ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.

DEVEDOR

 

Ente Federativo/UF:

Bom Jesus/RN

CNPJ:

08.002.404/0001-26

Endereço:

Rua Manoel de Andrade, Nº 12

 

 

Bairro:

Centro

CEP:

59270-000

Telefone:

843253-2209

Fax:

 

E-mail:

administracao@bomjesus.rn.gov.br

 

 

Representante

JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA

 

 

CPF:

790.XXX.XXX-49

 

 

Cargo:

Prefeito

Complemento:

 

E-mail:

jxxxxxxpereira71@gmail.com

Data início da

01/01/2025

 

CREDOR

 

Unidade Gestora:

Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus

CNPJ:

28.161.852/0001-80

Endereço:

Rua Manoel de Andrade

 

 

Bairro:

Centro

CEP:

59270-000

Telefone:

84987XX-XX27

Fax:

 

E-mail:

bjprev@bomjesus.rn.gov.br

 

 

Representante

DANIEL SILVA PINHEIRO

 

 

CPF:

102.XXX.XXX-40

 

 

Cargo:

Gerente

Complemento:

 

E-mail:

advdanielxxxxxxxxx@gmail.com

Data início da

10/10/2022

 

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° LEI N.º 530 DE 26 DE MARCO DE 2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

 

Cláusula Primeira - DO OBJETO

 

O Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Bom Jesus da quantia de R$ 3.356.737,32 (três milhões e trezentos e cinquenta e seis mil e setecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 08/2025 a 07/2026, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

 

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Bom Jesus confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

 

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

 

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de R$ 3.356.737,32 (três milhões e trezentos e cinquenta e seis mil e setecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), será pago em

60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 55.945,62 (cinquenta e cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos)

atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

 

A primeira parcela, no valor R$ 55.945,62 (cinquenta e cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), vencerá em

10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas,

atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

 

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das

contribuições que vencerem após esta data.

 

A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida,

atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

 

Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de

parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

 

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

 

Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que

tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por

cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 1,00% (um por cento), conforme

Lei n° LEI Nº 438 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais

 

simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.

 

Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 2,00% (dois por cento).

 

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

 

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

 

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

 

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

 

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

 

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

 

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

 

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação. Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

 

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Bom Jesus - RN / 01/09/2026

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

790.XXX.XXX-49

Jose Nilson Pereira da Silva

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 01/09/2026

102.XXX.XXX-40

DANIEL SILVA PINHEIRO

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 01/09/2026

790.XXX.XXX-49

Jose Nilson Pereira da Silva

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 01/09/2026

 

DECLARAÇÃO

 

JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 02632/2026, firmado entre o/a Bom Jesus e o Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus em 01/09/2026, foi publicado em

/ / no

 

( ) mural

( ) jornal - Edição nº , de / / ( ) Diário Oficial do - Edição nº , de / /

 

Por ser expressão da verdade, firma a presente. Bom Jesus, / /

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

790.XXX.XXX-49

Jose Nilson Pereira da Silva

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 01/09/2026

102.XXX.XXX-40

DANIEL SILVA PINHEIRO

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 01/09/2026

790.XXX.XXX-49

Jose Nilson Pereira da Silva

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 01/09/2026

 

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários

Acordo CADPREV nº

02632/2026

Data

01/09/2026

Valor consolidado

3.356.737,32

Valor da prestação inicial

55.945,62

Número prestações

60

Vencimento 1ª prestação

10/10/2026

DEVEDOR

Ente Federativo

Bom Jesus/RN

CNPJ

08.002.404/0001-26

Representante Legal

JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA

CPF

790.XXX.XXX-49

Conta para débito

Banco do Brasil

Agência nº

2256-0

Conta nº

10000-5

CREDOR

Unidade Gestora

Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus

CNPJ

28.161.852/0001-80

Representante Legal

Daniel Silva Pinheiro

CPF

102.XXX.XXX-40

Conta para crédito

Banco do Brasil

Agência nº

3795-8

Conta nº

12926-7

O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento:

Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente e o termo de acordo, observado o seguinte procedimento:

– Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo atualizado do valor devido, com cópia ao ente.

– Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo, na data de liberação da primeira parcela subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora.

– Se o valor disponível na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo existente na conta, e o resíduo será debitado na parcela subsequente de crédito do FPM.

