ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 5157 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 5157 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2027, nos termos do artigo 269 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013 (Código Tributário do Município).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 39 da Lei Orgânica Municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o índice de reajuste das bases de cálculo dos tributos municipais para o exercício fiscal de 2027 em 4,47% (quatro inteiros e quanrenta e sete centésimos por cento), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-e/IBGE, acumulado no período de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.

 

Parágrafo único - A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Tributação, através do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT.

 

Art. 2º - Fica o Secretário Municipal de Tributação autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 05 de novembro de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal

 

JÚLIO CÉSAR SANTOS DA SIVA

Secretário Municipal de Tributação


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:75F0F668