ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUN. GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA

SECRETARIA MUN. GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 560/2016

Baraúna-RN, 14 de abril de 2016.

LEI COMPLEMENTAR Nº 560/2016

 

Dispõe sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2017.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 – Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal do exercício de 2017, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n. º 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município.

Art. 2 – O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Art. 3 – Incluem-se no Orçamento Anual:

I. A subscrição de ações para o aumento de capital das sociedades de economia mista, se houver.

Art. 4 – A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal compor-se-á de:

I. Mensagem.

II. Projeto de Lei Orçamentária Anual.

III. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 5 – A estrutura orçamentária e a funcional programática que servirão de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverão obedecer à disposição constante da Classificação Institucional, da Relação de Funções, Sub Funções, Programas os anexos referentes às Metas e Prioridades para 2017, que são partes integrantes desta Lei.

Art. 6 – As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2017, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais e Anexo II que é o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

O Anexo I desdobra-se em:

Tabela I – Metas Anuais;

Tabela II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Tabela IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

Tabela V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Tabela VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Tabela VII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;

Tabela VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

Parágrafo Único – Os demonstrativos têm seus valores expressos em mil reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 533, de 22 de setembro de 2014.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 7 – A elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2017 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria nº. 533, de 22 de setembro de 2014.

Art. 8 – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017, estabelecidas no Anexo I desta Lei, incluem os investimentos, as atividades de natureza continuada, a implantação do plano de resíduos sólidos, a conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Art. 9 – A Lei Orçamentária Anual de 2017 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual e atender os seguintes princípios:

I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;

II - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;

III - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 10 – Para efeito desta lei, entende-se por:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e Legislação posterior se for o caso.

§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programa, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 11 – Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas.

Art. 12 – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Lei Orgânica.

Art. 13 – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, Lei Complementar nº 141/2012, Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2012, Portaria STN nº 448/2002 e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, o seu nível de detalhamento:

I – O orçamento a que pertence;

II – O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação;

a) DESPESAS CORRENTES:

Pessoal e Encargos sociais;

Juros e Encargos da Dívida;

Outras Despesas Correntes.

b) DESPESAS DE CAPITAL:

Investimentos;

Inversões Financeiras;

Amortização e Refinanciamento da Dívida;

Outras despesas de Capital.

Art. 14 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal n. º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria n° 72 de 01 de fevereiro de 2012.

Art. 15 - Constituem fonte de recursos para execução das despesas, aquelas exigidas na legislação vigente na forma das portarias da STN e normativas do Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 17 – O Projeto de Lei de Orçamentário Anual do Município relativo ao exercício de 2017 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, conforme Artigo 48 da LRF.

I – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.

Art. 18 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei, orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere,

Art. 19 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 20 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, tomando-se as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º – Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações, constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º – No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo e hierarquizadas:

I – Com pessoal e encargos patronais;

II – Com a conservação do Patrimônio Público, conforme prever o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 21 – Para os fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e adequação de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, inclusive a realização de concurso público a qualquer título.

Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2017 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em percentual fixado entre os limites de 30% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64.

§ 1º. O Remanejamento de recursos entre órgãos independentemente da categoria econômica da despesa, não se incluem nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa.

§ 2º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa.

§ 3º. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, serão abertos, no âmbito desse Poder, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 4º. Quando a abertura de crédito suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

§ 5º. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

Art. 23 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2017 conterá previsão de contrapartida de transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e entidades não governamentais.

Art. 24 – Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no caput do art. 21 desta Lei.

Art. 25 – Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:

I – Recursos do Tesouro

II – Recursos de Outras Fontes.

Art. 26 – É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:

I – Sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;

II – Sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;

III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertadas premiações ou auxílios financeiros.

§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 27 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 28 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 29 - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2017.

Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira encaminhará à Câmara Municipal, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, informações sobre a arrecadação da receita, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.

Parágrafo Segundo - O Poder Executivo não poderá efetivar repasse ao Legislativo, superior a 7% da Receita arrecadada imediatamente no exercício anterior, § 2º, inciso I do Art. 29-A da Emenda Constitucional.

Art. 30 – A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

Art. 31 – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto no Art. 212 da Constituição Federal.

Art. 32 – O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal, e a EC 29 da Constituição Federal.

SEÇÃO I

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 33 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:

I – de repasses do Fundo Nacional de Saúde;

II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

III – da receita de serviços de saúde;

IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;

V – do orçamento fiscal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 34 – A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

Art. 35 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2017, dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2017, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).

Art. 36 – O projeto de Lei Orçamentário Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Art. 37 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS

Art. 38 – No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 39 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação, assistência social e serviços urbanos.

Art. 40 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, de saneamento e serviços urbanos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 41 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentário Anual para o exercício de 2017 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

Art. 42 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – Autorização da planta genérica de valores do município;

II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:

III – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto conforme Código Tributário, para pagamento em cota única.

IV – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

V – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.

VI – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

VII – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VIII – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

IX – Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

X – Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

§ 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária.

