ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 343/2021
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lajes Pintadas/RN, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2022, será elaborado e executado obedecendo às seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – organização e estrutura dos orçamentos;
III – diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;
IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V – disposições sobre a dívida pública municipal;
VI – disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;
VII – disposições finais.
Art. 2º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2022 deverá compreender o orçamento fiscal e o da seguridade social.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º As programações prioritárias para o exercício de 2022, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4º As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2022/2025, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2022, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Na lei orçamentária para o exercício de 2022 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2021.
Art. 6º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade.
Art. 7º Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.
Art. 8º O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 9º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 10° As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
Art. 11° É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, desde que as mesmas não sejam de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra mediante convênio firmado.
Art. 12° As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, § 3o e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.
Art. 13° As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.
Art. 14° Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.
Art. 15° O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2021.
§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 16° Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17° Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.
Art. 18° Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:
I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;
II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.
Art. 19° Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.
Art. 20° As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.
Art. 21° Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão á conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 01 de julho de 2021, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, para a inclusão no orçamento, especificando:
I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária;
II – número do precatório e data de sua expedição;
III – nome do beneficiário;
IV – Valor do precatório a ser pago;
V – data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 2º Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 3º A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios, atenderá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, redação da Emenda constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
Art. 22° Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder Legislativo, 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2021, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Art. 23° A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, até 31 de julho de 2021, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Art. 24° Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:
I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;
II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 25° O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.
Art. 26° Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações:
I – para abertura de créditos adicionais:
até o limite nela definido, para créditos suplementares;
até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;
à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;
II – para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 27° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.
Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 28° O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I – Mensagem;
II – texto da lei;
III – anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;
IV – quadros orçamentários consolidados;
V – anexo do orçamento de investimento.
Art. 29° A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:
I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;
II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;
III – os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;
Art. 30° Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:
I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;
II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;
III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;
IV – As dotações globais de cada esfera de governo;
V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;
VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;
VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.
Art. 31° Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:
I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;
III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado:
a) Por grupo de despesa;
b) por modalidade de aplicação;
c) por função;
d) por sub-função;
e) por categoria de programação.
Art. 32° As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.
Art. 33° O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.
Art. 34° Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.
Art. 35° A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.
CAPÍTULO V
DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”
Art. 36° A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:
I – esfera de Poder e unidade orçamentária;
II – órgão e unidade orçamentária;
III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;
§1.º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.
§2.º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.
§ 3.º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
§ 4º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.
§ 5º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 37° O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§1º. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§2º. O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de autorização na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 38° Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 39° Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2022, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.
Art. 40° O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41° Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2021, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.
Art. 42° Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 43° O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
Art. 44° Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.
CAPÍTULO VII
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45° A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2022, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 46° As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47°Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 48° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 49° Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§1.º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional;
§2.º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 50° O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2022, com autorização específica da Câmara Municipal.
Art. 51° As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.
Art. 52° A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de trinta por cento (30%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2022, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 1º. Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.
§ 2º. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 53° Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos artigo 36, desta Lei.
Art. 54° Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2022.
Art. 55° Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 56°. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 31 de julho de 2021, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 31 de agosto de 2021.
Art. 57°. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação.
§ 1º. As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – despesas com serviços de consultoria;
II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - despesas a título de ajuda de custo;
IV - despesas com locação de mão de obra;
V - despesas com locação de veículos;
VI - despesas com combustíveis;
VII - despesas com treinamento;
VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - outras despesas de custeio;
X - despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – despesas com comissionados;
XII – despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
Art. 58°. Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.
Art. 59°. Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 60° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes Pintadas/RN, 21 de junho de 2021
Luciano da Cunha Gomes
Prefeito Municipal
ANEXO
DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022.
DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:
Alimentação Escolar;
Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde.
Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);
Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para a Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112), de 28/12/1990);
Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
Pessoal e Encargos Sociais;
Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;
Serviço da Dívida;
Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);
MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas com aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total..
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente, a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF)
Desta forma, o crescimento real da atividade econômica é um dos fatores determinantes do aumento da base de cálculo da arrecadação tributária, já que se entende como conceito de base de cálculo a grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para obter o montante tributário a ser arrecadado.
