ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 40, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta os procedimentos para planejamento, indicação, execução, acompanhamento, prestação de contas, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares individuais de vereadores no Município de Baraúna/RN, em conformidade com o art. 163-A da Constituição Federal, com as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854 e com a Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública (art. 37, caput), e que o art. 163-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 126/2022, determina que os Municípios disponibilizem suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais de forma integrada, garantindo rastreabilidade, comparabilidade e publicidade;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854, bem como a decisão monocrática de 23 de outubro de 2025, do Ministro Flávio Dino, que estendeu de forma mandatória a todos os Municípios o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares;
CONSIDERANDO a Resolução nº 034/2025 – TCE, de 26 de novembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que condiciona o início da execução orçamentária e financeira das emendas, no exercício de 2026, à comprovação do cumprimento integral dos requisitos de transparência e rastreabilidade;
CONSIDERANDO a competência da Controladoria-Geral do Município, reestruturada pela Lei Municipal nº 682, de 02 de outubro de 2020, para coordenar o Sistema de Controle Interno Municipal e expedir instruções normativas de observância obrigatória (arts. 3º e 9º);
CONSIDERANDO que o art. 6º da Resolução nº 034/2025 do TCE-RN exige a adequação dos sistemas, a interoperabilidade com plataformas federais e estaduais, a transparência ativa, a instituição de plataforma digital de emendas com dados abertos e a designação formal da unidade responsável pela governança das informações;
CONSIDERANDO que o art. 7º da mesma Resolução condiciona a execução das emendas à prestação de informações ao Tribunal de Contas do Estado, por meio do Portal do Gestor, e à emissão de certidão de regularidade com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a ser juntada ao processo de execução;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Baraúna/RN ainda não disciplina, de forma específica, o regime das emendas parlamentares individuais impositivas, impondo-se ao Poder Executivo regulamentar, no âmbito de sua competência administrativa, os fluxos, prazos e requisitos necessários ao cumprimento das normas constitucionais e das decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integral executoriedade das programações orçamentárias decorrentes de indicações parlamentares constantes da Lei Orçamentária Anual do Município,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para o planejamento, a indicação, a execução, o acompanhamento, a prestação de contas, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares individuais de vereadores ao orçamento do Município de Baraúna/RN.
Art. 2º A execução das emendas parlamentares individuais observará os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os requisitos de transparência e rastreabilidade fixados pelo art. 163-A da Constituição Federal, pelas decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854 e pela Resolução nº 034/2025 do TCE-RN.
Parágrafo único. Constitui condição prévia para o início de qualquer execução orçamentária ou financeira das emendas parlamentares o atendimento integral das exigências previstas neste Decreto, nas Instruções Normativas da Controladoria Geral do Município e na Resolução nº 034/2025 do TCE-RN.
Art. 3º A emenda parlamentar individual deverá reservar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do seu montante para ações e serviços públicos de saúde, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º Somente serão computadas, para o percentual de que trata o caput, as despesas enquadradas como ações e serviços públicos de saúde na forma dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 141/2012, vedada a inclusão das despesas relacionadas no art. 4º da referida Lei Complementar.
§ 2º O montante global das emendas parlamentares individuais e o valor individual por vereador são os fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do exercício, observado o regime do art. 166, §§ 11 a 18, da Constituição Federal, aplicado por simetria.
CAPÍTULO II
DA INDICAÇÃO E DO PLANEJAMENTO
Art. 4º O vereador autor da emenda deverá apresentar a indicação parlamentar contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – número da emenda;
II – objetivo e justificativa da emenda;
III – nome do autor, com indicação do partido;
IV – unidade orçamentária, subação e natureza da despesa;
V – nome e número de inscrição no CNPJ do beneficiário, quando for o caso;
VI – valor da emenda;
VII – especificação do tipo de atividade a ser executada e a finalidade da emenda, quando de indicação definida, observada a aderência à política pública setorial do órgão executor.
§ 1º A indicação parlamentar será dirigida ao Poder Executivo, que a encaminhará à Controladoria Geral do Município para análise de compatibilidade, nos termos da Instrução Normativa nº 001/2026 – CGM.