CAPITULO VIII

DA TRANSPARENCIA

Art. 43 – Os Poderes Executivo, Legislativo, judiciários, bem como as autarquias, fundações e estatais devem manter os dados fiscais, orçamentários, bem com toda a execução da despesa pública no portal da transparência, bem como a livre informação aos cidadãos, de forma clara e objetiva, em obediência a Lei nº 12.527/2011, Lei Complementar nº 131/2009 e LRF/2000.

CAPÍTULO IX

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 44 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.

§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 46 – O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o curso das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art. 47 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para serviços do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.

Art. 48 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 49 – O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único – A celebração de convênios com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.

Art. 50 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.

Art. 51 – Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

Art. 52 – O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.

Art. 53 – O Projeto de Lei Orçamentária de 2017 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 54 – Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2017.

Art. 55 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não seja encaminhado para sanção no prazo estabelecido na Lei Orgânica, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2017 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2017, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2017.

§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:

a) pessoal e encargos sociais;

b) pagamento do serviço da dívida municipal;

c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;

d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;

e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP.

Art. 57 - Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2017.

Art. 58 - Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.

Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Resumo Geral da Receita

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Natureza da Receita

 

Total

Recursos do Tesouro

Recursos Outras Fontes

1

RECEITAS CORRENTES

 

65.564.579

65.564.579

0

1.1

RECEITA TRIBUTÁRIA

 

3.550.501

3.550.501

0

 

 

Fiscal

3.550.501

3.550.501

0

1.2

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

 

326.461

326.461

0

 

 

Fiscal

326.461

326.461

0

1.3

RECEITA PATRIMONIAL

 

138.000

138.000

0

 

 

Fiscal

133.000

133.000

0

 

 

Seguridade

5.000

5.000

0

1.4

RECEITAAGROPECUÁRIA

 

5.100

5.100

0

 

 

Fiscal

5.100

5.100

0

1.5

RECEITA INDUSTRIAL

 

5.100

5.100

0

 

 

Fiscal

5.100

5.100

0

1.6

RECEITA DE SERVIÇOS

 

5.100

5.100

0

 

 

Fiscal

5.100

5.100

0

1.7

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

 

61.507.106

61.507.106

0

 

 

Fiscal

44.410.826

44.410.826

0

 

 

Seguridade

17.096.280

17.096.280

0

1.9

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

27.211

27.211

0

 

 

Fiscal

27.211

27.211

0

2

RECEITAS DE CAPITAL

 

4.925.180

4.925.180

0

2.1

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

2.040

2.040

0

 

 

Fiscal

2.040

2.040

0

2.2

ALIENAÇÃO DE BENS

 

2.040

2.040

0

 

 

Fiscal

2.040

2.040

0

2.4

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

 

4.910.900

4.910.900

0

 

 

Seguridade

4.910.900

4.910.900

0

2.5

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

 

10.200

10.200

0

 

 

Fiscal

10.200

10.200

0

9

DEDUÇÕES DA RECEITA

 

-7.077.825

-7.077.825

0

9.7

DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

-7.077.825

-7.077.825

0

Fiscal

-7.077.825

-7.077.825

0

Total

63.411.934

63.411.934

0

Fiscal

41.399.754

0

41.399.754

Seguridade

22.012.180

0

22.012.180

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Resumo Geral da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Categoria

Grupo

Esfera

Total

Recursos do Tesouro

Recursos Outras Fontes

3 Despesas Correntes

 

 

52.502.128

52.502.128

0

 

1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

34.886.556

34.886.556

0

 

 

Fiscal

24.301.866

24.301.866

0

 

 

Seguridade

10.584.690

10.584.690

0

 

3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

17.615.572

17.615.572

0

 

 

Fiscal

11.098.982

11.098.982

0

 

 

Seguridade

6.516.590

6.516.590

0

4 Despesas de Capital

 

 

10.759.806

10.759.806

0

 

4 INVESTIMENTO

 

10.678.206

10.678.206

0

 

 

Fiscal

5.767.306

5.767.306

0

 

 

Seguridade

4.910.900

4.910.900

0

 

5 INVERSÕES FINANCEIRAS

 

81.600

81.600

0

 

 

Fiscal

81.600

81.600

0

9 Reserva de Contigência

 

 

150.000

150.000

0

 

9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

150.000

150.000

0

Fiscal

150.000

150.000

0

Total

63.411.934

63.411.934

0

Fiscal:

41.399.754

41.399.754

0

Seguridade:

22.012.180

22.012.180

0

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Demonstrativo das Despesas Fixadas com Pessoal - Consolidado

Exercício: 2017

Despesas Com Pessoal

Valor

Despesa Bruta Com Pessoal (I)

34.886.556

Pessoal Ativo

34.886.556

Pessoal Inativo e Pensionistas

0

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF

0

Despesas Não Computadas ( §1º do art. 19 da LRF) (II)

477.316

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0

Decorrentes de Decisão Judicial

430.600

Despesas de Exercícios Anteriores

46.716

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

0

Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP (III) = (I -II)

34.409.240,00

Receita Prevista

58.486.754

% do Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP sobre a RCL = (III/IV) * 100

58,83

Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF - 60,00%)

