ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.401/2026
SANCIONO
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 25 de maio de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Altera a Lei Municipal nº 1.146/2009, para ampliar o rol de instituições de ensino aptas à formalizar Termo de Compromisso de Estágio com o Município, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.146/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Município de Goianinha autorizado a conceder estágio a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de graduação, pós-graduação e cursos profissionais de nível técnico ou superior, ofertados por instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), independentemente da localização de sua sede, incluindo instituições de ensino na modalidade presencial ou a distância (EAD).
Art. 2º Fica acrescido o seguinte parágrafo ao artigo mencionado:
§3º. Para fins desta Lei, consideram-se aptos à participação nos programas de estágio os estudantes vinculados a instituições de ensino sediadas em qualquer unidade da Federação, desde que regularmente credenciadas junto ao Ministério da Educação (MEC), inclusive aquelas que ofertem cursos na modalidade de educação a distância (EAD).
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.146/2009 que não conflitarem com esta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas que restrinjam a participação de estudantes a instituições de ensino sediadas no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2026.
Goianinha/RN, 21 maio de 2026.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:761E750F