ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SISMUMA, QUE DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN.

 

O PREFEITO DE IELMO MARINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

LIVRO I - DA PARTE GERAL

 

Art. 1º - A política municipal de meio ambiente é fundamentada no interesse local, regula os direitos, os deveres, obrigações e sanções para ordem pública e privada frente ao meio ambiente, objetivando a conservação, preservação, melhoria, defesa, manutenção e controle dos recursos naturais no âmbito municipal, sendo responsabilidade do Poder Público e da coletividade manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado e bem de uso comum do povo.

 

Parágrafo Único – A administração do uso dos recursos ambientais do Município de Ielmo Marinho compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica do Município, no Plano Diretor, Código de obras, Código de postura e, aos princípios estabelecidos nas Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e às diretrizes normativas que versam sobre a reforma urbana e o Estatuto da Cidade.

 

Art. 2º - No desempenho de suas competências constitucionais e legais relacionadas com o meio ambiente, o Município observará o disposto nos artigos 22, 23, 24 e 30 da Constituição Federal, tendo em vista a atuação harmônica e integrada com a União e o Estado, conforme estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

 

Art. 3º - Em caso de conflitos de normas e diretrizes no âmbito federal, estadual e municipal a respeito da política ambiental e dos recursos ambientais, prevalecerão sempre as disposições descritas no artigo 24, § 4º, da Constituição Federal.

 

TÍTULO I - GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 4º - A Política do Meio Ambiente do Município de Ielmo Marinho tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, garantir o equilíbrio ecológico do meio ambiente, por ser este considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual se impõe, também, ao poder público o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo, buscando assegurar o desenvolvimento sustentável.

 

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 5º - Para o estabelecimento da política municipal do meio ambiente serão observados os seguintes princípios fundamentais:

 

I – Garantia do direito a todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação do poder público, privado e da coletividade de defendê-lo, conservá-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, promovendo assim o desenvolvimento sustentável e dignidade da pessoa humana;

 

II – Valorização da cidadania e da participação comunitária orientada para a proteção do meio ambiente;

 

III – Integração e compatibilização com os órgãos ambientais federais, estaduais, regionais e municipais;

 

IV – Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo na sua descentralização de suas ações;

 

V – Racionalização do uso do solo, da água e do ar;

 

VI – Manutenção do equilíbrio ecológico;

 

VII – Combate à poluição;

 

VIII – Planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais municipais;

 

IX – Controle e zoneamento de atividades potencialmente poluidoras;

 

X – Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, de modo a encontrar o equilíbrio ecológico;

 

XI – Obrigatoriedade na divulgação e informação pertinentes a dados ambientais;

 

XII – Combater, pelos meios necessários, a devastação predatória da cobertura vegetal;

 

XIII – Proteção de áreas ameaçadas de degradação;

 

XIV – Proteção da fauna e da flora;

 

XV – Promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar em todos os níveis de ensino oferecido pelo município, comprometido com a comunidade a fim de promover a participação social na defesa do meio ambiente.

 

Art. 6º - Além dos princípios gerais que orientam a Política Municipal do Meio Ambiente, a Administração se norteará no sentido de promover a:

 

I - Precaução e prevenção dos danos e degradações ambientais;

 

II - Reparação e indenização, pelo agente causador, do dano ambiental e;

 

III - Responsabilização civil, criminal e administrativa do poluidor.

 

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS

 

Art. 7º - Para o cumprimento do disposto no artigo 30, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência municipal, consideram-se objetivos da Política Ambiental do Município:

 

I - Estimular culturalmente à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;

 

II - Articular, coordenar e integrar ações e atividades ambientais entre os órgãos e entidades do Município com os demais níveis de governo, bem como a realizar parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, visando a preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

 

III - Adotar, no Plano Diretor do Município, normas relativas ao desenvolvimento urbano que considerem a proteção ambiental;

 

IV - Compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade ambiental, visando o bem da coletividade;

 

V - Atuar, mediante planejamento, no controle e fiscalização das atividades de produção, extração, comercialização, transporte e emprego de materiais, bens e serviços, bem como de métodos e técnicas que comportem risco ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

 

VI - Promover ações de defesa e de proteção ambiental no âmbito do Município mediante acordos, convênios e consórcios com outros municípios;

 

VII - Disciplinar a utilização do espaço territorial e dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, localizados no Município, mediante uma criteriosa definição de formas de uso e ocupação, normas e projetos, construção e técnicas ambientais de manejo, conservação, preservação e recuperação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;

 

VIII - Criar espaços especialmente protegidos e unidades de conservação, objetivando a preservação, conservação e recuperação de espaços caracterizados pela destacada importância de seus componentes representativos, bem como definir áreas de preservação permanente, sobre os quais o Poder Público fixará as limitações administrativas pertinentes;

 

IX - Diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, mantendo-se dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes;

 

X - Promover a recuperação das matas ciliares e áreas degradadas;

 

XI - Exercer o poder de polícia em defesa da flora e da fauna, assim como estabelecer critérios de arborização para o Município, com a utilização de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores, no aspecto vital e estético;

 

XII - Monitorar as atividades mineradoras, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos, garantindo medidas de proteção à população envolvida, respeitadas as normas federais;

 

XIII - Garantir crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade humana e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;

 

XIV - Proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico, paisagístico e ecológico do Município;

 

XV - Promover a educação ambiental na sociedade e na rede de ensino municipal;

 

XVI - Promover o zoneamento ambiental;

 

XVII - Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras ao meio ambiente;

 

XVIII - Incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico;

 

XIX - Favorecer a implantação de instrumentos de cooperação em planejamento e atividades intermunicipais, vinculadas ao meio ambiente;

 

XX - Estimular o desenvolvimento de pesquisa sobre o uso adequado dos recursos ambientais do Município.

 

Parágrafo Único – As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO IV - DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 8º - Para fins previstos nesta Lei, considera-se:

 

I – Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

 

II – Degradação: perda da qualidade ambiental, a alteração das características do meio ambiente;

 

III – Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

 

a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

 

b) Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

 

c) Afetem desfavoravelmente a biota;

 

d) Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

 

e) Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

 

IV – Fonte degradante do ambiente: toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que, independentemente do seu campo de aplicação, induza, produza ou possa produzir a degradação ambiental;

 

V – Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

 

VI – Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

 

VII – Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

 

VIII – Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo da sua condição original;

 

IX – Conservação: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para poder produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

 

X – Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

 

XI – Diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outras, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;

 

XII – Uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade e qualidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma social, justa e economicamente viável;

 

XIII – Biodiversidade: a diversidade de formas de vida da Terra, todos os seres vivos que fazem parte de um ecossistema de plantas, animais e microorganismos;

 

XIV – Ecossistema: sistema onde se vive o conjunto de características físicas, químicas e biológicas que influenciam a existência de espécie animal ou vegetal;

 

XV – Biota: conjunto de seres vivos que habitam um determinado ambiente ecológico, em estreita correspondência com as características físicas, químicas e biológicas deste ambiente;

 

XVI – Fauna: conjunto de espécies de animais de um determinado espaço geográfico ou temporal;

 

XVII – Flora: conjunto de plantas, vegetais e flores que estão agrupados em uma determinada região;

 

XVIII – Extinção: é o desaparecimento de populações de uma espécie em determinada área geográfica ou comunidade;

 

XIX – Educação ambiental: são os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade;

 

XX – Zoneamento ambiental: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

 

XXI – Compensação ambiental: um instrumento que impõe as atividades e empreendimentos causadores de grandes impactos ambientais significativos e não mitigáveis na ocasião de licenciamento ambiental, o dever de apoiar a criação, implementação e manutenção de unidades de conservação da natureza de proteção integral, para compensar pelos danos ambientais resultantes da implantação do empreendimento;

 

XXII – Atividade potencialmente poluidora e utilizadora dos recursos ambientais: aquelas relacionadas na Política Federal de Meio Ambiente, e também aquelas que, por força de normas específicas, estejam sujeitas ao controle e fiscalização ambiental;

 

XXIII – Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza ou licencia a localização, construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

 

XXIV – Licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo proprietário, empreendedor ou administrador, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, construir, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

 

XXV – Desenvolvimento sustentável: desenvolvimento capaz de satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações;

 

XXVI – Plano ambiental: conjunto de medidas administrativas e operacionais para implementação de política ambiental local, salientando programas e projetos voltados à proteção e recuperação do meio ambiente;

 

XXVII – Áreas verdes: espaços livres, de uso público, com tratamento paisagístico, com predomínio de vegetação, reservadas a cumprir as funções de contemplação, repouso, preservação e lazer;

 

XXVIII – Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados, conforme sua constituição ou composição;

 

XXIX – Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação energética ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos;

 

XXX – Unidades de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

 

XXXI – Gestão ambiental: atividade de administrar e controlar os usos dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada, regulamentos, normatização e investimentos públicos e privados, assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo, social e econômico.

 

TÍTULO II - SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA

 

Art. 9º - Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, que abrange o Poder Público e as comunidades locais, para organizar, coordenar e integrar ações de órgãos e entidades da Administração Pública direta, e indireta, assegurando a participação da coletividade.

 

Art. 10 - São integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente:

 

I - Órgão Superior: o Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente - COMDEPA é o órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da política urbana e de meio ambiente local;

 

II - Órgão Central: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão de coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

 

III - Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidades do Município, definidas em atos do Poder Executivo, responsáveis pela execução de políticas, planos, programas e projetos, associados ao uso dos recursos ambientais ou a conservação, defesa e melhoria do meio ambiente;

 

IV - Órgãos Colaboradores: as organizações da sociedade civil de interesse público, incluindo as organizações não governamentais, que desenvolvam ou possam desenvolver ações de apoio à gestão ambiental.

 

Parágrafo Único - Poderão ser incluídas, entre os órgãos e entidades setoriais, as concessionárias de serviço público.

 

Art. 11 – Os órgãos e entidades que compõem o SISMUMA atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 12 - O SISMUMA, observados os princípios e normas desta Lei e demais legislações pertinentes, terá como atribuições:

 

I- Cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;

 

II- Propor e elaborar alterações na Política Municipal de Meio Ambiente;

 

III- Promover a ação conjunta dos diferentes órgãos que o compõem, solucionando as dúvidas decorrentes do processo de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras;

 

IV- Estabelecer e atualizar normas e diretrizes de controle ambiental;

 

V- Promover a inter-relação dos órgãos municipais com aqueles dos demais níveis de governo (estadual e federal);

 

VI- Fazer cumprir as ações de controle e fiscalização;

 

VII- Fornecer informações e dados sobre planos, programas e projetos que possam interferir no meio ambiente, através de seus órgãos e entidades, ao Sistema de Informações e Dados Ambientais – SIDA;

 

VIII-Promover a educação ambiental nos moldes da Política Nacional de Educação Ambiental;

 

IX- Efetuar análises das políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente;

 

X- Elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões relacionados com o meio ambiente.

 

CAPÍTULO II - DO ÓRGÃO SUPERIOR

 

Art. 13 - O Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente - COMDEPA é o órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e normativo nas questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente, propostas nesta e demais Leis correlatas do Município, estando vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 14 - Ao Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente – COMDEPA compete:

 

I - Propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;

 

II - Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

 

III - Estabelecer normas gerais para:

 

a) O licenciamento para localização, construção, instalação, ampliação e funcionamento de

estabelecimentos, equipamentos, polos industriais, comerciais, turísticos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, a ser concedido pelo Departamento de Controle e Impacto Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

b) A concretização dos objetivos preconizados na Política Municipal de Meio Ambiente;

 

c) A definição de áreas de proteção ambiental, reservas ecológicas, estações ecológicas de especial interesse turístico, preservação permanente, relevante interesse ecológico e outras a serem tombadas pelo Poder Público;

 

d) O controle da qualidade do meio ambiente e o uso racional dos recursos ambientais.

 

IV - Assessorar na análise de propostas de projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa do Poder Executivo, quando consultado;

 

V - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas neste Código e nas demais Leis municipais;

 

VI - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

 

VII - Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase aos assuntos de interesse do Município;

 

VIII - Subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal;

 

IX - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental;

 

X - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

 

XI – Opinar, previamente, sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no que tange a matéria de sua à competência exclusiva;

 

XII - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

 

XIII - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras e potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes;

 

XIV - Receber e apurar notícia, fato, de qualquer do povo, de todos e qualquer dano ou prejuízo causado ao meio ambiente, no âmbito do Município;

 

XV – Notificar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos ambientais no âmbito do Município, visando o controle das ações com potencial para degradar o meio ambiente;

 

XVI - Realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de licenciamento e de instalação de atividades potencialmente poluidoras no âmbito municipal;

 

XVII - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais de água, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e de áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisa em proteção ambiental;

 

XVIII - Responder à consulta sobre matéria de sua competência.

 

Art. 15 - O suporte técnico, financeiro, e administrativo para a instalação e o funcionamento do COMDEPA serão prestados pelo Município de Ielmo Marinho, com gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 16 - O Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente - COMDEPA, será constituído por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, tendo a seguinte composição:

 

I - Do Governo:

 

a) O Secretário Municipal de Meio Ambiente;

 

b) O Secretário Municipal de Administração e Finanças;

 

c) O Secretário Municipal de Tributação;

 

e) O Secretário Municipal de Educação;

 

f) O Secretário Municipal de Saúde;

 

g) O Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Juventude;

 

h) O Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

 

i) O Secretário Municipal de Trabalho, Habitação, Desenvolvimento e Assistência Social;

 

j) O Secretário Municipal de Agricultura;

 

k) Um representante da Câmara de Vereadores do Município;

 

l) O Procurador Geral do Município, ou um representante por ele indicado;

 

II - Da Sociedade Civil:

 

a) Um representante dos empresários dos Distritos Industriais de Ielmo Marinho;

 

b) Um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL;

 

c) Um representante de Organização Não-Governamental, com atuação no Município e com objetivo social relacionado à preservação e conservação do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável, devidamente legalizada e ativo;

 

d) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

 

e) Um representante da Igreja Católica;

 

f) Um representante da Igreja Protestante;

 

g) Um representante de uma Associação com atuação no Município e com objetivo social relacionado à preservação e conservação do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável, devidamente legalizada e ativo;

 

§1º – O COMDEPA poderá constituir câmaras técnicas especializadas, mediante resolução do plenário.

 

§2º – O Secretário Municipal de Meio Ambiente é o Presidente do Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente - COMDEPA.

 

§3º – Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente prover os serviços da Secretaria Executiva do COMDEPA e de suas câmaras técnicas.

 

§4º – Os conselheiros e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, com mandato de dois anos, permitida a recondução, e a posse ocorrerá na primeira reunião após a publicação do ato no Diário Oficial do Município.

 

§5º – A função de membro do Conselho não será remunerada, constituindo, todavia, serviço de natureza relevante.

 

§6º – As sessões do conselho serão públicas e os seus atos e documentos deverão ser amplamente divulgados, principalmente no Sistema Municipal de Informações do Meio Ambiente - SISMIMA;

 

§7º – O Regimento Interno do COMDEPA definirá os critérios de funcionamento, representação e forma de indicação dos conselheiros oriundos das entidades da sociedade civil organizada, obedecendo ao caput deste artigo.

 

§8º – Cada membro titular do COMDEPA terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou de qualquer ausência.

 

Parágrafo único: O quórum das Reuniões Plenárias do COMDEPA será de 1/3 (um terço) de seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para deliberações.

 

CAPÍTULO III - DO ÓRGÃO CENTRAL

 

Art. 17 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é o Órgão Central de planejamento, administração, fiscalização e licenciamento ambientais na estrutura básica da Política Municipal de Meio Ambiente, com as seguintes atribuições:

 

I - Propor, executar e fiscalizar, direta e indiretamente, a Política Municipal de Meio Ambiente do Município;

 

II - Propor, executar e coordenar planos, programas, projetos, atividades e ações de proteção ao meio ambiente;

 

III - Participar do planejamento das políticas públicas do Município;

 

IV - Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SISMUMA;

 

V - Avaliar os níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudo e outras medidas necessárias para garantia da qualidade ambiental;

 

VI - Elaborar, acompanhar e dar suporte na implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Plano Diretor, Plano de Saneamento Básico e Programa Municipal de Educação Ambiental;

 

VII - Formular as normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;

 

VIII - Estabelecer as áreas em que a ação do Executivo Municipal, relativas à qualidade ambiental, deva ser prioritária;

 

IX - Licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou degradadoras do meio ambiente, no âmbito do Município;

 

X - Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de planejamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;

 

XI - Coordenar a implantação do Plano de Arborização e Áreas Verdes e promover sua avaliação e adequação;

 

XII - Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;

 

XIII - Dar apoio técnico ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do Meio Ambiente;

 

XIV - Responder consultas sobre matéria de sua competência;

 

XV - Manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos, sobre questões de interesse ambiental para a população do Município, dentre elas pedidos de localização e funcionamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras ao meio ambiente;

 

XVI - Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais – ONGs, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;

 

XVII - Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente;

 

XVIII - Aplicar, sem prejuízo das competências federal e estadual, as penalidades previstas, inclusive pecuniárias, a agentes que desrespeitem a legislação ambiental, especialmente no que se refere às atividades poluidoras, ao funcionamento indevido de atividades públicas ou privadas e à falta de licenciamento ambiental;

 

XIX - Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

 

XX - Propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;

 

XXI - Administrar o Fundo municipal de meio ambiente - FMMA, de acordo com este código e diretrizes estabelecidas pelo COMDEPA;

 

XXII - Desempenhar outras atividades correlacionadas

 

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS SETORIAIS

 

Art. 18 - Os Órgãos Setoriais do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, correspondem a todos os órgãos centralizados e descentralizados da Administração Pública cujas atividades estejam, total ou parcialmente, vinculadas ao uso dos recursos naturais, à conservação, preservação, manutenção e melhoria do meio ambiente.

 

Art. 19 – Compete aos Órgãos Setoriais:

 

I - Colaborar na criação e revisão de planos, programas, projetos e atividades ambientais no município, pareceres técnicos e inventários de recursos naturais e outros estudos de sua competência;

 

II - Promover, acompanhar e avaliar a incorporação dos aspectos ambientais nos planos, políticas, programas, projetos e ações, identificando as consequências e repercussões ambientais a eles associados;

 

III - Propor ao COMDEPA, por meio do Órgão Central, o estabelecimento de normas necessárias à execução da Política Municipal de Meio Ambiente em sua área de atuação;

 

IV - Colaborar com os programas e ações de educação ambiental;

 

V - Executar outras atividades correlacionadas.

 

CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS COLABORADORES

 

Art. 20 – Os Órgãos Colaboradores do SISMUMA correspondem às organizações não governamentais, as universidades, os centros de pesquisas, entidades profissionais, o setor empresarial, os agentes financeiros e demais representantes da sociedade civil que realizam ações e projetos de educação ambiental, conservação e preservação do meio ambiente e apoio a gestão ambiental municipal.

 

TÍTULO III - INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I - DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 21 - São instrumentos, dentre outros, da Política Municipal de Meio Ambiente do município de Ielmo Marinho:

 

I - Planejamento Ambiental

 

II - Zoneamento ambiental;

 

III - Criação de espaços territoriais especialmente protegidos;

 

IV - Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

 

V - Avaliação de impacto ambiental;

 

VI - Licenciamento ambiental;

 

VII - Compensação Ambiental;

 

VIII - Auditoria ambiental;

 

IX - Monitoramento ambiental;

 

X - Cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos ambientais;

 

XI - Sistema de Informações e Dados Ambientais – SIDA;

 

XII - Fundo municipal de meio ambiente - FMMA;

 

XIII - Política Municipal de Educação Ambiental;

 

XIV - Mecanismos de benefícios e incentivos ambientais;

 

Art. 22 - Cabe ao Município de Ielmo Marinho a implementação dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos deste Código, assim definidos em seu Art. 7º.

 

CAPÍTULO III - DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 23 - O planejamento ambiental estabelecerá as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável, sendo um processo dinâmico e permanente, baseado na realidade local, devendo realizar-se a partir da análise das condições do meio ambiente natural e construído, e das tendências econômicas e sociais.

