ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 259/2017

Dispõe sobre a contratação temporária, motivada por falta de pessoal do quadro permanente das Secretarias Municipais constantes no Anexo I, com atribuições definidas no Anexo II, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em especial ao que dispõe o inciso IX do art. 37 da CRFB de 1988, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Município de João Dias-RN autorizado à contratação temporária, motivada por falta de pessoal do quadro permanente das Secretarias Municipais constantes no Anexo I, com atribuições definidas no Anexo II, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

§ 1º A contratação a que se refere o caput será feita exclusivamente para suprir a motivada falta pessoal de servidores no Quadro permanente das Secretarias Municipais, decorrente da necessidade de desempenho das atividades de atendimento e provimento das necessidades da população do Município.

 

§ 2º É vedada e tida por inválida a contratação de que trata o caput, na hipótese de existência de vaga apta a ser preenchida por candidato aprovado em concurso público para o provimento do cargo efetivo, já homologado pela Administração Pública Municipal e dentro do prazo de validade previsto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal.

 

Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º, desta Lei, será feita pelo prazo de até 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Parágrafo único. A contratação será formalizada em contrato escrito, efetuada por prazo de até 12(doze) meses, podendo ser prorrogada, por termo aditivo, em razão de interesse público.

 

Art. 3º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

§ 1º Excetuam-se da vedação constante do caput deste artigo os servidores que estiverem enquadrados nos casos previstos no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

 

§ 2º Sem prejuízo da invalidação do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

 

Art. 4º A quantidade e especificações de pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em consonância com o quadro Anexo I, de acordo com a carga horária de trabalho e suas atribuições definidas no Anexo II.

 

Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II.

 

Art. 6º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, a qual deverá ser concluída no prazo máximo de trinta dias.

 

Parágrafo único. Após a conclusão da sindicância, a aplicação de qualquer sanção administrativa pressupõe a instauração de processo administrativo, ocasião em que se assegurará ao servidor o contraditório, a ampla defesa e os recursos previsto em lei.

 

Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por iniciativa do contratante;

IV – por falecimento do contratado.

 

§ 1º A extinção do contrato no caso do inciso II será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

 

§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado, aplicando-se a proporcionalidade dos dias trabalhados e ainda não adimplidos na competência que ocorrer a extinção contratual de que trata o caput.

 

Art. 8º As contratações previstas nesta Lei, através das Secretarias Municipais, somente podem ser efetuadas mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, ocasião que será precedida de procedimento isônomo de seleção.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Geral do Município - OGM.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO DIAS-RN, 08 de fevereiro de 2017.

 

NADJA TASSIA VERISSIMO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:75F97476