ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 144/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

DECRETO Nº 144,

DE 20 de agosto de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, “I”, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 20 de agosto de 2026

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

462.000,00

01 .001 Câmara Municipal

20.000,00

 

1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal

20.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

20.000,00

02 .001 Secretaria de Governo

8.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

8.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

8.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

295.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...

8.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

8.000,00

 

1144 Construção de Ginásio Esportivo

287.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

287.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

105.000,00

 

2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

105.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

105.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

33.000,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

22.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

22.000,00

 

2088 Apoio a realização da Exposição Agropecuária Anual

11.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

11.000,00

16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social

1.000,00

 

2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.000,00

Anexo II (Redução)

462.000,00

01 .001 Câmara Municipal

20.000,00

 

2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas

8.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

4.000,00

 

2095 Realização do Concurso Publico

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

 

2200 Contribuição Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM

2.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

2.000,00

02 .001 Secretaria de Governo

4.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

4.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

4.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

299.000,00

 

2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil

8.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

8.000,00

 

2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município

4.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

4.000,00

 

1144 Construção de Ginásio Esportivo

287.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17003110

0001

287.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

3.000,00

 

2139 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde

3.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

20.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

11.378,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

4.483,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.117,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.127,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

1.651,00

 

2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública

8.622,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

8.622,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

21.000,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

21.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

21.000,00

16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social

95.000,00

 

1127 Reforma, Adequação e Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco

95.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17200000

0001

95.000,00


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:76279D51