 

Art. 24 - Para atender às premissas estabelecidas no artigo anterior, o Planejamento Ambiental deverá basear-se:

 

I - Na adoção das microbiais como unidades físico-territoriais de planejamento e gerenciamento ambiental, bem como outras formas de regionalização a serem definidas;

 

II - No diagnóstico ambiental, considerado a partir das condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, incluindo-se o grau de degradação dos recursos naturais, das fontes poluidoras e do uso do solo no território do Município e das características de desenvolvimento socioeconômico;

 

III - Na avaliação da capacidade de suporte dos ecossistemas, indicando limites de absorção de impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infraestrutura, bem como a capacidade de saturação resultante dos demais fatores naturais e antrópicos;

 

IV - No zoneamento ambiental.

 

Art. 25 - O Planejamento Ambiental deverá:

 

I - Produzir subsídios para formulação e reformulação da Política Municipal do Meio Ambiente;

 

II - Definir as metas plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, do ar, do solo e da manutenção da biodiversidade;

 

III - Fixar as diretrizes e parâmetros ambientais para o uso e ocupação do solo, para a conservação e ampliação da cobertura vegetal e para manutenção e melhoria da qualidade das águas superficiais e subterrâneas;

 

IV - Elaborar planos, programas e projetos de interesse ambiental;

 

V - Recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;

 

VI - Recomendar ações destinadas a articular e integrar os aspectos ambientais dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, ou da esfera estadual e federal.

 

CAPÍTULO IV - DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 26 - O Zoneamento Ambiental consiste na definição, a partir de critérios ecológicos, de parcelas do território municipal, nas quais serão permitidas ou restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial e para as quais serão previstas ações que terão como objetivo a proteção, manutenção e recuperação do padrão de qualidade do meio ambiente, considerada as características ou atributos de cada uma dessas áreas.

 

Art. 27 - O território do Município deverá ser subdividido, conforme o Plano Diretor do Município.

 

Art. 28 - As zonas ambientais do Município, legalmente protegidas, delimitadas pelo Plano Diretor, são:

 

I - Zona de Preservação Ambiental (ZPA): áreas protegidas por instrumentos legais diversos, devido à existência de remanescentes de, por exemplo, Mata Atlântica, matas de restinga, matas de encostas e manguezais, assim como à suscetibilidade do meio a riscos elevados;

 

II - Zona de Unidade de Conservação (ZUC): áreas do Município de propriedade pública ou privada, com características naturais de relevante valor ambiental, destinadas ao uso público, legalmente instituído, com objetivos e limites definidos, sob condições especiais de administração, sendo a elas aplicadas garantias diferenciadas de conservação, proteção e uso disciplinado;

 

III - Zona de Proteção Histórica, Artística e Cultural (ZPHAC): áreas de dimensão variável, vinculadas à imagem da cidade ou por configurarem valores históricos, artísticos e culturais significativos do Município;

 

IV - Zona de Proteção Paisagística (ZPP): áreas de proteção de paisagens relevantes, seja devido ao grau de preservação e integridade dos elementos naturais que os compõem, seja pela singularidade, harmonia e riqueza do conjunto arquitetônico;

 

V - Zona de Recuperação Ambiental (ZRA): áreas em estágio avançado de degradação, sob as quais é exercida proteção temporária, onde são desenvolvidas ações objetivando a recuperação do meio ambiente.

 

Parágrafo Único – A delimitação do zoneamento ambiental poderá ser atualizada, sempre que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente identificar novas áreas de proteção, encaminhando Parecer Técnico ao COMDEPA para aprovação.

 

CAPÍTULO V - CRIAÇÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

 

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 29 - Compete ao Poder Executivo Municipal criar, definir, implantar e gerenciar os espaços territoriais especialmente protegidos, para resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, flora e das belezas naturais com a utilização dessas áreas para objetivos educacionais, recreativos e científicos, cabendo ao Município sua delimitação quando não definidos em lei.

 

Art. 30 - São espaços territoriais especialmente protegidos:

 

I - Áreas de Preservação Permanente (APP);

 

II - Unidades de Conservação (UC);

 

III - Zonas de Proteção Histórica, Artística e Cultural (ZPHAC);

 

IV - Praças e Espaços Abertos;

 

V – Áreas de Reservas Legais.

 

SEÇÃO II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

Art. 31º - São Áreas de Preservação Permanente - APPs no município de Ielmo Marinho, aquelas observadas na Legislação Federal, considerando-se ainda aquelas declaradas de interesse social por ato do Poder Público Municipal, e as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a:

 

I - Proteção dos corpos hídricos e as suas nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais das águas superficiais naturais ou artificiais, seja qual for a sua topografia;

 

II - As áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;

 

III - Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

 

IV - Formas faixas de proteção ao longo de rodovias;

 

V - Assegurar condições de bem-estar público;

 

VI - Os manguezais, e as áreas estuarinas;

 

VII - A cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas à erosão e deslizamentos;

 

VIII - Aquelas assim declaradas por lei ou ato do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, ou, ainda, de seus órgãos ambientais especializados.

 

Parágrafo Único – Para efeito deste Código, considera-se Área de Preservação Permanente (APPs), área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

 

Art. 32 – A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

 

Art. 33 - As Áreas de Preservação Permanente são destinadas a:

 

I - Realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

 

II - Proteção do ambiente natural;

 

III - Preservação da diversidade e integridade da fauna e flora municipais e dos processos ecológicos essenciais;

 

IV - Desenvolvimento de educação conservacionista;

 

V - Realização de turismo ecológico.

 

Parágrafo Único – São proibidos quaisquer usos ou atividades nas Áreas de Preservação Permanente que divirjam de seus objetivos, e em especial as abaixo indicadas:

 

I - Circulação de qualquer tipo de veículo, exceto aqueles de controle e fiscalização ambiental;

 

II - Campismo;

 

III - Piquenique;

 

IV - Extração de areia;

 

V - Depósito de resíduos sólidos;

 

VI - Urbanização ou edificações de qualquer natureza, mesmo desmontáveis, exceto aquelas necessárias à administração e operação da área de preservação;

 

VII - Retirada de frutos pendentes;

 

VIII - Culturas agrícolas;

 

IV - Pecuária, inclusive a de animais de pequeno porte;

 

X - Queimadas e desmatamento;

 

XI - Aterros e assoreamento.

 

Art. 34 – Fica dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional ou local, e obras de interesse da defesa civil destinadas à preservação e mitigação de acidentes em áreas urbanas ou de expansão urbana.

 

Art. 35 - Quem, de qualquer forma, destruir ou danificar área considerada de Preservação Permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-las com infringência das normas de proteção, deverá fazer a recuperação da área atingida, sem o prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais.

 

Art. 36 - O Poder Público Municipal estimulará, com incentivos fiscais, os empreendimentos que utilizem fornos à lenha a substituírem por fornos elétricos, gás natural ou por outras energias alternativas não degradadoras do meio ambiente.

 

SEÇÃO III - DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

 

Art. 37 – As Unidades de Conservação Municipal serão criadas por Lei Municipal e definidas conforme as normas e as categorias estabelecidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelecida pela Legislação Federal, dividindo-se em dois grupos com características específicas, sendo eles:

 

I – Uso de Proteção Integral:

 

a) Estação Ecológica;

 

b) Reserva Biológica;

 

c) Parque Nacional;

 

d) Monumento Natural;

 

e) Refúgio da Vida Silvestre.

 

II – Unidades de Uso Sustentável:

a) Área de Proteção Ambiental;

 

b) Floresta Nacional;

 

c) Reserva Extrativista;

 

d) Reserva de Fauna;

 

e) Reserva de Desenvolvimento Sustentável;

 

f) Reserva Particular do Patrimônio Natural.

 

§1º – Para efeito deste Código, entende-se por Unidade de Conservação da Natureza um espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

 

§2º – A criação de Unidades Municipais de Conservação da Natureza poderá ser proposta por iniciativa da sociedade civil organizada, instituições de pesquisa, da sociedade em geral e do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ielmo Marinho - COMDEPA.

 

§3º – As Unidades de Conservação criadas pelo Poder Público Municipal constituirão o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza - SISMUC, que deve ser integrado aos sistemas estaduais e federais.

 

Art. 38 – O Poder Público Municipal poderá reconhecer, na forma de lei, as Unidades de Conservação de domínio privado e estabelecer a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano, no intuito de cooperar na implementação do Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC).

 

Art. 39 - A criação de unidades de conservação por iniciativa do Poder Público será imediatamente seguida dos procedimentos necessários à sinalização ecológica, à regulamentação fundiária, demarcação e implantação de estrutura de fiscalização adequada.

 

Art. 40 - As unidades de conservação mantidas pelo Poder Público só poderão ser desafetadas em caso de necessidade pública, devendo a lei, que autorizar a desafetação, indicar os mecanismos compensatórios do ato, tendo em vista a manutenção da qualidade ambiental do Município.

 

Art. 41 - O Poder Público estimulará a criação e manutenção de unidades de conservação privadas, desde que assegurada a realização de pesquisas e atividades de educação ambiental, de acordo com suas características e observando o Plano Diretor do Município.

 

Art. 42 - O horto florestal do Município manterá acervo de mudas da flora típica local para prover projetos públicos e comunitários de arborização nas unidades de conservação do Município.

 

Parágrafo Único – No desempenho desta função, o horto municipal priorizará o cultivo de espécies arbóreas raras e em extinção.

 

SEÇÃO IV - DAS ZONAS DE PROTEÇÃO HISTÓRICA, ARTÍSTICA E CULTURAL

 

Art. 43 - As Zonas de Proteção Histórica, Artística e Cultural (ZPHAC) são áreas de diferentes dimensões, vinculadas à imagem da cidade, por caracterizarem períodos históricos, artísticos e culturais da vida do Município, assim como por se constituírem em meios de expressão simbólica do contributo das sucessivas gerações na construção de espaços urbanos e edificações importantes, que atribuem a esse aglomerado urbano uma fisionomia e uma paisagem peculiar e inconfundível.

 

Parágrafo Único – As ZPHAC serão criadas por iniciativa do Poder Público Municipal.

 

SEÇÃO V - DAS PRAÇAS E ESPAÇOS ABERTOS

 

Art. 44 - As praças e demais espaços abertos são de grande importância para a manutenção ou criação de paisagem urbana, desafogo na massa edificada e lazer ativo e contemplativo da população.

 

Parágrafo Único – As praças e demais espaços abertos do Município compreendem praças, áreas de recreação, áreas verdes de loteamento, áreas decorrentes do sistema viário, tais como: canteiros, laterais de viadutos, áreas remanescentes.

 

Art. 45 - A utilização de praças e demais espaços abertos para a realização de espetáculos ou shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas e esportivas, no Município, depende de prévia comunicação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo Único – O uso dos espaços públicos para as finalidades previstas no caput deste artigo, deverá, o responsável pelo evento, comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização do evento.

 

Art. 46 As áreas verdes de loteamentos, conjuntos residenciais ou outras formas de parcelamento do solo, deverão atender às determinações constantes na legislação municipal específica, devendo, ainda:

 

I - Localizar-se nas áreas mais densamente povoadas;

 

II - Localizar-se de forma contígua a Áreas de Preservação Permanente ou outra especialmente protegida de que trata este Código, visando formar uma única massa vegetal;

 

III - Passar a integrar o Patrimônio Municipal, quando do registro do empreendimento, sem qualquer ônus para o Município.

 

SEÇÃO VI - DAS ÁREAS DE RESERVAS LEGAIS

-

Art. 47 – A Reserva Legal constitui-se como uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do Código Florestal, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

 

Parágrafo Único – A Reserva Legal deverá ser averbada à margem do registro de sua propriedade.

 

Art. 48 – A Reserva Legal de uma propriedade deverá ser alocada de maneira que atenda às necessidades ambientais do local e:

 

I – Aumente as Áreas de Preservação Permanente - APPs;

 

II – Amplie corredores ecológicos;

 

III – Interligue reservas de propriedades vizinhas.

 

Art. 49 - As propriedades rurais que tiverem área de Reserva Legal averbada terão prioridade nos programas de crédito e desenvolvimento rural do município.

 

CAPÍTULO VI - DO ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL

 

Art. 50 - Os Índices de Padrão de Qualidade Ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora e o meio ambiente, em geral.

 

Art. 51 - Os padrões e normas de emissão devem obedecer aos definidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e pelo Poder Público federal e estadual, podendo o Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente - COMDEPA estabelecer restrições ou acrescentar parâmetros não fixados pelos órgãos federal e estadual, fundamentados em parecer técnico encaminhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo Único – Os padrões de qualidade ambiental devem ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

 

CAPÍTULO VII - DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

 

Art. 52 – Para avaliação da degradação ambiental e do impacto das atividades no município será considerado o reflexo do empreendimento no ambiente natural, no ambiente social, no desenvolvimento econômico e sociocultural, na cultura local e na infraestrutura do município.

 

Art. 53 - As Avaliações de Impactos Ambientais resultam do emprego de métodos técnico-científicos que possibilitam a análise e interpretação das alterações potenciais ou efetivadas sobre o meio ambiente.

 

§1 – São instrumentos componentes do processo de Avaliação de Impactos Ambientais, que poderão ser exigidos a critério do Órgão Licenciador:

 

I – Relatório de Controle Ambiental (RCA);

 

II – Relatório Ambiental Simplificado (RAS);

 

III – Plano de Controle Ambiental (PCA);

 

IV – Programa de Monitoramento Ambiental (PMA);

 

V – Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);

 

VI – Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA);

 

VII – Relatório de Risco Ambiental (RRA);

 

VIII – Relatório de Avaliação Ambiental (RAA);

 

IX – Análise de Risco (AR);

 

X – Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV);

 

XI – Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

 

XII – Diagnóstico Ambiental (DA);

 

XIII – Memorial Descritivo Ambiental (MDA);

 

XIV – Plano de Reuso de Água (PRA);

 

XV – Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano (RITUR);

 

XVI – Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);

 

XVII - Estudo de Impacto Ambiental (EIA);

 

XVIII - Relatório de Impacto sobre Meio Ambiente (RIMA).

 

§2º - A análise do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto sobre Meio Ambiente – RIMA, será cobrada uma taxa em moeda corrente, a ser regulamentada, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, atualizados anualmente, com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.

 

Art. 54º - O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverá considerar o meio ambiente sob os seguintes aspectos:

 

I - Meio físico: o solo, o subsolo, as águas, o ar, o clima, com destaque para os recursos minerais, morfologia, tipos e aptidões do solo, corpos d’água, regime hidrológico e correntes marinhas;

 

II - Meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico ou econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção, assim como os ecossistemas naturais;

 

III - Meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

 

CAPÍTULO VI - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 55 - A localização, instalação, operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais, desde que de impacto local, conforme o previsto em resolução editada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, no âmbito do município, dependerão de prévio licenciamento municipal, realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

 

Art. 56 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá os seguintes atos licenciadores:

 

I – Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas às de sua implementação;

 

II – Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade conforme as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

 

III – Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinados;

 

IV – Licença Simplificada (LS): concedida para a localização, instalação, implantação e operação de empreendimentos e atividades de micro e pequeno portes, que não apresentem significativo potencial poluidor ou de caráter temporário, que não impliquem instalações permanentes;

 

V – Licença de Regularização de Operação (LRO): de caráter corretivo e transitório, destinado a disciplinar, durante o processo de licenciamento ambiental, o funcionamento de empresas e atividades em operação e ainda não licenciadas, para permitir a continuidade da operação, sem prejuízo de responsabilidade administrativa cabível;

 

VI – Licença de Instalação e Operação (LIO): concedida para empreendimentos cuja instalação e operação ocorram simultaneamente;

 

VII – Licença de Alteração (LA): concedida para alteração, ampliação ou modificação do empreendimento, ou atividade regularmente existente;

 

VIII – Licença de Desativação (LD): autoriza o encerramento da atividade desenvolvida ou do empreendimento e será concedida após perícia na qual se verificará eventual passivo ambiental, as medidas técnicas cabíveis para equacioná-lo e sua efetiva implementação.

 

IX – Autorização Especial (AE): autoriza a instalação e operação de atividades temporárias, tais como: shows, eventos culturais, religiosos, políticos, dentre outros.

 

§1º – No caso do encerramento das atividades, o empreendedor que não obtiver a Licença de Desativação (LD) entra na Dívida Ativa do Município até regularização de situação perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§2° - Para requerer a Licença de Desativação (LD), deverá ser exigido pela autoridade ambiental competente, um Plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente e, se for o caso, informe a implantação das medidas de restauração ou de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas.

 

§3° - Após a restauração ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar um Relatório Final, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação.

 

§4º - As informações contidas no Relatório Final mencionado no “caput” deste artigo são de responsabilidade do interessado, sobre o qual recairão as penalidades cabíveis, nos casos de constatação de negligência, imperícia, inexatidão, falsidade ou dolo no teor do relatório.

 

§5º - Ficará o declarante sujeito às penas previstas em lei, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas no Relatório Final.

 

§6º – Qualquer empreendimento ou atividade, mesmo que instalada antes do Código, têm que se enquadrar ao disposto no mesmo.

 

Art. 57º- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal os empreendimentos e as atividades, conforme determinadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).

 

§1º - Qualquer empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva, ou potencialmente poluidoras dependerão de prévio licenciamento.

 

§2º - O Município poderá solicitar licenciamento Estadual ou Federal, mesmo se tratando de impedimento local, desde que sinta necessidade.

 

Art. 58º - As licenças de que trata este Código serão expedidas por prazo determinado, considerando a natureza, porte e potencial poluidor/degradador da atividade ou empreendimento, obedecidos os seguintes limites:

 

I – O prazo de validade da Licença Prévia (LP), devendo ser, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não poderá ser superior a 1 (um) ano;

 

II – O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) devendo ser, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não poderá ser superior a 2 (dois) anos;

 

III – Os prazos de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença de Regularização de Operação (LRO) deverão considerar as características e o potencial poluidor da atividade, variando de 1 (um) a 4 (quatro) anos;

 

IV – Os prazos de validade da Licença Simplificada (LS) e da Licença de Instalação e de Operação (LIO) serão fixados em razão das características da obra ou atividade, variando de 1 (um) a 3 (três) anos.

 

V – O prazo de validade da Licença de Desativação (LD) é indeterminado, porém, está só será concedida após o cumprimento de todas as exigências feitas pelo órgão gestor.

 

§1º - As Licenças Prévia, Instalação e Simplificada poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I, II e IV, deste caput.

 

§2º - A renovação das licenças ambientais que permitam a operação dos empreendimentos deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade ambiental competente.

 

Art. 59 – O não cumprimento dos prazos estipulados pelo órgão licenciador, sujeitará o arquivamento do processo de licenciamento.

 

Art. 60 – O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos, mediante novo pagamento de custas de análise.

 

Art. 61 As exigências decorrentes da Licença Ambiental Municipal deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de declaração de desconformidade e consequente cassação da Licença, com embargo de obras, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Art. 62 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cassar uma licença expedida, conforme o caso, quando ocorrer:

 

I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes, ou normas legais;

 

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

 

III - Superveniência de graves riscos ambientais de saúde.

 

IV – Agressão ou risco ao equilíbrio ecossistêmico, ou a qualidade ambiental, não prevista nos estudos ou na Avaliação de Impacto Ambiental;

 

V – Comprovação de vício no procedimento administrativo.

 

§1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

§2º - Será fechado todo o estabelecimento onde se exerçam atividade sem a licença expedida, conforme preceitua o Art. 55.

 

Art. 63 - A licença poderá ser revogada nos casos em que esta se mostrar prejudicial ao interesse público, bem como medida preventiva a bem do sossego e da segurança pública.

 

Art. 64 - As atividades que passarem a ser desconformes, em virtude do desenvolvimento urbano, serão examinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, caso a caso, podendo ficar sujeitas a exigências e restrições que visem a garantia da qualidade ambiental.

 

Art. 65 - A renovação da licença será requerida na Secretaria Municipal de Meio Ambiente através da apresentação, pelo interessado, de relatório sobre a situação atual do empreendimento, atendendo às diretrizes específicas contemplando em especial:

 

I - Avaliação de riscos potenciais ao meio ambiente, decorrentes da atividade de rotina, analisando-se as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e dos sistemas de controle da poluição;

 

II - Observações de riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e tratamento;

 

III - Observância da legislação ambiental vigente;

 

IV - Medidas a serem tomadas para recuperar o meio ambiente e proteger a saúde humana;

 

V - Capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores.

 

Art. 66 – Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças, ou alvarás municipais de instalação, ou atividades, em débito com o município, em decorrência de aplicação de penalidades por infrações à legislação municipal.

 

Art. 67 – Durante o processo de licenciamento, o responsável deverá disponibilizar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente todos os documentos, projetos e memoriais descritivos do empreendimento ou atividade a ser licenciada, podendo ser solicitado a qualquer momento.

