ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102-2026 – GAB-PMSM – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL.

Autoriza a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN a contratar, por tempo determinado, profissionais para exercerem a função de Vigia, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar Vigia, em caráter temporário, em razão de excepcional interesse público, para suprir necessidade emergencial junto à Administração da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, na quantidade, cargo, carga horária e vencimentos constantes do Art. 2º da presente Lei.

 

Art. 2º - A função temporária a que se refere o Artigo 1º, desta Lei, se efetivará conforme as especificações do Quadro que segue:

 

NÚMERO DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BÁSICO MENSAL

2

Vigia

30 horas

R$ 1.621,00

 

Art. 3º – O caráter temporário decorre da necessidade imediata de assegurar a vigilância e guarda das dependências, bens, documentos e equipamentos da Câmara Municipal, diante da inexistência atual de servidores disponíveis no quadro do Poder Legislativo para o exercício da função, até que seja adotada solução administrativa definitiva.

 

Art. 4º - As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas nesta Lei, serão as constantes dos respectivos instrumentos contratuais e aplicados, no que couber, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santana do Matos/RN.

 

Art. 5º - As contratações de que trata a presente Lei, serão realizadas pelo período inicial de doze (12) meses, nos termos da legislação vigente, bem como, poderá ser extinta a qualquer tempo, na hipótese de extinção dos motivos que deram origem às mesmas, previstos no Art. 3º, desta Lei.

 

Art. 6º - As contratações previstas nesta Lei, serão de natureza Administrativa, ficando assegurado aos Contratados os direitos e deveres previstos na Lei Municipal nº 917/2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, e o sistema Previdenciário será o do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, no corrente exercício, correrão a conta das Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento 2026.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, 26 de maio de 2026.

 

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Santana do Matos


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:75F363DF