ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 499, DE 30 DE MAIO DE 2022.

Institui o Programa Municipal de fomento e incentivo à cultura e ao desporto intitulado “Quinta da Cultura”, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de fomento e incentivo à cultura e ao desporto intitulado “Quinta da Cultura”, a ser realizado mensalmente, na última quinta-feira de cada mês, com apresentações de até três artistas e/ou desportistas locais.

Art. 2º O Programa “Quinta da Cultura” promoverá o desenvolvimento cultural, artístico e desportivo local, tendo como objetivos:

I - valorizar a expressão cultural e desportiva dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades do município de Ielmo Marinho;

II - estimular o desenvolvimento cultural e desportivo em todo território local;

III - ampliar o acesso da população à fruição de conteúdos culturais e desportivos;

IV - apoiar as atividades culturais e desportivas que busquem erradicar todas as formas de discriminação e preconceito;

V - apoiar os conhecimentos e expressões tradicionais, de grupos locais.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura ficará encarregada de coordenar o Programa “Quinta da Cultura”.

§ 1º Os artistas e desportistas interessados em se apresentar na “Quinta da Cultura” deverão realizar cadastro na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º Os artistas e desportistas deverão informar no ato do cadastro o tipo de apresentação a ser realizada e, quando necessário, fazer breve uma explanação sobre o conteúdo da apresentação.

§ 3º Os artistas e desportistas cadastrados serão convidados para participar da “Quinta da Cultura” de acordo com a necessidade e organização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º Para o alcance dos seus objetivos, o Programa “Quinta da Cultura” apoiará, por meio de auxílio financeiro cada artista ou desportista que se apresentar no Programa, desde que esteja presente o predominante interesse público.

§ 1º O auxílio financeiro de que trata o caput será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por apresentação, para cada artista ou desportista, a ser pago pela Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho.

§ 2º O auxílio somente será concedido ao artista ou desportista que se apresente ao público em geral, gratuitamente, no Programa “Quinta da Cultura”.

Art. 5º O auxílio financeiro referente a apresentação na “Quinta da Cultura” será depositado em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação, por meio eletrônico, em conta bancária indicada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no ato do cadastro.

Art. 6º O conteúdo das apresentações realizadas na “Quinta da Cultura” é de inteira responsabilidade dos artistas ou desportistas, ficando a Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho isenta de qualquer responsabilização pelo cometimento de ato ou infração pelo artista ou desportista durante a apresentação.

Art. 7º Compete à Secretaria de Municipal de Educação e Cultura, no âmbito do Poder Executivo:

I - editar instruções complementares ao cumprimento da presente Lei;

II - atualizar, mediante portaria, dos valores constantes do § 1º, art. 4º desta Lei, considerando, entre outros parâmetros, a situação orçamentária e financeira do Município.

Art. 8º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo o Poder Executivo Municipal suplementá-la, caso necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Ielmo Marinho/RN, 30 de maio de 2022.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:7689BB3C