ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 490/2014

LEI N° 490/ 2014

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 575, de 30 de agosto de 2007-STN.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes:

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

METAS ANUAIS

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2015 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 575/2007 da STN.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO

DE ATIVOS

Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 12 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 575/2007-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015, 2016 e 2017.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2015, 2016 e 2017.

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 16 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 à 2017 e em anexo próprio desta lei (art. 165, § 2º da Constituição Federal).

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 17 - O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 19 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 20 - O Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 21 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 22 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo,

empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 23 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2015 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2015 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 26 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 28 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 29 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2015, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 31 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, ―a‖ e no item II, ―a‖ do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços correntes.

Art. 35 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

§ 2º - Os limites para suplementação serão de no mínimo (10%) dez por cento e máximo de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2015, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2015, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 37 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 38 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 39 - A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 40 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 41 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 42 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015.

Art. 43 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2015, acrescida de 10%, obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 44 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 45 - O orçamento do Município de Arez para o exercício de 2015 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2014.

Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 52 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 13 de Outubro de 2014.

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2012

201

2014

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES

30.142.718,51

33.361.586,683

37.158.601,84

37.943.378,53

38.745.930,98

39.566.718,72

Receita Tributária

898.238,44

1.143.902,77

1.386.821,65

1.456.162,73

1.528.970,87

1.605.419,41

Receita de Contribuição

140.961,51

139.922,14

138.792,18

141.568,02

144.399,38

147.287,37

Receita Patrimonial

94.283,07

133.591,69

206.487,53

210.617,28

214.829,63

219.126,22

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

550,00

1.860,00

80.174,03

81.777,51

83.413,06

85.081,32

Transferências Correntes

28.923.183,07

31.882.250,19

35.321.716,45

36.028.150,78

36.748.713,79

37.483.688,07

Outras Receitas Correntes

85.502,42

60.059,89

24.610,00

25.102,20

25.604,24

26.116,33

RECEITAS DE CAPITAL

339.995,91

21.944,00

2.129.104,02

2.171.686,10

2.215.119,82

2.259.422,22

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

64.554,00

65.845,08

67.161,98

68.505,22

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

339.995,91

21.944,00

2.051.639,22

2.092.672,00

2.134.525,44

2.177.215,95

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

12.910,80

13.169,02

13.432,40

13.701,04

Total

30.482.714,42

33.383.530,68

39.287.705,86

40.115.064,63

40.961.050,80

41.826.140,94

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Receita Tributárias

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

898.238,44

 

2013

1.143.902,77

27,35

2014

1.386.821,65

21,24

2015

1.456.162,73

5,00

2016

1.528.970,87

5,00

2017

1.605.419,41

5,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Receita de Contribuição

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

140.961,51

 

2013

139.922,14

-0,74

2014

138.792,18

-0,81

2015

141.568,02

2,00

2016

144.399,38

2,00

2017

147.287,37

2,00

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

Receita Patrimonial

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

94.283,07

 

2013

133.591,69

0,00

2014

206.487,53

54,57

2015

210.617,28

2,00

2016

214.829,63

2,00

2017

219.126,22

2,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Transferências Correntes

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

28.923.183,07

 

2013

31.882.250,19

10,23

2014

35.321.716,45

10,79

2015

36.028.150,78

2,00

2016

36.748.713,79

2,00

2017

37.483.688,07

2,00

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices do PIB previsto para o período.

 

Outras Receitas Correntes

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

85.502,42

0

2013

60.059,89

-29,76

2014

24.610,00

-59,02

2015

25.102,20

2,00

2016

25.604,24

2,00

2017

26.116,33

2,00

Nota:

Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção do PIB para os períodos previstos nesta Lei.