35.092.052,40

Limite Prudencial ( parágrafo único do art. 22 da LRF - 57,00%)

33.337.449,78

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Código / Especificação

PLO.2017

Total

2.062.800

Função

01

LEGISLATIVA

2.062.800

Sub-Função

031

AÇÃO LEGISLATIVA

2.062.800

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

2.062.800

Ação

1001

IMPLANTACAO MANUT. ATIVIDADES DA SECEX

30.600

1002

AQUISICAO DE VEICULOS PARA MANUNTECAO DAS ATIV. DO PODER

30.600

LEGISLATIVO

2001

MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

2.001.600

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.585.500

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

411.000

4

INVESTIMENTO

66.300

Fonte

0100000000

Recursos Ordinários

2.062.800

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

1.585.500

 

411.000

66.300

 

 

 

2.062.800

Total

1.585.500

 

411.000

66.300

 

 

 

2.062.800

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.002 - GABINETE DO PREFEITO

Código / Especificação

PLO.2017

Total

522.888

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

522.888

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

522.888

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO

522.888

Ação

1003

AQUISICAO DE VEICULOS

25.000

1004

AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA

8.160

1005

PUBLICIDADE E MARKETING

18.360

1006

EVENTOS E PROMOCOES

6.120

2002

MANUT. E DESENV. DAS ATIV. DO GABINETE

465.248

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

282.946

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

203.742

4

INVESTIMENTO

36.200

Fonte

0100000000

Recursos Ordinários

522.888

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

282.946

 

203.742

36.200

 

 

 

522.888

Total

282.946

 

203.742

36.200

 

 

 

522.888

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.003 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Código / Especificação

PLO.2017

Total

198.246

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

198.246

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

198.246

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS ASSUNTOS JURIDICOS MUNICIPAL

198.246

Ação

1007

INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

10.200

1008

APOIO FINANCEIRO E LOGISTICO AOS TRABALHOS JUDICIAIS

10.200

1009

PROMOCAO E PARTICIPACAO EM CURSOS E SEMINARIOS

12.240

2003

MANU DAS ATIV. DA ASSESSORIA JURIDICA

165.606

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

155.610

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

40.290

4

INVESTIMENTO

2.346

Fonte

0100000000

Recursos Ordinários

198.246

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

155.610

 

40.290

2.346

 

 

 

198.246

Total

155.610

 

40.290

2.346

 

 

 

198.246

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Código / Especificação

PLO.2017

Total

156.200

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

156.200

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

156.200

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA CONTROLADORIA

156.200

Ação

1010

INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL

10.200

1011

APOIO FINANC. E LOGISTICO AOS TRABALHOS DA CONTROLADORIA GERAL

10.000

1012

PROMOCAO E PARTICIPACAO EM CURSOS E SEMINARIOS

10.200

2004

MANUT. DAS ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL

80.400

2005

MANUT. DAS ATIV. DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO

45.400

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

107.440

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

45.700

4

INVESTIMENTO

3.060

Fonte

0100000000

Recursos Ordinários

156.200

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

107.440

 

45.700

3.060

 

 

 

156.200

Total

107.440

 

45.700

3.060

 

 

 

156.200

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

Código / Especificação

PLO.2017

Total

5.980.460

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

5.980.460

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.980.460

Programa

000

MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV. DA SEC. MUN. DE ADMINIST. E

5.980.460

Ação

1013

PAGAMENTO DE PRECATORIOS E ACORDOS JUDICIAIS

400.000

1014

IMPLANTACAO DO SISTEMA DA INFORMACAO

5.100

1015

VEICULACAO DO DIARIO OFICIAL DO ESTADO

10.200

1016

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

6.120

1017

TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL

5.100

2006

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E REC. HUMANOS

2.054.880

2007

MANUT. DAS ATIV. DA JUNTA MILITAR

5.100

2008

CONTRIBUICAO PARA A FORMACAO DO PASEP

900.000

2009

CONTRIBUICAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL

2.593.960

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.947.200

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.018.980

4

INVESTIMENTO

14.280

Fonte

0100000000

Recursos Ordinários

5.980.460

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

3.947.200

 

2.018.980

14.280

 

 

 

5.980.460

Total

3.947.200

 

2.018.980

14.280

 

 

 

5.980.460

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Código / Especificação

PLO.2017

Total

1.021.580

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

1.021.580

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.021.580

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS TRIBUTARIOS E

1.021.580

Ação

1018

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

10.200

1019

TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL

5.100

2010

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TRIBUTOS E DE FINANCAS

1.006.280

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

418.100

3

UTRAS DESPESAS CORRENTES

587.160

4

INVESTIMENTO

16.320

Fonte

0100000000

Recursos Ordinários

1.021.580

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

418.100

 

587.160

16.320

 

 

 

1.021.580

Total

418.100

 

587.160

16.320

 

 

 

