ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1093, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação dos Moradores do Bairro Morada Nova – AMBMN, no município de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal legislou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MORADA NOVA – AMBMN, inscrita no CNPJ sob o nº 64.797.997/0001-35, com atuação no município de Ouro Branco/RN.

 

Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade representar os interesses coletivos dos moradores do Bairro Morada Nova, promovendo ações sociais, comunitárias, culturais e de defesa dos direitos da população daquela localidade.

 

Art. 3º A Associação deverá manter suas atividades e finalidades estatutárias voltadas ao interesse social e coletivo da comunidade, observando a legislação vigente.

 

Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I - Deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;

II - Utilize recursos ou benefícios públicos em desacordo com a legislação;

III - Venha a encerrar suas atividades.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 13 de agosto de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:771FF3D2