§ 2º As emendas parlamentares individuais aprovadas deverão constar em anexo específico da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º No caso de repasses para Organizações da Sociedade Civil (OSC), a execução deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução Normativa nº 001/2026 – CGM, incluindo:
I – apresentação de plano de trabalho compatível com o objeto da emenda;
II – verificação dos requisitos estatutários e da capacidade técnica e operacional da OSC;
III – comprovação de regularidade do título de utilidade pública municipal, quando exigível;
IV – declaração de ausência de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, entre o dirigente da OSC e o autor da emenda;
V – comprovação de adimplência de prestação de contas relativa a recursos públicos anteriormente recebidos, mediante certidão municipal negativa ou positiva com efeito de negativa;
VI – ausência, na diretoria da OSC, de membro de Poder, de integrante do Ministério Público ou de ocupante de cargo de direção em órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 6º A Controladoria Geral do Município emitirá parecer técnico fundamentado indicando, quando for o caso, os impedimentos de ordem técnica que possam inviabilizar a execução da emenda parlamentar.
Art. 7º São consideradas hipóteses de impedimento de ordem técnica, sem prejuízo de outras identificadas pela Controladoria Geral do Município:
I – incompatibilidade do objeto da despesa com a finalidade ou os atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;
II – óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto;
III – ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
IV – ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
V – ausência de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, social ou econômico-financeira do beneficiário;
VI – não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VII – incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação;
VIII – incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor;
IX – ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
X – não apresentação da totalidade das documentações exigidas ou apresentação fora dos prazos previstos;
XI – não realização de complementação ou de ajustes solicitados nas documentações exigidas, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos;
XII – desistência da proposta pelo proponente ou beneficiário;
XIII – reprovação da proposta ou do plano de trabalho;
XIV – insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;
XV – não indicação de instituição financeira e da conta específica para recebimento e movimentação dos recursos pelo beneficiário;
XVI – omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva individual;
XVII – omissão ou inconsistência de dados técnicos ou cadastrais imprescindíveis à análise e execução da despesa, especialmente em projetos apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos;
XVIII – incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária da emenda;
XIX – ausência de termo de compromisso ou instrumento congênere assinado pelo beneficiário, quando exigido para a execução do objeto da emenda;
XX – atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, observado que o impedimento incidirá sobre os saldos remanescentes;
XXI – impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;
XXII – não observância das normas aplicáveis ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;
XXIII – desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e com as vedações orçamentárias previstas na Lei Orgânica do Município de Baraúna/RN;
XXIV – alocação de recursos em programação de natureza não discricionária;
XXV – ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser executado;
XXVI – ausência de titularidade, posse legítima ou uso autorizado do imóvel onde se pretende executar o objeto da emenda, quando envolver obras ou instalações;
XXVII – duplicidade de objeto com ações em execução ou já contratadas, sem justificativa técnica para nova intervenção;
XXVIII – descumprimento, pelo proponente, de exigências normativas relativas à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, até sua regularização definitiva;
XXIX – não enquadramento do objeto da emenda nas prioridades definidas nos instrumentos de planejamento vigentes (PPA, LDO e LOA), quando se tratar de execução condicionada à aderência temática;
XXX – não manutenção de título de utilidade pública municipal em situação regular perante a Administração Pública, nos casos de beneficiários entidades privadas sem fins lucrativos;
XXXI – destinação de recursos para a instalação ou o funcionamento de serviço público não criado por lei;
XXXII – inviabilidade técnica ou econômica comprovada mediante parecer técnico fundamentado emitido por órgão competente;
XXXIII – outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 8º Enquanto não houver disposição específica na Lei Orgânica do Município de Baraúna/RN, os prazos relativos à execução das emendas parlamentares individuais observarão, por simetria ao art. 166, §§ 14 a 18, da Constituição Federal, os seguintes termos:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal as justificativas dos impedimentos de ordem técnica identificados;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, a Câmara Municipal indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal sobre o remanejamento da programação inicialmente prevista cujo impedimento seja insuperável;
IV – se até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados.
§ 1º A Controladoria Geral do Município deverá elaborar e encaminhar à Chefe do Poder Executivo relatório técnico contendo as justificativas formais dos impedimentos identificados, para fins de posterior comunicação à Câmara Municipal, observado o prazo previsto no inciso I do caput.
§ 2º Os prazos previstos neste artigo correrão em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento; quando o vencimento recair em dia não útil, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subsequente.
