ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nª 0600/2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 600 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 419 de 03 de janeiro de 2011 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 419 de 03 de janeiro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominado de Linha Amarela o Anel Viário localizado no Distrito de Pipa, Município de Tibau do Sul/RN.”. (NR)
“Art. 2º Saindo do sistema tradicional, as demarcações do meio fio do Anel Viário serão feitas com tinta de cor amarela.”. (NR)
“Artigo 3º (...)
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III – devido a estrutura interligada do calçamento, somente será permitido a construção de lombadas;
VI – o estacionamento de veículos na via está estritamente proibido, sujeito a multa e reboque em caso de descumprimento, somente autorizada a permanência de veículos na via nos casos de carga e descarga nos horários regulamentados por meio de Decreto.”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga os dispositivos em contrário.
Tibau do Sul/RN, 05 de dezembro de 2017.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:76D80AA5