1.021.580

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

Código / Especificação

PLO.2017

Total

1.055.160

Função

18

GESTÃO AMBIENTAL

40.800

20

AGRICULTURA

1.014.360

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

764.460

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

20.400

542

CONTROLE AMBIENTAL

20.400

604

DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

25.500

606

EXTENSÃO RURAL

224.400

Programa

000

PROG. DE DESENV., REVIT. E CONSERV. DA AGRIC. PEC., REC. HID. E DO

1.055.160

Ação

1020

PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR

81.600

1021

AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA

5.100

1022

CONST. E EQUIP. E MAUNT. DE LABORATORIO DE INSEMINACAO ARTIFICIAL

25.500

1023

PRODUCAO E EVENTOS PARA DIFUSAO DE TECNOLOGIAS AGRICULAS

20.400

1024

PROGRAMA DE ARBORIZACAO

20.400

1025

AQUISICAO DE IMOVEIS

50.000

1026

CRIACAO DO CENTRO DE COMERCIALIZACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR

20.400

1027

MANUTENCAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREPARO DE SOLO

51.000

1028

PROGRAMA DE HORTAS ESCOLARES E COMUNITARIAS

20.400

1029

PROG. DE FORMACAO DE CONSCIENCIA ECOLOGICA E PROD. DE MUDAS DA FLOR LOCAL

20.400

1030

CRIACAO DA FEIRA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO

20.400

1031

CURSOS E TEINAMENTO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL

10.200

2011

MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE AGRIC., PECUARIA, REC. HID. E MEIO AMBIENTE

709.360

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

145.710

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

800.820

4

INVESTIMENTO

108.630

Fonte

0100000000

Recursos Ordinários

1.055.160

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

145.710

 

800.820

108.630

 

 

 

1.055.160

Total

145.710

 

800.820

108.630

 

 

 

1.055.160

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Código / Especificação

PLO.2017

Total

23.167.310

Função

12

EDUCAÇÃO

22.559.130

13

CULTURA

45.500

27

DESPORTO E LAZER

562.680

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

22.559.130

392

DIFUSÃO CULTURAL

45.500

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

562.680

Programa

000

MANUT. E REVITALIZACAO DAS ATIV. DA EDUCACAO E DO DESPORTO

23.167.310

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Ação

1033

IMPLANTACAO DO PROJETO BARAUNA MUNICIPIO 100% ALFABETIZADO

204.000

1034

EXECUCAO DO PROJETO DO 7 DE SETEMBRO COM A REALIZACAO DO DESFILE CIVICO

71.400

1035

CRIACAO DO CENT.ATIV.EDUC.ESPEC. P/IMPL. ATEND. ALUNOS REDE C/DEFIC.TRANST.GLOB. DESENV. ALTAS HAB.

102.000

1036

AQUISICAO E MAUNTENCAO DE PARQUES INFANTIS NAS UNIDADES ESCOLARES

30.600

1037

AQUISCAO E MAUNTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA A BANDA DE MUSICA DO MUNICIPIO

40.200

1038

REFORMA AMPLIACAO E MANUTENCAO DE UNIDADES ESCOLARES'

153.000

1039

REFORMA, AMPLIACAO E MAUNTECAO NO PREDIO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

51.000

1040

AQUISICAO E MAUNT. DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PARA A SALA DE APOIO PEDAGOGICO AOS ALUNOS

20.400

1041

AQUISICAO DE EQUIP. E ACESSORIOS DE COZINHA PARA UNID. ESCOLARES E DE PROG. DE APREDIZADO

40.800

1042

CRIACAO DO CENT.ATIV.EDUC.ESPEC. P/IMPL. ATEND. ALUNOS REDE C/DEFIC.TRANST.GLOB. DESENV. ALTAS HAB.

102.000

1043

AQUISICAO DE LIVROS DIDATICOS, TEC. E PARADIDATICOS P/UNID. ESCOLARES E PROG. DE APREDIZ.

71.400

1044

REALIZACAO DE EVENTOS DE FORM. E APREFEICOAMENTO PARA OS EDUCADORES SEMINARIO E OFICNAS

59.180

1045

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

30.600

1046

PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

213.000

1047

PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR

1.160.000

1048

AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA

408.000

1049

CONSTRUCAO, AQUISICAO E MANUTENCAO DE UM CENTRO CULTURAL - CASA DA CULTURA

45.500

1050

AMPL. E MELHOR.AREIAS ESC.P/GARANT. PLENO FUNC. DO PROG. MAIS EDUC. NA ESC.CONT.C/ EDUC. TEMPO INTEG

82.640

1052

CONSTRUCAO DE UNIDADES ESCOLARES

1.224.000

1053

CLIMATIZACAO DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE

102.000

1054

FORNECIMENTO DE FARDAMENTO P/ ALUNOS DA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

81.600

1055

CONSTRUCAO DE QUADRAS ESPORTIVAS

255.000

1056

CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PISTA DE MOTOCROSS

5.100

1057

MELHORAMENTO DE AREAS ESPORTIVAS

142.000

1155

AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLA

200.000

2012

MANUT. DA ATIV. DA SEC. MUN. DE EDUCACAO

2.935.810

2013

FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALOR. DOS PROF. DA EDUCACAO-60%(FUNDEB)

