ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXOS DAS METAS E RISCOS FISCAIS LDO 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

Estado do Rio Grande do Norte

ANEXOS DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2027

Vigência: Exercício 2027 | Projeções: 2027 – 2029

CNPJ: 08.358.046/0001-99 | Cód. IBGE: 2413805

Av. Benvenuto Holanda, 209 – Centro – CEP 59.856-000 – Severiano Melo/RN

Data de Elaboração: 25 de maio de 2026 | Exercício de Referência Histórica: 2024

Responsável pela Elaboração: Hugo Ricardo Fernandes Torres – CRC-RN 000974/O

Fundamentação Legal e Normativa

Constituição Federal/1988 – Art. 165, §§ 1º e 2º (Processo Orçamentário)

Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Arts. 4º, 14, 17, 44, 55

Lei Complementar nº 200/2023 – Regime Fiscal Sustentável (altera LRF, art. 4º)

Lei nº 4.320/1964 – Normas gerais de Direito Financeiro (Anexos 12, 14, 15, 16, 17)

Emenda Constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária (Impacto Receitas 2027–2033)

Emenda Constitucional nº 109/2021 – Regra de Ouro e Teto de Gastos municipais

PLN nº 2/2026 – Projeto LDO 2027 (Federal – referência metodológica)

Portaria STN/MF nº 2.057/2025 – MDF 15ª edição (vigência 2026+)

Portaria STN nº 438/2012 e nº 753/2021 (PCASP e MCASP)

Resolução TCE-RN nº 012/2016 – Consolidação contas municipais RN

Resolução TCE-RN nº 003/2022 – Demonstrativos obrigatórios municípios RN

Instrução Normativa TCE-RN nº 028/2019 – Prestação de Contas

Decisão Normativa TCE-RN nº 007/2023 – Parâmetros metas fiscais municípios RN

NBCs TSP 01, 03, 07, 11 e 16 – Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público

MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 9ª edição (2024)

Sumário – Demonstrativos Integrantes dos Anexos de Metas Fiscais

 

Nº

Demonstrativo

Fundamento Legal

Pág.

Base de Dados

I

Metas Anuais – Valores Correntes e Constantes (2027–2029)

LRF Art. 4º, §1º | LC 200/2023 Art. 2º | MDF 15ª ed.

2–3

Projeção

II

Premissas Macroeconômicas e Evolução da RCL (2022–2029)

LRF Art. 4º, §1º | MDF 15ª ed. | PLN 2/2026

4

Histórico + Proj.

III

Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior (2024)

LRF Art. 4º, §2º, I | Res. TCE-RN 003/2022

5–7

Realizado 2024

IV

Metas Atuais com Evolução de 3 Exercícios (2025–2027)

LRF Art. 4º, §2º, II | Dec. Norm. TCE-RN 007/2023

8

Histórico + Proj.

V

Evolução do Patrimônio Líquido (2022–2029)

LRF Art. 4º, §2º, III | NBC TSP 11

9

BP 2024 + Proj.

VI

Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos

LRF Arts. 4º, §2º, III e 44

10

LOA 2027

VII

Situação Atuarial do RPPS / Regime Previdenciário

LRF Art. 4º, §2º, IV | EC 103/2019

11

RGF + BP 2024

VIII

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

LRF Arts. 4º, §2º, V e 14

12

LOA 2027

IX

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)

LRF Arts. 4º, §2º, V e 17

13

RCL 2024 + Proj.

X

Riscos Fiscais e Providências

LRF Art. 4º, §3º | MDF 15ª ed.

14

BP + RGF 2024

XI

Notas Explicativas Metodológicas e Assinaturas

MDF 15ª ed. | NBCs TSP | Res. TCE-RN 003/2022

15

Normativo

 

Nota Introdutória: Estes Anexos integram a LDO 2027 do Município de Severiano Melo/RN, atendendo ao art. 4º, §§1º a 3º da LRF e à Resolução TCE-RN nº 003/2022. Os valores históricos são extraídos integralmente dos demonstrativos contábeis oficiais (Exercício 2024 – Chaves de Autenticação: BP 1800-2135-759 | BO 1421-5566-177 | RGF 1528-7344-717). As projeções 2027–2029 adotam premissas do MDF 15ª edição (Portaria STN/MF 2.057/2025) e do PLN 2/2026. Entidades consolidadas: Prefeitura, Câmara, FMS e FMAS.

 

Demonstrativo I – Metas Anuais

Valores Correntes e Constantes – Exercícios 2027, 2028 e 2029

Base Legal: LRF Art. 4º, §1º | LC 200/2023, Art. 2º | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | PLN 2/2026 (PLDO 2027 Federal) | Premissas: IPCA 2027: 3,50% | IPCA 2028: 3,00% | IPCA 2029: 3,00% | Crescimento real RCL: +4,0% a.a.

I.A – Metas em Valores Correntes (R$ 1,00)

 

Especificação

2027 (R$)

% RCL

2028 (R$)

% RCL

2029 (R$)

% RCL

RECEITAS

 

 

 

 

 

 

Receita Corrente Líquida – RCL

37.070.000,00

100,00%

39.726.000,00

100,00%

42.607.000,00

100,00%

Receitas Correntes Totais

37.700.000,00

101,70%

40.380.000,00

101,65%

43.300.000,00

101,62%

Receitas de Capital

4.200.000,00

11,33%

3.800.000,00

9,57%

3.500.000,00

8,21%

TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

41.900.000,00

113,03%

44.180.000,00

111,22%

46.800.000,00

109,83%

DESPESAS

 

 

 

 

 

 