 

Art. 68 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deve apresentar parecer técnico justificativo nos casos de negação do pedido de licenciamento.

 

Art. 69 – Os valores referentes às taxas de licenças previstas nesta Lei, serão regulamentados, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, atualizados anualmente, com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.

 

§1° – As atividades inerentes a agricultura familiar ficam isentas das taxas de licenças previstas nesta Lei;

 

Parágrafo Único: O produto da arrecadação das taxas de Licenciamento Ambiental constituirá receita ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.

 

Art. 70 - Deverão ser publicados os pedidos das licenças ambientais no Órgão de Imprensa Oficial do município e um veículo de imprensa de circulação no Estado, correndo as despesas por conta do interessado.

 

CAPÍTULO VII - DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 71 – A Compensação Ambiental constitui um instrumento do Código Municipal de Meio Ambiente, e tem por finalidade a recuperação de áreas ou compensação dos impactos ambientais negativos não mitigáveis de empreendimentos que usem ou causem alterações adversas ao meio ambiente, mediante o financiamento de despesas com projetos socioambientais e/ou a implantação e manutenção de unidades de conservação.

 

§1° – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estabelecerá o grau de impacto a partir dos estudos e levantamentos de impactos ambientais e seus respectivos relatórios, ocasião em que se considerará exclusivamente apenas os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.

 

§2° – O cálculo deverá conter os indicadores dos impactos gerados pelo empreendimento e das características do ambiente a ser impactado.

 

§3° – A compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho, naqueles empreendimentos em que for emitida a licença de instalação por trecho.

 

Art. 72 – Nos casos de licenciamento de empreendimentos que causem impacto para o meio ambiente, assim considerado pela autoridade ambiental municipal, com base em estudos ambientais, o empreendedor é obrigado a adotar compensação ambiental, de modo que na fase de licença de instalação, o empreendedor deverá destinar uma parcela não inferior a (0,5%) meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, consoante o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

 

§1° – O impacto causado será considerado apenas uma vez no cálculo.

 

§2° – O cálculo deverá conter os indicadores do impacto gerado pelo empreendimento e das características do ambiente a ser impactado.

 

§3° – Não serão incluídos no cálculo da compensação ambiental os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais.

 

Art. 73 – A aplicação dos recursos da compensação ambiental, previsto na Legislação Federal, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:

 

I – Regularização fundiária e demarcação das terras da unidade;

 

II – Elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

 

III – Aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

 

IV – Desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação;

 

V – Desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

 

Parágrafo Único – Nos casos de Unidades de Conservação de domínio particular os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:

 

I – Elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade;

 

II – Realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes;

 

III – Implantação de programas de educação ambiental;

 

IV – Financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.

 

Art. 74 – A compensação ambiental só poderá ser aplicada uma única vez, independentemente do número de renovações de licenciamento que requeira o empreendedor, exceto nos casos em que a ampliação do empreendimento possa causar danos potenciais não existentes na fase anterior.

 

CAPÍTULO VIII - DA AUDITORIA AMBIENTAL

 

Art. 75 - A auditoria ambiental, para efeito deste Código, é um procedimento de análise e avaliação objetivas, sistemáticas, periódicas e documentadas das condições gerais, específicas e adequadas de funcionamento de empreendimentos, atividades ou desenvolvimento de obras causadoras de significativo impacto ambiental.

 

Art. 76 - A Secretária de Meio Ambiente e o COMDEPA estabelecerão diretrizes específicas para as auditorias, de conformidade com o tipo de atividades, obras e empreendimentos desenvolvidos.

 

Art. 77 - A auditoria ambiental tem por finalidade:

 

I - Verificar os aspectos operacionais que possam comprometer o meio ambiente, os níveis efetivos potenciais de poluição e degradação, provocados pelos empreendimentos, atividades ou obras auditadas;

 

II - Verificar o cumprimento da legislação ambiental;

 

III - Analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

 

IV - Avaliar a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho operacional e de manutenção de equipamentos, bem como de rotinas, instalações e sistemas de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores;

 

V - Observar riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e recuperação dos danos causados ao meio ambiente;

 

VI - Analisar as medidas adotadas para a correção de inconformidades com as normas e disposições legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação e conservação do meio ambiente e o grau de salubridade que o ambiente oferece, traduzido em qualidade de vida;

 

VII - Verificar o encaminhamento que está sendo dado às diretrizes e aos padrões dos empreendimentos públicos e privados, objetivando preservar o meio ambiente e a vida;

 

VIII - Propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição de operadores e do público a riscos provenientes de acidentes hipotéticos, prováveis, e de emissão contínua que possam afetar direta ou indiretamente sua saúde e segurança.

 

§1º - As medidas referidas no inciso VI deste artigo deverão ter prazo para a sua implementação, que deverá contar a partir da ciência do empreendedor, e será determinado pela Secretária de Meio Ambiente, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação;

 

§2º - O não cumprimento das medidas aludidas no parágrafo anterior, assim como o prazo estabelecido no citado parágrafo, sujeitará o infrator às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 78 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora, ou degradadora, a realização de auditorias ambientais, periódicas ou eventuais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.

 

Parágrafo Único – No caso de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo, devem incluir a consulta aos responsáveis por sua realização sobre os resultados de auditorias anteriores.

 

Art. 79 - A auditoria ambiental será realizada às expensas e responsabilidade da pessoa física ou jurídica auditada, cumprindo-lhe informar previamente a Secretária de Meio Ambiente a composição da equipe técnica para a realização da auditoria.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pode designar técnico habilitado para acompanhar a auditoria ambiental.

 

Art. 80 - O auditor ambiental ou equipe de auditoria deve ser independente, direta e indiretamente, da pessoa física ou jurídica auditada a ser cadastrado no Cadastro Técnico Federal e na Secretária de Meio Ambiente, apresentando cópia autêntica de sua habilitação técnica ou universitária, e quando a equipe for pessoa jurídica, os estatutos consultivos.

 

Parágrafo Único – Constatando-se que a auditoria ambiental ou equipe de auditores agiu com dolo, culpa ou má-fé, inexatidão, omissão ou sonegação de informações técnicas ambientais relevantes, a pessoa física ou jurídica que lhe der causa, além das responsabilidades civis e criminais, será passível das seguintes sanções:

 

I - Exclusão do cadastro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

II - Impedimento do exercício de auditoria ambiental no âmbito do Município;

 

III - Comunicação do fato ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

 

Art. 81 - A realização da auditoria ambiental não prejudica ou limita a competência dos órgãos ambientais, municipais, estaduais e federais de realizarem, a qualquer tempo, fiscalização, vistoria e inspeção preventivas in loco.

 

Art. 82 - O não atendimento da realização da auditoria ambiental, nos prazos e condições determinados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sujeitará o infrator à pena pecuniária, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida pelas instituições ou equipe técnica designada pelo órgão com tais competências, independentemente de aplicação de outras penalidades legais vigentes.

 

Art. 83 - Todos os documentos decorrentes de auditorias ambientais, ressalvadas aquelas que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, ficarão acessíveis à consulta pública dos interessados.

 

CAPÍTULO IX - DO MONITORAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 84 - O monitoramento ambiental compreende o acompanhamento das atividades dos empreendimentos públicos e privados real ou potencialmente capazes de poluir, ou degradar o meio ambiente, visando:

 

I - Preservar e restaurar os recursos e processos ambientais, objetivando o restabelecimento dos padrões de qualidade ambiental;

 

II - Acompanhar o processo de recuperação de áreas degradadas e poluídas;

 

III - Fornecer elementos para avaliar a necessidade de auditoria ambiental.

 

Art. 85 - Cabe ao empreendedor, pessoa física ou jurídica, realizar as atividades inerentes ao processo de monitoramento ambiental.

 

Art. 86 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora, ou degradadora a realização de monitoramento ambiental periódico, estabelecendo diretrizes específicas.

 

CAPÍTULO X - DO CADASTRO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DOS RECURSOS AMBIENTAIS

 

Art. 87 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, manterá atualizados o cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais que integrará o Sistema de Informações e Dados Ambientais - SIDA;

 

Parágrafo Único – O cadastro técnico ambiental tem por fim proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços relativos às atividades de controle do meio ambiente, inclusive por meio da fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos.

 

Art. 88 - Será registrado em quatro cadastros distintos:

 

I - Cadastro de atividades poluidoras: empresas e atividades cuja operação, de repercussão no Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;

 

II - Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projetos na área ambiental;

 

III - Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometerem infrações às normas ambientais, incluindo as penalidades a elas aplicadas;

 

IV - Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras ou de extração, produção, transporte e comercialização de produtos efetiva ou potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora.

 

CAPÍTULO XI - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E DADOS AMBIENTAIS –SIDA

 

Art. 89 - Fica criado o Sistema de Informações e Dados Ambientais – SIDA, a ser mantidos e atualizados pelo Poder Executivo de Ielmo Marinho, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com banco de dados, cadastros e registros, serviços de estatística, cartografia básica ou temática, ações de fiscalização, estudos específicos e de editoração técnica relativa ao meio ambiente.

 

§1º - Serão colaboradores no fornecimento de dados, dentre outros, os órgãos e entidades setoriais que compõem o SISMUMA, incorporando-se, também, ao SIDA, as informações disponíveis em órgãos estaduais, federais e organizações não governamentais.

 

§2º - Não constarão do SIDA matérias em que o interessado tenha invocado e comprovado o dever de sigilo.

 

Art. 90 - O SIDA manterá dados sobre o meio físico, biológico e antrópico do município, além de dados de quaisquer atividades que tenham relação com os recursos ambientais, tais como:

 

I - Estudos e pesquisas relativos aos recursos ambientais existentes no Município;

 

II - Relatórios técnicos e científicos;

 

III - Fauna e flora;

 

IV - Utilização, movimentação e transporte de substâncias e produtos perigosos;

 

V - Exploração de recursos ambientais;

 

VI - Fontes efetivas e potencialmente poluidoras;

 

VII - Paisagens notáveis;

 

VIII - Recursos hídricos;

 

IX - Áreas degradadas;

 

X - Dados meteorológicos;

 

XI - Dados geotécnicos;

 

XII - Dados cartográficos, fotográficos ou outros;

 

XIII - Estudos prévios de impactos ambientais e relatórios de impacto ambiental;

 

XIV - Ata de audiências públicas nos procedimentos de Estudo Prévios de Impacto Ambiental;

 

XV - Cadastro dos empreendimentos implantados, com indicação do impacto ambiental gerado;

 

XVI - Cadastro das infrações ambientais e das queixas formuladas pela população;

 

XVII - Cadastro das ações de fiscalização, controle e monitoramento de atividades implantadas;

 

XVIII - Fontes alternativas de energia e sua aplicação;

 

XIX - Sistemas de reciclagem e suas aplicações;

 

XX - Legislação ambiental e normas técnicas;

 

XXI - Planta do uso do subsolo urbano e rural;

 

XXII - Outros.

 

§1º - Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis, ficam obrigados a fornecer dados e informações ao SIDA.

 

§2º - Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, tem direito de acesso às informações e dados contidos no SIDA.

 

§3º - Cópias de documentos serão fornecidas mediante pagamento de emolumentos, que serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 91 - Os dados sobre as condições ambientais do local de implantação de empreendimentos submetidos a processos de licenciamento serão incorporados ao SIDA.

 

§1º - O fornecedor da informação responde administrativamente pela exatidão e veracidade dos dados fornecidos, como pela sua adequada publicação, quando cabível, nos meios de comunicação.

 

§2º - A informação publicada ou fornecida deve ser acompanhada, quando couber, de explicações sobre as consequências eventuais para a saúde humana e o meio ambiente.

 

CAPÍTULO XII - DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 92 – Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com objetivo de custear o desenvolvimento de ações que incentivem a gestão consciente dos recursos naturais e dos bens ambientais municipais, por meio de planos, projetos, programas, pesquisas e atividades que visem o uso sustentável destes recursos através do controle, proteção, conservação, recuperação, melhoria, fiscalização, monitoramento e recuperação da qualidade ambiental, agregando consequentemente a melhoria da qualidade de vida da população local.

 

§1º – O FMMA possui caráter rotativo, natureza e individuação contábeis e constitui a unidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinada à Gestão Ambiental Municipal.

 

§2º – O dinheiro do fundo será destinado ao suporte financeiro de planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como ao fortalecimento institucional do Órgão Central, possuindo duração indeterminada.

 

Art. 93 – As linhas de aplicação e as normas de gestão e funcionamento do FMMA, serão estabelecidas mediante a deliberação do Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente - COMDEPA.

 

Art. 94 – O Secretário Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de Presidente do COMDEPA, será o gestor do FMMA, cabendo-lhe aplicar os recursos segundo o plano a ser deliberado e aprovado pelo COMDEPA.

 

Art. 95 – Os recursos do FMMA, serão depositados em conta especial, possuindo natureza contábil e financeira, sendo vinculado ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, competindo a sua administração aos respectivos secretários em consonância da deliberação proposta pelo Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente - COMDEPA.

 

Art. 96 – O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, será administrado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, observando as diretrizes fixadas pelo COMDEPA, e suas contas submetidas à apreciação do COMDEPA.

 

Art. 97 – Os recursos provenientes do FMMA, serão destinados para:

 

I – Custear ações de controle, conservação, proteção e melhoria da qualidade ambiental do município;

 

II – Promoção da educação e conscientização ambiental no município;

 

III – Criação, manutenção e gerenciamento de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;

 

IV – Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão;

 

V – Aproveitamento econômico, racional e sustentável da fauna e da flora nativas;

 

VI – Desenvolvimento institucional e capacitação de recursos do Órgão Municipal de Meio Ambiente;

 

VII – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes inerentes às atividades de controle e fiscalização;

 

VIII – Treinamento e capacitação dos recursos humanos para a gestão ambiental;

 

IX – Contratação de consultoria especializada, inclusive assessoria técnica e científica, para a elaboração e execução de programas e projetos ambientais;

 

X – Incentivo ao uso de tecnologias ecologicamente equilibradas e menos impactante ao meio ambiente;

 

XI – Pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com outros municípios ou órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;

 

XII – Realização de eventos voltados a área de meio ambiente;

 

XIII – Proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais que estabeleçam disposições inerentes à política ambiental municipal;

 

XIV – outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conservação ambiental do município.

 

§1º – Prioritariamente, os recursos serão aplicados em projetos e ações sugeridos pelo Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente - COMDEPA.

 

§2º - O COMDEPA, com o apoio técnico dos demais órgãos integrantes do SISMUMA, poderá propor ao Poder Executivo a liberação dos recursos do FMMA para o atendimento de situações de emergências e/ou calamidade pública.

 

§3º – O COMDEPA, por iniciativa exclusiva, poderá autorizar o ressarcimento das despesas dos seus membros de deslocamento e estadia fora do município a fim de participar de eventos ambientais que contribuam na capacitação e aperfeiçoamento da administração ambiental dos conselheiros.

 

§4º – É vedada, sob qualquer circunstância, a utilização dos recursos financeiros do FMMA em despesas ou pagamento de pessoal vinculado a Administração Pública Municipal, sejam eles em serviços ativos, inativos, pensionistas, cargos contratados ou comissionados.

 

§5º – Os responsáveis por projetos ou atividades beneficiadas com recursos do FMMA, deverão prestar contas perante o COMPEPA.

 

§6º – É vedado o uso dos recursos do FMMA para projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e conservação ambiental.

 

§7º – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão central do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, prestará contas anualmente ao COMPEPA, da aplicação dos recursos do FMMA.

 

§8º – Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, segundo os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente.

 

Art. 98 – Constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA:

 

I – Dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal para a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

 

II – Transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas;

 

III – Recursos provenientes de multas e indenizações relativas a danos causados ao meio ambiente;

 

IV – Taxa de arrecadação pelo licenciamento ambiental municipal;

 

V – Doações de pessoas físicas e jurídicas;

 

VI – Doações de entidades (inter)nacionais;

 

VII – Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

 

VIII – Compensação ambiental ou passivos ambientais decorrentes de qualquer atividade que cause degradação ambiental;

 

IX – Remuneração pela análise de projetos e outras remunerações decorrentes de serviços prestados pelo órgão ambiental municipal competente;

 

X – Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA.

 

§1º – As pessoas físicas ou jurídicas que fizerem doações ao FMMA poderão gozar de benefícios relativos aos impostos municipais.

 

§2º – Os recursos mencionados neste artigo serão depositados na conta específica do FMMA, no banco escolhido pelo Poder Executivo Municipal e serão geridos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com acompanhamento e prestação de contas anuais ao COMDEPA.

 

CAPÍTULO XIII - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 99 - Todos têm direito à educação ambiental no âmbito municipal.

 

Parágrafo único - A fim de assegurar a implantação do disposto do caput deste artigo, compete:

 

I – Ao Município, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na proteção, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, nos termos dos Artigos 205 e 225 da Constituição Federal;

 

II – Ao Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente - COMDEPA, a análise e encaminhamento para aprovação em Lei da Política Municipal de Educação Ambiental e do Plano Municipal de Educação Ambiental, os quais devem ser elaborados e encaminhados ao referido Conselho para as providências acima descritas, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com ampla participação dos órgãos públicos e da sociedade civil;

 

III – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a execução da Política Municipal de Educação Ambiental;

 

IV – Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem, articulados ao Plano Municipal de Educação Ambiental;

 

V – Aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, especialmente quanto à execução e difusão do Plano Municipal de Arborização e da Política Municipal de Educação Ambiental;

 

VI – Aos meios de comunicação sociais, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;

 

VII – Às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação de técnicos e outros trabalhadores, visando à melhoria e o controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre os impactos do processo produtivo no meio ambiente;

 

VIII – À sociedade, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

 

Art. 100 - A educação ambiental é disciplina essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

 

Art. 101 - A educação ambiental estará voltada a estimular o conhecimento e a discussão sobre as questões ambientais, com vistas ao fortalecimento do controle e fiscalização do processo de desenvolvimento e de seus impactos na qualidade de vida da população e na conservação da qualidade ambiental do município.

 

SEÇÃO II - DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 102 - São objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental:

 

I – Mobilização social e comunitária;

 

II – Instituição do processo de cidades educadoras;

 

III – Capacitação de recursos humanos;

 

IV – Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

 

V – Produção e divulgação de material educativo;

 

VI – Acompanhamento e avaliação;

 

VII – Desenvolvimento humano e ambiental no sentido da construção de uma sociedade justa, economicamente viável e ecologicamente equilibrada.

 

SEÇÃO III - DA ABRANGÊNCIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 103 - A Política Municipal de Educação Ambiental deverá abranger as ações de estudos, pesquisas e experimentações voltadas:

 

I – Ao desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incluindo a questão ambiental, de forma interdisciplinar, multidisciplinar e transdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

 

II – À difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental em todas suas formas;

 

III – À integração das ações em educação ambiental e as informações em meio ambiente com as diversas instituições de ensino e pesquisa do Município, de modo a promover a sinergia de esforços e a difusão de informações e tecnologias ambientalmente saudáveis;

 

IV – Ao desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;

 

V – À busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação e formação na área ambiental;

 

VI – Ao apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;

 

VII – À instituição de rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos I a VI deste artigo.

 

SEÇÃO IV - DAS ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO E CIENTÍFICO

 

Art. 104 - O Município desenvolverá, direta ou indiretamente, pesquisas científicas fundamentais e aplicadas, objetivando o estudo e a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.

 

Art. 105 - O Município implantará instrumentos institucionais, econômico-financeiros, creditícios, fiscais, de apoio técnico-científico e material, dentre outros, como forma de estímulo a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, tendo em vista as finalidades acima previstas.

 

Art. 106 - Constituirão prioridades a pesquisa, o desenvolvimento e a disseminação sistemática de produtos, processos, modelos, técnicas e sistemas que apresentem maior segurança ambiental e menor impacto adverso sobre a qualidade de vida e os ecossistemas, utilizados para:

 

I – Defesa civil e do consumidor;

 

II – Projeto, implantação, transferência, fixação ou melhoria de assentamentos populacionais de interesse social;

 

III – Saneamento básico e domiciliar e de recuperação da saúde, especialmente dos estratos sociais carentes;

 

IV – Economia de energia elétrica e de combustíveis em geral;

 

V – Monitoramento e controle de poluição;

 

VI – Desassoreamento de corpos d’água, prevenção e controle de erosão e recuperação de sítios erodidos;

 

VII – Biotecnologia, tratamento e reciclagem de efluentes e resíduos de qualquer natureza;

 

VIII – Manejo de ecossistemas naturais;

 

IX – Melhoria de acessibilidade a pessoas com dificuldade de locomoção em assentamentos humanos e em locais de uso público ou de preservação ambiental;

 

X – Planejamento e gestão ambiental;

 

XI – Estudo de ecossistemas locais e impactos ambientais decorrentes de atividades produtivas e pressões antrópicas.

