ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 2.291/2026
DECRETO MUNICIPAL N° 2.291/2026 Lagoa Nova/RN, 27 de outubro de 2026.
Institui o Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância, dispõe sobre a elaboração da proposta do Plano Municipal pela Primeira Infância de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, incisos II, V e VII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicável por simetria,
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança prioridade absoluta;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), em especial seus arts. 3º, 4º, 5º, 7º e 11;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância;
CONSIDERANDO o exaurimento do horizonte temporal e das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância anexo à Lei Municipal nº 527, de 1º de dezembro de 2015, e a necessidade de elaborar novo plano, a ser instituído por lei;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância, de caráter permanente, consultivo e de articulação, com a finalidade de elaborar a proposta do Plano Municipal pela Primeira Infância e de articular, acompanhar e avaliar as políticas públicas destinadas às gestantes e às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º O Comitê será composto por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana;
VI – Secretaria Municipal de Finanças;
VII – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude.
§ 1º Integrarão também o Comitê, mediante indicação dos respectivos colegiados e a título de colaboração:
I – um representante titular e um suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, oriundos de sua representação não governamental, por meio da qual se assegura a participação social prevista no art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 2016;
II – um representante titular e um suplente do Conselho Tutelar, preservada sua autonomia funcional, nos termos do art. 131 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
§ 2º Quando um mesmo órgão acumular as áreas previstas em mais de um inciso do caput deste artigo, terá uma única representação.
§ 3º A coordenação do Comitê caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio do Gabinete do Prefeito.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes do Ministério Público, da Câmara Municipal, da Procuradoria-Geral do Município, de entidades da sociedade civil que atuem com a primeira infância e de outros órgãos e entidades.
Art. 3º Compete aos órgãos referidos no caput do art. 2º, na elaboração e na execução do Plano, no âmbito de suas respectivas áreas:
I – Gabinete do Prefeito: articulação institucional, mobilização dos órgãos, apoio à coordenação e acompanhamento dos compromissos da gestão;
II – Secretaria Municipal de Saúde: atenção pré-natal, vacinação, nutrição, puericultura, acompanhamento do desenvolvimento infantil e atenção precoce;
III – Secretaria Municipal de Educação: acesso e qualidade da educação infantil, vagas em creches e pré-escolas, inclusão e ambientes adequados;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social: proteção social, acompanhamento das famílias, prevenção de vulnerabilidades e rede de proteção;
V – Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana: acessibilidade dos espaços públicos, praças e áreas de lazer seguras, transporte e mobilidade adequados às crianças e aos cuidadores;
VI – Secretaria Municipal de Finanças: compatibilização das metas com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, identificação de fontes de recurso e análise orçamentária;
VII – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude: promoção do direito de brincar, convivência comunitária, atividades culturais e espaços recreativos.
Parágrafo único. O CMDCA e o Conselho Tutelar colaborarão com o Comitê no âmbito de suas atribuições legais, cabendo ao CMDCA deliberar sobre a proposta do Plano, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 4º Compete ao Comitê, na elaboração da proposta do Plano:
I – atualizar o diagnóstico da situação da primeira infância no Município;
II – promover a escuta das famílias e das crianças, esta realizada por profissionais qualificados, em processos adequados às formas de expressão infantil, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.257, de 2016;
III – elaborar a minuta do Plano, contemplando as áreas prioritárias do art. 5º da Lei Federal nº 13.257, de 2016, com metas, indicadores, linha de base, responsáveis, prazos e custos;
IV – realizar consulta pública e audiência pública;
V – submeter a minuta à deliberação do CMDCA e, após, encaminhá-la ao Prefeito para as providências relativas ao projeto de lei.
Art. 5º O Comitê concluirá a minuta do Plano Municipal pela Primeira Infância em até 90 dias, após a aprovação da lei, acompanhará sua execução, elaborando relatório anual a ser encaminhado ao CMDCA e à Câmara Municipal.
Art. 6º Os membros do Comitê serão designados por portaria, no prazo de até 5 (cinco) dias da publicação deste Decreto, e sua participação será considerada serviço público relevante, não remunerado, vedado o pagamento de jeton, gratificação ou qualquer outra vantagem.
Art. 7º O Comitê aprovará seu regimento interno na reunião de instalação.
Art. 8º O apoio administrativo ao Comitê será prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com sua estrutura e pessoal existentes.
Art. 9º Este Decreto não implica aumento de despesa nem criação de cargos ou órgãos.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:76CBFFCB