ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 348/2023

Autoriza desafetação de érea pública municipal e sua consequente doação para construção de uma Capela no Sítio Seixo e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desafetação da qualidade de bem público de uso comum do povo para bem dominical e posteriormente efetuar a doação sem encargos, em favor da DIOCESE DE NATAL, PAROQUIA DE NOSSA SENHORA DAS DORES, instituição religiosa sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 08.026.122/0086-58, com sede na AV ANTONIO ALVES PESSOA N° 316, CENTRO, BREJINHO, CEP: 59.219-000, Estado do Rio Grande do Norte, do Imóvel Rural de propriedade municipal localizado no Distrito do Seixo, no Município de Passagem/RN, com área de 150m² (Cento e Cinquenta metros quadrados), com 10,00 metros de frente por 15,00 metros de extensão, limitando-se ao norte com rua projetada, a oeste com a rua projetada a leste com a quadra municipal e ao sul com lote de propriedade do município (praça municipal).

 

Art. 2º. O imóvel em questão será destinado com a finalidade de construção de uma Capela da Igreja Católica.

 

Art. 3º. Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da regularização de documentos e formalização da presente doação correrão à conta da donatária.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Passagem/RN, 06 de Setembro de 2023.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:7672EA17