ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 042/2026 - GP/PMP

Dispõe sobre a readaptação funcional de servidor público municipal por motivos de saúde, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 010/2015, de 25.05.2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraná/RN), e ainda, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 019/2026.

 

CONSIDERANDO o Laudo Pericial apresentado pela servidora juntado aos autos do processo administrativo suso referido, que atesta a limitação da capacidade física/mental da servidora para o desempenho das atribuições do seu cargo original;

 

CONSIDERANDO que o referido laudo concluiu pela necessidade de readaptação funcional, indicando a aptidão da servidora para o exercício outras atividades;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º. Readaptar a servidora pública municipal JOSEFA DÁLIA DA SILVA MARTINS, inscrita no CPF sob o nº 852.639.824-53 e matrícula nº 0014-1, ocupante do cargo efetivo de Professora III-I EF, para exercer atribuições compatíveis com a sua limitação de saúde atual.

 

Art. 2º. A servidora passará a desempenhar suas funções junto à Secretaria Municipal de Educação, exercendo atividades compatíveis com o seu estado de saúde

 

Art. 3º. Fica garantida a irredutibilidade de vencimentos da servidora, mantendo-se a remuneração do seu cargo de origem, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 15 de outubro de 2026.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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