Despesas Correntes

35.200.000,00

94,96%

37.500.000,00

94,40%

40.100.000,00

94,13%

Pessoal e Encargos Sociais

18.200.000,00

49,10%

19.400.000,00

48,83%

20.700.000,00

48,59%

Outras Despesas Correntes

17.000.000,00

45,86%

18.100.000,00

45,57%

19.400.000,00

45,54%

Despesas de Capital

6.400.000,00

17,26%

6.350.000,00

15,98%

6.400.000,00

15,02%

Reserva de Contingência

300.000,00

0,81%

330.000,00

0,83%

300.000,00

0,70%

TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

41.900.000,00

113,03%

44.180.000,00

111,22%

46.800.000,00

109,83%

RESULTADOS E DÍVIDA

 

 

 

 

 

 

Resultado Primário (meta)

+370.000,00

+1,00%

+397.000,00

+1,00%

+426.000,00

+1,00%

Resultado Nominal (meta)

+200.000,00

+0,54%

+250.000,00

+0,63%

+300.000,00

+0,70%

Dívida Consolidada Líquida

19.800.000,00

53,41%

19.200.000,00

48,33%

18.500.000,00

43,42%

Obrigações Previdenciárias (LP)

14.500.000,00

39,11%

13.900.000,00

34,99%

13.200.000,00

30,98%

Limite Pessoal / RCL (meta máx.)

≤ 54,00%

≤ 20.018 mil

≤ 54,00%

≤ 21.452 mil

≤ 54,00%

≤ 23.008 mil

 

I.B – Metas em Valores Constantes (Base: Dez/2024 – Deflator: IPCA Acumulado)

 

Especificação

Realizado 2024 (correntes)

2027 (constantes)

Var. Real 24→27

2028 (constantes)

Var. Real 27→28

2029 (constantes)

Var. Real 28→29

RCL

34.246.156,82

34.910.600,00

+1,94%

36.107.200,00

+3,43%

37.532.000,00

+3,95%

Receitas Correntes Totais

34.246.156,82

35.520.000,00

+3,72%

36.710.000,00

+3,35%

38.142.000,00

+3,90%

Despesas Correntes

33.134.586,57

33.145.000,00

+0,03%

34.077.000,00

+2,81%

35.318.000,00

+3,64%

Pessoal e Encargos

16.713.495,46

17.133.500,00

+2,51%

17.633.000,00

+2,91%

18.234.000,00

+3,41%

Resultado Primário

−308.655,09

+348.500,00

—

+360.800,00

—

+375.300,00

—

 

Deflator utilizado: IPCA acumulado projetado: 2025 = 4,50% | 2026 = 4,00% | 2027 = 3,50% | 2028 = 3,00% | 2029 = 3,00%. Valores constantes deflacionados para a base Dez/2024. Fonte premissas macroeconômicas: PLN 2/2026 (PLDO 2027 Federal – Governo Central) e Focus/BCB mai/2026. Realizado 2024: Anexo 12 (BO) – Chave 1421-5566-177 e Anexo 14 (BP) – Chave 1800-2135-759.

 

Demonstrativo II – Premissas Macroeconômicas e Evolução da RCL

Histórico 2022–2024 e Projeções 2025–2029

Base Legal: LRF Art. 4º, §1º | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | PLN 2/2026 | Focus/BCB (mai/2026)

II.A – Premissas Macroeconômicas Nacionais

 

Indicador

2022 (real.)

2023 (real.)

2024 (real.)

2025 (estim.)

2026 (proj.)

2027 (proj.)

2028 (proj.)

2029 (proj.)

IPCA (% a.a.)

5,79%

4,62%

4,83%

4,50%

4,00%

3,50%

3,00%

3,00%

PIB Real (% a.a.)

2,90%

2,90%

3,40%

2,10%

2,30%

2,50%

2,50%

2,50%

Taxa Selic (% a.a.)

13,75%

11,75%

12,25%

14,75%

13,50%

11,50%

10,00%

9,50%

Câmbio USD/BRL (médio)

5,16

4,99

5,42

5,80

5,65

5,50

5,40

5,30

FPM – Cresc. nominal est.

+14,2%

+9,8%

+11,3%

+7,5%

+7,0%

+7,5%

+6,5%

+6,5%

FUNDEB – Cresc. nominal est.

+15,1%

+8,9%

+12,4%

+7,0%

+7,5%

+8,0%

+7,0%

+7,0%

 

II.B – Evolução e Projeção da Receita Corrente Líquida – RCL (R$ 1,00)

 

Componente RCL

2022 (hist.)

2023 (hist.)

2024 REALIZADO

2025 (estim.)

2027 (proj.)

2028 (proj.)

2029 (proj.)

Impostos / Taxas / CM

1.310.000

1.480.000

1.608.152

1.680.000

1.850.000

1.950.000

2.060.000

COSIP

240.000

265.000

285.657

295.000

310.000

325.000

340.000

Receita Patrimonial

88.000

95.000

319.154

220.000

200.000

210.000

220.000

FPM

8.200.000

8.980.000

9.800.000

10.535.000

11.800.000

12.560.000

13.380.000

FUNDEB

5.100.000

5.560.000

6.164.148

6.620.000

7.800.000

8.350.000

8.935.000

SUS / Saúde Federal

2.800.000

3.050.000

3.200.000

3.360.000

3.700.000

3.900.000

4.100.000

ICMS-Cota / Estado

2.200.000

2.450.000

2.680.000

2.810.000

3.100.000

3.280.000

3.480.000

Demais Transferências

5.500.000

6.100.000

10.188.844

7.200.000

8.310.000

9.151.000

10.092.000

RCL TOTAL

25.438.000

27.980.000

34.246.157

32.720.000

37.070.000

39.726.000

42.607.000

Crescimento nominal RCL

—

+9,99%

+22,39%

−4,45%*

+13,29%

+7,16%

+7,25%

 

* Nota 2025: A queda estimada da RCL 2025 reflete normalização pós-exercício 2024, que registrou desempenho atípico das Receitas Patrimoniais (+396%) e Transferências Especiais da União (+R$ 391 mil). As projeções 2027–2029 adotam crescimento nominal conservador de ~7–13%, compatível com IPCA + crescimento real estimado do FPM e FUNDEB. Fonte: Demonstrativos 2024 (Chaves 1800-2135-759 e 1421-5566-177) | PLN 2/2026 | Focus/BCB mai/2026.

