ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 457/2017 PMAQ - INCENTIVO AO DESEMPENHO DA EQUIPE DE SAUDE
LEI Nº 457/2017
Itaú/RN, 12 de Maio de 2017
Normatiza a execução no Município de Itaú RN do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS, aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/ RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. A presente Lei regulamenta no âmbito do Município de ITAÚ/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF e demais profissionais da Atenção Básica lotados nas UBS, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.
Art. 2º. Para aderir ao PMAQ-AB as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ-AB.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
Art. 3º. Ao aderir ao PMAQ os profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais integrantes da equipe da Atenção Básica lotados nas UBS receberão o incentivo descrito no art. 1º, desta Lei, conforme desempenho dos indicadores e respectivas pontuações descritos nos anexos I e II desta Lei.
§ 1º. Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo PMAQ e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pelo Manual Instrutivo do PMAQ – MS; SINAN; SISVAN; SIM e Dados Demográficos.
§ 2º. Os 50 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui peso igual a 2%, cuja soma servirá para se calcular o percentual de desempenho das unidades, tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.
Art. 4º. O Incentivo de Desempenho será repassado exclusivamente aos profissionais que compõe às ESF e demais componentes da Atenção Básica lotados nas UBS, que foram homologadas em Portaria pelo Ministério da Saúde no PMAQ.
§ 1º. O incentivo de desempenho será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
§ 2º. A distribuição do incentivo normatizado por esta Lei será de 50% destinado para pagamento de despesas de custeio das Unidades na Atenção Básica do Município de ITAÚ /RN e 50% compartilhado igualmente para os profissionais, sendo distribuído conforme percentuais de desempenho descritos no Anexo II.
§ 3º. Para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório será suspenso o repasse do recurso financeiro e a equipe fica condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ-AB.
§ 6º. Fica estabelecido que o excedente do incentivo financeiro advindo do PMAQ, oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado exclusivamente para custeio da Unidade a qual a equipe pertence.
§ 7º. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, exceto no período de licença premio.
Art. 5º. Os repasses do incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das ESF e demais profissionais da Atenção Básica lotados nas UBS, serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB - MS/DAB, para o município de Itaú /RN.
Art. 6º. O incentivo financeiro pago aos profissionais das ESF e demais profissionais da Atenção Básica lotados nas UBS será repassado por meio do incentivo de desempenho.
Art. 7º. A relação de indicadores contidos nesta lei poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ITAÚ /RN 15 de Maio de 2017
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Constitucional do Município de Itaú
ANEXO I
Indicadores de Dados Demográficos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos no PMAQ- AB acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica.
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Relação de Indicadores e Dados Demográficos |
Representação em % |
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01 |
N. de famílias cadastradas e acompanhadas |
2 |
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02 |
População Menor de 01 ano |
2 |
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03 |
População de 01 a 05 anos |
2 |
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04 |
População de 06 a 09 anos |
2 |
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05 |
População de 10 a 49 anos |
2 |
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06 |
População de 50 a 64 anos |
2 |
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07 |
População de 65 anos ou mais |
2 |
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08 |
Proporção de mulheres menor de 20 anos que realizaram exames citopatológicos de colo do útero. |
2 |
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09 |
Proporção de mulheres que realizaram exames citopatológicos de colo do útero na faixa etária de 25 a 49 anos. |
2 |
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10 |
Proporção de mulheres que realizaram exames citopatológicos de colo do útero na faixa etária de 50 a 64 anos. |
2 |
|
11 |
Média de atendimentos de Hanseníase |
2 |
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12 |
Proporção entre usuárias de métodos contraceptivos na faixa etária de 10 a 14 anos |
2 |
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13 |
Proporção entre usuárias de métodos contraceptivos na faixa etária de 15 a 24 anos |
2 |
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14 |
Proporção entre usuárias de métodos contraceptivos na faixa etária de 25 a 49 anos |
2 |
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15 |
Percentual de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF e maternos investigados |
2 |
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16 |
N. de gestantes Existentes na área e cadastradas até 120 dias |
2 |
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17 |
N. de gestantes existentes com 6 consultas de Pré Natal, consulta de Puerpério até 42 dias pós parto, exames básicos, teste anti-HIV, 2ª. Dose ou dose de Reforço ou dose imunizante de Vacina Antitetânica |
2 |
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18 |
Proporção de destantes que iniciaram o Pré-Natal no 1º. Trimestre |
2 |
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19 |
Proporção de Gestantes com o Pré-Natal em dia |
2 |
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20 |
Média de atendimentos de Puericultura |
2 |
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21 |
Proporção de crianças menores de 6 meses com aleitamento exclusivo |
2 |
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22 |
Média de consultas médicas para menores de 5 anos |
2 |
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23 |
Média de consultas médicas para menores de 1 ano |
2 |
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24 |
Cobertura de crianças Menores de 5 anos de idade no sistema de vigilância alimentar e nutricional (SISVAN) |
2 |
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25 |
Proporção de crianças com baixo peso ao nascer |
2 |
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26 |
Média de atendimento por diabéticos |
2 |
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27 |
Médcia de atendimento por Hipertensos |
2 |
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28 |
Média de Ação coletiva de escovação dental supervisionada |
2 |
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29 |
Cobertura de 1ª. Consulta odontológica Programática |
2 |
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30 |
Cobertura de 1ª. Consulta de atendimento odontológico à gestante |
2 |
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31 |
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas Programáticas |
2 |
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32 |
Cumprimento das coberturas de vacinação conforme programa nacional de imunização |
2 |
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33 |
Taxa de incidência de alterações da Mucosa Oral |
2 |
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34 |
Média de consultas médicas por habitante |
2 |
|
35 |
Proporção de consultas médicas para cuidado continuado/programado |
2 |
|
36 |
Proporção de Consultas Médicas de demanda agendada |
2 |
|
37 |
Proporção de consultas médicas de demanda imediata |
2 |
|
38 |
Proporção de consultas médicas de Urgência com observação |
2 |
|
39 |
Proporção de encaminhamentos para atendimentos de Urgência e Emergência |
2 |
|
40 |
Proporção de encaminhamentos para atendimento especializado |
2 |
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41 |
Proporção de encaminhamentos para internação hospitalar |
2 |
|
42 |
Média de atendimentos de enfermeiro |
2 |
|
43 |
Média de visitas domiciliares realizadas pelo Agente Comunitário de Saúde (ACS) por família cadastrada |
2 |
|
44 |
Proporção de Acompanhamento das condicionalidades de Saúde pelas Famílias beneficiárias do Bolsa Família |
2 |
|
45 |
Média de atendimentos de Tuberculose |
2 |
|
46 |
Proporção de óbitos infantis e fetais investigados |
2 |
|
47 |
Proporção de atendimento em Saúde mental, Exceto de usuários de álcool e drogas |
2 |
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48 |
Proporção de atendimentos de usuário de álcool |
2 |
|
49 |
Proporção de atendimentos de usuário de Drogas |
2 |
|
50 |
Proporção de Agravos Notificáveis de acordo com as Portarias 104/2011 e 72/2010 |
2 |
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Fonte: Manual do PMAQ-MS; SISVAN; SIM e dados demográficos; |
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ANEXO II
Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Indicadores de Dados Demográficos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos no PMAQ- AB acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica.
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Nível |
Percentual |
Percentual a ser Recebido pela Equipe incidente sobre o percentual a ser destinado à equipe |
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Insatisfatório |
0 a 48% |
0% |
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Regular |
50 a 60% |
60% |
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Bom |
70 a 80% |
80% |
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Ótimo |
90 a 100% |
100% |
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:763570AA