Os indicadores econômicos do momento apontam um cenário desfavorável, pelo menos, nos próximos dois (2) anos, o que deve refletir na arrecadação dos impostos que compõem as transferências constitucionais, fontes principais de receitas do Município, não permitindo assim que o Município organize suas finanças de modo que possibilite a adoção de políticas de ampliação dos serviços públicos, principalmente com relação aos investimentos.
Não há como pensar noutra forma de planejamento, principalmente, quando se sabe que a dívida do Município apurada no momento, impossibilita fazer uma programação com receitas discricionárias.
A margem líquida para expansão das despesas de caráter continuado, mostra-se deficitária, não garantindo sequer a estabilidade financeira das ações já existentes, face, principalmente, as constantes absorção de encargos transferidos pela União que vem onerando as contas Municipais, comprometendo a capacidade financeira e restringe o poder de expandir a atuação da Prefeitura no atendimento da população. O funcionamento e a respectiva manutenção dos novos investimentos ficam também postergados.
Luciano da Cunha Gomes
Prefeito Municipal
DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022
NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
1. Reestruturar as escolas em seus aspectos físicos e ambientais por meio de recursos próprios e de programas de governo;
2. Promover uma reestruturação e organização no Transporte Escolar;
3. Fortalecer o incentivo à cultura por meio do departamento de cultura em articulação com as escolas do município;
4. Fortalecer a política de oferta de Educação de Jovens e Adultos com condições estruturais e pedagógicas;
5. Ampliar o programa merenda escolar levando em conta a Agricultura Familiar, tempestivamente, fortalecendo a participação dos produtores locais e ressignificando o cardápio da merenda, mediante a aquisição de no mínimo recomendado da merenda oriunda da agricultura familiar de base agroecológica como incentivadora da economia municipal e com um cardápio regional para garantir a soberania e segurança alimentar.
6. Garantia de transporte digno e eficiente aos estudantes que se deslocam dos povoados para a sede municipal;
7. Garantir distribuição do kit escolar para todos os alunos do município.
8. Instituir uma política de formação continuada para os profissionais da educação incluindo as funções de gestão, docência e apoio ao ensino, mediante parcerias com Instituições de Ensino Superior e com reconhecida competência técnica e científica
9. Fortalecer ações que dinamizem as bibliotecas escolares;
10. Aquisição de equipamentos tecnológicos para escolas de acordo com suas necessidades (notebooks, projetores, impressoras), entre outros.
11. Fomentar projetos de ensino interdisciplinares que contemplem a diversidade cultural.
12. Aplicação integral do NOVO FUNDEB na valorização profissional e na qualidade do ensino do município.
13. Aquisição de veículo para Secretaria Municipal de Educação para realização de trabalhos externos
14. Construção de prédio escolares.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA:
Construção de Unidade Básica de Saúde;
Ampliação e reforma de unidades de saúde;
Aquisição de Ambulância;
Participação da Prefeitura em Consórcio Intermunicipal de Saúde;
Aquisição de medicamentos básicos;
Construção de polo de academia de saúde;
Funcionamento das atividades desenvolvidas pelo órgão;
Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
Participação em Consórcio na área de saúde;
Operacionalização do programa saúde homem;
Implemento da farmácia básica municipal;
Programa nacional de qualificação da assistência farmacêutica;
Programa dos agentes comunitários de saúde;
Enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;
Execução das atividades do programa saúde na escola- PSE;
Aquisição de veículo para transporte sanitário;
Educação permanente;
Manutenção das unidades média e alta complexidade;
Aquisição de equipamentos para a atenção básica;
Aquisição de equipamentos para a média e alta complexidade;
Ações de vigilância ambiental, controle e zoonoses e endemias;
Ações em vigilância sanitária;
Manutenção da atenção básica;
Manutenção da estratégia de saúde bucal;
Manutenção do laboratório regional de prótese dentária e
Manutenção do componente desempenho do previne brasil
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGRICULTURA:
1. Implantar programa de corte de terra, observando as recomendações da legislação ambiental referente ao uso e manejo do solo, analisando a topografia e o relevo das unidades de produção, de modo a melhorar a produtividade e conservar os recursos naturais;
