ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.271 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:
Art. 1º. Os Artigos 6º, 8º e 9º da Lei Municipal 1.095/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Ficam criadas as seguintes gratificações com respectivos valores para os servidores publicos efetivos desta Casa Legislativa que se destina a remunerar encargos especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas que exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições, sendo consideradas funcões gratificadas as seguintes:
I – o exercicio de função de chefia, coordenação e supervisão;
II – a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições previstas para o cargo;
III – desempenho e produtividade individual;
IV – desempenho de encargos especiais; e
V – exercicios de atividades especiais e elaboração de trabalhos tecnicos especiais.
Art. 8º - O servidor efetivo designado por ato do Presidente da Casa Legislativa receberá gratificação de acordo com as atribuições e nos percentuais abaixo discriminados, ressaltando que as gratificações terão valores fixos em tres niveis diferentes, de acordo com requisitos determinantes e especificos:
I – Para o desempenho de função de chefia, coordenação e supervisão com atribuições de exercer direção e organização de setor, orientar, coordenar, fiscalizar e supervionar trabalhos, desenhar as politicas e processos criando os fluxos da area, elaborar e implantar procedimentos e politicas administrativas junto ao setor sob sua responsabilidade para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços será concedida gratificação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – Para o desempenho de serviços extraordinários e de produtividade individual visando coordenar rotinas administrativas e de planejamento estrategico de trabalho e atividades correlatas será concedida gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – Para o desempenho de encargos especiais e atividades igualmente especiais e especificas com elaboração de trabalhos tecnicos, inclusive participar de comissões que envolve assuntos administrativos, notadamente de contratações e licitaçoes será concedida gratificação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 9º - Ao servidor efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão será oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo comissionado ou aquele do seu cargo acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário base, a titulo de “Gratificação pelo Exercicio de Cargo Comissionado”.
Art. 2º - Fica revogado o Artigo 7º da Lei Municipal 1.095/2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 01 de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 19 de janeiro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:771431F1