ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2019 - ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (*)

LEI Nº 398/2019

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 608.365,87 reforço de dotações do orçamento vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município (Lei nº 389 de 10 de dezembro de 2018), em favor da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para atender à programações constante do Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do rateio por parte da União dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro do ano em curso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus/RN, 09 de dezembro de 2019.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

LEI Nº /2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Crédito Suplementar

ÓRGÃO: 03 . 101 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

UNIDADE: 03.101 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

 

PROGRAMÁTICA

 

PROGRAMA/AÇÃO ATIVIDADES

ESFERA

 

GRUPO NATUREZA DESPESA

MODALIDADE

 

FONTE

 

VALOR

 

04 122

0015 2003

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

S

31

90

19900000

R$ 608.365,87

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL - FISCAL

 

 

 

 

 

 

TOTAL - SEGURIDADE

R$ 608.365,87

TOTAL - GERAL

R$ 608.365,87

 

(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:75F228CF