ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°,006/2015

Francisco Dantas/RN, 21 de janeiro de 2015.

 

PROÍBE O MAU USO DO MANANCIAL DE ÁGUA DO AÇUDE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Francisco Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil,

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Francisco Dantas;

 

Considerando, que o açude público de Francisco Dantas constitui manancial direcionado ao consumo humano destas cidade;

 

Considerando que as baixas precipitações pluviométricas revelam alta concentração de poluentes nas águas do Açude Público de Francisco Dantas;

 

Considerando a ineficiência do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da CAERN e IDEMA, e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, que não vem cumprindo sua função legal na manutenção estrutural e no controle da utilização das águas do Açude Público em questão, mesmo contando com pessoal e recursos financeiros para tanto, ao contrário deste Município de Francisco Dantas;

 

Considerando, que a utilização de pesca de arrasto e de tarrafa, banho de animais, lavagens de veículos automotores e banho de pessoas comprometem ainda mais a qualidade da água;

 

Considerando, o poder de polícia do Município;

 

Considerando, portanto, todo o exposto, o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Francisco Dantas, no uso de suas atribuições legais:

 

D E C R E T A :

 

DECRETO nº. 006/2015

Francisco Dantas/RN, 21 de janeiro de 2015.

 

PROÍBE O MAU USO DO MANANCIAL DE ÁGUA DO AÇUDE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Francisco Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil,

 

Art. 1º - Fica proibida a utilização de pesca de arrasto e de tarrafa, banho de animais, lavagens de veículos automotores, banho de pessoas e outros meios poluentes ou potencialmente poluidores, no Açude Público de Francisco Dantas, que possam comprometer a qualidade da água consumida pela população, salvo em casos de emergência e outras situações previstas em lei e neste Decreto.

 

Parágrafo único: Em casos específicos tais como a realização de estudos e pesquisas, realização de trabalhos por servidores da Prefeitura de Francisco Dantas e outras situações excepcionais, a proibição a que se refere o caputdeste artigo poderá ser suspensa mediante autorização específica do Prefeito Municipal.

 

Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, autorizado a fiscalizar, notificar os infratores e encaminhar os casos diretamente para o Ministério Público Estadual a fim de realizar a apuração das responsabilidades, bem como requisitar à autoridade policial no Município para cessar a ilegalidade.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo encaminhará ao Ministério Público notícia de irregularidade referente à concessão administrativa nos termos do Art. 43 do Decreto nº. 24.643/1934 e Art. 11 e 12 da Lei Federal nº. 9.433/1997.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, aos 21 dias do mês de janeiro de 2015.


ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adolfo José da Silveira Neto
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