9.082.800

2014

FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALOR. DOS PROF. DA EDUCACAO-40%(FUNDEB)

6.055.200

2015

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS

160.580

2049

MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO

37.500

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.863.660

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.277.770

4

INVESTIMENTO

3.025.880

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Fonte

0100000000

Recursos Ordinários

342.980

0100100000

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

4.037.890

0101500000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação- FNDE

882.260

0101800000

Transferências do FUNDEB 60%

9.082.800

0101900000

Transferências do FUNDEB 40%

6.055.200

0102200000

Transferências de Convênios - Educação

1.690.160

0105800000

Transferência Do Salário-Educação

37.500

0105900000

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

26.520

0106000000

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

910.000

0106100000

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

102.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

28.560

 

187.100

127.320

 

 

 

342.980

0100100000

1.051.020

 

2.477.930

508.940

 

 

 

4.037.890

0101500000

 

 

128.520

753.740

 

 

 

882.260

0101800000

9.077.800

 

5.000

 

 

 

 

9.082.800

0101900000

5.706.280

 

328.520

20.400

 

 

 

6.055.200

0102200000

 

 

90.800

1.599.360

 

 

 

1.690.160

0105800000

 

 

27.500

10.000

 

 

 

37.500

0105900000

 

 

20.400

6.120

 

 

 

26.520

0106000000

 

 

910.000

 

 

 

 

910.000

0106100000

 

 

102.000

 

 

 

 

102.000

Total

15.863.660

 

4.277.770

3.025.880

 

 

 

23.167.310

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

Código / Especificação

PLO.2017

Total

338.050

Função

23

COMERCIO E SERVIÇOS

338.050

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

102.540

128

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

5.100

695

TURISMO

230.410

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DO TURISMO E

338.050

Ação

1116

IMPL. E MAUNT. DA UNIDADE DE APOIO AO TURISMO

81.600

1117

TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL

5.100

1119

COOPERAÇÃO COM IMCBio PARA APOIO AS ATIVIDADES DO PARQUE NACIONAL DA FURNA FEIA (PNFF)

148.810

2047

MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. DE TURISMO E LAZER

102.540

Grupo de

Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

85.200

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

196.730

4

INVESTIMENTO

56.120

Fonte

0100000000

Recursos Ordinários

338.050

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

85.200

 

196.730

56.120

 

 

 

338.050

Total

85.200

 

196.730

56.120

 

 

 

338.050

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

Código / Especificação

PLO.2017

Total

123.560

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

123.560

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

118.460

128

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

5.100

Programa

001

MANUT. E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DA EXCUTIVA DE

123.560

Ação

1118

TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL

5.100

2048

MAUNT. DAS ATIV. EXECUTIVAS DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

118.460

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

105.200

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

16.320

4

INVESTIMENTO

2.040

Fonte

0100000000

Recursos Ordinários

123.560

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

105.200

 

16.320

2.040

 

 

 

123.560

Total

105.200

 

16.320

2.040

 

 

 

123.560

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

Código / Especificação

PLO.2017

Total

5.892.700

Função

15

URBANISMO

5.688.700

17

SANEAMENTO

204.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.954.440

128

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

8.160

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

102.000

452

SERVIÇOS URBANOS

1.624.100

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

204.000

Programa

001

MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV.DA SEC. DE INFRAEST., TRANSPORTE

5.892.700

Ação

1089

REFORMA, CONST. E AMPL. DE PREDIO PUBLICO P/ INSTALACAO DAS SEC. MUNICIPAIS

102.000

1090

TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

8.160

1091

AQUISICAO E/OU DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS

81.600

1092

EXECUCAO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO

204.000

1093

CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE NUCLEO ADIMINISTRATIVO

100.000

1094

AMPL. E MAUNT. DA REDE DE ENERGIA ELETRICA RURAL E URBANA

45.900

1095

AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS

204.000

1096

PERFURACAO E EQUIPAGEM DE POCOS ARTESIANOS

30.600

1097

CONSTRUCAO, ILUMINACAO E ARRUAMENTO DE CEMITERIOS

10.200

1098

PAVIMENTACAO DE RUAS NAS ZONAS RURAL E URBANA

350.000

1099

URBANIZACAO E ILUMINACAO ESPECIAL EM RUAS

20.400

1100

AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E UTENSILIOS PARA OFICINAS E CARPINTARIAS

3.060

1101

PROG. DE ELABORACAO DE PROJETOS E ELEMENTOS GRAFICOS P/ EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS

17.340

1102

CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PRACAS

81.600

1103

CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ABRIGOS P/ PASSAGEIROS

10.200

1104

DRENAGEM DE AGUA PLUVIAIS

122.400

1105

CONSTRUCAO E EQUIPAGEM DE MERCADO PUBLICO

271.400

1106

CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

102.000

1107

AQUISICAO E INSTALACAO DE SINALIZACAO DE TRANSITO NA CIDADE

30.600

1108

IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS

30.600

1109

AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL - EPIS

15.300

1110

AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA COMBATE A INCENDIO

15.300

1111

IMPLANTACAO DE CAIXA D´AGUA NA ZONA URBANA E RURAL

81.600

2045

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP. E SERVICOS URBANOS

3.954.440

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.501.020

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.484.110

4

INVESTIMENTO

1.825.970

5

INVERSÕES FINANCEIRAS

81.600

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Fonte

0100000000

Recursos Ordinários

5.033.100

0102400000

Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)