 

Operações de Crédito

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

0,00

 

2013

0,00

0,00

2014

0,00

0,00

2015

0,00

0,00

2016

0,00

0,00

2017

0,00

0,00

Nota:

 

Alienação de bens

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

0,00

 

2013

0,00

0,00

2014

64.554,00

0,00

2015

65.845,08

2,00

2016

67.161,98

2,00

2017

68.505,22

2,00

Nota:

 

 

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Transferências de Capital

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

339.995,91

 

2013

21.944,00

-93,55

2014

2.051.639,22

9249,43

2015

2.092.672,00

2,00

2016

2.134.525,44

2,00

2017

2.177.215,95

2,00

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

Outras Receitas de Capital

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

0,00

0,00

2013

0,00

0,00

2014

12.910,80

0,00

2015

13.169,02

2,00

2016

13.432,40

2,00

2017

13.701,04

2,00

Nota:

 

 

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

DESPESAS CORRENTES ( I )

24.822.545,88

28.149.879,36

28.482.178,06

30.145.537,26

31.954.269,49

33.871.525,66

Pessoal e Encargos Sociais

16.076.237,44

19.656.917,04

18.135.729,36

19.194.855,95

20.346.547,31

21.567.340,15

Juros e Encargos da Dívida

0,00

2.309,63

59.715,63

63.203,02

66.995,20

71.014,92

Outras Despesas Correntes

8.746.308,44

8.490.652,69

10.286.733,07

10.887.478,28

11.540.726,98

12.233.170,60

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

1.153.692,58

2.387.228,56

6.410.395,85

6.784.762,97

7.191.848,75

7.623.359,67

Investimentos

776.582,98

1.587.108,75

5.659.781,22

5.990.312,44

6.349.731,19

6.730.715,06

Inversões Financeiras

0,00

207.501,92

130.172,99

137.775,09

146.041,60

154.804,09

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

377.109,60

592.617,89

620.441,64

656.675,43

696.075,96

737.840,52

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

210.583,49

222.881,57

236.254,46

250.429,73

Total

25.976.238,46

30.537.107,92

35.103.157,40

37.153.181,79

39.382.372,70

41.745.315,06

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

16.076.237,44

 

2013

19.656.917,04

22,27

2014

18.135.729,36

-7,74

2015

19.194.855,95

5,84

2016

20.346.547,31

6,00

2017

21.567.340,15

6,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Juros e Encargos da Dívida

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

0,00

 

2013

2.309,63

 

2014

59.715,63

2485,51

2015

63.203,02

5,84

2016

66.995,20

6,00

2017

71.014,92

6,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Outras Despesas Correntes

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

8.746.308,44

 

2013

8.490.652,69

-2,92

2014

10.286.733,07

21,15

2015

10.887.478,28

5,84

2016

11.540.726,98

6,00

2017

12.233.170,60

6,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Investimentos

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

776.582,98

 

2013

1.587.108,75

104,37

2014

5.659.781,22

256,61

2015

5.990.312,44

5,84

2016

6.349.731,19

6,00

2017

6.730.715,06

6,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Inversões Financeiras

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

0,00

 

2013

207.501,92

 

2014

130.172,99

 

2015

137.775,09

5,84

2016

146.041,60

6,00

2017

154.804,09

6,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Amortização da Dívida

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

377.109,60

 

2013

592.617,89

57,15

2014

620.441,64

4,70

2015

656.675,43

5,84

2016

696.075,96

6,00

2017

737.840,52

6,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2012

0,00

 

2013

0,00

 

2014

210.583,49

 

2015

222.881,57

5,84

2016

236.254,46

6,00

2017

337.291,66

2,50

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada período.

