ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE JULGAMENTO

LICITAÇÃO – Nº 019/2014

MODALIDADE – PREGÃO PRESENCIAL

TIPO – MENOR PREÇO POR LOTE

 

Impugnante: SISERV SISTEMA INTEGRADO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA EPP.

Impugnado: Presidente da Comissão Permanente de Licitação do município de Nova Cruz/RN.

Objeto: Edital do Pregão Presencial SRP 019/2014 - Prestação de serviço de transporte escolar.

 

DESPACHO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

 

Vistos, etc.

 

RELATÓRIO

 

01. Trata-se de Impugnação do Edital proposta por SISERV SISTEMA INTEGRADO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA EPP, CNPJ: 07.931.724/0001-06, dirigida à Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

02. Em sua petição, o Impugnante alega, em suma, a existência de discrepâncias no instrumento convocatório conforme elencado abaixo:

a) o tópico “7.5 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA”, mais precisamente o tópico 7.5.4, que exige a indicação de pelo menos 1 (um) condutor, devidamente habilitado e que atenda aos requisitos exigidos no tópico, e

b) o erro no tópico “7.8 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”, sob o argumento de plágio de outro edital elaborado por este Ente Federativo.

03. Nos pedidos requer a exclusão do item 7.5.4 do Edital do Pregão Presencial SRP 019/2014, bem como a correção do tópico 7.8.

 

É o sucinto relatório. Decido.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

03. Tendo em vista a impugnação, verificou-se que esta foi dirigida à autoridade incompetente para apreciar e julgar a presente impugnação, haja vista que o próprio edital do certame impugnado prevê no item 16.8 que a petição deverá ser dirigida à autoridade subscritora do Edital, que no presente caso é o Pregoeiro Municipal e não a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, ipsis litteris:

 

16.7. - Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. As respostas a tais esclarecimentos serão disponibilizadas exclusivamente na sala de licitações localizada no prédio da Prefeitura Municipal.

 

16.8. - A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 02 dias úteis. (grifo acrescido ao original)

 

04. Dessa forma, temos que a apreciação do mérito da impugnação proposta pelo Interessado restou prejudicada, haja vista que qualquer decisão oriunda desta Presidente da Comissão Permanente de Licitação, resultaria em usurpação de competência do Pregoeiro Municipal de Nova Cruz/RN, o que acarretaria em vício de competência da expedição do ato.

05. Nesse contexto, sustentamos em consonância com o Ilustre doutrinador Marçal Justen Filho que para pratica de todo e qualquer ato administrativo, o agente público deve ser dotado de competência para que só assim o ato expedido por ele possua existência, validade e eficácia, in verbis:

 

A titularidade de alguma competência administrativa é requisito de existência do ato administrativo. A ausência da legitimação para exercitar qualquer função pública impede que o ato seja considerado como estatal ou administrativo. (FILHO, 2011, pág 397)

 

06. Assim, entendemos que não cabe a este agente público a decisão sobre a impugnação ora apresentada sob pena do ato expedido ser inválido. Não obstante, merece destaque o posicionamento do autor mencionado no que tange a validade do ato administrativo, ipsis litteris:

 

(...) a validade do ato administrativo é subordinada ao fato de o autor ser titular de cargo ou função a que tenha sido atribuída a legitimação para a prática do auto específico. (FILHO, 2011, pág. 398)1.

 

07. Convém ainda destacar que tanto o STF quanto o STJ já se debruçaram sobre a matéria, conforme podemos observar nos trechos dos julgados destacados abaixo:

 

STF: “A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é a condição primeira de sua validade” (RMS nº 26.967/DF, Segunda Turma. Rel. Min. Eros Grau. Julg. 26.2.2008. DJ, 3 abr. 2008).

 

STJ: “Deveras, o art. 2º da Lei nº 4.717 considera nulo o ato derivado de autoridade competente, porquanto a competência é a condição primeira de validade do ato administrativo, quer seja vinculado ou discricionário” (AgRg no Resp nº 635.949/SC, Primeira Turma. Rel. Min. Luiz Fux. Julg. 21.10.2004. DJ, 29 nov. 2004).

 

08. Logo, em face da incompetência deste agente público para apreciar e julgar a presente impugnação, esta deve ser julgada improcedente.

 

DO JULGAMENTO

 

09. Do exposto, cabe ao representante da administração nomeado para a condução do certame, in casu o Pregoeiro Municipal, competência funcional a tomada de decisões quanto a impugnações ao Edital. Sendo assim, INDEFIRO o requerimento protocolado pelo Impugnante ante a incompetência deste agente público para apreciar e julgar a impugnação.

 

Publique-se. Registre-se.

 

Nova Cruz/RN, 30 de abril de 2014.

 

MICHELLINE JUSSARA DA CUNHA

Presidente da CPL

 

FILHO, Marçal Justen. Curso de direito administrativo. 7. Ed. rev. E atual. Belo Horizonte: Fórum, 2011.


Publicado por:
Michelline Jussara da Cunha
Código Identificador:75E00BC5