§ 3º O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal proposta de emenda à Lei Orgânica destinada a positivar o regime das emendas parlamentares individuais impositivas e os prazos de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO
Art. 9º Aprovada a indicação parlamentar e inexistindo impedimento de ordem técnica, o órgão setorial responsável adotará as providências para a execução do objeto da emenda, observados os procedimentos licitatórios e contratuais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e, no que couber, na Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. O processo de execução deverá abranger a instauração de procedimentos licitatórios, a celebração de parcerias, o acompanhamento da execução e a fiscalização da aplicação dos recursos.
Art. 10. Os recursos destinados à execução das emendas parlamentares individuais serão movimentados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, vedada a utilização de contas de passagem, de saques em espécie ou de qualquer mecanismo que comprometa a rastreabilidade dos recursos.
Art. 11. Os recursos mantidos em conta específica, enquanto não utilizados, poderão ser aplicados financeiramente, podendo os rendimentos ser utilizados no acréscimo de metas e etapas correlatas ao objeto aprovado.
Art. 12. É vedada a destinação de recursos de emendas parlamentares para a instalação ou o funcionamento de serviço público não criado por lei.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 13. Os órgãos setoriais responsáveis pela execução das emendas parlamentares individuais apresentarão relatórios periódicos de gestão à Controladoria Geral do Município, contendo, no mínimo:
I – detalhamento dos respectivos objetos e metas;
II – detalhamento da execução orçamentária e financeira;
III – documentação relacionada aos procedimentos administrativos vinculados às contratações;
IV – contratos celebrados, notas de empenho, notas fiscais, recibos, ordens bancárias, extratos da conta corrente de movimentação dos recursos e termos de recebimento de obras, fornecimentos e serviços.
Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput deverão ser apresentados até 30 de junho do exercício seguinte ao da execução da despesa, devendo ser atualizados anualmente até a conclusão do objeto.
Art. 14. A Controladoria Geral do Município realizará a fiscalização da aplicação dos recursos de forma preventiva, concomitante e subsequente, abrangendo todo o ciclo de vida da emenda, desde o recebimento da indicação parlamentar até a certificação final da boa e regular aplicação dos recursos.
Art. 15. A documentação relacionada à execução dos recursos de emendas parlamentares deverá ser mantida pelo órgão executor pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da apresentação do relatório de gestão final.
Art. 16. A Controladoria Geral do Município comunicará imediatamente ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público a ocorrência de irregularidades, ilegalidades ou indícios de desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DA RASTREABILIDADE
Art. 17. O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, em seção específica do Portal da Transparência, as informações relativas à execução das emendas parlamentares individuais, preferencialmente antes da execução orçamentária e financeira, contendo, no mínimo:
I – origem dos recursos e identificação da emenda, com número de referência ou código único vinculado à Lei Orçamentária Anual;
II – identificação do vereador autor da emenda, com indicação do partido;
III – objeto da despesa, com descrição detalhada do propósito do gasto, ação governamental e metas a serem alcançadas;
IV – valor alocado e dados da execução orçamentária e financeira (empenho, liquidação e pagamento);
V – classificação orçamentária completa (unidade orçamentária, função, subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte dos recursos);
VI – órgão ou entidade executora e localidade beneficiada;
VII – cronograma de execução, com datas estimadas de início e término;
VIII – procedimentos de contratação, contratos e aditivos firmados, notas fiscais, medições e demais evidências de execução;
IX – instrumentos jurídicos vinculados, tais como convênios, termos de fomento ou similares, com identificação do processo administrativo correspondente.
Parágrafo único. Os sistemas orçamentários, financeiros e contábeis do Município deverão incorporar identificadores contábeis específicos para as emendas parlamentares, em especial codificação padronizada no Plano de Contas e nas fontes de recursos que associe cada despesa executada à respectiva emenda que lhe deu origem, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução nº 034/2025 do TCE-RN.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal instituirá e manterá plataforma digital de transparência específica para emendas parlamentares, com dados abertos, que permita a consulta pública, o download e a reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle, nos termos do art. 4º da Resolução nº 034/2025 do TCE-RN.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal adotará as providências do art. 6º da Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, em especial:
I – adequar e manter os sistemas orçamentários, financeiros e de gestão de modo a permitir o cadastro, a identificação, o registro, o acompanhamento e a rastreabilidade integral das emendas parlamentares;
II – assegurar a integração e a interoperabilidade com as bases e plataformas federais, estaduais e municipais pertinentes, inclusive o Transferegov.br ou o sistema que o substituir, garantindo a consistência dos dados;
III – disponibilizar, em transparência ativa, acesso público, gratuito e tempestivo às informações completas de execução das emendas, na forma do art. 17 deste Decreto.