553.600

0103000000

Recursos do Fundo de Transporte e Habitação/urbanismo

306.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

1.501.020

 

2.484.110

966.370

81.600

 

 

5.033.100

0102400000

 

 

 

553.600

 

 

 

553.600

0103000000

 

 

 

306.000

 

 

 

306.000

Total

1.501.020

 

2.484.110

1.825.970

81.600

 

 

5.892.700

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL

Código / Especificação

PLO.2017

Total

768.300

Função

16

HABITAÇÃO

768.300

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

130.800

128

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

10.200

482

HABITAÇÃO URBANA

627.300

Programa

001

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE

768.300

Ação

1112

ATIV. SOCIOEDUCATIVAS COM AS FAMILIAS BENEFICIADAS

10.200

1113

CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL

10.200

1114

REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS

5.100

1115

CONSTRUCAO DE CASA POPULARES

612.000

2046

MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL

130.800

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

104.280

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

43.860

4

INVESTIMENTO

620.160

Fonte

0100000000

Recursos Ordinários

258.300

0102100000

Transferências de Convênios – Assistência Social

510.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

104.280

 

43.860

110.160

 

 

 

258.300

0102100000

 

 

 

510.000

 

 

 

510.000

Total

104.280

 

43.860

620.160

 

 

 

768.300

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.013 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Código / Especificação

PLO.2017

Total

20.045.280

Função

10

SAÚDE

20.045.280

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

14.942.720

301

ATENÇÃO BÁSICA

4.479.000

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

203.800

304

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

419.760

Programa

001

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS DE SAUDE

20.045.280

Ação

1058

CONST., REFORM. AMPL. E AQUIS. DE EQUIP. P/ UNID. DE SAUDE, HOPITALAR E ODONTOLOGICA

357.000

1059

CONST., REFORM. E AMPL. E EQUIP. DO CENTRO PARA IDOSO

204.000

1060

TREINAMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL

20.400

1061

AQUISICAO DE EQUIP. PARA UNID. DE SAUDE, HOSPITALAR E ODONTOLOGICO

102.000

1062

AQUISICAO DE AMBULANCIAS

132.600

1065

PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO DIABETICO E AO HIPERTENSO

30.600

1066

PROG. SAUDE REPROD., HUMANIZACAO DO PARTO, ALEITAMENTO MATERNO E PLANEJ. FAMILIAR

30.600

1067

PROGRAMA DE COMBATE AS ENDEMIAS E DOENCAS INFECTO-CONTAGIOSAS

40.800

1068

IMPLANTACAO DO CARTAO SUS

10.200

1071

PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE

30.600

1072

AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTES – FARMACIA BASICA

163.000

1073

CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES

1.836.000

1074

CONSTRUCAO DE BANHEIROS

408.000

1075

MELHORIA HABITACIONAL

408.000

1077

CONSTRUCAO DE ADUTORA NAS COMUNIDADES RURAIS E DA REDE DOMICILIAR

1.326.000

2016

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAUDE

10.107.920

2017

MANUT. DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE

61.200

2018

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

2.536.600

2019

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA ASSISTENCIA OFTAMOLOGICA

30.600

2020

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS

30.600

2021

MANUT. DA ATIV. SAUDE DO HOMEM

30.600

2022

MANUT. DAS ATIV. PROJETO OLHAR BRASIL

40.800

2023

MANUT. DAS ATIV. PROJETO REDE CEGONHA

40.800

2024

MANUT. DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOCIAL - CAPS

272.400

2025

MANUT. DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS

880.600

2026

MANUT. DE CENTRO DE ATIV. PSICOMOTORA

30.600

2027

MANUT. DAS ATIV. DO NUCLEO DE ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA - NASF

81.600

2028

MANUT. DA ATIV. PROGRAMA ATENCAO DOMICILIAR - SAD

40.800

2029

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE AGENTES DE ENDEMIAS

378.960

2030

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DA SAUDE DA MULHER

40.800

2031

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL

340.600

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

9.762.060

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.460.860

4

INVESTIMENTO

4.822.360

Fonte

0100200000

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

11.745.420

0101400000

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União

4.543.300

0102300000

Transferências de Convênios - Saúde

3.100.800

0104200000

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado

30.600

0106400000

Atenção Básica

61.200

0106600000

Vigilância em Saúde

410.960

0106700000

Assistência Farmacêutica Básica

153.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

 

 

 

 

 

 

 

0

0100200000

5.462.040

 

5.032.080

1.251.300

 

 

 

11.745.420

0101400000

3.924.120

 

151.980

467.200

 

 

 

4.543.300

0102300000

 

 

 

3.100.800

 

 

 

3.100.800

0104200000

30.600

 

 

 

 

 

 

