ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 776/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em parcela única, a ser implantado no Dia 01 de Janeiro de 2025, o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Afonso Bezerra/RN, para a Legislatura de: 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
§ 1º - O total da Remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (art. 29, VII, da Constituição Federal).
§ 2º - O Subsídio individual do Vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
§ 3º - Ocorrendo qualquer dos casos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, o Subsídio dos Vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 2º. O Subsídio mensal do(a) Vereador(a) Presidente da Câmara para Legislatura mensal na Legislatura de: 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028, fica fixado em parcela única, a ser implantado no Dia 01 de Janeiro de 2025, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
§ 1º - O Vereador que por qualquer motivo, substituir o Presidente da Câmara, terá direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma proporcional.
§ 2º - O Presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções, sofrerá proporcional redução da verba prevista no caput deste artigo.
Art. 3º. O membro do Poder Legislativo Municipal será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal (art. 39, § 4º, da Constituição Federal).
Art. 4º. Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos vereadores no curso da Legislatura.
§ 1º - Entende-se como alteração o aumento do valor do subsídio, por meio de reajuste ou quaisquer outros acréscimos a qualquer título, salvo a revisão geral anual concedida aos servidores.
§ 2º - É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I – Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).
II – A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores;
III – A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.
IV – Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios dos vereadores ficará limitado ao percentual relativo aos índices de inflação/revisão.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos financeiros a partir do Dia 01 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 28 de Junho de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:76392D49