ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 467 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL N° 467 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE

MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, a Escola do Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins

 

PARAGRÁFO ÚNICO: A Mesa Diretora, através de Resolução, mediante maioria absoluta, poderá criar e instalar a Escola do Legislativo na modalidade extensão, havendo interesse e necessidade da comunidade, visando a promoção de ações educacionais e sociais a população.

 

Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Monte das Gameleiras/RN:

 

I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

 

II - promover a realização de cursos aos novos vereadores e assessores no início de cada Legislatura;

 

III - oferecer aos servidores efetivos e comissionados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

 

IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

 

V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

 

VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

 

VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

 

VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

 

IX - integrar e gerenciar parcerias e convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em. videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós acadêmica;

 

X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

 

XI - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município Monte das Gameleiras/RN;

 

XII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;

 

Art. 3º. A Escola do Legislativo poderá celebrar convênios e termos de parceria para a realização de cursos e seminários, intercâmbio de informações, experiências, conhecimentos e demais interesses pertinentes ao Poder Legislativo, com órgãos públicos e/ou entidades privadas no País ou no exterior, com a devida anuência da Mesa Diretora.

 

Art. 4º. A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN.

Parágrafo único: A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

 

Art. 5º. A Escola do Legislativo de Monte das Gameleiras/RN tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – Presidência; II – Direção; III – Coordenação Pedagógica e de Projetos; IV – Conselho Geral;

 

§ 1º - As funções administrativas conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo será desenvolvida em regime de colaboração, por servidores efetivos, comissionados e Vereadores designados pela Mesa Diretora, respectivamente pelos seguintes agentes:

 

A) Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

 

B) Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

 

C) Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

 

D) Conselho Geral: por três vereadores designados pelo Presidente.

 

Art. 6º. O Regimento Interno da Escola do Legislativo será elaborado e aprovado em votação no plenário em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Resolução.

 

Art. 7º. As despesas com a execução dos objetivos da Escola do Legislativo ocorrerão por conta de dotações próprias no orçamento anual da Câmara Municipal.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Monte das Gameleiras/RN, em 29 de dezembro de 2023.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:76CCC3DF