ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
LEI ORDINÁRIA Nº 209 DE 21 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a regularização dos vencimentos base de cargos do Município de Coronel João Pessoa/RN, para fins administrativos e previdenciários, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a reajustar o salário base dos cargos de provimento efetivo da estrutura administrativa municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº. 042/2009, listados no Anexo I.
Art. 2º. O valor do vencimento base dos cargos referidos no artigo anterior deverá ser atualizado anualmente, conforme os valores discriminados no Anexo II para os respectivos períodos.
Art. 3º. Os cargos não listados no Anexo I, bem como àqueles regidos por plano de cargos, carreira e salário específicos, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes em cada exercício financeiro, não acarretando aumento de despesa pública, por não gerar efeitos financeiros retroativos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 21 de maio de 2026.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS ABRANGIDOS – LEI MUNICIPAL Nº. 042/2009
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
CONTINUO
GUARDA NORTUNO
GARI
MOTORISTA
PEDREIRO
TELEFONISTA
VIGILANTE
ZELADOR(A)
ANEXO II
TABELA DE VALORES DO SALÁRIO MÍNIMO (2010-2026)
|
Ano de Referência |
Valor Mensal (R$) |
|
2010 |
R$ 510,00 |
|
2011 |
R$ 545,00 |
|
2012 |
R$ 622,00 |
|
2013 |
R$ 678,00 |
|
2014 |
R$ 724,00 |
|
2015 |
R$ 788,00 |
|
2016 |
R$ 880,00 |
|
2017 |
R$ 937,00 |
|
2018 |
R$ 954,00 |
|
2019 |
R$ 998,00 |
|
2020 |
R$ 1.045,00 |
|
2021 |
R$ 1.100,00 |
|
2022 |
R$ 1.212,00 |
|
2023 |
R$ 1.320,00 |
|
2024 |
R$ 1.412,00 |
|
2025 |
R$ 1.518,00 |
|
2026 |
R$ 1.621,00 |
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:7720D2F7