ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 848/2025

Revoga a Lei n. 822/2025 e dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição e reserva de vaga para a pessoa com deficiência, negra, parda, indígena, quilombola e familiares e beneficiário do Cadúnico, em concurso público no âmbito da administração pública no município de Afonso Bezerra/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos ou empregos no município de Afonso Bezerra/RN o candidato:

 

a) com deficiência;

b) negro, pardo, indígena ou quilombola;

c) para os candidatos beneficiários ou que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; e,

d) doadores de medula óssea.

 

Parágrafo primeiro: A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório.

 

Parágrafo segundo: o candidato com deficiência deverá apresentar laudo médico informando o CID, com data atualizada dos últimos 6 meses, no mínimo.

 

Parágrafo terceiro: para as cotas étnico racial, em atenção a alínea “b)”, será aceita declaração de autodeclaração e, em alguns casos, comprovar a condição presencialmente à banca examinadora.

 

Parágrafo quarto: será considerado membro da família, em atenção a alínea “c)” deste artigo, uma ou mais pessoas que moram em um mesmo domicílio do beneficiário do programa social e que seja até terceiro grau na linha reta ou colateral do beneficiário.

 

Parágrafo quinto: o doador de medula óssea deverá apresentar o comprovante emitido pelo REDOME (Registro Nacional de Doares de Medula Óssea).

 

Art. 2º Fica reservada aos candidatos do artigo 1º desta lei, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concurso público no âmbito da administração pública do Município de Afonso Bezerra/RN, sendo 5% para pessoas com deficiência, 5% para cotas étnico racial, 5% para familiares e beneficiários do CaDÚnico e 5% para doares de medula óssea, na forma desta Lei.

 

§1º A reserva de vagas prevista no caput deste artigo será observada quando o número de vagas indicadas em concurso público, por cargo, for igual ou superior a 03 (três).

 

§2º Na hipótese de o quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas aos candidatos do artigo 1º for inferior a um inteiro:

 

I - Será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 décimos;

II – Será reduzido para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 décimos.

 

§3º A reserva de vagas aos candidatos deste artigo 1º constará expressamente de edital de concurso público, que deverá especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo efetivo ou emprego público oferecido.

 

Art. 3º Poderá concorrer às vagas reservadas aos candidatos do artigo 1º aqueles que comprovarem sua condição no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

Parágrafo único. Na hipótese de constatação de laudo ou declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Art. 4º A administração pública municipal deverá providenciar Comissão para verificação da veracidade do laudo médico, do pertencimento racial, dos documentos do CadÚnico e dos doadores de medula óssea, para os fins desta Lei, observados os seguintes procedimentos:

 

I – a verificação deverá ser feita somente com candidato aprovado, após homologada a classificação final, e o critério a ser utilizado observará o laudo médico que comprove a deficiência, a veracidade do comprovante do REDOME, os documentos e comprovante do CadÚnico e, nos demais casos, o fenótipo, assim entendido o conjunto de características que constituem a manifestação do genótipo racial que o candidato é portador;

II – Caso remanescer dúvida pela aplicação do critério, será exigida do candidato a apresentação de documentação pública oficial, dele próprio (e de seus genitores no caso de fenótipo), nos quais esteja consignada a sua condição que confirme os documentos trazidos pelo candidato;

III – A posse do candidato para o cargo reservado aos candidatos do artigo 1º somente ocorrerá após a verificação e o parecer da Comissão referida no caput deste artigo;

IV – Encerrado o processo de verificação e examinados eventuais recursos interpostos pelo candidato do artigo 1º ou por outros candidatos, a Comissão de Concurso reconhecerá o direito de participar do sistema de reserva de vagas, sendo que, em caso de indeferimento, manifestar-se-á sobre a possibilidade de participação do sistema universal ou sobre a exclusão do certame; e

V – A Comissão referida no caput deste artigo será composta por 01(um) servidor efetivo, 01(um) servidor médico e 01(um) representante de organização da sociedade civil que tenha em suas finalidades o combate da discriminação e/ou a promoção da igualdade racial.

 

Art. 5º O sistema de reserva de vagas de que trata esta Lei deve ser aplicado em todas as fases do concurso público, inclusive naqueles nos quais haja nota de corte.

 

Art. 6º O candidato do artigo 1º concorrerá concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

 

§1º O candidato do artigo 1º aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

 

§2º Em caso de desistência de candidato do artigo 1º aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida por outro candidato do artigo 1º posteriormente classificado.

 

§3º Na hipótese de não haver número de candidato do artigo 1º aprovado suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

 

Art. 7º A nomeação de candidato aprovado respeitará o critério de proporcionalidade, que considera a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas aos candidatos do artigo 1º, e o preenchimento das vagas iniciar-se-á por:

 

I – Candidato classificado no sistema universal;

II – Candidato com deficiência;

III – Candidato negro, pardo, indígena ou quilombola;

IV – Familiares e beneficiários do CadÚnico; e,

V- Doadores de medula óssea.

 

Art. 8º O disposto nesta Lei se aplica para os concursos realizado pela administração pública municipal.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei Municipal n. 822/2025.

 

Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

 

Afonso Bezerra/RN, 11de novembro de 2025.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:770076B0