ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 397/2023

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 13 de julho de 2023.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada

 

NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

01.01 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativo

Sub-função

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara

 

Elemento

3390.93 – Indenizações e Restituições

Fonte de receitas

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 8.400,00

 

Total Geral

R$ 8.400,00

 

FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

01.01 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativo

Sub-função

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara

 

Elemento

3390.30 – Material de Consumo

Fonte de receitas

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 8.400,00

 

Total Geral

R$ 8.400,00

 

Lagoa Salgada/RN, 13 de julho de 2023.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
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