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES ( I )

30.142.718,51

33.361.586,68

37.158.601,84

37.943.378,53

38.745.930,98

39.566.718,72

Receitas Tributárias

898.238,44

1.143.902,77

1.386.821,65

1.456.162,73

1.528.970,87

1.605.419,41

Receitas de Contribuição

140.961,51

139.922,14

138.792,18

141.568,02

144.399,38

147.287,37

Receita Patrimonial

94.283,07

133.591,69

206.487,53

210.617,28

214.829,63

219.126,22

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

0,00

3.000,00

3.700,00

4.500,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

207.617,28

211.129,63

214.626,22

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial Receita

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

de Serviços

550,00

1.860,00

80.174,03

81.777,51

83.413,06

85.081,32

Transferências Correntes

28.923.183,07

31.882.250,19

35.321.716,45

36.028.150,78

36.748.713,79

37.483.688,07

Outras Receitas Correntes

85.502,42

60.059,89

24.610,00

25.102,20

25.604,24

26.116,33

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

30.142.718,51

33.361.586,68

37.158.601,84

37.940.378,53

38.742.230,98

39.562.218,72

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

339.995,91

21.944,00

2.129.104,02

2.171.686,10

2.215.119,82

2.259.422,22

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

64.554,00

65.845,08

67.161,98

68.505,22

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

339.995,91

21.944,00

2.051.639,22

2.092.672,00

2.134.525,44

2.177.215,95

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

12.910,80

13.169,02

13.432,40

13.701,04

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

339.995,91

21.944,00

2.064.550,02

2.105.841,02

2.147.957,84

2.190.917,00

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

30.482.714,42

33.383.530,68

39.223.151,86

40.046.219,55

40.890.188,82

41.753.135,72

RECEITA TOTAL

30.482.714,42

33.383.530,68

39.287.705,86

40.115.064,63

40.961.050,80

41.826.140,94

DESPESAS CORRENTES ( X )

24.822.545,88

28.149.879,36

28.482.178,06

30.145.537,26

31.954.269,49

33.871.525,66

Pessoal e Encargos Sociais

16.076.237,44

19.656.917,04

18.135.729,36

19.194.855,95

20.346.547,31

21.567.340,15

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

59.715,63

63.203,02

66.995,20

71.014,92

Outras Despesas Correntes

8.746.308,44

8.490.652,69

10.286.733,07

10.887.478,28

11.540.726,98

12.233.170,60

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

24.822.545,88

28.149.879,36

28.422.462,43

30.082.334,24

31.887.274,29

33.800.510,75

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

1.153.692,58

2.387.228,56

6.410.395,85

6.784.762,97

7.191.848,75

7.623.359,67

Investimentos Inversões

776.582,98

1.587.108,75

5.659.781,22

5.990.312,44

6.349.731,19

6.730.715,06

Financeiras Transferências

0,00

207.501,92

130.172,99

137.775,09

146.041,60

154.804,09

de Capital Amortização da

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida ( XIV )

377.109,60

592.617,89

620.441,64

656.675,43

696.075,96

737.840,52

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

776.582,98

1.794.610,67

5.789.954,21

6.128.087,54

6.495.772,79

6.885.519,16

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

210.583,49

222.881,57

236.254,46

250.429,73

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

25.599.128,86

29.944.490,03

34.423.000,13

36.433.303,34

38.619.301,54

40.936.459,63

DESPESA TOTAL

25.976.238,46

30.537.107,92

35.103.157,40

37.153.181,79

39.382.372,70

41.745.315,06

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII)

4.883.585,56

3.439.040,65

4.800.151,73

3.612.916,21

2.270.887,28

816.676,09

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Especificação

2012

(b)

2013

(c)

2014

(d)

2015

(e)

2016

(f)

2017

(g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

5.692.515,63

5.265.576,96

4.870.658,69

4.505.359,29

4.167.457,34

3.854.898,04

DEDUÇÕES ( II )

(1.574.983,43)

(264.440,09)

6.011.120,49

-

-

-

Ativo Disponível

1.247.788,83

5.836.039,31

6.011.120,49

 

 

 

Haveres Financeiros

0,00

0,00

 

 

 

 

( - )Restos a Pagar Processados

2.822.772,26

6.100.479,40

 

 

 

 

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

4.117.532,20

5.530.017,05

2.146.760,00

4.505.359,29

4.167.457,34

3.854.898,04

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

4.117.532,20

5.530.017,05

2.146.760,00

4.505.359,29

4.167.457,34

3.854.898,04

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

1.849.379,36

1.412.484,85

(3.383.257,05)

