PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 15/2026

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico pág. 32 a 42 e controle interno 44 a 46.

 

A Dispensa refere-se àProcesso licitatório para realização de cirurgia de RTU em favor do paciente Antônio Ferreira de Lima, no valor total de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201509616-1.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa CLIMOM – CLINICA MÉDICA E ODONTOLOGIA DE MOSSORO LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.863.064/0001-59. 

 

São Miguel/RN, 18 de junho de 2026.

 

JORDÃO LIMA MORENO

Secretaria Municipal de Saúde