 

Art. 107 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá coletar, processar, analisar e, obrigatoriamente, divulgar os dados e informações referentes ao meio ambiente.

 

Art. 108 - O sigilo industrial, quando invocado, deverá ser adequadamente comprovado por quem o suscitar.

 

Art. 109 - É assegurado a todos, a obtenção de informações existentes no Município, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal e coletivo.

 

Art. 110 - Os órgãos e entidades integrantes da administração direta ou indireta do Município deverão colaborar com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando da solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos, para o cumprimento de sua missão institucional.

 

Art. 111 - A Secretária de Saúde do Município prestará assistência técnico-laboratorial à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no campo de ecotoxicologia e ecologia humana e acompanhamento dos padrões de potabilidade da água consumida pela população e da qualidade do ar.

 

Art. 112 - O Município desenvolverá planos, programas e projetos de capacitação de recursos humanos em diversos níveis, visando a aumentar a eficiência e eficácia das atividades próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 113 - Para efeito dos Artigos deste Capítulo, o Município dará ênfase à capacitação, aperfeiçoamento e reciclagem de recursos humanos para a atuação nas áreas de ecologia e meio ambiente.

 

CAPÍTULO XIV - DOS MECANISMOS DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS AMBIENTAIS

 

Art. 114 O Poder Público Municipal estimulará e incentivará ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou privado, que visem à proteção, manutenção e ampliação da área verde urbana, recuperação do meio ambiente e a utilização sustentada dos recursos ambientais (naturais ou criados), mediante concessão de vantagens fiscais, mecanismos e procedimentos compensatórios, apoio técnico, científico e operacional.

 

§1º - Na concessão de estímulos e incentivos, o Poder Executivo Municipal priorizará as atividades de proteção e recuperação de recursos ambientais, bem como àquelas dedicadas ao desenvolvimento da consciência ambiental e de tecnologias para o manejo sustentado de espécies e de ecossistemas.

 

§2º - Para a concessão dos estímulos e incentivos citados, o órgão municipal de gestão ambiental fará avaliação técnica da adequação ambiental do solicitante e do benefício gerado.

 

§3º - Os estímulos, incentivos e demais benefícios concedidos nos termos deste artigo serão sustados ou extintos, quando o beneficiário descumprir as exigências do Poder Público ou as disposições da legislação ambiental.

 

§4º - No caso da extinção ou sustação dos benefícios pelos motivos configurados no parágrafo anterior, o infrator devolverá, em igual prazo, a contar da data da concessão do benefício, até a data de sua efetiva extinção ou sustação, todos os valores recebidos ou que não foram recolhidos aos cofres públicos, em função da concessão, sem qualquer prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

 

Art. 115 - Ao Município compete estimular e apoiar pesquisas com vistas a envolver e testar tecnologias voltadas para a preservação e conservação do meio ambiente.

 

LIVRO II - PARTE ESPECIAL

 

TÍTULO I - DA PROTEÇÃO E DO CONTROLE AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 116 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação técnica com o Estado ou com a União, sempre que tal interação reverter em um gerenciamento ambiental mais eficiente e efetivo para a proteção dos recursos naturais contidos no território municipal.

 

CAPÍTULO II - DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

 

Art. 117 - É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia acima dos padrões estabelecidos pela legislação.

 

Art. 118 - Sujeitam-se ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis e imóveis, meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição, ou degradação do meio ambiente.

 

Art. 119 - O controle das atividades e empreendimentos referidos no artigo anterior será realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da União.

 

§1º - O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legais permitidos, compreendendo o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos e das atividades, públicos e privados, tendo como objetivo a proteção ambiental.

 

§2º - Para a efetivação das atividades de controle a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá solicitar a colaboração dos órgãos e entidades que compõem o SISMUMA, bem como de outros órgãos ou entidades municipais mediante o credenciamento de agentes.

 

§3º - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração direta ou indireta, ficam obrigadas a se inscreverem junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no Cadastro das Atividades Potencialmente Poluidoras.

 

Art. 120 - Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças, ou alvarás municipais de instalação, ou atividades, em débito com o Município, em decorrência de aplicação de penalidades por infrações à legislação municipal.

 

SEÇÃO I - DO AR

 

Art. 121 – É de responsabilidade do Município, controlar a implantação e colaborar com o Órgão Estadual de Controle Ambiental na fiscalização das ações de prevenção e combate à poluição do ar no Município.

 

§1º - Poluente do ar é qualquer elemento ou substância química em estado sólido, líquido ou gasoso que, direta ou indiretamente, lançada ou esteja dispersa na atmosfera, alterando sua composição natural.

 

§2º - São incluídos no âmbito de abrangência deste Artigo os poluentes do ar emitidos nas seguintes situações:

 

I - Fontes móveis ou estacionárias;

 

II - Durante o manuseio e transformação por processos físicos, químicos ou biológicos, associados à industrialização ou transformação;

 

III - Estocagem ou transporte;

 

IV - Despejo ou derrame e vazamento acidentais;

 

V - Incineração autorizada ou não de materiais de natureza orgânica, ou inorgânica;

 

VI - Os resultantes direta ou indiretamente da prática de queimadas de restos de podas, capina e limpeza em terrenos urbanos, assim como das queimadas rurais tanto para a prática agrícola como para a colheita da cana-de-açúcar.

 

§3º - As fontes de emissão autorizadas, referidas no parágrafo anterior, deverão obedecer aos padrões máximos de emissão estabelecidos pela legislação federal, estadual, municipal e àqueles consagrados nacional e internacionalmente, de modo a atender aos padrões mínimos de qualidade do ar.

 

§4º - Para atender às peculiaridades do Município no que tange à natureza e às fontes de poluição do ar, a Prefeitura Municipal poderá acrescentar novos poluentes na abrangência deste artigo, desde que recomendados pela comunidade científica ou médica nacional, ou internacional.

 

Art. 122 – Os padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes atmosféricos ficam restritos aos termos e parâmetros estabelecidos pela legislação Federal e Estadual.

 

Art. 123 - Na implementação da Política Municipal de Controle da Poluição Atmosférica deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

 

I - Exigência de adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, para assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;

 

II - Melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;

 

III - Implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programa de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle de poluição;

 

IV - Adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes poluidoras por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

V - Integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, para manter um sistema adequado de informações;

 

VI - Proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;

 

VII - Seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em especial, hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.

 

Art. 124 - O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em silos vedados, ou dotados de outro sistema que controle a poluição com eficiência, de forma que impeça o arraste do respectivo material por transporte eólico.

 

Art. 125 - As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas e lavadas, ou umectadas com frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico.

 

Art. 126 - As áreas adjacentes, de propriedade pública ou particular, às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies apropriadas e sob manejo adequado, sendo custeados pelo poluidor.

 

Art.127 - As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos responsáveis pelo controle da poluição.

 

Art. 128 - Ficam vedadas dentro do território municipal:

 

I - A queima a céu aberto de materiais e resíduos que comprometam de alguma forma o Meio Ambiente ou à sadia qualidade de vida;

 

II - A emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;

 

III - atividades e/ou processos produtivos que emitam odores que possam criar incômodos à população;

 

IV - A emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciada em legislação específica;

 

V - Fumar em ambiente de acesso e permanência pública, tais como instituições de saúde, teatros, cinemas, veículos de transporte público, bem como nos locais onde haja permanente concentração de pessoas e que se julgue necessária tal proibição;

 

VI - O transporte de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação;

 

VII - A emissão de fumaça preta conforme legislação específica.

 

Art. 129 - As fontes de emissão de poluentes deverão, a critério técnico fundamentado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalo não superior a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados do monitoramento dos diversos parâmetros ambientais.

 

Art. 130 - São vedadas a instalação e a ampliação de atividades que não atendam as normas, os critérios, as diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei.

 

Art. 131 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, procederá à elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão, sujeita à apreciação do COMDEPA, para incluir outras substâncias e adequá-las aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle de poluição.

 

Art. 132 – Fica o Município, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, autorizado a celebrar convênios e parcerias com Universidade e Centros ou Instituições de Ensino ou Pesquisas que possam prover o Município de estações de monitoramento de poluentes atmosféricos de qualquer natureza ou que desenvolvam pesquisa para aplicação de soluções técnicas de controle de poluição.

 

Art. 133 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a qualquer momento, exigir alterações ou melhorias tecnicamente adequadas para que as fontes de poluição controlem suas emissões.

 

Art. 134 – As operações de cobertura de superfícies realizadas por aspersão, tais como pintura ou aplicação de seladores e/ou vernizes a revólver, deverá ser realizada em compartimento próprio provido de estruturas adequadas.

 

Art. 135 – A direção predominante dos ventos é parâmetro importante a ser considerada para a localização de áreas industriais, de aterros e estações de tratamento de esgoto, assim como de atividades geradoras de gases e emissões atmosféricas potencialmente poluidoras ou que causem incômodo à população próxima.

 

Art. 136 – Nos casos de fontes de poluição atmosférica para as quais não existem padrões de emissão estabelecidos, deverão ser adotados sistemas de controles ou tratamentos que utilizem as tecnologias mais eficientes para o caso.

 

Art. 137 – O Poder Público Municipal deverá incentivar o plantio de árvores e aumento da arborização urbana como modo de se melhorar a qualidade do ar.

 

SEÇÃO II - DA POLUIÇÃO SONORA

 

SUBSEÇÃO I - DA EMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES

 

Art. 138 – O controle da emissão de ruídos no município visa garantir o sossego e o bem-estar público, evitando a perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza, ou que contrariem os níveis máximos estabelecidos pela legislação vigente.

 

Art. 139 - A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, domésticas ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas neste Código e em leis federais, estaduais e municipais.

 

Art. 140 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecer programa de controle de ruídos e exercer o poder de disciplinamento e fiscalização das fontes de poluição sonora, devendo para tanto:

 

I - Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente ou mediante regulamento municipal;

 

II - Exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios de monitoramento, podendo, para a consecução desses objetivos, utilizar recursos próprios ou de terceiros;

 

III - Impedir a localização de estabelecimentos industriais tais como: fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zona especialmente sensível a excesso de ruído, quais sejam: proximidade de hospitais, clínica de repouso, escolas, entre outros a serem definidos pelo COMDEPA.

 

Art. 141 - Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, de tal modo que crie ruído para além do limite real do imóvel ou que se encontre dentro de uma zona especialmente sensível a ruídos, definida pelo zoneamento do Município.

 

Art. 142 - Os equipamentos e métodos utilizados para a medição e avaliação dos níveis de sons e ruídos obedecerão às recomendações da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

SUBSEÇÃO II - DOS RUÍDOS PRODUZIDOS EM FONTES FIXAS

 

Art. 143 - A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em ambiente confinado, coberto ou não, será somente permitida se não prejudicar o sossego público e a saúde, conforme os padrões, critérios e diretrizes estabelecidas pela legislação vigente.

 

§1º - Incluem-se na hipótese deste artigo, as instalações ou espaços comerciais, industriais, de prestação de serviços, residenciais e institucionais, inclusive especiais e de lazer, cultura, hospedagem e templos de qualquer culto.

 

§2º - Os estabelecimentos, instalações ou espaços já existentes, e em funcionamento, terão 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação deste Código, para dotar suas dependências do tratamento acústico necessário a evitar que o som se propague acima do limite permitido.

 

§3º - A implantação do projeto de tratamento acústico é condição essencial para a renovação ou concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento do estabelecimento, evento ou empreendimento.

 

SUBSEÇÃO III - DOS RUÍDOS E VIBRAÇÕES PRODUZIDOS POR OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Art. 144 - As emissões de ruídos e/ou vibrações provenientes da construção civil deverão atender a legislação vigente.

 

Parágrafo Único - As obras de que trata este artigo, sejam contínuas ou descontínuas, em qualquer zona de uso, somente poderão ser executadas no horário de 7:00 às 19:00 horas.

 

Art. 145 - As obras de construção civil somente poderão se realizar aos domingos, feriados ou fora do horário permitido mediante licenciamento especial, onde devem ser previstos os tipos de serviços que poderão ser executados, os horários a serem obedecidos e os níveis máximos de sons e vibrações permitidos.

 

Art. 146 - Será permitido, independentemente da zona de uso e do horário, toda e qualquer obra pública ou particular, de emergência, que, por sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física e material da população.

 

SUBSEÇÃO IV - DOS RUÍDOS PRODUZIDOS POR FONTES MÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES

 

Art. 147 – O Município implantará a sinalização de silêncio próximo de hospitais, prontos socorros, sanatórios, clínicas, escolas e de quaisquer outras instituições que exijam proteção sonora.

 

Parágrafo Único - Os limites de níveis de som emitidos pelas fontes móveis e automotoras, assim como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas técnicas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAM e pelos órgãos competentes dos Ministérios da Aeronáutica e do Trabalho.

 

SUBSEÇÃO V - DOS RUÍDOS PRODUZIDOS POR FONTES DIVERSAS

 

Art. 148 - É proibido qualquer tipo de manifestação ruidosa, com ou sem equipamento sonoro, que incomode a vizinhança e os transeuntes.

 

§1º - A não observância desse dispositivo legal constitui infração leve a grave.

 

§2º - Serão permitidas, mediante autorização do órgão competente e em horário e local previamente autorizados, as manifestações coletivas em praça pública ou, nas situações consagradas pela tradição, os seguintes eventos:

 

I - Festividades religiosas;

 

II - Manifestações culturais;

 

III - Comemorações oficiais;

 

IV - Reuniões e festejos desportivos;

 

V - Festejos carnavalescos;

 

VI - Festas juninas;

 

VII - Comícios;

 

VIII - Passeatas e desfiles.

 

§3º - A penalidade será aplicada ao responsável pela organização dos eventos e sua execução.

 

Art. 149 - O uso de explosivos para demolição e desmonte de rochas, além das autorizações previstas em legislação específica, deverá ser previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 150 - Quando o ruído, proveniente de qualquer fonte poluidora, ultrapassar os níveis fixados pela legislação federal, estadual e municipal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente tomará as medidas pertinentes para eliminação ou minimização do distúrbio sonoro, em articulação com outros órgãos competentes, sob denúncia ou iniciativa própria.

 

SEÇÃO III - DA ÁGUA

 

Art. 151 - Para efeito deste Código, a poluição das águas é qualquer alteração química, física ou biológica que possa importar em prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar das populações, causar dano à flora e fauna aquática ou anfíbia, bem como comprometer o seu uso para finalidades sociais e econômicas, o que implicará no enquadramento dos agentes poluidores nas penalidades legais previstas na legislação específica.

 

Art. 152 - O Poder Público Municipal deverá zelar, proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, principalmente as nascentes, lagoas, manguezais e os estuários, essenciais à qualidade de vida da população.

 

Art. 153 - As águas serão avaliadas por indicadores específicos qualitativa e quantitativamente, baseados na legislação federal, estadual e municipal pertinentes.

 

Art. 154 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, utilizará técnicas de coleta e análise para controlar a poluição dos recursos hídricos do Município, de conformidade com os índices apresentados na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO I - DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

 

Art. 155 - Compete ao Poder Executivo Municipal:

 

I - Instituir normas específicas, disciplinando o uso e ocupação do solo no Município;

 

II - Exercer controle sobre as formas de captação e exploração, através do cadastramento, licenciamento ambiental e autorização dos poços situados no Município que atinjam, tanto o nível freático como o profundo, inclusive cisternas;

 

III - Realizar programas permanentes de detecção e controle quantitativo de perdas no sistema público de abastecimento de água;

 

IV - Exigir a construção de instalações hidrométricas para todos os poços perfurados no Município, públicos ou particulares, para medição da quantidade de água extraída;

 

V - Estabelecer critérios e executar programas de controle das fontes poluidoras e de recuperação das áreas degradadas;

 

VI - Estabelecer critérios para a localização industrial, baseados na disponibilidade hídrica e assimilação dos corpos d’água;

 

VII - Promover incentivos para reuso e recirculação de águas nas indústrias e outras atividades;

 

VIII - Promover convênios com os Estados e com outros Municípios visando disciplinar e preservar o Aquífero Barreiras.

 

SUBSEÇÃO II - DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS

 

Art. 156 – O Município deverá adotar medidas para a proteção e o uso adequado das águas superficiais, fixando critérios para a execução de serviços, obras ou instalação de atividades nas margens de rios, córregos, lagos, represas e galerias.

 

Parágrafo Único - O processo de licenciamento para a construção, nos locais citados neste artigo, já deferidos ou em andamento, poderão ser avocados pelo órgão municipal competente, o qual, caso seja necessário, fará novas exigências ao projeto.

 

Art. 157 – Em caso de obstrução, total ou parcialmente, de leito ou das correntes de água, o proprietário do imóvel, ou possuidores a qualquer título, deverão desobstruir o canal seguindo as exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo Único – Desviar o leito das correntes de água ou obstruir total, ou parcialmente, de qualquer forma, o seu curso, incorre na pena de infração média, prevista nesta lei.

 

Art. 158 - As águas públicas somente poderão ser derivadas após a outorga da respectiva concessão, permissão ou autorização, pelos órgãos competentes da União e do Estado, ouvido o Município.

 

§1º - Para efeito do disposto no caput, entende-se por derivação qualquer utilização ou obra em recursos hídricos, bem como os lançamentos efluentes líquidos em cursos d’água.

 

§2º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com o Estado ou com a União para a outorga de concessão, permissão ou autorização para o uso e derivação das águas públicas, nos termos e condições da legislação pertinente.

 

§3º - Nos convênios referidos no parágrafo anterior, serão definidas as formas e as condições da outorga de concessões, permissões ou autorizações para o uso e derivação de águas, bem como os limites, condições técnicas e poderes de controle atribuídos por delegação ao Município.

 

Art. 159 - O lançamento ou liberação de poluentes nos corpos d’água, ou no solo, deverá atender aos padrões de emissão dispostos na legislação federal, estadual ou municipal.

 

Parágrafo Único - O lançamento ou liberação de poluentes em desacordo com os padrões de emissão constitui infração média a grave.

 

Art. 160 - Ocorrendo a concessão, permissão ou autorização para a derivação águas, o Município deverá exigir que as obras necessárias à derivação sejam projetadas e executadas sob responsabilidade de profissional devidamente habilitado, devendo qualquer alteração no projeto, ou modificação da vazão captada ou lançada, ser previamente aprovada pelo órgão público competente.

 

Parágrafo Único - O lançamento do efluente potencialmente poluidor nos corpos d’água deverá ser a montante de possíveis pontos de captação, visando promover o automonitoramento do empreendimento.

 

Art. 161 - Alteração nas condições da concessão, permissão ou autorização pode implicar na sua revogação, sem prejuízo das sanções previstas neste Código ou legislação decorrente.

 

Art. 162 - A administração pública, por sua própria força e autoridade, poderá repor “incontinenti”, no seu antigo estado, as águas públicas, bem como o seu leito e margem, ocupados por particulares:

 

I - Quando essa ocupação resultar na violação de qualquer lei, regulamento ou ato da administração;

 

II - Quando o exigir o interesse público, mesmo que seja legal a ocupação mediante indenização, se esta não tiver sido expressamente excluída por lei ou contrato.

 

Art. 163 - Havendo necessidade de adaptação dos sistemas de derivação, decorrente de obras públicas posteriores, os encargos decorrentes, serão de responsabilidade dos outorgados, podendo o município, definir prazo, observando a função e a complexidade das obras necessárias à adaptação.

 

Art. 164 - Em situações de conflito de uso ou emergenciais, o Poder Público Municipal efetuará o controle do uso da água no Município, pelo tempo necessário para regularizar a situação.

 

Art. 165 - Nas situações previstas no Artigo anterior, poderá ser limitado ou proibido o lançamento de efluentes nos corpos d’água afetados, ouvidos os órgãos estaduais competentes.

 

Art. 166 - As águas correntes nascidas nos limites de um terreno, ou em curso através dele, poderão ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mediante aprovação do Município.

