ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 520/2019, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera a Lei Municipal n.º 247, de 22 de julho de 1991, da “Criação da Guarda Municipal de Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

Capítulo I - DA CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 1º. - Fica criado no Âmbito do Município de São Bento do Norte/RN a Guarda Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina, com função de proteção municipal preventiva, zelando pelo patrimônio e incolumidade Pública, além da fiscalização de Trânsito e do Sistema Municipal de Transporte, nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, art. 280, §4º, do Código de Transito e, do art. 144, § 8º, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A Guarda Municipal será vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social.

 

Art. 2º. - A Guarda Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados e desempenhará função de vigilância e fiscalização ostensiva de caráter preventiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis, à proteção do patrimônio e incolumidade pública,adotando como princípios básicos além de outros:

I – A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – A preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – O patrulhamento preventivo;

IV – O compromisso com a evolução social da comunidade; e

V – O uso progressivo da força respeitando a dignidade da pessoa humana.

 

Art. 3º. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com outros órgãos de segurança pública da União, do Estado e Municípios vizinhos, sempre respeitando as atribuições delineadas na Constituição Federal.

 

Art. 4º. - São atribuições da Guarda Municipal:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - exercer a vigilância diuturna e noturna interna e externa do patrimônio público municipal de toda e qualquer natureza, em especial, as repartições públicas,escolas, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde, parques, praças, centros esportivos e culturais e demais prédios públicos, com a finalidade de prevenir sinistros, atos de vandalismo e protegê-los de crimes contra o patrimônio, bem como exercer o patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais;

III - prevenir e inibir, pela presença e vigilância constante, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e os atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

IV - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

V - interagir com a sociedade civil, para discussão de soluções de problemas e implementação de projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

VI - atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Poder Executivo;

VII – Exercer a Fiscalização Municipal de Trânsito dentro das Competências Municipais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, exercer a fiscalização do sistema Municipal de Transportes na forma da legislação municipal em vigor, controlar a entrada e saída de veículos e pessoas, bem como a orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e festividades públicas ou privadas de interesse do município;

VIII - vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, apoiando medidas educativas e preventivas, escoltando as equipes de fiscalização municipal;

IX - apoiar os serviços de responsabilidade do Município, incluindo sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia administrativa,nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município;

X - manter e ampliar a vigilância das unidades públicas por meio do sistema de vídeo monitoramento, monitoramento por alarmes e rastreamento da frota municipal;

XI - encaminhar a autoridade Policial ou Judiciária, diante de flagrante delito, o autor de infração, preservando o local dos acontecimentos e os meios de prova até a chegada da autoridade competente;

XII - colaborar com os órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à população no caso de calamidade pública;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lodireta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários, inclusive prestando serviços de escolta.

 

Art. 5º. - Para efeito do disposto no artigo anterior, a Guarda Municipal poderá receber cooperação técnico financeiro da União, do Estado e de outros Municípios, por meio da celebração de Convênios ou instrumentos congêneres, visando o cumprimento de suas atribuições.

 

Capítulo II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS

 

Art. 6º. - Ficam criados 10 (dez) cargos de Guarda Municipal no Município de São Bento do Norte/RN de provimento efetivo, com carga horária de 44 horas semanais, em regime especial de trabalho, composto preferencialmente com escala de trabalho de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, podendo o titular da pasta determinar outra jornada diferenciada, respeitando o limite máximo de horas semanais.

§ 1º Para ocupação dos cargos da Guarda Municipal, fica estabelecido o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o sexo feminino. Não havendo candidatos aprovados do sexo feminino para provimento das vagas, estas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino.

 

Art. 7º Fica fixado 01 (um) salário mínimo legal obrigatório, o salário-base dos servidores ocupantes do cargo de guarda municipal.

§1º - Os servidores Ocupantes do Cargo de Guarda Municipal, quando em efetivo serviço, farão jus a Gratificação de Risco de Vida, no valor mensal equivalente a 80% (oitenta por cento), incidente sobre o salário base, consistente em retribuição pecuniária a ser concedida para atender as peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e riscos a que estão sujeitos, em face de regime especial de trabalho, que será paga junto com a remuneração mensal, incluindo o período de férias, e não se incorporará aos vencimentos base do servidor, nem será computada para fins de aposentadoria ou disponibilidade.

§2º - Os servidores ocupantes do Cargo de Guarda Municipal que estiverem desempenhando suas atribuições no período noturno, ainda farão jus ao pagamento do Adicional Noturno equivalente a 20% (vinte por cento), sobre o valor da hora normal de trabalho, que será pago junto com a remuneração mensal, incluindo o período de férias, e não se incorporará aos vencimentos base do servidor, nem será computado para fins de aposentadoria ou disponibilidade.

 

Capítulo III

DO INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 8º - O provimento para o cargo de Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público.