EC 132/2023 – Reforma Tributária: A partir de 2027, inicia-se o período de transição do IBS/CBS. O impacto sobre FPM e ICMS-cota municipais é neutro no período 2027–2029, garantido por cláusula de compensação transitória (Art. 156-A, §3º, CF). Monitoramento incluído no Demonstrativo X (Riscos Fiscais).

 

Demonstrativo III – Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior

Exercício de Referência: 2024 (01/01/2024 a 31/12/2024)

Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, I | Resolução TCE-RN nº 003/2022 | Decisão Normativa TCE-RN nº 007/2023 | Lei nº 4.320/1964 – Anexos 12 e 14 | LRF Art. 55 – RGF. Documentos-fonte: Anexo 14 – Balanço Patrimonial 2024 (Chave 1800-2135-759) | Anexo 12 – Balanço Orçamentário 2024 (Chave 1421-5566-177) | RGF – Anexo 1 – Despesa com Pessoal 2024 (Chave 1528-7344-717) | Entidades consolidadas: Prefeitura, Câmara, FMS e FMAS.

III.A – Comparativo Meta × Realizado – Execução Orçamentária 2024 (R$ 1,00)

 

Variável

Prev. Inicial LOA

Prev. Atualizada

Realizado 2024

Dif. Atu.×Real.

% Exec.

Situação

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

 

 

 

Receitas Correntes

26.443.800,00

26.443.800,00

34.246.156,82

+7.802.356,82

129,51%

Superada

Impostos / Taxas / CM

1.570.000,00

1.570.000,00

1.608.152,40

+38.152,40

102,43%

Superada

Receita Patrimonial

80.500,00

80.500,00

319.154,09

+238.654,09

396,47%

Superada

Transferências Correntes

24.388.300,00

24.388.300,00

32.010.797,56

+7.622.497,56

131,25%

Superada

Outras Receitas Correntes

100.000,00

100.000,00

22.395,73

−77.604,27

22,40%

Frustrada

Receitas de Capital

6.167.500,00

6.167.500,00

363.952,59

−5.803.547,41

5,90%

Crítico

Transf. Capital – União

5.354.000,00

5.354.000,00

63.952,59

−5.290.047,41

1,19%

Crítico

Transf. Capital – Estado

813.500,00

813.500,00

300.000,00

−513.500,00

36,88%

Baixa exec.

TOTAL RECEITAS

32.611.300,00

32.611.300,00

34.610.109,41

+1.998.809,41

106,13%

Superada

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

 

 

 

Despesas Correntes

20.202.000,00

33.449.839,20

33.134.586,57

−315.252,63

99,06%

Controlada

Pessoal e Encargos Sociais

11.218.500,00

16.916.158,46

16.713.495,46

−202.663,00

98,80%

Regular

Outras Desp. Correntes

8.983.500,00

16.533.680,74

16.421.091,11

−112.589,63

99,32%

Regular

Despesas de Capital

12.646.000,00

1.877.825,86

1.784.177,93

−93.647,93

95,01%

Atenção

Investimentos

12.106.000,00

1.238.442,00

1.238.434,43

−7,57

100,00%

Executado

Amortização Dívida

365.000,00

545.743,50

545.743,50

0,00

100,00%

Executado

TOTAL DESPESAS (empenhadas)

32.934.800,00

35.327.665,06

34.918.764,50

—

—

—

 

RESULTADO ORÇAMENTÁRIO: DÉFICIT de R$ 308.655,09, coberto por superávit financeiro anterior.

Fonte: Anexo 12 (BO 2024) – Chave 1421-5566-177. Despesas realizadas = liquidadas. O déficit de R$ 308.655,09 foi coberto por superávit financeiro de exercícios anteriores, não configurando endividamento adicional nem violação da LRF (Portaria STN 753/2021 – PCASP).

 

III.B – Situação Patrimonial e Financeira – 31/12/2024 × 31/12/2023 (R$ 1,00)

A) Ativo

 

Especificação

31/12/2024

31/12/2023

Var.%

ATIVO CIRCULANTE

 

 

 

Caixa e Equiv. Caixa

2.762.450,39

3.239.180,36

−14,72%

Demais Créditos CP

0,00

299,10

—

Total Circulante

2.762.450,39

3.239.180,36

−14,72%

ATIVO NÃO CIRCULANTE

 

 

 

Dívida Ativa Tributária LP

3.655.190,55

594.841,69

+514,49%

Dívida Ativa Não Tributária LP

3.024.350,02

0,00

N/A

Imobilizado – Bens Móveis

5.232.728,63

4.650.929,67

+12,51%

Imobilizado – Bens Imóveis

6.790.201,62

5.626.976,44

+20,67%

Total Não Circulante

18.702.470,82

10.872.747,80

+72,02%

TOTAL ATIVO

21.464.921,21

14.111.928,16

+52,10%

 

B) Passivo e Patrimônio Líquido

 

Especificação

31/12/2024

31/12/2023

Var.%

PASSIVO CIRCULANTE

 

 

 

Fornecedores CP

73.216,73

96.122,90

−23,83%

Demais Obrigações CP

375.968,81

394.490,69

−4,69%

Total Circulante

449.185,54

490.613,59

−8,44%

PASSIVO NÃO CIRCULANTE

 

 

 

Obrig. Previdenciárias LP

15.062.518,08

14.402.381,34

+4,58%

Fornecedores/Precatórios LP

5.424.477,75

2.803.228,72

+93,50%

Total Não Circulante

20.486.995,83

17.205.610,06

+19,07%

TOTAL PASSIVO

20.936.181,37

17.696.223,65

+18,31%

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

 

 

Resultado do Exercício

+4.113.035,33

−4.240.485,34

—

Result. Exercícios Anteriores

−3.584.295,49

+656.189,85

—

TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO

+528.739,84

−3.584.295,49

Recuperado

Saldo Patrimonial (Fin./Perm.)

