ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 457/2017 PMAQ - INCENTIVO AO DESEMPENHO DA EQUIPE DE SAUDE

LEI Nº 457/2017

Itaú/RN, 12 de Maio de 2017

 

Normatiza a execução no Município de Itaú RN do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS, aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/ RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. A presente Lei regulamenta no âmbito do Município de ITAÚ/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF e demais profissionais da Atenção Básica lotados nas UBS, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

 

Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.

 

Art. 2º. Para aderir ao PMAQ-AB as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ-AB.

 

Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.

 

Art. 3º. Ao aderir ao PMAQ os profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais integrantes da equipe da Atenção Básica lotados nas UBS receberão o incentivo descrito no art. 1º, desta Lei, conforme desempenho dos indicadores e respectivas pontuações descritos nos anexos I e II desta Lei.

 

§ 1º. Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo PMAQ e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pelo Manual Instrutivo do PMAQ – MS; SINAN; SISVAN; SIM e Dados Demográficos.

 

§ 2º. Os 50 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui peso igual a 2%, cuja soma servirá para se calcular o percentual de desempenho das unidades, tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.

 

Art. 4º. O Incentivo de Desempenho será repassado exclusivamente aos profissionais que compõe às ESF e demais componentes da Atenção Básica lotados nas UBS, que foram homologadas em Portaria pelo Ministério da Saúde no PMAQ.

 

§ 1º. O incentivo de desempenho será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

 

§ 2º. A distribuição do incentivo normatizado por esta Lei será de 50% destinado para pagamento de despesas de custeio das Unidades na Atenção Básica do Município de ITAÚ /RN e 50% compartilhado igualmente para os profissionais, sendo distribuído conforme percentuais de desempenho descritos no Anexo II.

 

§ 3º. Para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório será suspenso o repasse do recurso financeiro e a equipe fica condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ-AB.

 

§ 6º. Fica estabelecido que o excedente do incentivo financeiro advindo do PMAQ, oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado exclusivamente para custeio da Unidade a qual a equipe pertence.

 

§ 7º. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, exceto no período de licença premio.

 

Art. 5º. Os repasses do incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das ESF e demais profissionais da Atenção Básica lotados nas UBS, serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB - MS/DAB, para o município de Itaú /RN.

 

Art. 6º. O incentivo financeiro pago aos profissionais das ESF e demais profissionais da Atenção Básica lotados nas UBS será repassado por meio do incentivo de desempenho.

 

Art. 7º. A relação de indicadores contidos nesta lei poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

ITAÚ /RN 15 de Maio de 2017

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Constitucional do Município de Itaú

 

ANEXO I

 

Indicadores de Dados Demográficos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos no PMAQ- AB acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica.

 

 

Relação de Indicadores e Dados Demográficos

Representação em %

01

N. de famílias cadastradas e acompanhadas

2

02

População Menor de 01 ano

2

03

População de 01 a 05 anos

2

04

População de 06 a 09 anos

2

05

População de 10 a 49 anos

2

06

População de 50 a 64 anos

2

07

População de 65 anos ou mais

2

08

Proporção de mulheres menor de 20 anos que realizaram exames citopatológicos de colo do útero.

2

09

Proporção de mulheres que realizaram exames citopatológicos de colo do útero na faixa etária de 25 a 49 anos.

2

10

Proporção de mulheres que realizaram exames citopatológicos de colo do útero na faixa etária de 50 a 64 anos.

2

11

Média de atendimentos de Hanseníase

2

12

Proporção entre usuárias de métodos contraceptivos na faixa etária de 10 a 14 anos

2

13

Proporção entre usuárias de métodos contraceptivos na faixa etária de 15 a 24 anos

2

14

Proporção entre usuárias de métodos contraceptivos na faixa etária de 25 a 49 anos

2

15

Percentual de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF e maternos investigados

2

16

N. de gestantes Existentes na área e cadastradas até 120 dias

2

17

N. de gestantes existentes com 6 consultas de Pré Natal, consulta de Puerpério até 42 dias pós parto, exames básicos, teste anti-HIV, 2ª. Dose ou dose de Reforço ou dose imunizante de Vacina Antitetânica

2

18

Proporção de destantes que iniciaram o Pré-Natal no 1º. Trimestre

2

19

Proporção de Gestantes com o Pré-Natal em dia

2

20

Média de atendimentos de Puericultura

2

21

Proporção de crianças menores de 6 meses com aleitamento exclusivo

2

22

Média de consultas médicas para menores de 5 anos

2

23

Média de consultas médicas para menores de 1 ano

2

24

Cobertura de crianças Menores de 5 anos de idade no sistema de vigilância alimentar e nutricional (SISVAN)

2

25

Proporção de crianças com baixo peso ao nascer

2

26

Média de atendimento por diabéticos

2

27

Médcia de atendimento por Hipertensos

2

28

Média de Ação coletiva de escovação dental supervisionada

2

29

Cobertura de 1ª. Consulta odontológica Programática

2

30

Cobertura de 1ª. Consulta de atendimento odontológico à gestante

2

31

Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas Programáticas

2

32

Cumprimento das coberturas de vacinação conforme programa nacional de imunização

2

33

Taxa de incidência de alterações da Mucosa Oral

2

34

Média de consultas médicas por habitante

2

35

Proporção de consultas médicas para cuidado continuado/programado

2

36

Proporção de Consultas Médicas de demanda agendada

2

37

Proporção de consultas médicas de demanda imediata

2

38

Proporção de consultas médicas de Urgência com observação

2

39

Proporção de encaminhamentos para atendimentos de Urgência e Emergência

2

40

Proporção de encaminhamentos para atendimento especializado

2

41

Proporção de encaminhamentos para internação hospitalar

2

42

Média de atendimentos de enfermeiro

2

43

Média de visitas domiciliares realizadas pelo Agente Comunitário de Saúde (ACS) por família cadastrada

2

44

Proporção de Acompanhamento das condicionalidades de Saúde pelas Famílias beneficiárias do Bolsa Família

2

45

Média de atendimentos de Tuberculose

2

46

Proporção de óbitos infantis e fetais investigados

2

47

Proporção de atendimento em Saúde mental, Exceto de usuários de álcool e drogas

2

48

Proporção de atendimentos de usuário de álcool

2

49

Proporção de atendimentos de usuário de Drogas

2

50

Proporção de Agravos Notificáveis de acordo com as Portarias 104/2011 e 72/2010

2

Fonte: Manual do PMAQ-MS; SISVAN; SIM e dados demográficos;

 

ANEXO II

 

Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Indicadores de Dados Demográficos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos no PMAQ- AB acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica.

 

Nível

Percentual

Percentual a ser Recebido pela Equipe incidente sobre o percentual a ser destinado à equipe

Insatisfatório

0 a 48%

0%

Regular

50 a 60%

60%

Bom

70 a 80%

80%

Ótimo

90 a 100%

100%


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:763570AA