ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 285/2026
MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN
CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001- 31
E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 285/2026, de 01 de Abril de 2026.
Altera os Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) do Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro – RN, usando de atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 6º , da Lei Municipal N.º 464/2025, de 29 de Outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º Ficam autorizadas as modificações orçamentárias no montante total de R$ 110.000,00 ( Cento e Dez Mil Reais), constante dos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) do orçamento desta Prefeitura, para reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.º Os recursos necessários às modificações orçamentárias de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações de dotações , de iguais importância, discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Rafael Godeiro – RN, 01 de Abril de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
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Anexo I |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO |
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3390140000 - Diarias - civil |
10.000,00 |
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15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
100.000,00 |
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16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde |
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TOTAL |
110.000,00 |
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Anexo II |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
10.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
100.000,00 |
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16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES |
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INDIVIDUAIS |
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TOTAL |
110.000,00 |
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:7663D238