ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.271 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Altera os Artigos 6º, 8º e 9º e Revoga o Artigo 7º, todos da Lei Municipal 1.095/2022 e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os Artigos 6º, 8º e 9º da Lei Municipal 1.095/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. Ficam criadas as seguintes gratificações com respectivos valores para os servidores publicos efetivos desta Casa Legislativa que se destina a remunerar encargos especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas que exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições, sendo consideradas funcões gratificadas as seguintes:

 

I – o exercicio de função de chefia, coordenação e supervisão;

II – a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições previstas para o cargo;

III – desempenho e produtividade individual;

IV – desempenho de encargos especiais; e

V – exercicios de atividades especiais e elaboração de trabalhos tecnicos especiais.

 

Art. 8º - O servidor efetivo designado por ato do Presidente da Casa Legislativa receberá gratificação de acordo com as atribuições e nos percentuais abaixo discriminados, ressaltando que as gratificações terão valores fixos em tres niveis diferentes, de acordo com requisitos determinantes e especificos:

 

I – Para o desempenho de função de chefia, coordenação e supervisão com atribuições de exercer direção e organização de setor, orientar, coordenar, fiscalizar e supervionar trabalhos, desenhar as politicas e processos criando os fluxos da area, elaborar e implantar procedimentos e politicas administrativas junto ao setor sob sua responsabilidade para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços será concedida gratificação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

 

II – Para o desempenho de serviços extraordinários e de produtividade individual visando coordenar rotinas administrativas e de planejamento estrategico de trabalho e atividades correlatas será concedida gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

III – Para o desempenho de encargos especiais e atividades igualmente especiais e especificas com elaboração de trabalhos tecnicos, inclusive participar de comissões que envolve assuntos administrativos, notadamente de contratações e licitaçoes será concedida gratificação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

Art. 9º - Ao servidor efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão será oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo comissionado ou aquele do seu cargo acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário base, a titulo de “Gratificação pelo Exercicio de Cargo Comissionado”.

 

Art. 2º - Fica revogado o Artigo 7º da Lei Municipal 1.095/2022.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 01 de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:771431F1