2.358.599,29

(337.901,95)

312.559,30

Notas:

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

5.692.515,63

5.265.576,96

4.870.658,69

4.505.359,29

4.167.457,34

3.854.898,04

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

5.692.515,63

5.265.576,96

4.870.658,69

4.505.359,29

4.167.457,34

3.854.898,04

DEDUÇÕES ( II )

-117.486,40

-411.475,11

53.240,00

6.011.120,49

0,00

0,00

Ativo Disponível

630.300,62

507.401,73

133.100,00

6.011.120,49

0,00

0,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

747.787,02

918.876,84

79.860,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

5.810.002,03

5.677.052,07

4.817.418,69

-1.505.761,20

4.167.457,34

3.854.898,04

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2013

2014

2015

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

Receita Total

33.383.530,68

31.933.738,93

0,152

40.961.050,80

37.541.060,22

0,179

40.115.064,63

35.247.398,85

0,167

Receita Não-Financeira ( I )

 

-

0,000

40.890.188,82

37.476.114,76

0,179

40.046.219,55

35.186.907,61

0,146

Despesa Total

30.537.107,92

29.210.931,62

0,139

39.382.372,70

36.094.191,82

0,172

37.153.181,79

32.644.918,54

0,136

Despesa Não-Financeira ( II )

 

-

0,000

38.619.301,54

35.394.832,31

0,169

36.433.303,34

32.012.392,00

0,133

Resultado Primário

3.439.040,65

3.289.688,78

0,016

2.270.887,28

2.081.282,45

0,010

816.676,09

717.578,50

0,003

Resultado Nominal

1.412.484,85

1.351.142,96

0,006

(337.901,95)

(309.689,26) -0,001

 

312.559,30

-

-

Dívida Pública Consolidada

5.265.576,96

5.036.901,63

0,024

4.167.457,34

3.819.500,82

0,018

3.854.898,04

3.387.134,73

0,014

Dívida Consolidada Líquida

5.677.052,07

5.430.507,05

0,026

4.167.457,34

3.819.500,82

0,018

3.854.898,04

3.387.134,73

0,014

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2013

2014

2015

PIB real (crescimento % anual)

5,50

1,63

2,00

Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

5,28

5,28

5,28

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

1,80

2,00

2,20

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

4,50

4,50

4,50

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

21.972.000.000,00

22.881.600.000,00

24.025.680.000,00

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

2013

2014

2015

Valor Corrente*1,055

Valor Corrente*1,0163

Valor Corrente*1,02

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

2015

(a)

% PIB

Metas Realizadas

2013

(b)

% PIB

Variação

Valor

(c) = (b - a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

40.115.064,63

112,164

33.383.530,68

112,164

-6.731.533,95

-6.731.533,95

Receita Não-Financeira ( I )

 

0,000

 

0,000

0,00

0,00

Despesa Total

37.153.181,79

103,882

30.537.107,92

103,882

-6.616.073,87

-6.616.073,87

Despesa Não-Financeira ( II )

 

0,000

 

0,000

0,00

0,00

Resultado Primário ( I - II )

3.612.916,21

10,102

3.439.040,65

10,102

-173.875,56

-173.875,56

Resultado Nominal

 

0,000

1.412.484,85

0,000

1.412.484,85

1.412.484,85

Dívida Pública Consolidada

 

0,000

5.265.576,96

0,000

5.265.576,96

5.265.576,96

Dívida Consolidada Líquida

 

0,000

5.677.052,07

0,000

5.677.052,07

5.677.052,07

 

PIB Estadual para 2012

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Valor estimado do PIB Estadual para 2015

35.764.654,11

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2011

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

30.482.714,42

33.383.530,68

0,0

33.383.530,68

0,0

37.541.060,22

12,5

40.115.064,63

6,9

40.115.064,63

0

Receita Não Financeira ( I )