−1.260.581,75

−5.776.301,18

Melhora

 

III.C – Despesa com Pessoal – Limites LRF / RGF – Exercício 2024

 

Indicador

Valor (R$ 1,00)

% RCL Ajustada

Limite Legal

Situação

RCL / RCL Ajustada (base cálculo)

34.246.156,82

100,00%

—

—

Despesa Bruta c/ Pessoal – 12 meses

15.724.579,38

45,91%

—

—

Deduções (Desp. Exerc. Anteriores)

−323.749,77

—

—

—

DTP – Despesa Total c/ Pessoal (VI)

15.545.165,66

45,39%

—

—

Limite de Alerta (90% – Art. 59)

16.643.632,21

48,60%

48,60%

Abaixo

Limite Prudencial (95% – Art. 22)

17.568.278,45

51,30%

51,30%

Abaixo

Limite Máximo Exec. (Art. 20, III)

18.492.924,68

54,00%

54,00%

Dentro

Margem disponível até limite máximo

+2.947.759,02

+8,61 p.p.

—

Confortável

 

Limite de Pessoal CUMPRIDO: DTP/RCL = 45,39% — 8,61 p.p. abaixo do limite máximo (54%) e 5,91 p.p. abaixo do limite prudencial (51,30%). Em relação a 2023 (estimado ~52,41%), houve redução de 7,02 p.p., indicando efetivo equacionamento da despesa com pessoal. Fonte: RGF – Anexo 1 – Chave 1528-7344-717.

 

III.D – Resumo Consolidado – Metas Fiscais × Limites LRF × Resultado 2024

 

Indicador Fiscal

Valor Realizado 2024

Limite Legal

% RCL

Meta LDO 2026

Situação

Receita Total Realizada

R$ 34.610.109,41

—

101,06%

—

Superada

Despesa Total (empenhada)

R$ 34.918.764,50

—

101,96%

—

Atenção

Resultado Orçamentário

−R$ 308.655,09

≥ 0

−0,90%

—

Déficit

Pessoal / RCL (Exec.)

45,39%

≤ 54,00%

45,39%

≤ 52,60%

Regular

Patrimônio Líquido

+R$ 528.739,84

Positivo

+1,54%

Positivo

Positivo

Dívida Consolidada LP

R$ 20.486.995,83

≤ 120% RCL

59,82%

≤ 120%

Dentro

Obrig. Previdenciárias LP

R$ 15.062.518,08

Plano amort.

44,00%

Em queda

Atenção

Precatórios / Fornec. LP

R$ 5.424.477,75

Conf. CF

15,84%

—

Crescimento

Caixa Disponível

R$ 2.762.450,39

—

8,07%

—

Disponível

 

III.E – Análise Qualitativa e Providências

A) Frustração de Receitas de Capital (5,90%)

Meta: R$ 6.167.500,00 | Realizado: R$ 363.952,59 | Diferença: −R$ 5.803.547,41. Transferências da União: apenas 1,19% executado (atraso em convênios, emendas e prestação de contas). Transferências do Estado: 36,88% (reprogramação estadual). Impacto: subexecução de Investimentos (LOA inicial R$ 12.106 mil → dotação atualizada R$ 1.238 mil).

B) Crescimento dos Precatórios LP (+93,50%)

Passivo evoluiu de R$ 2.803.228,72 (2023) para R$ 5.424.477,75 (2024), variação de +R$ 2.621.249,03. Causas: novas inscrições no TJRN (SIGPRE); reconhecimento de fornecedores de longo prazo; atualização monetária. Providência: a LOA 2027 prioriza o pagamento conforme art. 100 da CF.

C) Ressalvas Técnicas (NBC TSP)

R-01: Imobilizado (R$ 12.022.930,25) sem depreciação acumulada – NBC TSP 07. R-02: Dívida Ativa LP (R$ 6.679.540,57) sem PCLD – NBC TSP 03 / MCASP 9ª ed. O Ativo pode estar superestimado em até R$ 5,1 milhões caso os ajustes fossem aplicados.

D) Recuperação do Patrimônio Líquido

PL evoluiu de −R$ 3.584.295,49 (2023) para +R$ 528.739,84 (2024), resultado do exercício de +R$ 4.113.035,33. Fatores: reconhecimento de Dívida Ativa não tributária (R$ 3.024.350,02), crescimento da Dívida Ativa tributária (+R$ 3.060.349) e crescimento do Imobilizado (+R$ 1.745.024).

E) Déficit Orçamentário de R$ 308.655,09

Coberto por superávit financeiro de exercícios anteriores, sem endividamento adicional. A dotação atualizada de Despesas Correntes (R$ 33.449.839, ante dotação inicial de R$ 20.202.000) foi impactada por créditos adicionais para pessoal (pisos nacionais) e custeio.

