ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 086/2025

Dispensa de Licitação nº 011/2025

 

UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, instalação de painéis publicitários, fabricação de painéis e letreiros luminosos, fabricação de produtos metálicos diversos, bem como serviços de instalação e manutenção elétrica no município de Japi/RN.

JUSTIFICATIVA: A Prefeitura Municipal de Japi/RN busca garantir a melhoria da infraestrutura urbana, segurança viária e eficiência na comunicação visual em espaços públicos. Para isso, faz-se necessária a contratação de uma empresa especializada na execução dos seguintes serviços:

 

• Iluminação e sinalização pública – A instalação e manutenção de equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas são essenciais para garantir a segurança de pedestres e motoristas, reduzindo acidentes e promovendo melhor visibilidade noturna.

• Instalação de painéis publicitários – A comunicação visual eficiente contribui para a organização e padronização dos espaços públicos, além de possibilitar campanhas informativas de interesse da população.

• Fabricação de painéis e letreiros luminosos – Esses equipamentos são fundamentais para reforçar a identidade visual do município, melhorar a orientação urbana e valorizar espaços públicos e privados.

• Fabricação de produtos metálicos diversos – A necessidade de estruturas metálicas para mobiliário urbano, suporte de sinalizações e outros equipamentos justifica a inclusão deste serviço no escopo da contratação.

• Instalação e manutenção elétrica – A execução de serviços de instalação e manutenção elétrica é indispensável para o funcionamento adequado de toda a infraestrutura urbana mencionada acima.

 

EMPRESA CONTRATAD: HLV DECORAÇÃO - CNPJ/MF sob o nº 52.149.394/0001-48, estabelecida na Rua: João Salviano, nº 275, Bairro, Centro, CEP: 58.770-000, Coremas/PB.

VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 59.040,00 (cinquenta e novel mil e quarenta reais).

Discriminação do objeto:

 

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

UNIDADE

QTD.

VR. UNIT. (R$)

VR. TOTAL (R$)

01

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, instalação de painéis publicitários, fabricação de painéis e letreiros luminosos, fabricação de produtos metálicos diversos, bem como serviços de instalação e manutenção elétrica no município de Japi/RN.

Serviços

12

R$ 4.920,00

R$ 59.040,00

VALOR TOTAL R$

R$ 59.040,00

 

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.

 

Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: HLV DECORAÇÃO - CNPJ/MF sob o nº 52.149.394/0001-48, estabelecida na Rua: João Salviano, nº 275, Bairro, Centro, CEP: 58.770-000, Coremas/PB, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.

 

PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Japi/RN, 31 de março de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: ***.407.164-**

Japi/RN


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:76CA96EF