 

Art. 167 - Fica proibido manter águas estagnadas em terrenos urbanos, ficando seus proprietários, ou possuidores a qualquer título, obrigados a drená-los.

 

§1º - A não observância do disposto no caput consiste em infração média.

 

§2º - Excetuam-se do previsto no caput as várzeas e nascentes.

 

Art. 168 - Outras medidas de restrição de uso e ocupação do solo urbano e rural, que visem a proteção dos corpos d’água, poderão ser tomadas pelo Município.

 

SEÇÃO IV - DO SOLO

 

SUBSEÇÃO I - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Art. 169 - O uso do solo na área urbana do Município deverá ter conformidade com a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com a dinâmica socioeconômica regional e local, com o que dispõe este código e demais legislações vigentes.

 

Art. 170 - A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria, observadas as características geofísicas, morfológicas, ambientais e sua função socioeconômica.

 

§1º - O uso do solo abrange atividades rurais, sua preparação manual ou mecânica, tratamento químico e orgânico e cultivo, bem como atividades urbanas, através do parcelamento e uso do solo residencial, de serviços, de lazer, comercial, institucional e industrial.

 

§2º - A adoção de técnicas, processos e métodos referidos no “caput” deverão ser planejadas e exigidas, independentemente do limite das propriedades.

 

§3º - A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizará degradação ambiental, passíveis de punição e/ou reparo do dano, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais decorrentes.

 

Art. 171 - Considera-se poluição do solo a disposição, descarga, infiltração, acumulação, injeção ou o enterramento no solo, em caráter temporário ou definitivo, de substância ou produtos potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso.

 

Art. 172 - Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos ou parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação do solo agricultado, bem como de trabalho integrado com os confrontantes em relação à microbacia hidrográfica envolvida.

 

§1º - Entenda-se por conservação do solo agricultável a minimização de suas perdas por erosão e a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de produção não impactantes, ou que comportem técnicas mitigadoras.

 

§2º - As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos para conter e direcionar o escoamento das águas pluviais, de modo a não prejudicar a sua funcionalidade e a não permitir a degradação das áreas adjacentes, não sendo permitido o lançamento das águas pluviais nas estradas.

 

§3º - A não observância do parágrafo anterior implica em infração média.

 

Art. 173 - Ficam os proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos e parcerias, obrigados a recuperar as terras agricultáveis erodidas ou depauperadas pela adoção de sistemas de produção prejudiciais à conservação dos solos, ou pelo mau uso de máquinas, de produtos químicos ou de materiais.

 

Art. 174 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, auxiliará os órgãos diretamente responsáveis no cumprimento do que determina a legislação federal e estadual pertinente a defensivos agrícolas e domiciliares no Município de Ielmo Marinho/RN.

 

Art. 175 - Competirá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parcerias com os demais órgãos do Município, difundir e estimular o emprego de técnicas ou sistemas de produção alternativos que reduzam ou mitiguem o impacto ambiental decorrente do uso de defensivos agrícolas.

 

Art. 176 - Os projetos de uso e ocupação do solo urbano, que implicarem em riscos potenciais ou efetivos à fauna, à cobertura vegetal, à atmosfera, aos recursos hídricos e ao controle de drenagem local, sujeitar-se-ão a análise e licenciamento ambiental, devendo ser exigido, ainda:

 

I - Projeto de conservação e aproveitamento das águas;

 

II - Projeto de controle de assoreamento dos cursos d’água;

 

III - Apresentação de traçados, bem como a previsão da utilização de técnicas que contemplem a desaceleração do deflúvio e, por conseguinte, o processo erosivo;

 

IV - Projetos construtivos de corte e/ou aterro, contemplando a reutilização da camada superficial de solo para fins nobres;

 

V - Projeto de proteção do solo pelos proprietários de terrenos, quando suas condições físicas e topográficas os tornarem vulneráveis à erosão e comprometer a qualidade das águas superficiais;

 

VI - Projeto específico da restauração de superfícies de terrenos degradados, contemplando a dinâmica do processo erosivo e as medidas para deter a erosão;

 

VII - Projeto de contenção e infiltração de águas pluviais.

 

Art. 177 - As diretrizes viárias das áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos d’água de qualquer porte deverão respeitar a Área de Preservação Permanente prevista na legislação vigente.

 

Parágrafo Único - As obras viárias de transposição ficam sujeitas ao licenciamento ambiental municipal.

 

Art. 178 - Os projetos de implantação e operação de cemitérios deverão considerar as características geológicas e hidrogeológicas da área, bem como a proteção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

 

SUBSEÇÃO II - DO PARCELAMENTO DO SOLO

 

Art. 179 - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições deste Código, do Código de Obras do Município, Lei de Parcelamento do Solo do Município, Plano Diretor Municipal, e em concordância com as leis federais e estaduais pertinentes e suplementares.

 

Art. 180 - Não será permitido o parcelamento do solo:

 

I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;

 

II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

 

III - Em terrenos com declividade superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas as exigências específicas estabelecidas em Legislação Municipal;

 

IV - Em terrenos onde as condições geológicas desaconselham a edificação;

 

V - Em áreas de preservação ecológica ou de relevante interesse ambiental.

 

Art. 181 - Na apresentação de projetos de loteamentos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, necessariamente, sobre os seguintes aspectos:

 

I - Reservas de áreas verdes, suas dimensões e localização;

 

II - Proteção de interesses paisagísticos, arquitetônicos, históricos, culturais e ecológicos;

 

III - Utilização de áreas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), bem como terrenos alagadiços ou sujeitos às inundações;

 

IV - Proteção da cobertura vegetal, do solo, da fauna, das águas superficiais e subterrâneas;

 

V - Saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde;

 

VI - Ocupação de áreas onde o nível de poluição local impossibilite a existência de condições sanitárias mínimas;

 

VII - Sistema de drenagem e de esgotamento sanitário;

 

VIII - Reserva de áreas de preservação ambiental nos fundos dos vales e talvegues.

 

SUBSEÇÃO III - DOS RECURSOS MINERAIS

 

Art. 182 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, determinará as áreas de exploração potencial de minerais para emprego direto na construção civil, estabelecendo prioridades de uso e a compatibilidade da atividade de mineração com os demais usos do solo, nas respectivas zonas.

 

Art. 183 - As atividades de mineração que venham a se instalar ou ser ampliadas deverão atender aos seguintes requisitos, além dos demais termos deste código:

 

I - Estar em local compatível com a atividade, comprovado pela Certidão de Uso e Ocupação do Solo;

 

II - Apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente cópia da licença e do PRAD (Plano de Recuperação da Área Degradada) e PCA (Plano de Controle Ambiental), aprovados no licenciamento da atividade, para fim de controle e fiscalização;

 

III - Apresentar, anualmente, relatório de andamento do PRAD e PCA para à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§1º - Caberá à Secretaria de Meio Ambiente cadastrar as atividades, disponibilizar as informações e fiscalizar a execução dos PRAD e PCA.

 

§2º - Operar, sem licença ambiental ou, em desacordo com a licença emitida, constitui infração média, sujeita ao embargo da atividade.

 

Art. 184 - O Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD deverá ser executado concomitantemente com a exploração da mineração, sempre que possível.

 

Art. 185 - A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas é de responsabilidade do minerador.

 

Art. 186 - No caso de mineração paralisada, é obrigatória a adoção, pelo empreendedor, de medidas que garantam a estabilidade dos taludes, de modo a não permitir a instalação de processos erosivos, bem como o acúmulo de água nas respectivas cavas.

 

Art. 187 - Os taludes resultantes de atividades minerárias deverão receber cobertura vegetal e dispor de sistema de drenagem com apresentação de projeto devidamente elaborado por profissional habilitado.

 

Art. 188 - Os empreendimentos de mineração que utilizem como método de lavra ou desmonte por explosivos primário e secundário, deverão atender aos limites de ruído e vibração estabelecidos na legislação vigente.

 

Art. 189 - As pedreiras instaladas no Município, deverão ser adotados procedimentos que visem a minimização da emissão de particulados na atmosfera, tanto na atividade de lavra como na de transporte nas estradas, internas e externas, bem como nos locais de beneficiamento.

 

Art. 190 - As atividades de mineração deverão adotar sistema de tratamento e disposição de efluentes sanitários e de águas residuárias provenientes da lavagem de máquinas ou equipamentos afins.

 

Parágrafo Único - É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo, devidamente dimensionada, proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento.

 

Art. 191 - Quando, na atividade de mineração, forem gerados rejeitos sólidos e pastosos, o método de disposição final dos mesmos deverá ser previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atendendo as normas técnicas vigentes e as exigências dispostas neste Código.

 

Art. 192 - Os empreendimentos de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas superficiais ou outros recursos tecnicamente justificados e de eficácia comprovada, objetivando impedir o assoreamento dos corpos d’água.

 

Art. 193 – Fica a empresa mineradora responsável pelo isolamento das frentes de lavra, devendo ainda adotar medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem da região, implantando cinturão arborizado que isole visualmente o empreendimento.

 

Art. 194 - A extração e o beneficiamento de minérios em lagos, rios e quaisquer outros corpos d’água, só poderão ser realizados de acordo com os procedimentos técnicos aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 195 - O titular da autorização ou licença ambiental responderá pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das cominações legais vigentes.

 

Art. 196 - A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a competente licença ambiental, sujeitará o responsável da obrigação de recuperar os danos causados ao meio ambiente degradado, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, cíveis e criminais.

 

Art. 197 - A exploração dos recursos minerais em áreas especialmente protegidas dependerá do regime jurídico a que estejam submetidos, podendo o Município estabelecer normas específicas para a preservação do equilíbrio ambiental.

 

Parágrafo Único - Nas unidades de conservação, constituídas sob domínio do município, tendo em vista sua significativa importância ecológica, não será permitida nenhuma atividade de exploração.

 

SEÇÃO V - DA FLORA

 

Art. 198 - As florestas, bosques e relvados, bem como as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem, de domínio público ou privado, situadas no território do Município, são consideradas patrimônio ambiental do Município e o seu uso ou supressão será feito consoante a legislação ambiental vigente e as demais leis pertinentes.

 

§1º - Poderá ser concedida autorização especial para supressão ou transplante de espécies vegetais, nos termos da lei.

 

§2º - Em caso de destruição de uma dada cobertura vegetal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá exigir a reposição da referida cobertura, mediante a reintrodução e tratos culturais das espécies da flora nativa até que estejam efetivamente recuperadas.

 

§3º - Em caso de apresentação de projeto para uso sustentável de uma determinada formação vegetal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente exigirá, do requerente, o necessário plano de manejo.

 

Art. 199 As empresas que recebem madeira, lenha ou outros produtos procedentes de florestas, ficam obrigadas a exigir do fornecedor cópia autenticada de autorização fornecida por órgão ambiental competente.

 

Art. 200 - Caberá ao Município, na forma da lei:

 

I - Estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas em áreas degradadas, objetivando a proteção de encostas e de recursos hídricos, em especial às margens de rios e lagos, visando sua perenidade;

 

II - Estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantação de árvores, objetivando a manutenção de índices mínimos de cobertura vegetal.

 

SEÇÃO VI - DA FAUNA

 

Art. 201 - É proibido matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativo ou introduzido, bem como as aves em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

 

Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo o comércio de espécimes e produtos provenientes de criadouros comerciais ou jardins zoológicos devidamente legalizados, desde que não oriundos de caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha.

 

Art. 202 - A introdução de animais silvestres regionais em segmentos de ecossistemas naturais existentes no Município, compreendendo-se as áreas de preservação permanente, reservas legais, remanescentes de vegetação natural e unidades de conservação, só será permitida com autorização do órgão ambiental competente.

 

§1º - A permissão a que se refere o “caput” se dará após estudos detalhados sobre a capacidade de suporte do ecossistema.

 

§2º - O Município incentivará a pesquisa científica sobre ecologia de populações de espécies da fauna silvestre regional.

 

§3º - A introdução a que se refere o “caput” sem a devida autorização do Município constitui infração de média a grave, sem prejuízo das demais sanções decorrentes.

 

Art. 203 - Fica proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre ou exótica, domesticada ou não, e de animais domésticos ou de estimação nos parques urbanos, praças e demais logradouros públicos municipais, constituindo infração média a grave prevista nesse Código.

 

Art. 204 - São protegidos os pontos de pouso de aves migratórias.

 

Art. 205 - O comércio de espécimes e produtos de criadouros comerciais no Município, dependerá da prévia autorização do órgão municipal competente.

 

§1º - Os criadouros comerciais existentes no Município deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que tem atribuição de inspecioná-los e interditá-los em caso de infração.

 

§2º - O comércio ilegal de espécimes da fauna silvestre, bem como de produtos e objetos oriundos de sua caça, perseguição, mutilação, destruição ou apanha acarretarão a apreensão imediata dos exemplares expostos à venda, a ser efetuada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em colaboração com outros órgãos públicos.

 

§3º - Os espécimes da fauna silvestre apreendidas serão reintroduzidos na natureza.

 

Art. 206 - A criação de animais exóticos aquáticos objetivando atividades comerciais, desportivas e de lazer deverão obter autorização dos órgãos e instituições oficiais afins e referendos de conselhos municipais.

 

Art. 207 - Não será permitida a instalação de pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres na área urbana, constituindo infração de leve a média, sujeito à apreensão dos animais.

 

Art. 208 – Fica proibida a pesca em Rios nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios vinculados à reprodução, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, ou de acasalamento.

 

Art. 209 - Na atividade de pesca, ficam proibidos no território do Município, a utilização de explosivos, substâncias tóxicas, aparelhos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das espécies.

 

Art. 210 - São vedados o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécies provenientes da pesca proibida.

 

SUBSEÇÃO I - DO CONTROLE DE ZOONOSES, VETORES E PEÇONHENTOS

 

Art. 211 - O Poder Executivo Municipal adotará programas permanentes de prevenção e monitoramento, visando ao controle de zoonoses, vetores e animais peçonhentos, contemplando, entre outros:

 

I - Controle de raiva e outras zoonoses será feita, preferencialmente, via vacinação e programas permanentes de controle de natalidade preconizados pela Organização Mundial de Saúde e pela captura de animais errantes mediante métodos humanitários, conforme lei pertinente.

 

II - Combate de vetores, notadamente da dengue e da febre-amarela, através do controle do meio urbano domiciliar e de imóveis destinados a outros fins, evitando-se criadouros;

 

III - Controle de populações de roedores e animais peçonhentos (escorpiões, aranhas e outros) através de saneamento ambiental, visando o destino adequado e diferenciado de entulhos e lixo, da limpeza de terrenos, de córregos e das galerias de esgotos e pluviais;

 

IV - Adoção de programa permanente de educação e conscientização para a posse responsável de animais;

 

Art. 212 - Os estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro-velho, material de construção e recipientes que possam acumular água e se tornar criadouros de vetores, são obrigados a mantê-los protegidos de chuva. Infração grave.

 

SEÇÃO VII - DO SANEAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 213 - O Poder Público deverá desenvolver o Plano de Saneamento contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos:

 

I - Diretrizes para o gerenciamento do sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos;

 

II - Estudos de avaliação e controle das fontes difusas e pontuais de poluição das águas, incluindo o estabelecimento de normas e programas de controle para instalação e funcionamento de cemitérios, necrotérios, tanques de armazenamento de produtos químicos perigosos, resíduos líquidos industriais e combustíveis, no que respeita às atividades agrícolas e urbanas;

 

III - Avaliação e controle dos resultados de operação e manutenção das estações de tratamento dos esgotos sanitários;

 

IV - Plano e programa de implantação de medidas estruturais e não estruturais de prevenção e defesa contra inundações;

 

V - Programa de implantação de medidas visando a detecção e o controle das perdas nos sistemas públicos de abastecimento de água;

 

VI - Plano e programa de implantação de obras e medidas para corrigir os lançamentos de esgotos sanitários nas galerias de águas pluviais e vice-versa;

 

VII - Plano para implantação de programas educativos sistemáticos na área do saneamento ambiental, pelos órgãos competentes e em conjunto com os segmentos organizados da sociedade civil, sempre com o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

VIII - Plano para implantação de indústrias de reciclagens.

 

Art. 214 - Na elaboração do Plano de Saneamento do Município, dever-se-á propiciar a compatibilização, consolidação e integração dos programas, normas e procedimentos técnicos e administrativos decorrentes da aplicação desta lei.

 

Art. 215 - Ficam sujeitas ao licenciamento ambiental as obras de saneamento para as quais seja possível prever modificações ambientais significativas.

 

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, são consideradas significativas, portanto, objeto de licenciamento, as obras que por seu porte e/ou natureza e peculiaridade possam causar degradação ambiental, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 216 - Na elaboração de projeto de obras de saneamento, o empreendedor público ou privado deverá atender à legislação e normas técnicas existentes, bem como diretrizes emitidas pelo órgão ambiental no processo de licenciamento.

 

Art. 217 - A fonte geradora é responsável pelo tratamento, transporte e disposição das substâncias de qualquer natureza resultantes de sua atividade.

 

Art. 218 - Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, às obras em implantação, ampliação ou reforma, observadas as demais exigências da legislação ambiental em vigor.

 

Art. 219 - O licenciamento previsto nesta Lei, no que respeita às obras e instalações para o saneamento ambiental, deverá atender a critérios e padrões fixados na regulamentação deste código.

 

Art. 220 - Caberá ao Município, estimular, por meio de programas específicos, o uso de novas matérias-primas e tecnologias, de modo a minimizar a geração de resíduos.

 

Art. 221 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.

 

Parágrafo Único - As medidas de emergência adotadas pelo Município, visando prevenir a existência de poluição, poderão ser reduzidas ou impedidas, durante sua vigência, atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.

 

Art. 222 - O Poder Público deverá implantar sistema funcional de fiscalização e controle ambiental, aplicando sanções aos geradores de despejos clandestinos e a destinação inadequada de resíduos.

 

SUBSEÇÃO I - DO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA, DOS ESGOTOS SANITÁRIOS, DOS EFLUENTES LÍQUIDOS

 

Art. 223 - Os órgãos e entidades responsáveis pelo sistema público de abastecimento de água deverão atender as normas e os padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação federal, estadual, complementadas pelo Município, no que couber.

 

§1º - Os órgãos e entidades a que se refere o “caput” estão obrigados a adotar o monitoramento eficiente, realizando análises periódicas da água.

 

§2º - A Administração Pública deverá publicar mensalmente o resultado da análise da qualidade da água do sistema de abastecimento.

 

Art. 224 – O Município garantirá condições que impeçam a contaminação da água potável, desde a captação até a distribuição.

 

Art. 225 – O Município, por meio dos órgãos e entidades responsáveis pelo sistema de abastecimento de água, deverá incentivar condutas que visem o uso racional e a evitar o desperdício de água.

 

Art. 226 - O proprietário de edificação deverá construir e manter adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição de água, cabendo ao usuário a necessária conservação.

 

Art. 227 - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, afastados, tratados e receber destinação adequada, para se evitar contaminação de qualquer natureza.

 

Art. 228 – Cabe ao Município, diretamente ou por meio de regime de concessão, ou parceria, a construção e operação de estações de tratamento, rede coletora, emissários de esgotos sanitários, assim como a captação de água, respeitados as disposições da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 229 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública de abastecimento de água.

 

Parágrafo Único - Na ausência de rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotada solução individual, com captação subterrânea, desde que autorizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e órgãos competentes. A falta de autorização constitui infração média.

 

Art. 230 - Onde não existir rede pública de coleta de esgotos serão obrigatórios a instalação e o uso de fossas sépticas, sumidouros e valas de infiltração, sendo sua construção e manutenção da responsabilidade dos respectivos proprietários.

 

§1º - No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial, parcelamento do solo ou qualquer outra forma de incentivo à aglomeração de casas, ou estabelecimentos, caberá ao responsável pelo empreendimento prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o tratamento de esgotos, onde não houver sistema público de esgotamento sanitário.

 

§2º - Os projetos de esgotamento sanitário de que trata o parágrafo anterior, deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, obedecendo aos critérios estabelecidos nas normas da ABNT quanto ao dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático.

 

§3º - É vedado o lançamento de esgotos “in natura” a céu aberto ou na rede de águas pluviais, devendo ser exigidas as medidas adequadas para a solução, sob pena de ser penalizado por infração grave.

 

Art. 231 - A disposição final em corpos hídricos de esgotos domiciliares e industriais após tratados deverá atender às normas e critérios estabelecidos em legislação federal, estadual e municipal.

