ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA/CALENDARIO ESCOLAR 2026
Prefeitura Municipal De Lagoa Salgada/RN
Secretaria Municipal De Educação
Rua Pedro Justino, nº 01, Centro, Lagoa Salgada/RN
CNPJ/MF: 06.084.295/0001-08
JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Educação do Município de Lagoa Salgada/RN apresenta a presente justificativa referente à publicação da Portaria nº 003/2026, que dispõe sobre a aprovação do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026.
A elaboração do calendário escolar constitui instrumento fundamental para a organização pedagógica e administrativa das unidades de ensino, garantindo o planejamento das atividades educacionais, a definição do período letivo e o cumprimento da carga horária mínima exigida pela legislação educacional vigente.
Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação elaborou o Calendário Escolar de 2026 em conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente nos artigos 23 e 24, que tratam da organização da educação básica e da obrigatoriedade do cumprimento de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos anuais.
O calendário contempla a distribuição dos dias letivos ao longo do ano, bem como períodos destinados a planejamento pedagógico, jornadas pedagógicas, avaliações, recessos escolares e datas comemorativas relevantes para o contexto educacional e social do município.
Destaca-se ainda que a organização das atividades escolares considera as especificidades da Rede Municipal de Ensino, assegurando o adequado funcionamento das unidades escolares e a efetivação do processo de ensino e aprendizagem dos estudantes.
Dessa forma, a aprovação e publicação do Calendário Escolar de 2026 tornam-se necessárias para garantir a regularidade do ano letivo, a transparência administrativa e a orientação das unidades escolares quanto ao planejamento e execução de suas atividades.
Estado do Rio Grande do Norte
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LAGOA SALGADA – RN
Rua Pedro Justino, nº 01, Centro, Lagoa Salgada/RN
PARECER CME Nº 003/2026
Assunto: Apreciação e aprovação do Parecer do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026.
Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada – RN
Relatoria: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
I – RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, para apreciação e deliberação, a proposta do Parecer do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino referente ao ano letivo de 2026, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
O documento apresenta a organização do ano letivo, contemplando a distribuição dos períodos escolares, recessos, férias, planejamento pedagógico, conselhos de classe e demais atividades institucionais, assegurando o cumprimento da carga horária mínima anual e dos 200 (duzentos) dias letivos obrigatórios, conforme determina a legislação vigente, com a previsão de sábados letivos para complementação e garantia do efetivo cumprimento do calendário.
A proposta foi submetida a este Conselho para análise quanto à sua conformidade legal, pedagógica e organizacional no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
II – ANÁLISE
A análise do Calendário Escolar de 2026 evidencia consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, especialmente no que dispõe o art. 24, inciso I, que estabelece a obrigatoriedade de, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
Constata-se que a proposta apresentada assegura o cumprimento integral dos 200 dias letivos obrigatórios por lei, com adequada distribuição ao longo do ano civil, incluindo a inserção de sábados letivos previamente definidos, como estratégia de organização e garantia da carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, conforme preceitua a legislação educacional vigente.
Observa-se, ainda, que o calendário contempla:
Períodos destinados ao planejamento pedagógico e formação continuada dos profissionais da educação;
Organização equilibrada dos bimestres/etapas letivas;
Previsão de recessos e férias escolares;
Datas comemorativas e eventos pedagógicos integrados ao projeto político-pedagógico das unidades de ensino;
Flexibilidade administrativa para ajustes, caso necessário, mediante justificativa e apreciação pelos órgãos competentes.
A inclusão de sábados letivos encontra-se devidamente justificada como medida preventiva e organizacional, garantindo maior segurança jurídica e pedagógica ao Sistema Municipal de Ensino, especialmente diante de eventuais intercorrências que possam comprometer o cumprimento regular das atividades escolares.
Dessa forma, entende-se que o Calendário Escolar de 2026 apresenta coerência técnica, respaldo legal e viabilidade pedagógica, assegurando o direito à aprendizagem e a regularidade do ano letivo.
III – VOTO DA RELATORIA
Diante do exposto, a Relatoria manifesta-se favorável à aprovação do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Salgada – RN, por atender às exigências legais relativas ao cumprimento dos 200 dias letivos obrigatórios e à carga horária mínima anual, incluindo a previsão de sábados letivos como estratégia de garantia do calendário.
Recomenda-se que as unidades escolares assegurem ampla divulgação do calendário à comunidade escolar e mantenham registro sistemático do cumprimento dos dias letivos e da carga horária prevista.
IV – DECISÃO DO CONSELHO
O Conselho Municipal de Educação de Lagoa Salgada, reunido em sessão ordinária realizada em 03 de Março de 2026, aprova o presente Parecer, favorável à implementação do Calendário Escolar de 2026 na Rede Municipal de Ensino conforme a aprovação unânime na reunião de 29 de janeiro de 2026.
Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação para conhecimento, publicação e providências cabíveis.
Lagoa Salgada – RN, 03 de Março de 2026.
VICENTE FORTUNATO MAURICIO NETO
Presidente do Conselho Municipal de Educação
MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Relator (a)
Conselheiros (as) presentes:
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ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA SALGADA/RN – ANO DE 2026
SEXTA SESSÃO DO BIÊNIO 2025–2027
Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Pedro Justino, nº 1, Centro, no município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Educação de Lagoa Salgada/RN (CME), correspondente à sexta sessão do biênio 2025–2027, regularmente convocada, com a presença dos conselheiros, conforme lista de presença anexa.
Assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Vicente Fortunato Maurício Neto, Presidente do Conselho Municipal de Educação, que declarou aberta a sessão, saudando os conselheiros presentes. Em seguida, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior, a qual, após apreciação, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes.
Na sequência, foi apresentado o Expediente do Dia, composto pelos seguintes pontos:
1. Apreciação e votação da Portaria nº 004/2026, que institui a proposta de formação continuada dos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Lagoa Salgada/RN para o ano letivo de 2026 e dá outras providências;
2. Apreciação e votação da Portaria nº 005/2026, que dispõe sobre a organização e padronização do planejamento pedagógico na rede municipal de ensino de Lagoa Salgada/RN, institui a adoção do Desenho Universal da Aprendizagem (DUA), na perspectiva inclusiva, e estabelece a obrigatoriedade de inserção dos
projetos institucionais da Secretaria Municipal de Educação no planejamento docente;
3. Apreciação do Parecer nº 003/2026 – Calendário Escolar 2026.
Encerrada a apresentação do expediente, passaram-se às discussões das matérias. A Portaria nº 004/2026 foi colocada em apreciação, discussão e votação, sendo realizadas adequações no texto. Após deliberação, a referida Portaria foi aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes, ficando estabelecido que o parecer técnico
correspondente será elaborado pela comissão especial designada e submetido à apreciação e votação na próxima reunião deste Conselho.
Em seguida, a Portaria nº 005/2026 foi submetida à apreciação, discussão e votação.
Após os devidos ajustes, a Portaria foi igualmente aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes, ficando consignado que o respectivo parecer será apresentado pela comissão especial e apreciado, com posterior votação, na próxima reunião.
Por fim, foi apresentado o Parecer nº 003/2026, referente ao Calendário Escolar 2026, o qual foi aprovado por unanimidade dos conselheiros presentes, ratificando o que já havia sido deliberado anteriormente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião. Para constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, será assinada pelo Presidente e pelos demais membros do Conselho
Municipal de Educação.
Lagoa Salgada/RN, 03 de março de 2026.
VICENTE FORTUNATO MAURÍCIO NETO
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Conselheiros:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURAMUNICIPALDELAGOA SALGADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PORTARIA Nº 003/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em especial os artigos 23 e 24, que tratam da organização do calendário escolar;
CONSIDERANDO O calendário escolar para o ano letivo de 2026, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação – SME, em conformidade com as normas educacionais vigentes;
RESOLVE:
Art.1º APROVAR o Calendário Escolar de 2026, a ser adotado pelas escolas da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Salgada/RN, com início do ano letivo em 02 de MARÇO de 2026, conforme anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Lagoa Salgada/RN, em 15 de janeiro de 2026.
JOSEFA JANICÉLIA DANTAS FREIRE
Secretária Municipal De Educação
ANEXO
CALENDÁRIO ESCOLAR 2026
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2026 FEVEREIRO 02 a 18 – Organização escolar |
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19 JP/SME |
20 JP/SME |
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23 JP/RME |
24 JP/RME |
25 JP/RME |
26 JP/E |
27 JP/E |
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19 e 20 – Jornada Pedagógica SME 23 a 25 – Jornada Pedagógica RME 26 e 27– Jornada Pedagógica nas escolas |
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2026 MARÇO
23 Dias Letivos 21– Dia letivo |
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02 – Início do1º bimestre
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2026 ABRIL
20 Dias Letivos 11 – Dia letivo |
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02 e 03 – Semana Santa 21 – Tiradentes |
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2026 MAIO
20 Dias Letivos 07 – Emancipação política da cidade 09 – Dia letivo |
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2026 JUNHO 15 Dias Letivos 13 – Dia Letivo |
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4 – Corpus Christi 22 – Início do Recesso Escolar 30 – Término do Recesso Escolar |
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2026 JULHO 22 Dias Letivos 11 – Dia letivo 25 – Dia letivo |
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31TB |
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31 – Término do 1º bimestre |
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2026 AGOSTO
21 DiasLetivos 08 – Dia letivo |
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03 – Início do 3º bimestre 11 – Dia do Estudante |
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2026 SETEMBRO
22 Dias Letivos 12 – Dia letivo |
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30 |
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07 – Independência do Brasil |
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2026 OUTUBRO
21 Dias Letivos 17 – Dia letivo 24 – Dia letivo |
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9 TB |
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09 – Término do 3º bimestre 12 – Dia de Nossa Senhora de Aparecida 13 –Início do 4º bimestre 15 – Dia do professor 28 – Dia do Servidor Público |
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2026 NOVEMBRO
20 Dias Letivos 14 – Dia letivo 28 – Dia letivo |
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2 – Dia de Finados 20 – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra |
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2026 DEZEMBRO
15 Dias Letivos 05 – Dia letivo 12 – Dia letivo |
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21EF |
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08 – Dia da Padroeira (Nossa Senhora da Conceição) 18 – Término do 4º bimestre 21 e 22 – Exame Final 23 – Resultado Final |
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Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:75FDF19F