30.600

0106400000

 

 

61.200

 

 

 

 

61.200

0106600000

345.300

 

62.600

3.060

 

 

 

410.960

0106700000

 

 

153.000

 

 

 

 

153.000

Total

9.762.060

 

5.460.860

4.822.360

 

 

 

20.045.280

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.014 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Código / Especificação

PLO.2017

Total

1.929.400

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.929.400

Sub-Função

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1.929.400

Programa

001

MELHORIA E MANUNT. DA ESTRUTURA FISICA E HUMANA DA ASSISTENCIA

1.929.400

Ação

1079

AQUISICAO DE VEICULOS

35.700

1080

IMPL., ESTRUTURACAO E MAUNT. FISICA E HUMANA DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL

5.100

1081

IMPL. E MAUNT. DO CONSELHO MUN. DA MULHER

30.600

1082

IMPL. DE PROG. DE ATEND. A CRIANCA, ADOLESCENTES E JOVEM EM DROGADICAO E SUA FAMILIA

20.400

1085

DESENV. DE CAMPAN. E DIVULG. NO COMBATE AO ABUSO, EXPLORACAO E PROSTIT. INFANTIL

5.100

1086

CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA REDE DE SERV. DA ASSIST. SOCIAL

20.400

1087

REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.100

1088

TRANSF. DE REC. P/ENTIDADE FILANTROPICAS C/O OBJETIVO DE DESENV. ATIV. E PROJ. SOCIAIS

5.100

2032

MANUT. DO CONSELHO MUN. DE ASSIST. SOCIAL - CMAS

25.500

2033

MANUT. DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR

90.500

2034

MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS

1.059.100

2035

MANUT. DAS ATIV. DO FIA

81.600

2036

MAUNT. DO CADASTRO UNICO E DO PROG. DE TRANSF. DE RENDA PROG. BOLSA FAMILIA

20.400

2037

MANUT. DAS ATIV. DOS SERV. DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULAS

15.300

2038

MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

244.800

2039

MAUNT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZACAO DA ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS

157.600

2040

MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

20.400

2041

MANUT. DO BENEFICIO EVENTUAIS - AUXILIO FUNERAL

40.800

2042

MANUT. DO BENEFICIO EVENTUAL - AUXILIO NATALIDADE

20.400

2043

MANUT. DO PROG. DE DOACAO DE DOCUMENTOS PESSOAIS

5.100

2044

MAUNT. DO BENEFICIO EVENTUAL - DOACAO DE CESTA BASICA

20.400

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

822.630

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.028.230

4

INVESTIMENTO

78.540

Fonte

0100000000

Recursos Ordinários

1.491.300

0102900000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

438.100

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

587.000

 

853.300

51.000

 

 

 

1.491.300

0102900000

235.630

 

174.930

27.540

 

 

 

438.100

Total

822.630

 

1.028.230

78.540

 

 

 

1.929.400

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Código / Especificação

PLO.2017

Total

150.000

Função

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

150.000

Sub-Função

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000

Programa

999

RESERVA DE CONTINGENCIA

150.000

Ação

9999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

150.000

Grupo de Despesa

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000

Fonte

0100000000

Recursos Ordinários

150.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA INTERNA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO

DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

0100000000

 

 

 

 

 

 

150.000

150.000

Total

 

 

 

 

 

 

150.000

150.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000

CNPJ.: 08.546.103/0001-63

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2017

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ milhares

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Sem movimento

0

 

0

SUB - TOTAL

0

SUB - TOTAL

0

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Sem movimento

 

 

 

SUB - TOTAL

0

SUB - TOTAL

0

TOTAL

0

TOTAL

0

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000

CNPJ.: 08.546.103/0001-63

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2017

TABELA - I

 

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB

(a / PIB)

x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB

(b / PIB)

x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB

(c / PIB)

x 100

Receita Total

63.411.934,00

65.282.586,05

2,95

72.947.000,00

75.682.512,50

3,75

76.832.600,00

80.059.569,20

4,20

Receitas Primárias (I)

63.259.654,00

65.125.813,79

2,95

72.780.000,00

75.509.250,00

3,75

76.657.600,00

79.877.219,20

4,20

Despesa Total

63.411.934,00

65.282.586,05

2,95

72.947.000,00

75.682.512,50

3,75

76.832.600,00

80.059.569,20

4,20

Despesas Primárias (II)

63.411.934,00

65.282.586,05

2,95

72.942.000,00

75.677.325,00

3,75

76.827.600,00

80.054.359,20

4,20

Resultado Primário (III)

(152.280,00)

(156.772,26)

2,95

(162.000,00)

(168.075,00)

3,75

(170.000,00)

(177.140,00)

4,20

Resultado Nominal

-

-

0,00

-

-

0,00

-

-

0,00

Dív. Pública Consolidada

-

-

0,00

-

-

0,00

-

-

0,00

Dív. Consolidada Líquida

-

-

0,00

-

-

0,00

-

-

0,00

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000

CNPJ.: 08.546.103/0001-63

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2017

TABELA – II

 

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2016 (a)