 

§1º - Todo sistema implantado de tratamento de esgoto deverá ser periodicamente avaliado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como a qualidade da água a jusante e a montante do lançamento.

 

§2º - A operação das estações de tratamento de esgoto em desacordo com o projeto licenciado constitui infração leve a gravíssima, sujeito ao embargo e /ou interdição, conforme análise técnica.

 

Art. 232 - Os efluentes líquidos industriais, hospitalares ou similares só poderão ser conduzidos às redes públicas de esgotos se atenderem às normas e padrões fixados em leis estadual ou municipal.

 

§1º - Os grandes geradores de vazão a ser lançada na rede pública deverão submeter o projeto à análise da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN).

 

§2º - O lançamento de efluentes líquidos na rede de esgotos fora dos padrões especificados constitui infração grave, sujeito a interdição ou embargo.

 

Art. 233 - Quando não houver rede pública de coleta de esgotos, deverá ser implantado tratamento próprio, a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 234 - Fica proibido o uso de fossa negra no Município:

 

Parágrafo Único - Aqueles que recorrerem à fossa negra deverão substituí-la por fossa séptica, segundo as normas e padrões estabelecidos no Código de Obras do Município e demais posturas municipais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data de vigência da presente lei, sob pena de cometimento de Infração grave, nos termos deste Código.

 

Art. 235 - Os dejetos da limpeza de fossas sépticas, de sanitários químicos e de sanitários de veículos de transporte rodoviário deverão ter disposição adequada, previamente aprovada pelo órgão competente, sendo vedado o seu lançamento em galerias de água pluvial ou em corpos d’água.

 

Parágrafo Único - Os dejetos provenientes da dragagem de córregos, da limpeza de fossas e de sanitários de veículos, referidos no “caput”, deverão ser conduzidos à estação pública de tratamento de esgoto, após aprovação do órgão competente ou, na impossibilidade, ter projeto de tratamento e disposição final aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Infração grave.

 

Art. 236 - As empresas que exercem atividade de limpeza de fossas no Município, deverão ser cadastradas no órgão ou entidade pública municipal de saneamento básico, que exercerá controle e fiscalização sobre tais atividades.

 

Art. 237 - Em caso de ameaça de epidemia, os dejetos provenientes dos sanitários de veículos de transporte rodoviário deverão receber tratamento específico, sob a orientação dos órgãos municipais da Saúde.

 

Art. 238 - Os geradores de resíduos, efluentes e lodos industriais e domiciliares deverão submeter os projetos de disposição final à análise e aprovação dos órgãos ambientais competentes.

 

Parágrafo Único - A disposição referida no “caput” deverá corresponder a projetos aprovados pelos órgãos e entidades competentes.

 

SUBSEÇÃO II - DA DRENAGEM URBANA E CONTROLE DAS ENCHENTES

 

Art. 239 - Ao longo dos rios que cortam o município será reservada uma faixa de drenagem, dimensionada para garantir a retenção e retardo das águas pluviais da bacia hidrográfica a montante, considerada totalmente urbanizada, nunca inferior à Área de Preservação Permanente.

 

Parágrafo Único – O lançamento das águas pluviais dos empreendimentos nas faixas de drenagem deverá atender às exigências e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 240 - As faixas de drenagem que trata o “caput” anterior deverão obedecer aos seguintes requisitos essenciais:

 

I - Apresentar largura e conformação que atenda à necessidade de implantação de metodologia para retenção do excedente hídrico gerado pela urbanização à montante do local considerado;

 

II - Para determinação da vazão de água pluvial no ponto considerado, a bacia hidrográfica deve ser tratada como totalmente urbanizada, conforme diretrizes definidas na lei municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo;

 

III - O dimensionamento deverá considerar a condição mais crítica para uma vazão com recorrência centenária;

 

IV - O dimensionamento deverá estar sob responsabilidade técnica de profissionais habilitados;

 

V - O Poder Executivo deverá promover estudos do comportamento hidrológico das bacias e sub-bacias hidrográficas do Município, disponibilizando os dados para a comunidade.

 

Parágrafo Único - No tocante ao uso do solo, as faixas de drenagem deverão ser utilizadas, prioritariamente, para a implantação dos parques lineares e lagoas de retenção.

 

Art. 241 - Nas áreas já ocupadas e sujeitas a inundações, o Município deverá realizar estudos e adotar medidas que eliminem ou minimizem as situações de risco.

 

§1º - Para determinação dos locais sujeitos à inundação, deverá ser adotada vazão com recorrência centenária.

 

§2º - Nas áreas urbanizadas e sujeitas a inundações, as edificações e reformas deverão ser realizadas em cotas superiores à de inundação, conforme dispõe o Código de Obras do Município.

 

Art. 242 - Dentro do perímetro urbano, nas áreas de preservação permanente ao longo das margens dos rios, lagos e reservatórios, e nas Faixas de Drenagem definidas no Código de Meio Ambiente, o que for maior, deverão ser implantados Parques Lineares.

 

Parágrafo Único - Nos Parques Lineares poderão ser implantadas obras de contenção de enchentes.

 

Art. 243 - Os novos projetos urbanísticos deverão ter os Parques Lineares implantados pelo empreendedor, incluindo as obras de contenção de enchentes.

 

Parágrafo Único - As bacias para contenção de enchentes deverão ser revestidas com vegetação rasteira, resistente a encharcamento.

 

SUBSEÇÃO III - DOS SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 244 - A coleta, transporte, manejo, tratamento e destino dos resíduos sólidos e semi-sólidos do Município devem ocorrer para não causar danos ou agressões ao Meio Ambiente, à saúde e ao bem-estar público e devem ser feitos obedecendo às normas da ABNT, deste Código, do Código Sanitário do Município e de outras leis pertinentes.

 

§1º - O Poder Executivo Municipal estimulará e privilegiará a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos, bem como a implantação de um sistema descentralizado de usinas de processamento de resíduos urbanos reciclados que propicie a redução do grau de heterogeneidade desses resíduos, na origem de sua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizadas.

 

§2º - O sistema de processamento de resíduos sólidos reciclados será definido por estudo técnico, priorizando-se tecnologias apropriadas, de menor custo de implantação, operação e manutenção.

 

§3º - O Poder Público Municipal incentivará, mediante benefícios fiscais, a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e às organizações da sociedade civil.

 

Art. 245 - O gerenciamento de todo resíduo objeto desta lei deverá estar contemplado em um Programa Integrado de Resíduos Urbanos, administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 246 - O Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos deve prever ações que visem:

 

I - A redução, reutilização, reciclagem, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos;

 

II - Ao controle ambiental das atividades que envolvam qualquer tipo de manejo com os resíduos sólidos urbanos;

 

III - A aplicação de medidas que assegurem a utilização adequada e racional dos recursos naturais para as presentes e as futuras gerações;

 

IV - A divulgação, de forma abrangente, que fomente a mudança de hábitos, condutas e cultura dos usuários e beneficiários.

 

Art. 247 - No âmbito do gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

 

I - Gerenciar o Programa Integrado de Resíduos Urbanos;

 

II - Estabelecer normas, especificações e instruções técnicas para disposição final dos resíduos e recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidos;

 

III - Conceder o Licenciamento Ambiental de qualquer atividade relacionada ao manejo de resíduos sólidos, desde que de impacto local;

 

IV - Promover o controle ambiental da geração, coleta, transporte, tratamento, manuseio, voltado para a triagem e reciclagem, e da disposição final dos resíduos sólidos urbanos;

 

V - Manter cadastro atualizado dos locais licenciados para deposição final ou de tratamento dos resíduos;

 

VI - Solicitar a colaboração de outras entidades públicas e comunitárias para efetuar o gerenciamento dos resíduos sólidos;

 

VII - Dirimir os casos omissos.

 

Art. 248 - A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de qualquer espécie ou natureza, serão processadas em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e ao meio ambiente.

 

§1º - As empresas que atuarem nas atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de qualquer espécie ou natureza, no município, se obrigará requerer o Licenciamento Ambiental na Secretaria de Meio Ambiente.

 

§2º - As empresas licenciadas devem apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o seu plano semestral de destinação final de resíduos.

 

§3º - São Infrações, sem prejuízo das demais previstas nesse Código:

 

I - A deposição indiscriminada de resíduos em locais impróprios, em áreas urbanas ou agrícolas. Infração - leve.

 

II - A queima e a disposição final de resíduos a céu aberto. Infração - leve a grave.

 

III - A utilização de resíduos “in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica. Infração - média.

 

IV - O lançamento de resíduos em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços e cacimbas. Infração - grave.

 

V - A deposição e armazenamento de resíduos perigosos e nocivos à saúde pública em caçambas estacionárias. Infração - grave.

 

Art. 249 - Os locais utilizados como de recepção ou deposição de resíduos urbanos ficam condicionadas à obtenção de Licenciamento Ambiental pelo Município, ficando seu controle e monitoramento submetidos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Sendo elas:

 

I - Usinas de Reciclagem de Entulhos;

 

II - Aterros Sanitários;

 

III - Estações de Separação e Reciclagem;

 

IV - Centro de Triagem de Material Reciclado;

 

V - Áreas de disposição de resíduos inertes;

 

VI - Outros locais não previstos.

 

Art. 250 - A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua deposição final, tratamento ou acondicionamento adequados e específicos, nas condições estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais vigentes.

 

§1º - Obedecerão aos mesmos critérios os resíduos que tenha em sua composição agente patogênica, inclusive de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos condenados ao consumo humano.

 

§2º - É obrigatória a elaboração e a execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos nos estabelecimentos de serviços de saúde.

 

Art. 251 - É vedado, no território do Município:

 

I - A deposição do lixo em vias públicas, praças, terrenos baldios, assim como em outras áreas não designadas para este fim, pelo setor competente;

 

II - A queima e a deposição final de resíduos a céu aberto;

 

III - O lançamento de resíduos de qualquer natureza em água de superfície ou subterrânea, manguezais, sistema de drenagem de águas pluviais e áreas erodidas;

 

IV – O uso do espaço local como depósito e destinação final de resíduos tóxicos e radioativos produzidos fora do Município.

 

SEÇÃO VIII - DO CONTROLE, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS

 

Art. 252 - São considerados produtos ou substâncias perigosas àqueles que apresentam características de corrosividade, inflamabilidade, reatividade ou toxicidade, bem como as demais substâncias com potencialidade de danos à saúde humana ou ao meio ambiente.

 

Art. 253 - As empresas que transportam, armazenam e comercializam produtos químicos perigosos, de impacto local, instalados ou que venham a se instalar no Município, deverão requerer licença ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 254 - Toda e qualquer forma de armazenamento, movimentação e manuseio de produtos, com características físico-químicas passíveis de alterar a qualidade das águas, do ar e do solo, deverá ser realizado de acordo com normas técnicas de segurança, considerando a aplicação de técnicas de drenagem seletiva com bacias de contenção e/ou outros dispositivos que garantam efetivamente a não contaminação do meio ambiente.

 

§1º - Sempre que estiver prevista a lavagem de recipientes, deverá ser contemplada a instalação de sistema de tratamento destes efluentes.

 

§2º - A não adoção de técnicas de segurança é considerada infração grave, sujeita a interdição.

 

Art. 255 - É proibido o transporte de produtos perigosos juntamente com:

 

I - Passageiros;

 

II - Animais;

 

III - Alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano, ou animal, ou com embalagens de produtos destinados a estes fins;

 

IV - Outro tipo de carga, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados.

 

Parágrafo único - Entende-se como compatibilidade entre dois ou mais produtos a ausência de risco potencial de ocorrer explosão, desprendimento de chamas ou calor, formação de gases, vapores, compostos ou misturas perigosas, bem como alteração das características físicas ou químicas originais de qualquer um dos produtos transportados, se postos em contato um com o outro, por vazamento, ruptura de embalagem, ou outra causa qualquer.

 

Art. 256 - O uso das vias públicas urbanas por veículos transportadores de produtos e/ou resíduos perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos pela legislação, devendo ser consideradas merecedoras de especial proteção às áreas densamente povoadas, os mananciais e as áreas de valor ambiental.

 

Parágrafo Único - As operações de carga e descarga nas vias urbanas deverão obedecer a horários previamente determinados, levando-se em conta, entre outros fatores, as áreas mencionadas no “caput” e o fluxo de tráfego, conforme estabelece o regulamento.

 

Art. 257 - Os veículos transportadores de carga perigosa deverão portar os rótulos de riscos e os painéis de segurança específicos, que serão retirados logo após o término das operações de limpeza e descontaminação dos veículos e equipamentos.

 

Art. 258 - Os veículos transportadores de produtos e/ou resíduos perigosos só poderão pernoitar em áreas especialmente autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, após deliberação do órgão municipal de defesa civil, sob a pena de Infração média, contida neste Código.

 

§1º - As áreas referidas no “caput” deste artigo, deverão dispor de infraestrutura adequada, notadamente, para controlar incêndios e vazamentos dos veículos transportadores de produtos e/ou resíduos perigosos.

 

§2º - Os estacionamentos ou áreas mencionadas no “caput” não poderão estar localizados em espaços urbanos densamente povoados, em áreas de proteção de mananciais, reservatórios de água, áreas de hospitais e próximo de escolas, jardins botânicos e zoológicos.

 

Art. 259 - A limpeza dos veículos transportadores de produtos perigosos só poderá ser feita em instalações adequadas, devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob pena de Infração grave contida neste Código.

 

Art. 260 - Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a paralisação do veículo, o condutor adotará medidas de segurança adequadas ao risco correspondente a cada produto transportado, dando conhecimento imediato ao órgão municipal de defesa civil, detalhando o tipo da ocorrência, local, produto envolvido, sua classe de risco e quantidade correspondente.

 

Art. 261 - Em caso de acidente decorrente de derramamento ou vazamento ou disposição de forma irregular de substâncias poluentes, arcarão com as despesas de execução das medidas necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental e recuperar o ambiente degradado, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais:

 

I - O transportador, e o gerador, respondem solidariamente, no caso de acidentes poluidores ocorridos durante o transporte;

 

II - O gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações;

 

III - O proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular, ou acidental ocorrer no local de suas operações.

 

§1º - A responsabilidade prevista nos incisos II e III, não depende de dolo ou culpa.

 

§2º - Provado a incapacidade de reparação do ato gerado pela ação danosa por parte do infrator e havendo a necessidade imediata de adoção de ações para evitar e/ou controlar danos ao ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), poderá custear as medidas necessárias para cessar os riscos ao meio ambiente, sendo posteriormente ressarcido pelo responsável.

 

§3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá determinar e avaliar o custo das despesas de execução das medidas necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental e recuperar o meio ambiente.

 

Art. 262 - Em caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular, ou acidental, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Defesa Civil deverão ser comunicadas imediatamente sobre o ocorrido, que determinarão os procedimentos a serem adotados.

 

Parágrafo Único - A falta de comunicação sobre o fato constitui infração média a grave prevista neste Código.

 

Art. 263 - As empresas ou estabelecimentos que não atenderem às exigências estabelecidas poderão ser declarados em desconformidade e sofrerão as sanções e penalidades previstas nesta Lei e nas demais normas dela decorrentes.

 

Art. 264 - Em situações de risco, poderão ser apreendidos ou interditados pelo poder público municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal da Saúde do município, os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente.

 

SEÇÃO IX - DA PAISAGEM URBANA

 

Art. 265 - Para os efeitos desta lei ficam estabelecidas as seguintes definições:

 

I - Paisagem urbana: é a configuração espacial, resultado perceptível da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os edificados ou criados e as atividades humanas, que reflete a dimensão sócio-econômica e cultural de uma comunidade;

 

II - Qualidade da paisagem urbana: é o grau de excelência das suas características espaciais, visíveis e perceptíveis; valor intrínseco decorrente de seus atributos e de sua utilização que implica no controle de fontes de impactos ambientais, na presença, acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes, e no contato com o meio ambiente urbano;

 

III - Sítios significativos: são todos os espaços, bens e imóveis, públicos ou privados, de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, tombados ou não;

 

IV - Instrumentos publicitários: são aqueles veiculados por meio de elementos de comunicação visual e sonora, fixos e móveis, referentes à apresentação de produtos e serviços (letreiros, anúncios, outdoors, backlights, frontlights, multimídia e outros) veiculados em logradouros públicos ou particulares, em locais visíveis ou expostos ao público.

 

V - Mobiliário urbano: é o conjunto de elementos de micro-escala arquitetônica, integrantes do espaço urbano, de natureza utilitária ou não, implantados em espaços públicos e/ou privados, compreendendo os sistemas de circulação e transporte, cultural, esportivo, de lazer e de infra-estrutura urbana (comunicações, energia e iluminação pública, saneamento, segurança, comércio, informação e comunicação visual e sonora, ornamentação e sinalização urbana).

 

Art. 266 - A paisagem urbana é patrimônio visual de uso comum da população, recurso de planejamento ambiental que requer ordenação, distribuição, conservação e preservação, para evitar a poluição visual e contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio urbano.

 

Art. 267 - Caberá à comunidade e em especial aos órgãos e entidades da Administração Pública zelar pela qualidade da paisagem urbana, promovendo as medidas adequadas para:

 

I - Disciplinar e controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagem urbana;

 

II - Ordenar a publicidade a céu aberto;

 

III - Dotar e ordenar o mobiliário urbano;

 

IV - Manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes;

 

V - Recuperar as áreas degradadas;

 

VI - Conservar e preservar os sítios significativos.

 

Art. 268 - O controle das atividades e ações que possam causar impactos ambientais à paisagem urbana caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública.

 

Art. 269 - Os instrumentos publicitários, bem como a instalação de elementos de comunicação visual e do mobiliário urbano na área do município, só serão permitidos mediante autorização dos órgãos competentes e observadas as disposições previstas na lei do mobiliário urbano e em legislação específica, sob pena de incorrer nas sanções e penalidades previstas nesta lei.

 

Art. 270 – Fica vedado a publicidade, instalação, afixação ou veiculação de instrumentos publicitários, sejam quais forem as suas finalidades, formas ou composições, nos seguintes locais:

 

I - Nas árvores e postes;

 

II - Nos tapumes de obras públicas, estátuas, monumentos, viadutos, pontes, túneis;

 

III - Nos cemitérios e em seus muros;

 

IV - Nos passeios públicos, exceto os agregados, equipamentos do mobiliário urbano de interesse público, definidos e normatizados em legislação específica;

 

V - Em muros ou paredes de construções, observadas as disposições previstas em legislação específica.

 

Parágrafo Único - A afixação de instrumentos publicitários em logradouros públicos e em áreas de domínio público deverá atender a regulamentação específica.

 

SUBSEÇÃO I - DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 271 - Entendem-se como logradouros públicos, para efeito desta Lei, as ruas, travessas, avenidas, praças, passeios, calçadas, estradas e caminhos, destinados ao livre acesso e trânsito de pedestres e/ou de veículos.

 

Art. 272 - Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a utilização de praças e demais logradouros públicos do Município, para a realização de espetáculos, feiras e demais atividades cívicas, religiosas, culturais e esportivas.

 

Parágrafo Único - O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física ou jurídica, que se responsabilizará pelos danos causados pelos participantes do evento.

 

Art. 273 – O Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e em parceria com a iniciativa privada, poderá elaborar programas para criação e manutenção de praças e demais espaços livres, podendo:

 

I - Permitir à iniciativa privada, com contrapartida dessas, a veiculação de publicidade através do mobiliário urbano e equipamentos de recreação, desde que não resulte em poluição visual do espaço público;

 

II - Elaborar convênio de interesse do bem comum, verificando-se o atendimento às cláusulas relativas à manutenção das áreas.

 

Art. 274 - As áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou de equipamentos comunitários não poderão ser destinadas a outros fins, salvo de interesse público, de acordo com a discricionariedade do Município.

 

SUBSEÇÃO II - DA ARBORIZAÇÃO

 

Art. 275 - A arborização é um critério importante para a garantia da saúde e bem-estar da população, valorização estética, econômica e social, assim como indispensável à manutenção da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico do município.

 

Art. 276 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promoverá a arborização urbana, segundo o Plano Diretor de Arborização, devendo observar a caracterização física do logradouro, a partir de critérios que condicionem a escolha das espécies mais adequadas, observando:

 

I - Os aspectos visual e espacial, em termos paisagísticos;

 

II - As limitações físicas e biológicas que o local impõe ao crescimento das árvores;

 

III - O aspecto funcional, devendo-se avaliar quais as espécies mais adequadas para melhorar o microclima, e outras condições ambientais;

 

§1º - As mudas a serem utilizadas na arborização deverão ter, no mínimo, 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de altura, em haste única.