III.F – Plano de Providências / Regularização (2025–2028)

 

Problema Identificado

Providência

Prazo

Status (mai/2026)

Déficit orçamentário R$ 308.655,09

Uso de superávit financeiro; contingenciamento bimestral

Imediato 2025

Regularizado

Frustração Rec. Capital (5,90%)

Revisão de cronograma de convênios; regularização de prestações de contas

2025–2026

Em andamento

Crescimento Precatórios LP (+93,5%)

Orçamento prioritário na LOA 2027; negociação com TJRN

LOA 2027

Previsto

Obrig. Previdenciárias LP (+4,58%)

Negociação Propag (LC 200/2023); aporte anual de ~R$ 1.200 mil/ano

2027–2032

Em negociação

Ausência de Depreciação (NBC TSP 07)

Inventário patrimonial + implantação de depreciação em jan/2028

2027–2028

Planejado

Ausência de PCLD – Dívida Ativa (NBC TSP 03)

Estudo de recuperabilidade + constituição de PCLD

2º sem./2027

Planejado

 

Declaração (LRF Art. 4º, §2º, I): As metas de receita corrente foram superadas (+29,51%), com RCL de R$ 34.246.156,82. Receitas de capital não atingiram a meta (5,90%) por razões alheias à gestão municipal (atraso em convênios federais). DTP/RCL = 45,39% (dentro do limite legal). Déficit orçamentário de R$ 308.655,09 coberto por superávit financeiro anterior, sem endividamento adicional. PL reverteu para positivo (+R$ 528.739,84). Passivo previdenciário e de precatórios requerem atenção continuada.

Assinam: Jacinto Lopes de Carvalho – Prefeito Municipal (CPF 229.949.044-20) | Hugo Ricardo Fernandes Torres – Contador (CRC-RN 000974/O).

 

Demonstrativo IV – Metas Atuais com Evolução de 3 Exercícios

Realizado 2024 | Estimado 2025 | Projetado 2026 | Meta 2027

Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, II | Decisão Normativa TCE-RN nº 007/2023 | MDF 15ª ed. | Fonte histórica 2024: BO (Chave 1421-5566-177) e BP (Chave 1800-2135-759)

IV.A – Receitas, Despesas e Resultados – R$ 1,00 (Correntes)

 

Especificação

2024 Realizado

2025 Estimado

2026 Projetado

2027 Meta LDO

Var.% 24→27

RECEITAS

 

 

 

 

 

RCL

34.246.157

32.720.000

35.400.000

37.070.000

+8,24%

Receitas Correntes Totais

34.246.157

33.100.000

36.000.000

37.700.000

+10,09%

Receitas de Capital

363.953

2.500.000

3.800.000

4.200.000

+1.054%

TOTAL RECEITAS

34.610.109

35.600.000

39.800.000

41.900.000

+21,06%

DESPESAS

 

 

 

 

 

Pessoal e Encargos

16.713.495

17.200.000

17.700.000

18.200.000

+8,89%

Outras Desp. Correntes

16.421.091

15.500.000

16.000.000

17.000.000

+3,53%

Investimentos

1.238.434

2.800.000

5.200.000

6.000.000

+384,5%

Amortização Dívida

545.744

600.000

380.000

400.000

−26,7%

TOTAL DESPESAS

34.918.765

36.100.000

39.280.000

41.900.000

+20,01%

RESULTADOS E INDICADORES

 

 

 

 

 

Resultado Orçamentário

−308.655

−500.000

+520.000

+370.000 (meta)

—

Pessoal / RCL (%)

45,39%

52,57%

50,00%

49,10%

—

Patrimônio Líquido

+528.740

+800.000

+1.100.000

+1.500.000

+184%

Dívida Consolidada LP

20.486.996

20.100.000

19.900.000

19.800.000

−3,36%

Dívida / RCL (%)

59,82%

61,43%

56,21%

53,41%

—

 

Trajetória positiva: A projeção 2025–2027 indica: (1) recuperação gradual dos Investimentos (R$ 1,2 mi → R$ 6 mi); (2) redução da relação Pessoal/RCL (45,39% → 49,10% em 2027, já com pisos atualizados); (3) trajetória descendente da Dívida/RCL (59,82% → 53,41%). A queda de Receitas de Capital em 2024 é tratada como evento não recorrente, projetando-se retomada a partir de 2025.

 

Demonstrativo V – Evolução do Patrimônio Líquido

Histórico 2022–2024 e Projeções 2025–2029 (R$ 1,00)

Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, III | NBC TSP 11 | MCASP 9ª ed. | MDF 15ª ed. | Realizado 2024: Anexo 14 – BP 2024 (Chave 1800-2135-759)

V.A – Composição e Evolução do Patrimônio Líquido (R$ 1,00)

 

Componente

2022 hist.

2023 hist.

2024 REALIZADO

2025 estim.

2027 proj.

2028 proj.

2029 proj.

ATIVO TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

Ativo Circulante

3.800.000

3.239.180

2.762.450

3.200.000

3.500.000

3.600.000

3.800.000

Ativo Não Circulante

8.500.000

10.872.748

18.702.471

19.500.000

21.000.000

22.500.000

24.000.000

TOTAL ATIVO

12.300.000

14.111.928

21.464.921

22.700.000

24.500.000

26.100.000

27.800.000

PASSIVO TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

Passivo Circulante

520.000

490.614

449.186

470.000

460.000

450.000

440.000

Obrig. Previdenciárias LP

15.100.000

14.402.381

15.062.518

14.800.000

14.500.000

13.900.000

13.200.000

Fornecedores/Precatórios LP

2.500.000

2.803.229

5.424.478

5.100.000

4.700.000

4.200.000

3.700.000

TOTAL PASSIVO

18.120.000

17.696.224

20.936.181

20.370.000

19.660.000

18.550.000

17.340.000

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

 

 

 

 

 

 

Resultado do Exercício

+850.000

−4.240.485

+4.113.035

+330.000

+840.000

+1.550.000

+2.460.000

Result. Exerc. Anteriores

+650.000

+656.190

−3.584.295

+528.740

+800.000

+1.100.000

+2.000.000

TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO

+1.500.000

−3.584.295

+528.740

+858.740

+1.640.000

+3.550.000

+10.460.000

 

V.B – Ativo Financeiro × Passivo Financeiro – Saldo Patrimonial Financeiro

 

Especificação

2023 (histórico)

2024 REALIZADO

2027 (projetado)

2029 (projetado)

Ativo Financeiro

3.239.180,36

2.762.450,39

3.500.000,00

3.800.000,00

Passivo Financeiro

2.682.619,28

2.238.507,13

2.100.000,00

1.900.000,00

Saldo Patrimonial (Fin.)