Art. 20. Fica designada a Controladoria Geral do Município como unidade responsável pela governança das informações de emendas parlamentares, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, competindo-lhe a coordenação do cadastro, da publicação e da atualização dos dados.
Art. 21. O Município prestará ao Tribunal de Contas do Estado, por meio do Portal do Gestor, as informações sobre o atendimento das providências do art. 6º da Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, mediante formulário eletrônico assinado pelo Ordenador de Despesa e pelo Chefe da Controladoria Geral do Município, atualizando-as sempre que houver alteração.
§ 1º A certidão de regularidade emitida pelo Tribunal de Contas do Estado tem vigência de 180 (cento e oitenta) dias e será juntada ao processo de execução de cada emenda.
§ 2º É vedada a emissão de nota de empenho de despesa custeada por emenda parlamentar sem certidão de regularidade vigente na data do empenho.
Art. 22. O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação técnica com outros entes e órgãos para o compartilhamento de soluções tecnológicas destinadas à operacionalização das exigências de transparência e rastreabilidade, nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução nº 034/2025 do TCE-RN.
Art. 23. A divulgação das informações observará a Lei Federal nº 13.709/2018 e o art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011, publicando-se os dados necessários ao controle social e à rastreabilidade, com mascaramento parcial do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e divulgação integral do CNPJ das pessoas jurídicas beneficiárias.
CAPÍTULO VIII
DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS ESTADUAIS
Art. 24. Quando o Município de Baraúna/RN for beneficiário de emendas parlamentares estaduais na modalidade transferência especial, observar-se-á o seguinte:
I – os recursos recebidos serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo Municipal;
II – o Município apresentará plano de trabalho e cronograma de execução, a ser validado pelo órgão estadual vinculado à política pública relacionada;
III – os recursos não integrarão a receita do Município para fins de cálculo dos limites de despesa com pessoal e de endividamento;
IV – a Controladoria Geral do Município comunicará à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Estado e ao conselho local de controle social, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento dos recursos, o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução, garantindo ampla publicidade, inclusive em sítio oficial do Município.
CAPÍTULO IX
DA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DOS SALDOS E DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 25. Os pagamentos decorrentes de emendas parlamentares observarão a ordem cronológica de exigibilidade prevista no art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021 e serão realizados por transferência eletrônica identificada, a partir da conta específica da emenda, para conta de titularidade do fornecedor, prestador ou beneficiário final.
Art. 26. Concluído o objeto, ou encerrada a vigência do instrumento, os saldos remanescentes e os rendimentos de aplicação financeira não utilizados serão devolvidos ao Tesouro Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos.
Art. 27. A inscrição em restos a pagar de despesas custeadas por emendas parlamentares preservará o identificador único da emenda, mantendo-se a rastreabilidade do recurso até o efetivo pagamento.
Art. 28. Verificada a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, a omissão no dever de prestar contas ou a ocorrência de dano ao erário, a autoridade competente determinará a instauração de tomada de contas especial, com comunicação ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto sujeita o agente público responsável à apuração de responsabilidade administrativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, e o beneficiário às sanções previstas na legislação e no instrumento celebrado.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. O cumprimento das obrigações previstas neste Decreto é condição para a emissão da certidão de regularidade pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 7º da Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, sem a qual não se dará início à execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares no exercício corrente.
Art. 30. A implantação das medidas de transparência e rastreabilidade observará os seguintes prazos, contados da publicação deste Decreto:
I – 30 (trinta) dias para a criação da seção específica de emendas parlamentares no Portal da Transparência;
II – 60 (sessenta) dias para a adoção do identificador único da emenda nos sistemas orçamentário, financeiro e contábil;
III – 90 (noventa) dias para a disponibilização da plataforma digital de emendas parlamentares com dados abertos;
IV – prazo permanente, a partir da publicação, para a atualização das informações no Portal do Gestor sempre que houver alteração.