 

§2º - O plantio de espécies arbóreas de grande porte na fase adulta, dentro do perímetro urbano, fica restrito a praças, parques e unidades de conservação, sendo que, em canteiros centrais de avenidas, o plantio fica sujeito à análise e parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§3º - As árvores a serem plantadas em calçadas deverão atender aos aspectos técnicos pertinentes, ser adequadas ao espaço disponível e à presença da infraestrutura implantada no local, sendo exigível o seu plantio sempre que possível.

 

§4º - O plantio de árvores nos logradouros públicos poderá ser executado por terceiros, mediante autorização a ser emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 277 - A poda de árvores da arborização em logradouros públicos será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo ser executada por terceiros, pessoa física ou jurídica, desde que credenciados junto ao órgão competente, obedecendo aos princípios técnicos pertinentes.

 

§1º - O credenciamento será obtido mediante a participação em cursos e treinamentos promovidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a expedição da respectiva habilitação.

 

§2º - A execução de poda por pessoas não credenciadas, ou a não observância de princípios técnicos para essa execução, constituem infração leve, sujeito a apreensão das ferramentas.

 

Art. 278 - Para solicitação de poda ou de supressão de árvores, em espaço público, o interessado deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contendo:

 

I - Nome, endereço e qualificação do requerente;

 

II - Localização da árvore ou grupo de árvores;

 

III - Justificativa;

 

IV - Assinatura do requerente ou procurador.

 

§1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de ofício ou mediante requerimento de populares, realizará vistoria in loco, com objetivo de adequar procedimentos de poda ou de supressão de árvores, em espaço público, para efeito de serviços executados por terceiros.

 

§2º A apreciação do pedido para supressão de árvores em área comum de condomínios fica condicionada a apresentação de registro da concordância da maioria simples dos condôminos.

 

Art. 279 - Os tipos de poda adotados no Município são:

 

I - Poda de condução de mudas, para formação da copa em altura superior a 1,80 m do solo;

 

II - Poda de contenção da copa de árvores jovens e adultas quando plantadas em calçadas com fiação da rede de distribuição primária;

 

III - Poda em “V” e poda em furo, a serem efetuadas nas árvores de porte elevado que convivam com fiação da rede de distribuição secundária e fiação telefônica.

 

§1º - Em qualquer tipo de poda, não poderão ser removidos mais que 30% (trinta por cento) do volume total da copa.

 

§2º - A adoção de poda em desconformidade com esse Código, constitui infração grave, sem o prejuízo da apreensão dos instrumentos utilizados na ação danosa.

 

§3º - Fica proibida a utilização de instrumentos de impacto para a realização das podas.

 

Art. 280 - A extração de qualquer árvore no território do Município, fica condicionada a prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, precedida por de laudo técnico, nos seguintes casos:

 

I - Quando o estado sanitário da árvore justificar;

 

II - Quando a árvore, ou parte dela, apresentar risco de queda;

 

III - Quando a árvore constituir risco à segurança nas edificações e sem que haja outro meio de evitar a extração;

 

IV - Quando a árvore estiver causando danos, comprovados ao patrimônio público ou privado, não havendo outro meio que abrande;

 

V - Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies impossibilitam o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

 

VI - Quando se tratar de espécie invasora, tóxica e/ou com princípio alérgico, com propagação prejudicial comprovada;

 

VII - Quando da implantação de empreendimentos públicos ou privados, não havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou reposição;

 

VIII - Quando da execução de reformas ou benfeitorias em propriedades públicas ou privadas, não havendo solução técnica comprovada que evite a necessidade da extração ou corte, implicando no transplante ou reposição.

 

§1º - Na autorização para supressão de vegetação arbórea a que se refere este artigo será indicada a reposição adequada para cada caso.

 

§2º - As reposições indicadas são de cumprimento obrigatório pelo requerente da extração da árvore, conforme autorizado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, constituindo-se em infração grave e embargo de obra ou de empreendimento, previamente concedido ao infrator.

 

§3º - Derrubar, extrair ou causar danos às árvores, sem a devida autorização, constitui as seguintes infrações previstas nesse Código:

 

I - Até 04 (quatro) árvores: infração leve;

 

II - De 05 a 10 (cinco a dez) árvores: infração média;

 

III - Mais de 10 (dez) árvores: infração grave.

 

§4º - Os danos causados às árvores que não comprometerem a sobrevivência do(s) espécime(s) ficam sujeitos à multa de até 2/3 (dois terços) daquelas previstas.

 

§5º - A multa terá seu valor triplicado com relação ao estabelecido no parágrafo 4º, nos seguintes casos:

 

I - Se o corte ou derrubada atingir árvore declarada imune de corte;

 

II - Se atingir vegetação protegida por legislação específica, excetuando o caso previsto na alínea anterior;

 

III - Se atingir vegetação pertencente às unidades de conservação do Município.

 

§6º - Multa será de 1/2 (um meio) do salário mínimo vigente, por metro quadrado (m2) de vegetação danificada, nos casos em que não for possível realizar a aferição prevista no “caput” deste Artigo.

 

§7º - A pronta reparação do dano ambiental pelo infrator permitirá o abatimento de até 90% (noventa por cento) da multa imposta, mediante constatação do órgão ambiental municipal.

 

Art. 281 - Qualquer árvore ou grupo de árvores do Município poderá ser declarado proibido ao corte, mediante ato do COMDEPA, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, ou sua condição de porta-sementes, ficando:

 

§1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fará inventário de todas as árvores declaradas proibidas ao corte no município, inscrevendo-as em livro próprio.

 

§2º - Será fixada placa indicativa, diante da árvore ou de grupo de árvores declaradas proibido ao corte, identificando-as cientificamente.

 

Art. 282 - Em situações emergenciais, a poda ou extração de árvores serão dispensadas à autorização ao Corpo de Bombeiros e às concessionárias de serviços públicos credenciados, devendo a intervenção ser previamente justificada, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 283 - As despesas decorrentes da reposição de espécimes suprimidos irregularmente, ocorrerão por conta do responsável pela infração, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

 

Art. 284 - Os projetos de infraestrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia ou equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos referidos projetos, de acordo com avaliação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§1º - Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que exigirá a adequação dos projetos e obras às necessidades de preservar a arborização existente.

 

§2º - Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com os sistemas de infraestrutura urbana e viária deverão ser submetidas ao manejo adequado e a fiação aérea deverá ser convenientemente isolada.

 

§3º - Sempre que ocorrer extração ou mutilação de árvores em função da presença, ou execução de infraestrutura urbana, o responsável pelo dano ou que dele se beneficiar deverá providenciar a reposição por espécie compatível, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

 

Art. 285 - As áreas destinadas a estacionamentos, públicos ou privados, deverão ser arborizadas, sendo, no mínimo, uma árvore para quatro vagas.

 

Parágrafo Único – Será isento da obrigação prevista neste “caput”, quando a árvore a ser plantada, cause riscos ou conflitos com os serviços de concessionárias de infraestrutura urbana, vias de circulação, ou comprometa o funcionamento da atividade, desde que devidamente comprovado, a ser analisado e deferido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 286 – Fica proibido:

 

I - Cortar, extrair, remover, matar, danificar ou usar inadequadamente a vegetação de porte arbóreo do Município, por qualquer modo ou meio, salvo o disposto no Artigo 280 deste código, com penalidades conforme o seu §3º;

 

II - Pintar, pichar, fixar pregos ou afins, faixas, fios elétricos, cartazes, anúncios ou similares, na vegetação de porte arbóreo, para qualquer fim, com penalidades conforme o §3º do Artigo 280;

 

III - Podar ou extrair árvores para colocação de luminosos, letreiros, outdoors ou elementos de comunicação visual similares, com penalidades conforme o §3º do Artigo 280;

 

IV - Desviar águas de lavagem com substâncias nocivas, para os canteiros arborizados, ou lançar substâncias nocivas nos canteiros, constituindo infração leve;

 

V - Plantar árvores em canteiros centrais de avenidas, rotatórias, praças, áreas verdes e demais logradouros públicos em desacordo com o Plano Diretor de Arborização, ficando o Município autorizado a promover a supressão destes exemplares, constituindo infração leve prevista neste Código;

 

VI - Danificar as mudas plantadas nos passeios públicos, áreas verdes e de lazer, áreas institucionais e demais áreas de uso público, com penalidades consoante o §3º do Artigo 280;

 

VII - Recorrer a fogo nas matas, nas lavouras ou áreas agropastoris sem autorização do órgão competente.

 

Art. 287 - O Poder Público Municipal deverá promover e incentivar o reflorestamento em áreas degradadas, objetivando principalmente:

 

I - Proteção das bacias hidrográficas, dos mangues e dos terrenos sujeitos a erosão ou inundações;

 

II - Proteção das falésias;

 

III - Criação de zonas de amenização ambiental;

 

IV - Formação de barreiras verdes entre zonas distintas;

 

V - Preservação de espécies vegetais;

 

VI - Recomposição da paisagem urbana.

 

Parágrafo Único – O horto florestal do município manterá o acervo de mudas de espécies da flora local e introduzida, que fazem parte da arborização da cidade, com vistas a prover os interessados públicos dos meios necessários às iniciativas de arborização e/ou reflorestamento, no âmbito do município.

 

SUBSEÇÃO III - DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL

 

Art. 288 – Considera-se poluição visual o excesso de elementos ligados à comunicação visual, dispostos em ambientes urbanos naturais ou criados, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, obedecendo às normas que disciplinam a matéria.

 

Art. 289 - Para fins desta Lei, entende-se por:

 

I - Anúncios: quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimento comerciais, industriais, profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, idéias, eventos, pessoas ou coisas;

 

II - Paisagem urbana: a configuração resultante da interação entre os elementos naturais, edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento;

 

III - Veículo de divulgação: são considerados veículos de divulgação ou simplesmente veículos quaisquer equipamento de comunicação visual, ou audiovisual utilizado para transmitir anúncio ao público;

 

IV - Poluição visual: qualquer alteração de natureza visual que ocorra nos recursos paisagístico e cênico do meio ambiente natural ou criado;

 

V - Mobiliário urbano: o conjunto dos equipamentos localizados em áreas públicas da cidade, tais como abrigos de pontos de ônibus, bancos e mesas de rua, telefones públicos, instalações sanitárias, caixas de correio, objetos de recreação, placas de identificação de ruas.

 

Art. 290 - A utilização ou exploração de veículos de divulgação visível nos logradouros públicos, ou presentes na paisagem urbana será disciplinada pelo COMDEPA, por meio de ato específico.

 

Parágrafo Único - Os veículos de divulgação, instalados a céu aberto, serão divididos em 3 (três) categorias:

 

I - Luminosos: mensagens transmitidas mediante engenho dotado de luz própria;

 

II - Iluminados: os veículos com visibilidade de mensagens e reforçada por dispositivo luminoso externo;

 

III - Não iluminados: veículos que não possuem dispositivo de iluminação.

 

Art. 291 – A inserção de publicidade no espaço urbano só será admitida quando autorizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observado os seguintes princípios:

 

I – Respeito ao interesse coletivo e às necessidades de conforto ambiental;

 

II – Preservação dos padrões estéticos, paisagísticos, históricos, culturais e arquitetônicos;

 

III – Resguardo da segurança das edificações e do trânsito;

 

IV – Proteção à infraestrutura urbana;

 

V – Garantia do bem-estar físico, mental e social do cidadão.

 

Parágrafo Único – Caberá ao Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente (COMDEPA), emitir parecer sobre situações de conflitos, dúvidas ou litígios, julgando o enquadramento ou não aos padrões estéticos, paisagísticos, histórico, culturais e arquitetônicos da cidade.

 

Art. 292 – Fica proibida, a pichação, ou atos que, por qualquer meio, possam conspurcar imóveis do patrimônio histórico, monumentos, mobiliário das praças, fontes e chafarizes, casas, prédios, muros, calçadas, canais de drenagem e outros bens públicos ou particulares, sem a devida autorização ao Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente (COMDEPA).

 

Parágrafo Único – Ficam os infratores sujeitos a restauração da área conspurcada.

 

Art. 293 – É vedada, aos estabelecimentos comerciais e às pessoas físicas ou jurídicas, em geral, a venda de tintas acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray ou borrifador) para menores de 18 (dezoito) anos.

 

Art. 294 - A exibição de anúncios em peças do mobiliário urbano, só será permitida mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 295 - A exibição de anúncios em tapumes será somente permitida durante o período de execução dos serviços e obras protegidos pelos mesmos, cujas divulgações deverão se restringir a informações relativas ao empreendimento mobiliário, aos materiais e serviços utilizados na obra, bem como à placa de responsabilidade técnica.

 

Art. 296 - Não será permitida a veiculação de propaganda por meio de faixas, quando afixadas no posteamento da iluminação pública, na sinalização de trânsito vertical, nas paradas de transporte coletivo, nos postes de semáforo e nas árvores da arborização pública.

 

SEÇÃO X - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AO MEIO AMBIENTE

 

Art. 297 - À Procuradoria Geral do Município, compete a assistência jurídica e judicial relativamente à tutela ambiental, defesa de interesses difusos, do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico aos objetivos desta lei e demais normas ambientais vigentes.

 

Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente representar a Procuradoria Geral do Município, objetivando a assistência jurídica e judicial, nos casos em que se apresentar a competência do Município.

 

LIVRO III - DAS PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO

TÍTULO I - DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 298 – Compete ao município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizar a fiscalização das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar degradação ambiental local.

 

§1º – O empreendimento ou atividade fiscalizada deverá colaborar com a entidade fiscalizadora e seus agentes de fiscalização, disponibilizando todas as informações necessárias, à perfeita execução do seu dever funcional.

 

§2º – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela fiscalização e monitoramento ambiental do município, para a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, poderá solicitar o acompanhamento e/ou força policial para o exercício de suas atividades, quando houver resistência ou impedimento para a ação de sua atribuição.

 

Art. 299 – Compete ao fiscal ambiental:

 

I – Efetuar visitas e vistorias em geral;

 

II – Analisar e avaliar o desempenho das atividades, processos e equipamentos que possam alterar ou degradar o meio ambiente;

 

III – Efetuar medições, coletas de amostras para inspeções;

 

IV – Elaborar relatórios técnicos de inspeção;

 

V – Verificar a ocorrência de infrações e a procedência de notícia fato de populares, apurar responsabilidades e exigir as medidas necessárias para a correção das irregularidades;

 

VI – Verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas penalidades nos termos das legislações vigentes;

 

VII – Notificar o(s) responsável(is) por determinada ação irregular ou para prestar esclarecimento sobre a mesma, em local, data e hora previamente estabelecidos;

 

VIII – Lacrar equipamentos e atividades, instalações ou unidades produtivas que estejam degradando o meio ambiente e não realizando as ações necessárias para cessamento da degradação;

 

IX – Exigir que os responsáveis pela degradação do meio ambiente ou por outros efeitos que causem mal ao bem-estar da população, ou que coloque em risco a preservação das demais espécies animais e vegetais, adotem as medidas de segurança para evitar os riscos ou efetiva poluição das águas, do ar, do solo e do subsolo;

 

X – Implantar, exercer e acompanhar atividades orientadoras visando à adoção de atitudes ambientalmente positivas.

 

XI – Exercer outras atividades correlacionadas.

 

§1º – Os agentes de fiscalização ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, são autorizados a lavrar auto de infração ambiental e proceder aos demais termos inerentes aos seus ofícios.

 

§2º – No exercício da ação fiscalizadora, ficam assegurados, aos fiscais ambientais, a entrada, a qualquer dia e horário, permanência pelo tempo que se fizer necessário, nas dependências das atividades ou empreendimento fiscalizados, bem como acesso às informações necessárias para a perfeita execução do seu dever funcional.

 

Art. 300 – Qualquer pessoa poderá informar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a ocorrência de prática de infração ambiental, que tomará todas as medidas, no exercício do seu poder de polícia, nos termos da lei.

 

Parágrafo Único – Para fins deste artigo entende por Poder de Polícia a restrição imposta pelo Poder Público Municipal aos particulares que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município.

 

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 301 - Constitui infração administrativa ambiental, qualquer ação ou omissão na sua forma consumada, ou tentada, que caracterize a inobservância dos preceitos desta Lei, das Resoluções do CONAMA, CONEMA e COMDEPA e da legislação federal e estadual, bem como de regulamentos deles decorrentes, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

 

§1º – A reparação do dano ambiental é obrigatória em todos os casos em que for possível, independentemente da penalidade aplicada.

 

§2º – As penalidades cabíveis recairão sobre os infratores, sejam eles:

 

I – Autores diretos, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que, por qualquer forma, se beneficiem da prática cometida;

 

II – Autores indiretos, aqueles que, de qualquer forma, contribuam, facilitem, por ação ou omissão, para a prática da infração ou dela se beneficiem, incluídas as pessoas físicas responsáveis pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado.

 

§3º – Na ocorrência das infrações caracterizadas neste artigo, serão consideradas, para efeito da imposição de penalidades:

 

I – O grau de desconformidade da execução, utilização ou exploração com as normas legais, regulamentares e demais exigências do órgão ambiental;

 

II – A intensidade do dano ou potencial danoso ao meio ambiente;

 

III – As circunstâncias atenuantes e agravantes; e

 

IV – Os antecedentes do infrator.

 

§4º – As infrações administrativas ambientais serão classificadas em leves, graves e gravíssimas.

 

Art. 302 - São consideradas circunstâncias atenuantes:

 

I - Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental, conforme normas, critérios e especificações determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

II - Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental;

 

III - Colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização, vigilância e do controle ambiental;

 

IV - O infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve;

 

V - Menor grau de compreensão e instrução do infrator.

 

Art. 303 - São consideradas circunstâncias agravantes:

 

I - Cometer o infrator reincidência específica, genérica ou infração de forma continuada;

 

II - Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou no interesse da pessoa jurídica mantida total, ou parcialmente por verbas públicas, ou beneficiada por incentivos fiscais;

 

III - Coagir outrem para a execução material da infração ou facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;

 

IV - Utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para a prática de infração;

 

V - Ter a infração consequência grave ao meio ambiente;

 

VI - Deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente;

 

VII - Ter o infrator agido com dolo;

 

VIII - Se a infração atingir áreas, zonas ou o interior de espaço territorialmente protegido neste Código, ou em leis federais, estaduais e municipais;

 

IX - Afetando ou expondo perigo, de maneira grave, à saúde pública ou ao meio ambiente, ou concorrendo para danos à propriedade alheia;

 

X - Em período de defeso à fauna ou atingindo espécies raras, ameaçadas ou em perigo de extinção, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes, ou, ainda, empregar métodos cruéis para abate ou captura de animais;

 

XI - Ter praticado a infração em domingos ou feriados, à noite, em épocas de seca ou inundações, ou, ainda, em quaisquer assentamentos humanos;

 

XII - Mediante fraude, abuso de direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

 

XIII - Impedir ou dificultar, ou causar embaraço à fiscalização.

 

Parágrafo único - O servidor público que, dolosamente, concorra para a prática de infração às disposições desta Lei e de seu regulamento, ou que facilite o seu cometimento, fica sujeito às cominações administrativas e penais cabíveis, sem prejuízo da obrigação solidária com o autor de reparar o dano ambiental a que der causa.

 

Art. 304 - Para fins desta Lei, entende-se por:

 

I - Reincidência específica: o cometimento de infração de mesma natureza;

 

II - Reincidência genérica: o cometimento de infração de natureza diversa;

 

III - Infração continuada: quando a infração ambiental se prolongar no tempo, sem que o infrator adote a efetiva cessação ou regularização da situação irregular.

 

§1º - A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma ocorrência de infração ambiental e outra.

 

§2º - Nos casos de reincidência, a multa corresponderá ao dobro daquela imposta na infração anterior, apurada em processo específico.

 

Art. 305 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será cominada em razão das que sejam preponderantes.

 

Art. 306 - Quando a infração for objeto de punição por mais de uma penalidade, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.

 

Art. 307 - Pelas infrações cometidas por menores ou outros incapazes, responderão seus responsáveis.

 

Art. 308 - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, às sanções a elas cominadas.

 

Art. 309 - A aplicação de penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

 

Art. 310 - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste Código, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

 

Art. 311 - Para configurar a infração, basta a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do infrator e o dano.