-

0,00

0,0

 

 

37.476.114,76

 

40.046.219,55

7,1

40.046.219,55

0

Despesa Total

25.976.238,46

30.537.107,92

0,0

30.537.107,92

0,0

36.094.191,82

18,2

37.153.181,79

3,0

37.153.181,79

0

Despesa Não Financeira ( II )

-

0,00

0,0

 

 

35.394.832,31

 

32.012.392,00

-9,6

36.433.303,34

13,81

Resultado Primário ( I - II )

-

3.439.040,65

0,0

3.439.040,65

0,0

2.081.282,45

-39,5

3.612.916,21

-494,6

816.676,09

-77,39565

Resultado Nominal

1.849.379,36

1.412.484,85

0,0

1.412.484,85

0,0

-309.689,26

-121,9

2.348.599,29

-

(309.689,26)

-8.939

Dívida Pública Consolidada

5.692.515,63

5.265.576,96

0,0

4.870.658,69

-7,5

3.819.500,82

-21,6

3.854.898,04

0,9

3.854.898,04

2,62E-08

Dívida Líquida Consolidada

4.117.532,20

5.677.052,07

0,0

5.677.052,07

0,0

3.819.500,82

-32,7

3.854.898,04

0,9

3.854.898,04

2,62E-08

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2011

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

31.869.677,93

5.732.229,55

0,0

33.383.530,68

482,4

31.933.738,93

-4,3

37.541.060,22

17,6

35.247.398,85

-6,1

Receita Não Financeira ( I )

4.046.047,99

7.668.800,00

0,0

0,00

-100,0

0,00

 

37.476.114,76

 

35.186.907,61

-6,1

Despesa Total

27.158.157,31

5.732.229,55

0,0

30.537.107,92

432,7

29.210.931,62

-4,3

36.094.191,82

23,6

32.644.918,54

-9,6

Despesa Não Financeira ( II )

4.006.474,99

7.555.852,00

0,0

0,00

-100,0

0,00

 

35.394.832,31

 

32.012.392,00

-9,6

Resultado Primário ( I - II )

39.573,00

112.948,00

0,0

54.668,07

-51,6

72.567,59

32,7

57.488,41

-20,8

3.174.515,60

5422,0

Resultado Nominal

0,00

1.412.484,85

0,0

-45.614,94

0,0

-39.789,99

-12,8

-34.736,53

-12,7

0,00

-12,7

Dívida Pública Consolidada

5.951.525,09

265.380,38

0,0

234.816,20

-11,5

208.107,50

-11,4

184.549,80

-11,3

3.387.134,73

1735,3

Dívida Líquida Consolidada

4.304.879,92

543.203,63

0,0

473.998,26

-12,7

414.355,17

-12,6

362.507,06

-12,5

3.387.134,73

834,4

Nota:

 

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

INDICES DE INFLAÇÃO

2012

2013

2014

2015

2016

2017

4,31

5,91

5,26

5,84

6,00

6,00

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,0986

Valor Corrente x 1,0484

Valor Corrente x 1,0000

Valor Corrente x 1,0450

Valor Corrente x 1,0918

Valor Corrente x 1,1408

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. Mun. Administração

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2013

%

2012

%

2011

%

Patrimônio/Capital

-9.712.551,35

0,00

-8.586.194,55

100,00

-2.653.026,26

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

-9.712.551,35

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

-19.425.102,70

0,00

-8.586.194,55

100,00

-2.653.026,26

100,00

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. de Administração

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

RECEITAS

REALIZADAS

2013

(a)

2012

(d)

2011

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

0,00

 

 

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alinação de Bens imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

DESPESAS

LIQUIDADAS

2013

(b)

2012

(e)

2011

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

207.501,92

0,00

0,00

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

207.501,92

0,00

0,00

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

207.501,92

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

-207.501,92

0,00

0,00

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

SETOR / PROGRAMA /

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

BENFICIÁRIO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2013

2014

2015

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. Mun. de Administração

 

