ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 13 DE MAIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 13 DE MAIO DE 2024.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Olho D’água do Borges/RN, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.
Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º. Para desenvolvimento e implementação das atividades da "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.
Art. 3º. A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:
I - Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas.
II - Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
III - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social.
IV -Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo;
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 13 de maio de 2024.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Bruno Vinicius Oliveira da Silva
Código Identificador:7633BD12