2. Dotar as pequenas propriedades rurais de reservatórios hídricos para captação e armazenamento d’água, criando reservas estratégicas hídrica para uso no período da estiagem, incentivando o reuso da água servida na produção de alimentos e forragens;
3. Implantar viveiro para produção de mudas frutíferas, essenciais florestais e plantas forrageiras e medicinais, conjuntamente com um banco de sementes, priorizando a aquisição de sementes crioulas produzidas por agricultores familiares;
4. Disponibilizar a agricultores sem terras, via parceria com particulares e contratos de arrendamentos ou comodato, terras agricultáveis para exploração de culturas temporárias, preferencialmente grãos alimentícios e produtos hortícolas;
5. Melhorar a oferta de água potável às famílias rurais, ampliando a capacidade captação e armazenamento e divulgando e incentivando técnicas de melhoria e tratamento de água;
6. Manter convênio e parcerias com órgãos federais e estaduais como a EMATER, SEDRAF, SENAR, SEBRAE e EMPARN;
7. Construir uma política de base agroecológica no município e estimular as feiras de base agroecológica dos agricultores como espaço de troca, solidariedade e de geração de renda;
8. Aquisição de compressor para melhoria de para uso na melhoria das estradas para escoamento da produção, perfuração de poços amazonas e apoio ao trabalho de associações de agricultores e garimpeiros;
9. Divulgar, incentivar a agricultura urbana, estimulando o cultivo de hortas, pomares, aves e pequenos animais em quintais, muros e terrenos vazios, fazendo cumprir a função social da terra, gerando renda suplementar e ampliando a segurança alimentar;
10. Implantação do Programa de Convivência com a Seca, dotando as propriedades rurais com infraestrutura capaz de amenizar os efeitos devastadores da seca, com culturas resistentes e animais adaptados;
11. Divulgar, estimular, capacitar e fomentar a criação de abelhas na zona rural e na zona urbana (melíponas);
12. Pôr em prática o Código Tributário, isentando de IPTU os imóveis urbanos explorados com culturas agrícolas, pomares, hortas, pequenos animais e abelhas;
13. Instituir o Programa de Armazenamento e estocagem de grãos para consumo familiar nas comunidades rurais, dotando o banco de semente com depósitos para armazenamento da produção de grãos alimentares dos agricultores familiares; e
14. Implantação do Programa de produção estratégica de forragens, com aquisição de moto ensiladeiras, lonas para silos, sacos para silagem, distribuição de material genético (palma, capim, mandioca...) para formação de sementeiras, de modo a oportunizar a formação de estoque de forragens para garantir a alimentação animal no período de seca.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL:
1. Reforma, ampliação e manutenção do prédio onde funciona a Sede da Secretaria de Bem Estar Social, o Programa Bolsa Família e o Serviço de Convivência;
2. Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
3. Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
4. Realização da Conferência Municipal de Assistência Social;
5. Manutenção da Sede da Secretaria Municipal de Bem Estar Social;
6. Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
7. Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para crianças, adolescentes e idosos;
8. Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;
9. Manutenção do Programas Primeira Infância no SUAS;
10. Manutenção do Programa BPC na Escola;
11. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
12. Manutenção do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
13. Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD);
14. Gestão dos Benefícios eventuais;
15. Promover a educação continuada aos profissionais do SUAS;
16. Apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
17. Promover ações voltadas à educação profissional para a população vulnerável;
18. Implantar os projetos sociais pertinentes à pasta;
19. Promover ações voltadas a geração de renda;
20. Manutenção do Fundo Municipal sobre Drogas (FUMUD);
21. Manutenção do Fundo Municipal para Infância Adolescência (FIA);
22. Manutenção das Ações de Prevenção da COVID-19;
23. Conclusão da sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
24. Aquisição de equipamentos de uso permanente para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
25. Aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Assistência Social, para Programas e serviços;
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
1. Melhoria e adequação da Pavimentação nas principais Ruas da cidade e pavimentação com paralelepípedos em Ruas ainda não calçadas;
2. Manutenção da iluminação das vias de acesso entre comunidade/povoados e sede municipal e buscar meios que garantam a ampliação da rede de iluminação pública e conservação da já existente com uso de novas tecnologias;