−5.776.301,18

−1.260.581,75

+700.000,00

+1.400.000,00

 

Ressalvas Patrimoniais: (1) O imobilizado (R$ 12.022.930,25) não possui depreciação acumulada registrada – NBC TSP 07. A implementação de depreciação prevista para 2028 reduzirá o valor contábil dos bens e, consequentemente, o PL. (2) A Dívida Ativa LP (R$ 6.679.540,57) não possui PCLD constituída – NBC TSP 03. A regularização dessas ressalvas é necessária para representação fidedigna do PL nos termos do MCASP 9ª edição.

Tendência positiva: Após a queda do PL em 2023 (−R$ 3,58 mi), a recuperação em 2024 (+R$ 4,11 mi de resultado) indica trajetória de equilíbrio patrimonial. As projeções 2027–2029 preveem PL crescente, sustentado pela expansão do Imobilizado via Investimentos e pela redução gradual do passivo previdenciário mediante o Propag (LC 200/2023).

 

Demonstrativo VI – Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos

Exercício 2027 – LRF Arts. 4º, §2º, III e 44

Base Legal: LRF Arts. 4º, §2º, III e 44 | Lei nº 4.320/1964 | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025)

VI.A – Previsão de Alienação de Bens para 2027

Não há previsão de alienação de bens móveis ou imóveis para o exercício de 2027. O Município não incluiu receitas de capital oriundas de alienação de bens na LOA 2027. Total previsto: R$ 0,00.

VI.B – Histórico de Alienações – Exercícios Anteriores (R$ 1,00)

 

Exercício

Alienação Prevista

Alienação Realizada

Aplicação dos Recursos

Observação

2024 (realizado)

0,00

0,00

—

Nenhuma alienação

2023 (histórico)

0,00

0,00

—

Nenhuma alienação

2022 (histórico)

0,00

0,00

—

Nenhuma alienação

 

Declaração (LRF Art. 44): O Município de Severiano Melo/RN declara que não há previsão de alienação de bens para o exercício de 2027, nem histórico de alienações nos exercícios de 2022 a 2024. Caso venha a ocorrer alienação de bens, os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas de capital ou amortização da dívida, vedada a aplicação em despesas correntes, conforme art. 44 da LRF e legislação municipal vigente. Qualquer alienação de bem imóvel municipal dependerá de autorização legislativa expressa (Lei Municipal), avaliação prévia e processo licitatório adequado.

Nota: O Ativo Imobilizado em 31/12/2024 totaliza R$ 12.022.930,25 (bens móveis: R$ 5.232.728,63 | bens imóveis: R$ 6.790.201,62), sem depreciação acumulada registrada. Nenhum bem consta como "Ativo Mantido para Venda" no Balanço Patrimonial 2024. Fonte: Anexo 14 – BP 2024 (Chave 1800-2135-759).

 

Demonstrativo VII – Situação Atuarial do RPPS / Regime Previdenciário Municipal

Exercício 2027 | LRF Art. 4º, §2º, IV | EC 103/2019

Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, IV | EC 103/2019 – Reforma da Previdência | LC 200/2023 (Propag) | MDF 15ª ed. | Lei nº 9.717/1998 | Portaria MPS 403/2008 | Res. CNPC 30/2018

VII.A – Regime Previdenciário Adotado

O Município de Severiano Melo/RN não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído. Os servidores municipais são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS), conforme Emenda Constitucional nº 103/2019 e legislação previdenciária federal vigente. As contribuições patronais ao INSS estão inclusas na rubrica "Obrigações Patronais" do RGF 2024 (R$ 1.525.039,07 em 12 meses – Chave 1528-7344-717).

VII.B – Passivo Previdenciário Parcelado (Dívida PGFN)

 

Descrição

Número Parcelamento

Saldo 31/12/2024 (R$)

Prazo

Situação

Parcelamento Previdenciário – PGFN

620057203/PGFN

Incluso no PNC LP

Longo prazo

Em curso

Dívida Ativa Previdenciária – PGFN

41 4 21 022179-32

Incluso no PNC LP

Longo prazo

Em curso

Dívida Ativa Previdenciária – PGFN

41 4 21 022177-70

Incluso no PNC LP

Longo prazo

Em curso

Dívida Ativa Previdenciária – PGFN

41 4 21 022178-51

Incluso no PNC LP

Longo prazo

Em curso

Parcelamento Previdenciário – INSS

02260001100007072882415

Incluso no PNC LP

Longo prazo

Em curso

TOTAL OBRIGAÇÕES PREV. LP (31/12/2024)

 

R$ 15.062.518,08

—

Atenção

 

VII.C – Contribuições Patronais e Projeção da Despesa Previdenciária

 

Indicador

2024 Realizado

2025 Estimado

2027 Projetado

2029 Projetado

Obrigações Patronais (INSS) – 12 meses

1.525.039,07

1.600.000,00

1.730.000,00

1.870.000,00

Amortização Dívida Previdenciária

545.743,50

600.000,00

400.000,00

350.000,00

Saldo Obrig. Previdenciárias LP

15.062.518,08

14.800.000,00

14.500.000,00

13.200.000,00

Obrig. Prev. / RCL (%)

44,00%

45,23%

39,11%

30,98%

 

Ponto de Atenção: O passivo previdenciário de R$ 15.062.518,08 (44% da RCL) representa o maior componente de risco fiscal do Município. A estratégia de equacionamento inclui: (1) manutenção dos parcelamentos PGFN em dia; (2) avaliação de adesão ao Propag (LC 200/2023), que permite repactuação com contrapartidas em ajuste fiscal; (3) meta de redução gradual para ≤ 31% da RCL até 2029. O crescimento de +4,58% em 2024 indica desaceleração em relação ao histórico, sendo monitorado bimestralmente pelo TCE-RN.

