ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2026
TERMO AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.06.18.0067
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO, RATIFICO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Aquisição de placa veicular padrão Mercosul, por meio de Dispensa de licitação para equipar um ônibus escolar e um carro administrativo pertencente à Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Favorecido: EDUTRAN PLACAS LTDA, CNPJ: 09.378.675/0001-43, com endereço na Rua Av. Rua Israel Victor da Silva, 89, Bairro IPE, Caicó/RN CEP: 59.300-000.
Valor Total: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
Fundamento Legal: Art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 040/2026.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Caicó/RN, 01 de outubro de 2026.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dênis Fernandes de Medeiros
Código Identificador:75F1D8B9