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE

METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

EVENTO

2015

Aumento Permanente da Receita

30.000.000,00

( - ) Transferências Constitucionais

20.972.741,81

( - ) Tranferências ao FUNDEB

4.184.548,46

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

4.842.709,73

Redução Permanente de Despesas ( II )

1.500.000,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

6.342.709,73

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

6.342.709,73

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. de Administração

 

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS

FISCAIS

Art. 4º, Parágrafo 3º, da LRF

 

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

2015

PROVIDÊNCIA

2015

1. Passivos Contingentes

500.000,0

Reserva de Contingência

500.000,00

1.1 - Precatórios Judiciais

0500.000,0

Reserva de Contingência - a ser alocada ao orçamento

500.000,00

2. Riscos Fiscais

1.000.000,00

2015Redução dos Investimentos Municipais

1.000.000,00

2.1. Arrecadação - Rec. Capital - Recursos Governo

01.000.000,0

Obras e demais investimentos - provenientes dos recursos

1.000.000,00

SOMA

1.500.000,00

SOMA

1.500.000,00

 

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

A reserva de Contingência destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, redução de despesas e cancelamento de dotações orçamentárias.

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito

 

BRUNA KELLY DE SANTANA SILVA

Sec. de Administração

 

ANEXO A LEI Nº 490/2014

II – AÇÕES POR EIXO DE ATUAÇÃO

METAS E PRIORIDADES DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1º EIXO: DESENVOLVIMENTO HUMANO, QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIA

ÓRGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA-2007: Fundo Municipal de Saúde

PROGRAMA: 2.7. FORTALECIMENTO DAATENÇÃO BÁSICA

• Aquisição de Veículos

• Aquisição e Desapropriação de Imóveis

• Construção, ampliação e reforma de Unidades de Saúde;

• Manutenção das Atividades da Saúde da Família - SF;

• Manutenção das Atividades da Saúde Bucal - SB;

• Manutenção do Piso de Atenção Básica – PAB Fixo;

• Manutenção das Atividades do PSE;

• Programa Melhoria de Acesso e da Qualidade – PMAQ;

• Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde –ACS;

• Programa Mais Médicos

PROGRAMA: 2.8. IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

• Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC);

• Aquisição de Veículo;

• Implantação do Laboratório de Confecção de Próteses Dentárias;

• Manutenção do Teto Municipal Brasil sem Miséria (BSOR-SM);

• Manutenção do Teto Municipal Rede Cegonha (RCE-RCEG);

PROGRAMA: 2.9. IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DAASSISTENCIA FARMACEUTICA

• Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica

• Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica/QUALIFAR-SUS

PROGRAMA: 2.12. GESTÃO ADINISTRATIVA

• Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Saúde;

• Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – FMS

• Aquisição e desapropriação de imóveis;

PROGRAMA: 2.21. IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAUDE

• Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária;

• Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde – Endemias.

• Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde (PFVS);

• Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária (PARTEANVISA);

ÓRGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 2.005 - Secretaria Municipal de Educação

PROGRAMA: 2.0. EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA ESCOLAR

• Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis;

• Aquisição de Veículos;

• Construção,Ampliação e Reforma das Unidades do Ensino Fundamental;

• Construção,Ampliação e Reforma das Unidades do Ensino Fundamental – Fundeb;

• Aquisição de ônibus escolar;

PROGRAMA: 2.1. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

• Implantação de laboratórios de informática em salas de recursos multifuncionais

• Modernização da Gestão

PROGRAMA: 2.14-MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DA EDUCAÇÃO

• Manutenção do Programa Merenda Escolar – FNDE/PNAC;

• Manutenção do Programa Merenda Escolar – PNAE;

• Programa Escola Aberta;

• Programa Mais Educação;

• Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE;

• Programa Estadual de Transporte Escolar – PETERN;

• Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;

• Manutenção da Educação Básica – QSE;

• Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental;

• Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Fundeb 40%

• Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Fundeb 60%

• Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-escola;

• Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-escola – Fundeb 40%

• Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-escola – Fundeb 60%

• Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche

• Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche – Fundeb 40%

• Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche – Fundeb 60%

• Manutenção das Atividades do EJA

• Manutenção das atividades do EJA– Fundeb 40%

• Manutenção das Atividades do EJA– Fundeb 60%

• Educação Ambiental na Escola Comunidade;

PROGRAMA: 2.15. MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA EDUCAÇÃO

• Conselho Municipal de Educação;

• Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação;

ÓRGÃO:011- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.008 - Fundo Municipal de Assistência Social

PROGRAMA: 1.4. ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO

• Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV;

PROGRAMA: 1.5. FORTALECIMENTO DA GESTÃO DAAÇÃO ASSISTENCIAL

• Manutenção do Programa Bolsa Família;

• Manutenção do Programa Bolsa Família – IGDBF;

• Manutenção das Atividades do CRAS - PAIF;

• Manutenção das Atividades do CREAS - PAEFI;

• Manutenção das Atividades do Programa deAcesso ao Trabalho -ACESSUAS;

• Manutenção das Atividades do IGDSUAS;

• Atendimento a Família Carente;

• Programa de Atenção ao Portador de necessidades Especiais;

• Manutenção da Proteção Social Especial;

• Programa Comida na Mesa;

• Incentivo ações cooperativas e Associações;

PROGRAMA: 1.6. EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ASSISTENCIAL

• Construção, reforma e ampliação da Unidade Sócio assistencial;

• Programa Habitacional do Município;

PROGRAMA: 1.7. ATENÇÃO ASSISTÊNCIAL AO IDOSO

• Manutenção do Conselho Municipal do Idoso

• Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV

PROGRAMA: 1.8. GESTÃO ADMINISTRATIVA

• Manutenção do Conselho de Assistência Social;

• Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

• Manutenção do Conselho da Mulher;

• Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

• Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente;

• Manutenção do Fundo Municipal de habitação;

II – AÇÕES POR EIXO DE ATUAÇÃO

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2º EIXO: DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONOMIA SUSTENTÁVEL E QUALIDADE

AMBIENTAL´

ÓRGÃO:014-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.011 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

PROGRAMA 2.3. MEIO AMBIENTE COM ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO

• Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes;

• Construção do Aterro Sanitário;

• Recuperação da Mata Ciliar para revitalizar os Rios;

• Manutenção da Unidade de Reciclagem de Lixo;

• Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente;

• Aquisição de um veiculo para o setor de fiscalização do Meio Ambiente;

• Implantação do Programa Pró-Reciclar;

• Capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

• Implantação do Programa Pró—Reciclar;

• Capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

• Criação do Horto Municipal;

• Programa de arborização da Cidade – Praças e Ruas

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.006 - Secretaria Municipal de Infra estrutura

PROGRAMA: 2.2. MELHORIA E EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA

• Construção de Biblioteca Pública;

• Construção, ampliação e reforma de praças;

• Construção, ampliação e reforma de cemitérios;

• Construção, ampliação e reforma de prédios públicos;

• Construção, ampliação e reforma do matadouro;

• Construção, ampliação e reforma do Mercado Público;

• Construção, ampliação e reforma da área para prática de educação física;

• Urbanização de ruas;

• Manutenção da secretaria de infra estrutura;

• Aquisição e desapropriação de imóveis;

• Ampliação e Manutenção do Sistema de Saneamento Básico;

• Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água;

• Drenagem e Pavimentação de Ruas.

ÓRGÃO:012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ,LAZER,TURISMO E CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.009 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e

Cultura

PROGRAMA: 2.16. IMPLEMENTAÇAO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÇAO ADMINISTRATIVA

• Manutenção das Atividades da Secretaria do Esporte, do Lazer, do Turismo e da Cultura;

• Manutenção do Fundo Municipal de Turismo;

• Manutenção do Conselho Municipal de Turismo.