Metas Realizadas em 2016 (b)

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

49.653.041,00

57.137.093,35

7.484.052,35

15,07

Receitas Primárias (I)

49.542.881,00

57.024.058,39

7.481.177,39

15,10

Despesa Total

49.653.041,00

55.730.853,44

6.077.812,44

12,24

Despesas Primárias (II)

49.623.041,00

55.730.853,44

6.107.812,44

12,31

Resultado Primário (III) = (I–II)

(80.160,00)

1.293.204,95

1.373.364,95

2,79

Resultado Nominal

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida

-

-

-

-

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000

CNPJ.: 08.546.103/0001-63

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2017

TABELA – III

 

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

47.960.000,00

48.408.000,00

0,93

49.653.041,00

2,57

63.411.934,00

27,71

72.947.000,00

15,04

76.832.600,00

5,33

Receitas Primárias (I)

47.853.000,00

48.300.000,00

0,93

49.542.881,00

2,57

63.259.654,00

27,69

72.780.000,00

15,05

76.657.600,00

5,33

Despesa Total

47.960.000,00

48.408.000,00

0,93

49.653.041,00

2,57

63.411.934,00

27,71

72.947.000,00

15,04

76.832.600,00

5,33

Despesas Primárias (II)

47.960.000,00

48.408.000,00

0,93

49.623.041,00

2,51

63.411.934,00

27,79

72.942.000,00

15,03

76.827.600,00

5,33

Resultado Primário (III) = (I - II)

(107.000,00)

(108.000,00)

0,93

(80.160,00)

-25,78

(152.280,00)

89,97

(162.000,00)

6,38

(170.000,00)

4,94

Resultado Nominal

-

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

Dívida Pública Consolidada

-

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

Dívida Consolidada Líquida

-

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

Receita Total

51.034.236,00

53.573.133,60

4,97

52.776.217,28

-1,49

65.282.586,05

23,70

75.682.512,50

15,93

80.059.569,20

5,78

Receitas Primárias (I)

50.920.377,30

53.453.610,00

4,97

52.659.128,21

-1,49

65.125.813,79

23,67

75.509.250,00

15,94

79.877.219,20

5,78

Despesa Total

51.034.236,00

53.573.133,60

4,97

52.776.217,28

-1,49

65.282.586,05

23,70

75.682.512,50

15,93

80.059.569,20

5,78

Despesas Primárias (II)

51.034.236,00

53.573.133,60

4,97

52.744.330,28

-1,55

65.282.586,05

23,77

75.677.325,00

15,92

80.054.359,20

5,78

Resultado Primário (III) = (I - II)

(113.858,70)

(119.523,60)

4,98

(85.202,06)

-28,72

(156.772,26)

84,00

(168.075,00)

7,21

(177.140,00)

5,39

Resultado Nominal

-

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

Dívida Pública Consolidada

-

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

Dívida Consolidada Líquida

-

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

Inflação (IPC) por Ano

6,41

10,67

 

6,29

 

2,95

 

3,75

 

4,20

 

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000

CNPJ.: 08.546.103/0001-63

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

TABELA – IV

 

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º,

R$ milhares

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio/Capital

0

0

0

0

0

0

Reservas

0

0

0

0

0

0

Resultado Acumulado

0

0

0

0

0

0

TOTAL

0

0

0

0

0

0

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN

- CEP.: 59695-000

CNPJ.: 08.546.103/0001-63

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO

DE ATIVOS

2017

TABELA – V

 

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ milhares

RECEITAS REALIZADAS

2015

2014

2013

REC. DE CAPITAL - ALIEN. DE ATIVOS (I)

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

Sem movimento

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2015 (a)

2014 (b)

2013 ( c)

APLIC. DOS REC. DA ALIEN. DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

Sem movimento

-

Inversões Financeiras

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS

-

-

-

REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2015 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2014 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2013 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

0

0

0

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

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CNPJ.: 08.546.103/0001-63

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2017

TABELA – VI

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

RECEITAS

2015

2014

2013

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receita de Contribuições dos Segurados

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Receitas de Contribuições

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receita de Contribuições

 

 

 

Patronal

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Regime de Débitos e Parcelamentos

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

 

 

 

DESPESAS

2015

2014

2013

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2015

2014

2013

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

 

 

 

Plano Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Plano Previdenciário

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

 

 

 

 

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000

CNPJ.: 08.546.103/0001-63

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2017

TABELA – VII

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ milhares

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA

COMPENSAÇÃO

2017

2018

2019

 

NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA NO PERÍODO

TOTAL

 

 

 

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Rua Hermenegildo Montenegro, 126 - Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000

CNPJ.: 08.546.103/0001-63

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2017

TABELA – VIII

 

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ Milhares

EVENTOS

Valor Previsto para Exercicio

Aumento Permanente da Receita

13.758.893,00

(-) Transferências Constitucionais

 

(-) Transferências ao FUNDEB

2.751.778,60

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

11.007.114,40

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)

11.007.114,40

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

11.007.114,40

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL


Publicado por:
Weuler Nascimento de Souza
Código Identificador:76257652