ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2019 - ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (*)
LEI Nº 398/2019
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 608.365,87 reforço de dotações do orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município (Lei nº 389 de 10 de dezembro de 2018), em favor da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para atender à programações constante do Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do rateio por parte da União dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro do ano em curso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 09 de dezembro de 2019.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito
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ANEXO ÚNICO |
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LEI Nº /2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Crédito Suplementar |
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ÓRGÃO: 03 . 101 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
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UNIDADE: 03.101 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
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Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL
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PROGRAMÁTICA
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PROGRAMA/AÇÃO ATIVIDADES |
ESFERA
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GRUPO NATUREZA DESPESA |
MODALIDADE
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FONTE
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VALOR
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04 122 |
0015 2003 |
2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
S |
31 |
90 |
19900000 |
R$ 608.365,87 |
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TOTAL - FISCAL |
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TOTAL - SEGURIDADE |
R$ 608.365,87 |
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TOTAL - GERAL |
R$ 608.365,87 |
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(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:75F228CF