ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO N° 003 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03060002/2026

O Fundo Municipal de Assistência social e Cidadania do Município de Baraúna/RN, consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 03060002/2026 relativo à Dispensa de Licitação n° 022/2026 visando à contratação de Pessoa Jurídica visando o fornecimento de água mineral, gelo em cubo e garrafão de plástico vazio, destinados ao suprimento das necessidades operacionais e administrativas dos Fundos Municipais de Assistência Social e Cidadania, Educação e Saúde, bem como da Administração Geral do Executivo de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: 62.350.404 LACI SILVANO DA SILVA– CNPJ: 62.350.404/0001-62, com sede no Sit Mata Burro, 34, Zona Rural, Baraúna/RN, CEP 59695-000 com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

Art. 75 - É dispensável a licitação:

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras. (vide decreto n°12.80, de 2025). Vigência;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A formalização da presente demanda fundamenta-se na necessidade de assegurar o fornecimento contínuo de água mineral, gelo em cubo e garrafões de plástico para o Fundo Municipal de Assistência Social e Cidadania de Baraúna/RN. A natureza das atividades desenvolvidas por esta pasta, que envolvem o atendimento direto a grupos vulneráveis, a realização de ações comunitárias e o funcionamento de unidades de acolhimento, exige a manutenção de condições básicas de higiene, hidratação e salubridade para servidores e, primordialmente, para os cidadãos assistidos pelos programas sociais.

A contratação justifica-se pela imperiosidade de garantir o bem-estar e a dignidade no atendimento ao público, especialmente em uma região de elevadas temperaturas, onde a oferta de água potável é um requisito essencial de saúde pública e hospitalidade institucional. O fornecimento de gelo e a reposição de garrafões vazios complementam a logística necessária para a conservação de insumos e a operacionalização dos bebedouros nas unidades administrativas e nos centros de referência. A ausência desses itens comprometeria a qualidade do acolhimento prestado e a continuidade das atividades da Secretaria, ferindo o princípio da eficiência e o dever da Administração de zelar pela saúde e pelo atendimento digno à população e aos seus colaboradores.

Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 junto à Pessoa Jurídica: 62.350.404 LACI SILVANO DA SILVA – CNPJ: 62.350.404/0001-62, no valor global estimado de R$ 22.195,00 (Vinte e dois mil cento e noventa e cinco reais), conforme os autos acostados a este processo.

 

Baraúna/RN, 31 de julho de 2026.

 

JOSÉ FLÁVIO MATIAS PEREIRA

Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social e Cidadania

Matrícula: 9997-2 


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:75FE5BDD