ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 962, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel/RN autorizado a promover o reajuste do salário base dos profissionais docentes que atuam no Magistério Público Municipal, em conformidade com o percentual de reajuste estabelecido pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº 67/2022, do Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022.

§ 1º - O aumento será concedido de forma escalonada, a partir do mês de março de 2022, inicialmente no patamar de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), a ser implantado na folha de março do corrente ano.

§ 2º - Nos meses seguintes de abril, maio e junho de 2022 ocorrerão aumentos gradativos até que se atinja o piso salarial da categoria estabelecido pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº 67/2022, do Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

 

§ 3º - O reajuste de que trata a presente Lei terá efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022, com pagamento dos valores em atraso feitos, também, de forma escalonada, a partir de julho de 2022, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

Artigo 2º. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 70%.

Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira, indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receita, para custeio das despesas ora majoradas.

Artigo 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias, no sentido de conceder reposição salarial nos termos da presente Lei.

Artigo 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar acordo, judicial ou extrajudicial, quanto ao objeto da presente Lei, de forma a dar cumprimento aos termos nela dispostos, caso necessário.

Artigo 5º. Em havendo alteração na norma editada pelo Governo Federal, que disciplinou o percentual de reajuste de salário base dos servidores do magistério em âmbito nacional, fica autorizada a revisão do presente reajuste, em conformidade com os novos parâmetros adotados.

Artigo 6º. O reajuste dos servidores inativos da categoria – pensionistas e aposentados – filiados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel – IPSAM – seguirá o mesmo cronograma de pagamento, previsto neste Lei, para os servidores da ativa.

Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

São Miguel/RN, 29 de março de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal

ANEXO I

ATUALIZAÇÃO DO PISO 2022

 

Índice piso/22

Implementação

Percentual

Diferenças

33,24%

março/22

10,16%

23,08%

xxx

abril/22

10,16%

23,08%

xxx

maio/22

17,85%

15,39%

xxx

junho/22

33,24%

xxx

 

ANEXO II

RETROATIVOS DO PISO 2022

 

Meses

Percentual diferenças

Parcelamento

Mês de pagamento

janeiro

33,24%

xxx

julho

fevereiro/22

33,24%

xxx

agosto

março/22

23,08%

xxx

setembro

abril/22

23,08%

xxx

outubro

maio/22

15,39%

xxx

novembro

Somatório

128,03%

25,60%

xxxx

 

Prefeitura Municipal de São Miguel, em 29 de março de 2022

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 962, de 29 de março de 2022

 

Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 962 de 29/03/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 29 de março de 2022

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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