3. Manutenção das estradas vicinais;
4. Aquisição de um caminhão coletor de lixo;
5. Realizar sistematicamente a coleta de lixo na cidade, povoados e ao longo das estradas principais;
6. Revitalização dos canteiros públicos existentes;
7. Arborização da Sede do município com árvores frutíferas;
8. Construção de um galpão com oficina para guardar e realizar a manutenção das máquinas e a frota de veículos públicos.
9. Aquisição de veículos e novas máquinas;
10. Reestruturação dos espaços públicos com vistas a ornamentação e embelezamento;
11. Reabertura do Mercado Público Municipal;
12. Implantação do Plano de Mobilidade Urbana e Rural;
13. Revitalização do Rio das Lajes;
14. Reforma do Estádio Municipal Francisco Gomes de Sena;
15. Reforma da Feira Coberta;
16. Implantação do Projeto Minha Casa Solidária;
17. Implantação do Projeto Lajes Pintadas Lixo Zero;
18. Pavimentação asfáltica das principais Ruas da cidade;
19. Aquisição de terreno para cemitério público;
20. Aquisição de terreno para Escola Municipal;
21. Construção de galpão para instalação de empresa, gerando emprego e renda para o município;
22. Construção do Balneário do Açude Municipal Cachoeira;
23. Construção de Praças Esportivas.
NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO:
1. Criação de uma ouvidoria pública, com poder de atuação e resolver as demandas, visando atender os anseios e reclamações da população;
2. Instituir a gestão transparente, eficiente e democrática da Previdência Própria dos Servidores Municipais;
3.Elaborar um plano de recuperação da economia municipal em articulação com as propostas dos arranjos produtivos econômicos em nível estadual e nacional;
4. Novas leis de incentivo fiscal na Câmara de vereadores;
5. Instituir um programa de dinamização dos setores administrativos municipais, valorizando os saberes profissionais e incentivar a formação em serviço como princípio de qualidade no atendimento ao cidadão.
6. Instituir o Conselho Superior de Gestão (Conselho gestor), com voluntários e entidades para dar norte para gestão e governança. Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho das áreas e gestores com base no Programa de Metas do Poder Executivo e contratos de gestão;
7. Aperfeiçoar os canais de comunicação da Prefeitura com as comunidades dos bairros;
8. Implantar o Plano de Inovação e Sustentabilidade do Executivo Municipal com a unificação de Secretarias;
9. Mapear e redesenhar processos visando a simplificação, agilização e qualificação na prestação dos serviços públicos para a população;
10. Fomentar e apoiar políticas de Geração de emprego e renda para o município através de parcerias com as instituições e entidades dos setores produtivos.
11. Implantar o espaço da Cidadania – espaço de atuação dos conselhos municipais e prestação de serviços básicos aos cidadãos.
12. Construir uma política de qualidade de vida para os servidores municipais.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO:
1. Incentivo Tributário para instalação de Empresas no Município.
2. O Código Tributário Municipal será o instrumento norteador da tributação do município, necessitando a imediata adequação em face da modernização dos mecanismos ide cadastro e arrecadação.
3. O cadastro de contribuintes será atualizado com inserção de contribuintes de modo que se aumente a base contributiva no intuito de aliviar a carga tributária individual
4.Uma comissão de avaliação será formada para rever valores de imóveis, considerando a desvalorização em face da crise do setor imobiliário, usando comparativos locais e regionais, de modo o valor do IPTU seja justo.
5. A administração promoverá audiências públicas e reuniões com os contribuintes para sugestões de aperfeiçoamento da legislação tributária, notadamente nós direitos assegurados no tocante as isenções e imunidades tributárias.
6. Uma cartilha sobre Tributo Municipal será confeccionada e disponibilizada aos contribuintes de modo que todos tomem conhecimentos dos deveres e dos direitos dos contribuintes.
7. Os proprietários dos imóveis urbanos receberão orientações técnicas para exploração e cultivo de quintais e terrenos produtivos, assegurando a isenção do IPTU, conforme previsto no Código Tributário Municipal.
8. As famílias beneficiárias de programas sociais e as que comprovarem a exploração produtiva de seus imóveis, serão isentas do IPTU (assegurado pelo CTM), mediante requerimento.
Lajes Pintadas/RN, 21 de junho de 2021.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito
Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
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