Parágrafo único. Enquanto não concluída a implantação da plataforma digital de que trata o inciso III, as informações serão integralmente publicadas em seção específica do Portal da Transparência, em formato aberto e pesquisável.
Art. 31. Fica a Controladoria Geral do Município autorizada a aprovar, por ato próprio, o Manual de Orientação sobre Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, bem como os formulários, listas de verificação e modelos destinados à execução deste Decreto.
Art. 32. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta de emenda à Lei Orgânica do Município destinada a positivar o regime das emendas parlamentares individuais impositivas, os percentuais aplicáveis e a sequência de prazos de impedimento e remanejamento de que trata o art. 8º deste Decreto.
Art. 33. Os casos omissos ou que suscitarem dúvidas na aplicação deste Decreto serão disciplinados e dirimidos pela Controladoria Geral do Município, ouvida a Procuradoria Geral do Município quando necessário.
Art. 34. As manifestações setoriais exigidas para a execução das emendas observarão a distribuição de competências do art. 33 da Instrução Normativa nº 001/2026 – CGM, cabendo à Secretaria Municipal de Infraestrutura a instrução técnica das emendas que envolvam obras ou serviços de engenharia, à Secretaria Municipal de Saúde a manifestação quanto às ações e serviços públicos de saúde e às demais secretarias finalísticas a manifestação sobre a compatibilidade do objeto com a respectiva política pública.
Art. 35. Integra este Decreto o Anexo Único, que descreve o fluxo operacional e os prazos das emendas parlamentares individuais, observadas as listas de verificação e os formulários aprovados pela Controladoria Geral do Município.
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Baraúna/RN, em 29 de setembro de 2026.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN
ANEXO ÚNICO
FLUXO OPERACIONAL E PRAZOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
(Decreto Municipal – arts. 4º, 6º, 8º, 13, 17, 21 e 30)
|
ETAPA |
ATO |
RESPONSÁVEL |
PRAZO |
|
1 |
Apresentação da indicação parlamentar (Anexo I da IN nº 001/2026 – CGM) |
Vereador autor |
Até a data fixada na LDO / antes do encaminhamento da LOA |
|
2 |
Autuação, identificador único e distribuição às unidades: órgão setorial da política pública, Secretaria de Infraestrutura (havendo obra), Secretaria de Saúde, Secretaria de Finanças e Procuradoria-Geral |
Gabinete da Prefeita |
5 dias; manifestações em 10 dias (15 dias para a Infraestrutura) |
|
3 |
Análise de compatibilidade e de impedimentos técnicos |
Controladoria Geral do Município |
30 dias, prorrogáveis por igual período |
|
4 |
Notificação para saneamento de impedimento superável |
Controladoria Geral do Município |
15 dias para o interessado sanear |
|
5 |
Publicação prévia dos dados da emenda no Portal da Transparência e na plataforma digital |
Unidade de governança das informações |
Antes da execução orçamentária e financeira |
|
6 |
Abertura de conta específica e registro do identificador contábil |
Secretaria de Finanças |
Antes do empenho |
|
7 |
Envio das justificativas de impedimento à Câmara Municipal |
Poder Executivo |
Até 120 dias após a publicação da LOA |
|
8 |
Indicação do remanejamento da programação com impedimento insuperável |
Câmara Municipal |
30 dias após o prazo da etapa 7 |
|
9 |
Encaminhamento de projeto de lei de remanejamento |
Poder Executivo |
Até 30 de setembro ou 30 dias após a etapa 8 |
|
10 |
Deliberação sobre o projeto de remanejamento |
Câmara Municipal |
Até 20 de novembro ou 30 dias após a etapa 9 |
|
11 |
Execução do objeto (licitação, contrato ou parceria) |
Órgão setorial executor |
Conforme cronograma aprovado |
|
12 |
Relatório de gestão da execução |
Órgão setorial executor |
Até 30 de junho do exercício seguinte |
|
13 |
Certificação final da regular aplicação dos recursos |
Controladoria Geral do Município |
Após a conclusão do objeto |
|
|
Guarda da documentação |
Órgão setorial executor |
Mínimo de 5 anos |
Observação: a inobservância de qualquer das etapas de transparência e rastreabilidade (etapas 5 e 6) constitui impedimento de ordem técnica e obsta o início da execução orçamentária e financeira da emenda, nos termos da Resolução nº 034/2025 do TCE-RN.
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:76E7246C