– O valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade da Unidade Gestora, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.

 

O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.

 

Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.

Bom Jesus/RN - 01/09/2026

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL (*)

 

(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

790.XXX.XXX-49

Jose Nilson Pereira da Silva

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 01/09/2026

102.XXX.XXX-40

DANIEL SILVA PINHEIRO

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 01/09/2026

790.XXX.XXX-49

Jose Nilson Pereira da Silva

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 01/09/2026

 

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

CNPJ: 08.002.404/0001-26 Número do acordo: 02632/2026

 

 

 

Data de consolidação do

01/09/2026

Ente: Prefeitura Municipal de Bom Jesus / RN

 

 

 

Data de assinatura do Termo:

01/09/2026

Título CONTRIBUICAO PATRONAL

 

 

 

Data de vencimento da 1ª

10/10/2026

Lei autorizativa do LEI N.º 530 DE 26 DE MARCO DE 2026

 

 

 

 

 

2. RESULTADO DA RUBRICA

Rubrica: Contribuição Patronal

 

 

 

 

 

Competência Inicial: 08/2025 Final: 07/2026 Quantidade de Parcelas:

60

 

 

 

 

Valor original: 3.188.464,70 Valor Consolidado: 3. 356.737,32

 

 

 

 

 

Valor da parcela na data de consolidação: 55.945,62

 

 

 

 

 

Critérios de atualização para consolidação do

 

 

 

 

 

Índice: INPC Taxa de juros: 0,50 am Tipo de juros: Simples

 

Multa:

1,00 %

 

 

Critérios de atualização das parcelas

 

 

 

 

 

Índice: INPC Taxa de juros: 0,50 am Tipo de juros: Simples

 

 

 

 

 

Critérios de atualização das parcelas

 

 

 

 

 

Índice: INPC Taxa de juros: 0,50 am Tipo de juros: Simples

 

Multa:

2,00 %

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES IMPORTADOS DOS DIPRs)

COMPETÊNCIA

DIFERENÇA APURADA

ÍNDICE(%)

VARIAÇÃO(%)

ATUALIZAÇÃO

JUROS PERC.(%)

 

JUROS

 

MULTA

DIFERENÇA

ATUALIZADA

08/2025

69.860,14

-0,21

3,98

2.780,43

6,50

4.721,64

698,60

78.060,81

09/2025

121.079,37

0,52

3,45

4.177,24

6,00

7.515,40

1.210,79

133.982,80

10/2025

121.102,68

0,03

3,41

4.129,60

5,50

6.887,78

1.211,03

133.331,09

11/2025

289.500,18

0,03

3,38

9.785,11

5,00

14.964,26

2.895,00

317.144,55

12/2025

288.983,33

0,21

3,17

9.160,77

4,50

13.416,48

2.889,83

314.450,41

13/2025

192.218,45

 

3,17

6.093,32

4,00

7.932,47

1.922,18

208.166,42

01/2026

0,03

0,39

2,77

0,00

4,00

0,00

0,00

0,03

02/2026

0,04

0,56

2,19

0,00

3,50

0,00

0,00

0,04

03/2026

379.318,39

0,91

1,27

4.817,34

3,00

11.524,07

3.793,18

399.452,98

04/2026

428.964,55

0,81

0,46

1.973,24

2,50

10.763,44

4.289,65

446.000,88

05/2026

429.266,08

0,65

-0,19

-815,61

2,00

8.569,01

4.292,66

441.312,14

06/2026

431.376,81

0,14

-0,33

-1.423,54

1,50

6.449,30

4.313,77

440.716,34

07/2026

436.794,65

-0,01

-0,32

-1.397,74

1,00

4.353,97

4.367,95

444.118,83

TOTAL:

3.188.464,70

 

 

39.280,16

 

97.107,82

31.884,64

3.356.737,32

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

790.XXX.XXX-49

Jose Nilson Pereira da Silva

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 01/09/2026 21:30:29

102.XXX.XXX-40

DANIEL SILVA PINHEIRO

Representante da Unidade Gestora

Assinado digitalmente em 01/09/2026 21:36:03

790.XXX.XXX-49

Jose Nilson Pereira da Silva

Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do

Assinado digitalmente em 01/09/2026 21:30:29


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:772AB4A5