§1º São requisitos para investidura no cargo de Guarda Municipal:

I - possuir nacionalidade brasileira;

II - estar em pleno gozo dos direitos políticos;

III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares quando for ocaso;

IV – possuir altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) se homem, e 1,60 (um metro e sessenta centímetros) se mulher;

V - possuir nível médio completo de escolaridade;

VI - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos, e máxima de 40 (quarenta) anos.

VII - possuir aptidão física, mental e psicológica para atribuição do cargo;

VIII - possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria AB;

IX - estar apto nos exames físico, de saúde, psicológico e toxicológico de

larga janela de detecção;

X - possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário estadual e federal, militar e eleitoral.

XI – Possuir Conduta Social Ilibada

XII - atender demais exigências para investidura prevista em lei.

XIII - Ser aprovado no Curso de Formação de Guarda Municipal;

§1º O curso de formação será ministrado em período integral, podendo

ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados, custeado integralmente pela Administração, sendo que neste período o aluno perceberá mensalmente uma bolsa de estudos no valor de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário-base do cargo.

§2º Para a realização do curso de formação de que trata o inciso XIII e também quando achar necessário, a Administração poderá celebrar convênios com organismos policiais ou com outras entidades públicas ou privadas voltadas à área de segurança e de acordo com a legislação vigente.

 

Capítulo IV

DA DISCIPLINA, DA CONDUTA E DA ÉTICA

 

Art. 9º - Além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Norte/RN, os servidores pertencentes ao quadro da Guarda Municipal deverão observar também os seguintes preceitos:

I - servir à sociedade como obrigação fundamental;

II - proteger pessoas e bens;

III - preservar a ordem, repelindo a violência;

IV - respeitar os direitos e garantias individuais;

V - jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;

VI - exercer suas atribuições com zelo, probidade, discrição e moderação;

VII - evitar que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em sua conduta e suas decisões;

VIII - apresentar-se sempre asseado e uniformizado ao trabalho, zelando pela sua imagem pessoal e da corporação;

IX - cultuar o aprimoramento técnico profissional;

X - respeitar a dignidade da pessoa humana;

XI - obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

XII - não abandonar o posto em que deva ser substituído sem a chegada do substituto ou autorização do inspetor ou superior hierárquico;

XIII - respeitar e fazer respeitar a hierarquia da Guarda Municipal;

XIV - elaborar boletim de ocorrência, quando couber, no seu turno de trabalho.

 

Art. 10 - Além das proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Norte/RN, aos servidores pertencentes ao quadro da Guarda Municipal são vedadas as seguintes condutas, consideradas transgressões disciplinares:

I - referir-se publicamente de modo depreciativo a seus superiores hierárquicos, ou criticar em informação, pareceres ou despachos as autoridades, decisões e atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalho assinado, manifestar aos superiores seu pensamento sob ponto doutrinário ou de organização de serviço, com ofito de colaboração e cooperação;

II - promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever listas no recinto da repartição;

III - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;

IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político partidária;

V - praticar atos de sabotagem contra o regime ou os serviços públicos;

VI - falta de assiduidade ou impontualidade habituais;

VII - divulgar notícias sobre serviços ou tarefas em desenvolvimento ou realizadas pela repartição, ou contribuir para que sejam divulgadas ou ainda, conceder entrevista sobre as mesmas sem autorização da autoridade competente;

VIII - ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias químicas quando em serviço;

IX - afastar-se do local onde exerce suas atividades, sem autorização;

X - agir com desídia, displicência, deslealdade ou negligência;

XI - maltratar detido sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função;

XII - indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre servidores;

XIII - insubordinar-se ou desrespeitar superior hierárquico;

XIV - receber propina, comissão ou vantagem indevida;

XV - esquivar-se, na ausência de autoridade competente, de atender a ocorrências passíveis de intervenção que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, mesmo fora da escala de serviço;

XVI - violar os preceitos éticos atribuídos aos ocupantes do cargo de Guarda Municipal.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - Os servidores do quadro da Guarda Municipal desempenharão as funções típicas de seus respectivos cargos devidamente trajados com uniforme específico e portar os respectivos acessórios, conforme disposto em regulamento próprio.

 

Art. 12 - Os ocupantes do cargo de Guarda Municipal poderão portar armas de fogo e armas não letais, quando em serviço, no exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, nos termos previstos pelas Leis Federais nº 10.826/03 e n.º 10.867/04.

§1º Será suspenso o direito ao porte de arma de fogo ou de arma não letal em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo superior hierárquico.

§2º A disponibilização e controle das armas de fogo e não-letais compete ao Município.

 

Art. 13 - Sempre que um membro da Guarda Municipal estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo ou de arma não letal, com ou sem vítima, deverá apresentar relatório circunstanciado a sua autoridade superior para justificar o motivo da utilização da arma.

 

Art. 14 - O Regulamento Geral e o Estatuto da Guarda Municipal serão expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 247, de 22 de julho de 1991.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 19 de setembro de 2019.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:76434B54