PROGRAMA: 2.17. MELHORIA E EXPANSÃO DA INFRAESTUTURA BÁSICA

• Aquisição de Veículos;

• Aquisição e desapropriação de imóveis;

PROGRAMA: 2.18. EXPANSÃO DA CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

• Cinema para Todos;

• Implantação de Equipamentos Culturais

• Manutenção e ampliação da Banda de Música;

• Incentivo ao esporte;

ÓRGÃO : 013-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.010 – Secretaria Municipal de Agricultura

PROGRAMA: 2.4.GESTÃO ADMINISTRATIVA

• Manutenção da Secretaria de Agricultura;

PROGRAMA: 2.5. MELHORIA E EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA

• Aquisição de Equipamento e Material permanente;

• Aquisição de Tratores.

• Aquisição e Desapropriação de Imóveis

II – AÇÕES POR EIXO DE ATUAÇÃO

METAS E PRIORIDADES DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3º EIXO: DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, TRANSPARÊNCIA E ATENDIMENTO

AO CIDADÃO

ÓRGÃO:00-CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.001. Câmara Municipal

2.11-GESTÃO ADMINISTRATIVA

• Aquisição de equipamento e material permanente;

• Manutenção da Câmara Municipal.

PROGRAMA: 2.10. FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

• Reequipamento da Câmara Municipal;

• Qualificação, atualização e capacitação de pessoal;

• Divulgação e transmissão das ações legislativas.

• Reforma e ampliação do prédio da Câmara;

ÓRGÃO: 01. GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.001 - Gabinete do Prefeito

PROGRAMA: 2.13. GESTÃO ADMINISTRATIVA

• Aquisição de Veículos;

• Manutenção das atividades do Gabinete;

• Manutenção das Atividades da procuradoria;

• Manutenção das Atividades da Assessoria de Comunicação;

• Manutenção das Atividades da Controladoria;

ÓRGÃO: 05.SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.002 - Secretaria Municipal do Planejamento e das

Finanças

PROGRAMA: 2.20. GESTÃO ADMINISTRATIVA

• Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Finanças;

• Aquisição de Equipamento e Material Permanente;

ÓRGÃO: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS

HUMANOS

UNIDADE ORÇAMENTARIA - 02.004 - Secretaria Munic. da Administração e dos Recursos

Humanos

PROGRAMA: 1.1. MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA

· Aquisição e/ou desapropriação de imóveis;

· Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração;

PROGRAMA: 1.2. CAPACITAÇÃO DA GESTÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL

· Elaboração e Implantação do Plano de Cargos e Carreira do Servidor

PROGRAMA: 1.10. ENCARGOS ESPECIAIS

• Pagamento de Juros Parc. Junto ao INSS/FGTS;

• Pagamento da Contribuição ao PASEP;

• Amortização da Dívida;

ÓRGÃO: 06.SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.003 - Secretaria Municipal de Tributação

PROGRAMA: 1.3. MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL

• Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Tributação;

• Aquisição de Veículo;

• Reequipamento da Unidade Fiscal;

• Modernização e Informatização da Unidade Fiscal;

ÓRGÃO:02.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.004 - Procuradoria Geral do Município

PROGRAMA: 1.11. GESTÃO ADMINISTRATIVA

· Manutenção e Funcionamento da Procuradoria Geral;

· Aquisição de Livros Jurídicos eAfins;

PROGRAMA: 1.12. SENTENÇAS JUDICIAIS

• Precatórios, RPV´s e Demais Sentenças Judiciais;

ÓRGÃO:03.CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.005 - Controladoria Geral do Município

PROGRAMA: 2.12. GESTÃO ADMINISTRATIVA

• Manutenção e Funcionamento da Controladoria Geral do Município;

• Contabilidade Aberta – Dispor a Todas as Sec. Acesso a Consulta Software Contábil

 

Arez/RN, 13 de Outubro de 2014.

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito


Publicado por:
Adriano Lins Galvão
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