 

Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Exercício 2027 – LRF Arts. 4º, §2º, V e 14

Base Legal: LRF Arts. 4º, §2º, V e 14 | MDF 15ª ed. | Lei nº 4.320/1964 | EC 132/2023 (Reforma Tributária)

VIII.A – Estimativa das Renúncias de Receita Previstas para 2027 (R$ 1,00)

 

Tipo de Renúncia

Tributo/Receita

Base Legal Municipal

Benef. Estimados

Valor Estimado (R$)

Medida Compensatória

Isenção – Imóvel Residencial Baixa Renda

IPTU

Código Tributário Municipal

≈ 350 imóveis

28.500,00

Crescimento arrecad. ISS (+5%)

Isenção – Entidades Filantrópicas

ISS / IPTU

CTM / CF Art. 150, VI, c

≈ 8 entidades

12.000,00

Caráter constitucional

Isenção – Produtor Rural Pequeno Porte

Taxas

Legislação específica

≈ 120 contrib.

8.200,00

Expansão base tributável 2027

Remissão / Anistia – Dívida Ativa

Tributos em geral

Lei Municipal Específica

—

0,00

Não prevista para 2027

TOTAL RENÚNCIAS ESTIMADAS 2027

 

 

 

48.700,00

≈ 0,13% da RCL projetada

 

VIII.B – Demonstração da Compatibilidade e Medidas Compensatórias (LRF Art. 14)

 

Indicador

Valor (R$)

% RCL 2027

Observação

RCL Projetada 2027

37.070.000,00

100,00%

Base de cálculo

Total Renúncias Estimadas 2027

48.700,00

0,13%

Impacto fiscal mínimo

Crescimento esperado ISS 2027 (compens.)

+35.000,00

0,09%

5% sobre base 2024

Crescimento IPTU / atualiz. planta (compens.)

+22.000,00

0,06%

Atualiz. VVT 2027

Saldo Líquido (compens. − renúncia)

+8.300,00

+0,02%

Superávit – compensação suficiente

 

LRF Art. 14 – CUMPRIDO: As renúncias de receita estimadas para 2027 (R$ 48.700,00 / 0,13% da RCL) estão plenamente compensadas pelo crescimento estimado das receitas tributárias próprias (+R$ 57.000,00), compatíveis com as metas fiscais da LDO 2027 e com o equilíbrio entre receitas e despesas exigido pelo art. 4º, I, da LRF. As renúncias de caráter constitucional (isenções a entidades filantrópicas – CF Art. 150, VI, c) dispensam medida compensatória específica, nos termos do art. 14, §1º, da LRF.

EC 132/2023 – Reforma Tributária: O período 2027–2029 inicia a transição do ISS para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A receita de ISS municipal será gradualmente transferida para o Comitê Gestor do IBS, com garantia de repasse equivalente durante o período de transição. O impacto sobre as renúncias de ISS será reavaliado a cada exercício, conforme LC regulamentadora.

 

Demonstrativo IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)

Exercício 2027 – LRF Arts. 4º, §2º, V e 17

Base Legal: LRF Arts. 4º, §2º, V e 17 | MDF 15ª ed. | RCL 2024 realizada: R$ 34.246.156,82 (Chave 1421-5566-177)

IX.A – Apuração da Margem de Expansão para 2027 (R$ 1,00)

 

Especificação

Valor (R$)

% RCL 2027

Observação

BASE DE CÁLCULO

 

 

 

RCL 2024 Realizada (base referência)

34.246.156,82

—

BO 2024 – Chave 1421-5566-177

RCL 2027 Projetada (meta)

37.070.000,00

100,00%

Demonstrativo I desta LDO

DOCC – BASE 2024

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais (liquidado 2024)

16.713.495,46

45,09%

Maior DOCC – piso nacional

Amortização Dívida Previdenciária

545.743,50

1,47%

Parcelamentos PGFN

Precatórios (estimativa pagamento 2027)

480.000,00

1,29%

CF Art. 100 – obrig. const.

Obrig. Patronais INSS (estimativa 2027)

1.730.000,00

4,67%

Vinculada ao pessoal ativo

FUNDEB – Gasto Mínimo MDE (obrig. constit.)

6.240.000,00

16,83%

CF Art. 212 – 25% RCL

Saúde – Gasto Mínimo (obrig. constitucional)

5.560.500,00

15,00%

CF Art. 198, §2º – 15% RCL

TOTAL DOCC ESTIMADO 2027

31.269.738,96

84,35%

Pré-comprometimento da RCL

MARGEM DISPONÍVEL

 

 

 

RCL 2027 Projetada

37.070.000,00

100,00%

—

(−) Total DOCC Estimado 2027

−31.269.738,96

−84,35%

—

MARGEM DE EXPANSÃO DISPONÍVEL 2027

5.800.261,04

15,65%

Para novas DOCC e Investimentos

 

IX.B – Novas DOCC Previstas para 2027 e Impacto na Margem

 

Nova DOCC Prevista

Valor Estimado (R$)

% Margem Utilizada

Fundamento

Reajuste Piso Enfermagem (ADCT Art. 38) – impacto incremental

180.000,00

3,10%

EC 127/2022 / LC 232/2024

Novas contratações aprovadas (concurso 2025)

320.000,00

5,52%

Quadro funcional aprovado

Expansão PACS / ACS – agentes de saúde

95.000,00

1,64%

CF Art. 198, §11

Total Novas DOCC

595.000,00

10,26% da margem

—

MARGEM LÍQUIDA REMANESCENTE 2027

5.205.261,04

14,04% RCL

Disponível para Investimentos

 

LRF Art. 17 – CUMPRIDO: As novas DOCC previstas para 2027 (R$ 595.000,00) estão dentro da margem de expansão disponível (R$ 5.800.261,04), com plena compensação pela projeção de crescimento da RCL (+8,24% real acumulado 2024→2027). Não há violação do art. 17 da LRF. A margem remanescente (R$ 5.205.261,04 / 14,04% RCL) garante espaço fiscal para os investimentos previstos na LOA 2027.