 

Art. 312 - As sanções previstas neste artigo podem ser aplicadas isoladamente pela a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conjuntamente com as demais Secretarias do Município ou outros órgãos competentes do Executivo Municipal.

 

Art. 313 – Para efeito desta Lei são considerados infrações ambientais:

 

I - Construir, instalar, ampliar, alterar, reformar, ou fazer funcionar em qualquer parte do território do município, estabelecimentos, obras, empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados, comprovadamente, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem prévio licenciamento do órgão competente ou com ele em desacordo;

 

II - Emitir ou despejar efluentes, ou resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, em desacordo com as normas legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente;

 

III - Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

 

IV - Desrespeitar interdições de uso de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público;

 

V - Utilizar ou aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, contrariando as normas regulamentares emanadas dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes;

 

VI - Desobedecer ou não observar normas legais, ou regulamentares, padrões e parâmetros federais e estaduais, relacionados com o controle do meio ambiente;

 

VII - Iniciar atividade ou construção de obra, nos casos previstos em lei, sem os estudos ambientais apropriados para a atividade ou empreendimento, devidamente aprovados pela Administração Pública Municipal ou pelos órgãos federal e estadual competentes, quando for o caso;

 

VIII - O empreendedor deixar de comunicar, imediatamente, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a ocorrência de evento potencialmente danoso ao meio ambiente em atividade ou obra autorizada ou licenciada e/ou deixar de comunicar às providências que estão sendo diligenciadas concorrentes ao evento;

 

IX - Continuar em atividade quando a autorização, licença, permissão ou concessão tenha expirado seu prazo de validade;

 

X - Opor-se à entrada de servidor público, devidamente identificado e credenciado para fiscalizar obra ou atividade;

 

XI - Negar informações ou prestar falsamente a informação solicitada, retardar, impedir ou obstruir, por qualquer meio, a ação do agente fiscalizador no trato de questões ambientais;

 

XII - Deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-la, ou realizá-la com imprecisão, descontinuidade, ambiguidade, de forma incompleta ou falsa;

 

XIII - Causar danos em áreas integrantes do sistema de áreas protegidas e de interesse ambiental previstas neste Código, tais como: construir em locais proibidos, provocar erosão, cortar ou podar árvores em áreas protegidas sem autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com as normas técnicas vigentes, jogar rejeitos, promover escavações, extrair material;

 

XIV - Praticar atos de caça contra espécimes da fauna silvestre, nos limites do Município, ou, ainda, matar, perseguir, caçar, apanhar, comercializar, transportar, utilizar, impedir a procriação da fauna, destruir ninhos, abrigos ou criadouros naturais, manter animais silvestres em cativeiro, ou agir para causar perigo à incolumidade dos animais da fauna silvestre;

 

XV - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;

 

XVI - Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;

 

XVII - Pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

 

XVIII - Pescar quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos;

 

XIX - Causar, de qualquer forma, danos às praças e/ou largos e às áreas verdes;

 

XX - Cortar ou causar dano, de qualquer forma, a árvore declarada imune de corte;

 

XXI - Estacionar ou trafegar com veículos destinados ao transporte de produtos perigosos fora dos locais, roteiros e horários permitidos pela legislação;

 

XXII - lavar veículos que transportem produtos perigosos ou descarregar os rejeitos desses veículos fora dos locais legalmente aprovados;

 

XXIII - Colocar, depositar ou lançar resíduos sólidos, ou entulho, de qualquer natureza, nas vias públicas, ou em local inapropriado;

 

XXIV - Colocar rejeitos hospitalares, de clínicas médicas e veterinárias, odontológicas, laboratório de análises clínicas, de farmácias, rejeitos perigosos, radioativos para serem coletados pelo serviço de coleta de lixo domiciliar ou lançá-lo em local impróprio;

 

XXV - Emitir poluentes acima das normas de emissão fixados na legislação municipal, estadual ou federal, ou concorrer para a inobservância dos padrões de qualidade das águas, do ar e do solo;

 

XXVI - Efetuar despejo de esgotos e outros efluentes na rede de coleta de águas pluviais;

 

XXVII - Praticar atos de comércio, indústria e assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a autorização, licença, permissão ou concessão devida e contrariando a legislação federal, estadual e municipal;

 

XXVIII - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, árvores ou plantas de ornamentação de praças, ruas, avenidas e logradouros públicos;

 

XXIX - Dificultar ou impedir o uso público de rios, mediante a construção de obras, muros e outros meios em áreas públicas, que impossibilite o livre acesso das pessoas;

 

XXX - Destruir, inutilizar ou deteriorar bem do patrimônio histórico, ou cultural, especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, e;

 

XXXI - Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação, ou monumento urbano, tombado ou não, no Município.

 

Art. 314 - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:

 

I – Advertência: Será aplicada pela inobservância das disposições legais próprias para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem prejuízo das demais sanções pertinentes.

 

II - Multa simples: Sanção pecuniária com previsão de valor nesta Lei, guardando proporcionalidade com o dano ambiental cometido, como compensação ao prejuízo causado;

 

II - Multa diária: Sanção pecuniária cumulativa sempre aplicada quando o cometimento da infração se prolongar no tempo;

 

III - Apreensão: Ato material decorrente do poder de polícia, que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna, ou da flora silvestre;

 

IV - Demolição: Destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental;

 

V - Embargo: É a suspensão ou proibição da execução de obra, ou implantação de empreendimento;

 

VI - Interdição: É a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento.

 

Art. 315 - Os valores das multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de que trata este capítulo, serão corrigidos anualmente, primeiro dia de janeiro, com base no Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Varga, sendo observados, para fins deste Código, os seguintes limites:

 

I – Pessoa física e empreendimentos de pequeno potencial poluidor, segundo parâmetros e critérios aprovados pelo Município:

 

a) - Para infrações leves, multa de R$100,00 (cem reais) a R$4.000,00 (quatro mil reais);

 

b) - Para infrações graves, multa de R$4.001,00 (quatro mil e um reais) a R$40.000,00 (quarenta mil reais), e até 2 (duas) sanções restritivas de direitos;

 

c) - Para infrações gravíssimas, multa de R$40.001,00 (quarenta mil e um reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), e até 3 (três) sanções restritivas de direitos.

 

II – Empreendimentos de médio potencial poluidor, segundo parâmetros e critérios aprovados pelo Município;

 

a) - Para infrações leves, multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais);

 

b) - Para infrações graves, multa de R$30.001,00 (trinta mil e um reais) a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e até 2 (duas) sanções restritivas de direitos; e

 

c) - Para infrações gravíssimas, multa de R$150.001,00 (cento e cinquenta mil e um reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), e até 3 (três) sanções restritivas de direitos.

 

III – Empreendimentos de grande potencial poluidor, segundo parâmetros e critérios aprovados pelo Município;

 

a) - Para infrações leves, multa de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais);

 

b) - Para infrações graves, multa de R$200.001,00 (duzentos mil e um reais) a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), e até 2 (duas) sanções restritivas de direitos; e

 

c) - Para infrações gravíssimas, multa de R$2.000.001,00 (dois milhões e um reais) a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e até 3 (três) sanções restritivas de direitos.

 

Art. 316 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com os responsáveis pelas fontes de degradação ambiental, para a adoção das medidas específicas para fazer cessar ou corrigir as irregularidades constatadas.

 

§1º - A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta de que trata o caput deste artigo será precedida de decisão motivada em consonância a extensão e gravidade do dano ambiental e os antecedentes do infrator.

 

§2º - O Termo de Ajustamento de Conduta de que trata o caput deste artigo deverá:

 

I – Ser formalizado, mediante instrumento próprio, assinado pelo empreendedor, autoridade ambiental competente e, quando for o caso, pelo executor dos serviços, com condição expressa de sua execução judicial, no caso de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais; e

 

II – Conter, obrigatoriamente, a descrição de seu objeto, as medidas a serem adotadas, o cronograma físico estabelecido para o cumprimento das obrigações e as multas a serem impostas, no caso de inadimplência.

 

§3º - Quando se tratar da imposição de sanção de multa e cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, nos prazos estabelecidos, a penalidade poderá ter redução de até 50% (cinquenta por cento) do seu valor.

 

Art. 317 - Os casos de reincidência, esta entendida como a prática de nova infração ambiental pelo mesmo agente, no período de 5 (cinco) anos, classificam-se como:

 

I – Específica, a prática de infração ambiental contra objeto de mesma natureza; e

 

II – Genérica, a prática de infração ambiental contra objeto de natureza diversa.

 

Parágrafo único - No caso de reincidência específica ou genérica, a multa e a sanção restritiva de direitos, a serem aplicadas pela prática da nova infração, terão seu valor e prazo majorado, respectivamente, ao triplo e ao dobro, respeitados os limites legais.

 

Art. 318 - Na hipótese de infração continuada, que se caracteriza pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, poderá ser imposta multa diária de R$100,00 (cem reais) a R$10.000,00 (dez mil reais);

 

§1º - A multa diária incidirá durante o período de trinta dias corridos, contados da data de sua imposição, salvo se antes cessar o cometimento da infração;

 

Art. 319 – Os valores das multas, tratadas neste Código, serão recolhidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);

 

Art. 320 - Quando da impossibilidade da materialização da regra mencionada no Art. 315, pela falta de paradigma de classificação de infração ambiental, estabelecer-se-á, como valor da multa pecuniária, os limites de R$100,00 (cem reais) e R$50.000.000,00 (cinquenta milhões reais).

 

Art. 321 - A exceção da pena de advertência, as demais penalidades previstas no Art. 314 desta Lei, serão punidas com a aplicadas multas.

 

Art. 322 - A destinação dos produtos e instrumentos apreendidos nos termos do inciso III, do Art. 314 deste Código, poderá ser a devolução, perdimento, a doação, ou o leilão, nos termos desta Lei.

 

§1º - Toda apreensão de produtos considerados perecíveis deverá ser seguida, imediatamente, de doação às instituições hospitalares, penais, militares, públicas, científicas e outras com fins beneficentes ou a destruição, a critério da autoridade competente, que deverá motivar a decisão.

 

§2º - Não poderão ser comercializados os materiais, produtos, subprodutos, apetrechos, equipamentos ou veículos doados após a apreensão.

 

Art. 323 - A penalidade de embargo, desfazimento ou demolição, poderá ser imposta no caso de obras ou construções feitas sem licença ambiental, ou com ela em desacordo.

 

Parágrafo Único - Ao ser aplicada a penalidade de desfazimento ou demolição, subsiste ao infrator a obrigação de remoção dos entulhos.

 

Art. 324 - A penalidade de interdição parcial, total, temporária ou definitiva, será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente ou a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada e reincidência.

 

§1º - A autoridade ambiental poderá impor a penalidade de interdição total ou parcial e temporária ou definitiva, desde que constatada a infração, objetivando a recuperação e regeneração do ambiente degradado.

 

§2º - A imposição de penalidade de interdição definitiva importa na cassação automática da licença, autorização ou permissão e a de interdição temporária, na suspensão destas.

 

Art. 325 - Às penalidades previstas neste capítulo poderão ser objeto de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal, ouvido o COMDEPA.

 

Art. 326 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a prever a classificação e a graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta Lei e demais legislações pertinentes, considerando, essencialmente, a especificidade de cada recurso ambiental.

 

Art. 327 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a requerimento do autuado, firmar Termo de Compromisso Ambiental, para suspender a cobrança de até 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por tempo determinado, em infrações ocorridas dentro do perímetro municipal, desde que o mesmo apresente projeto tecnicamente embasado de Recuperação da Área Degradada ou de execução de ação ambiental compensatória, mediante aprovação do COMDEPA.

 

§1º - A interrupção ou o insucesso na execução do projeto de recuperação da área degradada, ou da ação ambiental compensatória, ensejará imediata cobrança da multa.

 

§2º - Resolução do Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente – COMDEPA, disciplinará o Termo de Compromisso.

 

CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 328 - As infrações ambientais previstas neste Código serão apuradas em processo administrativo próprio, observado o rito estabelecido nesta Lei ou em regulamentos específicos.

 

Art. 329 – Para efeito desta Lei, o Processo Administrativo pode iniciar-se:

 

I - De ofício.

 

II - Decorrência da lavratura de auto de infração.

 

III - Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do interessado, ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

 

§1º - O requerimento a que se refere o inciso III conterá sempre que possível:

 

a) A narração do fato, com todas as circunstâncias;

 

b) A individualização do infrator ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

 

c) A nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

 

§2º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de Processo Administrativo, caberá recurso para o presidente do Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente - COMDEPA.

 

Art. 330 – O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade fiscalizadora municipal apura a violação de disposições deste Código e de demais leis, Códigos, normas e decretos municipais, estaduais e federais.

 

Art. 331 – O auto de infração será lavrado pela autoridade fiscalizadora que tiver constatado a infração, devendo conter:

 

I – Nome do infrator ou nome fantasia da empresa, bem como os demais elementos necessários à sua identificação

civil;

 

II – Local, data e hora da constatação da infração;

 

III – Nome do agente fiscalizador;

 

IV – A assinatura de quem lavrou o ato, do infrator, e caso haja, de duas testemunhas capazes;

 

V – Descrição da infração e menção da legislação ou norma infringida;

 

VI – Penalidade a que está sujeito o infrator;

 

VII – Em casos de sua aplicabilidade, deverá conter o valor da multa aplicada;

 

VIII – Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;

 

IX – Prazo de apresentação de defesa.

 

§1° – Nos casos de aplicação das penalidades de apreensão e de suspensão de venda do produto, no auto de infração deverá constar, ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e o seu depositário.

 

§2° – Em caso de recusa de recebimento do auto pelo infrator, deverá a autoridade fazer ser constatada no auto de infração, as circunstâncias da recusa pelo autuado.

 

§3° – O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:

 

I – Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante recebimento da contrafé.

 

II – Por via postal registrada, acompanhada da cópia do auto de infração, com aviso de recebimento (AR);

 

III – Por publicação oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida;

 

IV – Sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei;

 

V – Por outros meios pelos quais a Secretaria Municipal de Meio Ambiente julgue necessário notificar o agente ou empresa infratora.

 

Art. 332 – Para apuração da infração ambiental em processo administrativo será observado os seguintes prazos:

 

I – 10 (dez) dias para o infrator apresentar defesa prévia ou impugnação contra o auto de infração, contados a partir da data de recebimento da autuação;

 

II – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto da infração, contados da data de sua lavratura;

 

III – 20 (vinte) dias para recurso de decisão condenatória;

 

IV – 30 (trinta) dias, para o pagamento de multa, em caso de decisão terminativa, podendo ser prorrogável, unicamente, por igual período

 

Art. 333 – As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, observando as normas e prazos estabelecidos neste Código.

 

Art. 334 – O Processo administrativo poderá ser arquivado, desde que tenha sido comprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente a reparação do dano ambiental, resguardados os dispositivos legais nas legislações estaduais e federais.

 

Art. 335 – As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas na Dívida Ativa do Município.

 

Art. 336 – Nos casos em que ocorrer a apreensão de animais, objetos, equipamentos e/ou veículos, estes serão recolhidos ao depósito do Município ou em outro local por ele indicado.

 

§1° – Os objetos apreendidos poderão ser, em casos de falta de local adequado, depositados sem mãos de terceiros fiéis depositários, a critério da fiscalização, observadas as formalidades devidas;

 

§2º – A restituição dos objetos ou coisas, apreendidos, dependerá da devida comprovação do cessamento da prática de infrações ambientais, devendo ser observado o histórico do infrator e as características do objeto, ficando ainda condicionado ao recolhimento das multas e encargos decorrentes da apreensão, transporte e o depósito do objeto ou coisa.

 

§3º – Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a fundações, autarquias ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

 

§4º – Tratando-se de produtos perecíveis, não alimentares ou passíveis de utilização alimentares, serão estes avaliados e doados a programas sociais do município, hospitais, escolas ou outras com o mesmo fim beneficente.

 

§5º – Tratando-se de madeiras, serão avaliadas e doadas a programas habitacionais do município voltadas à população de baixa renda, ou poderão ser utilizadas na construção de obras, ou atividades de cunho ambiental.

 

Art. 337 – Nos casos em que não forem reclamados ou retirados dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, os objetos ou equipamentos apreendidos poderão ser alienados por meio de leilões públicos, ou doados, conforme regulamento próprio.

 

§1º – Em caso de alienação em leilão público de objetos ou coisas, apreendidos, o valor será direcionado a indenização de multas e despesas realizadas pelo Município, e o saldo remanescente entregue ao seu antigo proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

 

Art. 338 – Caso julgue necessário e observado os dispostos neste Código, o órgão ambiental competente poderá realizar a destruição de equipamentos ou petrechos utilizados na infração.

 

CAPÍTULO IV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

 

Art. 339 – Das decisões de primeira instância, poderá o proprietário, preposto ou responsável técnico, observando os prazos estabelecidos neste Código, recorrer ao Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente – COMDEPA.

 

Art. 340 – Após o julgamento definitivo da infração, o autuado/recorrente terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento da multa, assegurando-lhe, neste caso, o direito à redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.

 

§1º – Passado o prazo consignado no caput deste artigo, a penalidade será cobrada com os seguintes acréscimos:

 

a) - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado, contados da data da decisão final;

 

b) - Multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, reduzido para 5% (cinco por cento) se o pagamento do débito for efetuado integralmente até o trigésimo dia após a data da decisão final;

 

c) - Os demais encargos da dívida ativa do município previstos em lei, quando couber.

 

§2º – Os débitos não pagos serão inscritos na Dívida Ativa do Município, para posterior cobrança judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do julgamento final da infração com os acréscimos previstos no inciso do parágrafo anterior.

 

Art. 341 – Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

 

I – Os titulares de direitos e interesses que fizerem parte no processo;

 

II – Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

 

Art. 342 – O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar conveniente.

 

Art. 342 – Salvo decisão fundamentada, o recurso só será recebido, com efeito devolutivo.

 

Parágrafo Único – A tramitação do recurso obedecerá à regulamentação do Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente - COMDEPA.

 

Art. 343 – O recurso não será conhecido quando interposto:

 

I – Fora do prazo;

 

II – Perante órgão incompetente;

 

III – Por quem não seja legitimado.

 

§1° – Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

 

§2° – O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorridapreclusão administrativa.

 

Art. 344 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, em matéria de sua competência.

 

Art. 345 – Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

 

Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 346 – Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, autorizado a expedir as normas e técnicas, padrões e critérios a serem aprovados pelo COMDEPA, destinados a complementar esta lei.

 

Parágrafo Único – O Município regulamentará este código no prazo de 180 dias, a contar da sua publicação, naquilo que for necessário.

 

Art. 347 – As propostas de alteração desta lei deverão ser analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente - COMDEPA, e posteriormente encaminhadas ao Poder Legislativo para aprovação.

 

Art. 348 – Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atuar supletivamente no cumprimento das legislações estaduais e federais e da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Ielmo Marinho/RN.

 

Art. 349 – Poderão ser apreendidos ou interditados pelo Município, no exercício de seu poder de polícia, os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o meio ambiente.

 

Art. 350 – O Poder Executivo Municipal estabelecerá normas, parâmetros e padrões de utilização dos recursos ambientais, quando necessário, cuja inobservância caracterizará degradação ambiental, sujeitando os infratores às penalidades previstas nesta lei, bem como às exigências de adoção de medidas necessárias à recuperação da área degradada.

 

Art. 351 – Ficam sujeitas às normas dispostas nesta lei pessoas físicas e jurídicas, inclusive Órgãos e Entidades Públicas Municipais, Estaduais e Federais, que pretenderem executar quaisquer das atividades passíveis de Licenciamento Ambiental.

 

Art. 352 – Compete ao Poder Executivo, determinar a realização de programas, atividades e campanhas de educação ambiental, para a implementação dos objetivos e das finalidades desta lei.

 

Art. 353 – O Município poderá, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e sob autorização do Conselho Municipal da Defesa e Proteção ao Meio Ambiente - COMDEPA, conceder ou repassar auxílio financeiro a instituições públicas, ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental.

 

Art. 354 – Aplicam-se subsidiariamente a esse Código as disposições das leis e normas estaduais e federais, vigentes, que versem sobre a proteção, conservação, preservação, controle de poluição e degradação ambiental, e fiscalização dos recursos naturais e artificiais.

 

Art. 355 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Art. 356 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, 20 de agosto de 2025.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito de Ielmo Marinho/RN

 


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
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