 

Demonstrativo X – Riscos Fiscais e Providências

Exercício 2027 – LRF Art. 4º, §3º | MDF 15ª Edição

Base Legal: LRF Art. 4º, §3º | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | Res. TCE-RN 003/2022 | Fonte: BP 2024 (Chave 1800-2135-759) | RGF (Chave 1528-7344-717)

X.A – Riscos Fiscais Passivos Contingentes (R$ 1,00)

 

Risco Identificado

Categ.

Descrição / Origem

Prob.

Impacto Estimado (R$)

Providência / Mitigação

Passivo Previdenciário PGFN

Alta

Parcelamentos vencidos / multas / juros. Saldo R$ 15.062.518,08

Alta

15.062.518,08

Manutenção pagamentos; avaliação Propag LC 200/2023

Precatórios TJRN

Alta

Inscrições SIGPRE; saldo em 12/2024: R$ 5.424.477,75 (+93,5%)

Certa

5.424.477,75

LOA 2027 com dotação prioritária; cronograma TJRN

Demandas Judiciais Trabalhistas

Média

Ações em trâmite na Justiça do Trabalho contra o Município

Média

800.000,00

Reserva de contingência R$ 300 mil; defesa ativa

Impacto EC 132/2023 (IBS/CBS)

Baixa

Transição ISS→IBS 2027–2032; perda eventual de receita ISS

Baixa

250.000,00

Cláusula de compensação transitória; monitoramento anual

Frustração Receitas de Capital

Média

Risco de não liberação de convênios/emendas (recorrente 2024)

Média

2.000.000,00

Contingenciamento desp. capital; regularização prest. contas

Inadimplência CAERN

Baixa

Parcelamento CAERN incluso na amortização (R$ 545 mil em 2024)

Baixa

200.000,00

Manutenção parcelamento vigente; negociação se necessário

Reajuste Pisos Nacionais (Saúde/Educação)

Alta

Piso Enfermagem (ADCT Art. 38); piso ACS/ACE (CF Art. 198, §11)

Certa

500.000,00

Dotação prevista na LOA 2027; monitoramento STF

Omissão de Depreciação (NBC TSP 07)

Baixa

Imobilizado sem depreciação (R$ 12 mi); risco de questionamento TCE-RN

Baixa

—

Inventário 2027; implantação depreciação jan/2028

 

X.B – Resumo Quantitativo dos Riscos e Provisões

 

Categoria

Risco Máximo Estimado (R$)

Provisão/Cobertura (R$)

Descoberto (R$)

Nível de Alerta

Riscos de alta probabilidade

21.987.000,00

1.200.000,00

20.787.000,00

Crítico

Riscos de média probabilidade

2.800.000,00

300.000,00

2.500.000,00

Atenção

Riscos de baixa probabilidade

450.000,00

0,00

450.000,00

Monitorado

TOTAL GERAL

25.237.000,00

1.500.000,00

23.737.000,00

Atenção

 

Principal Risco Fiscal: O passivo previdenciário (R$ 15,06 mi) e os precatórios TJRN (R$ 5,42 mi) representam obrigações de alta certeza que demandam alocação orçamentária estruturada e continuada nos exercícios 2027–2032. A Reserva de Contingência de R$ 300.000,00 prevista na LOA 2027 atende apenas aos riscos de baixa e média probabilidade, em conformidade com o art. 5º, III, b, da LRF.

 

Demonstrativo XI – Notas Explicativas Metodológicas

Base Legal: MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | NBCs TSP 01, 03, 07, 11, 16 | Res. TCE-RN 003/2022 | MCASP 9ª ed.

Nota 1 – Metodologia de Elaboração dos Demonstrativos

Os Anexos de Metas Fiscais da LDO 2027 do Município de Severiano Melo/RN foram elaborados em conformidade com o art. 4º, §§1º a 3º, da LRF, a Resolução TCE-RN nº 003/2022 e o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF 15ª edição (Portaria STN/MF nº 2.057/2025, vigente a partir do exercício 2026). Os valores históricos são extraídos exclusivamente dos demonstrativos contábeis oficiais do exercício de 2024, gerados no Sistema e-Pública e autenticados com as chaves descritas na Nota 2. As projeções 2025–2029 utilizam premissas macroeconômicas do PLN 2/2026 (PLDO 2027 Federal), do Relatório Focus/BCB de maio/2026 e do histórico de execução orçamentária municipal dos últimos 3 exercícios.

Nota 2 – Fontes e Autenticações dos Documentos Oficiais

 

Documento

Referência

Chave Autenticação

Período

Usuário

Anexo 14 – Balanço Patrimonial

Lei 4.320/1964

1800-2135-759

01/01–31/12/2024

Hugo Ricardo Fernandes

Anexo 12 – Balanço Orçamentário

Lei 4.320/1964

1421-5566-177

01/01–31/12/2024

Hugo Ricardo Fernandes

RGF – Anexo 1 – Despesa com Pessoal

LRF Art. 55

1528-7344-717

01/01–31/12/2024

Hugo Ricardo Fernandes

 

Encerramento e Publicação

Estes Anexos de Metas Fiscais integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027 do Município de Severiano Melo/RN, elaborados para publicação no Sistema de Gestão de Publicações Legais – SIGPUB (Vox Tecnologia), em atendimento aos princípios da transparência e publicidade dos atos da Administração Pública (LC 101/2000, Art. 48).

Assinam: Jacinto Lopes de Carvalho – Prefeito Municipal (CPF 229.949.044-20) | Hugo Ricardo Fernandes Torres – Contador (CRC-RN 000974/O).


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:7715FFA8