ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI ORÇAMETÁRIA 2011
LEI MUNICIPAL Nº 377/2010 ITAU/RN, 06 DE DEZEMBRO DE 2010
Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAU/RN para o Exercício de 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú para o exercício de 2011, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A receita total estimada no valor de R$ 21.192.518,88 (vinte e um milhões, centro e noventa e dois mil e quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos)
Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1
RECEITA – 2010
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR 2009 |
|
1 RECEITAS CORRENTES |
20.237.117,27 |
|
1.1 Receita Tributária |
273.368,55 |
|
1.2 Receitas de Contribuições |
32.676,00 |
|
1.3 Receita Patrimonial |
52.928,40 |
|
1.4 Receita de Serviços |
227.630,55 |
|
1.5 Transferência Correntes |
19.611.652,22 |
|
1.6 Outras Receitas Correntes |
38.861,55 |
|
2 RECEITAS DE CAPITAL |
2.177.603,40 |
|
2.1 Alienação de Bens |
88.725,00 |
|
2.3 Outras Transferências de Capital |
2.022.919,50 |
|
Contas Retificadoras |
-1.222.201,79 |
|
Dedução da Receita para formação do FUNDEF |
-1.222.201,79 |
|
TOTAL |
21.192.518,88 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 21.192.518,88 (vinte e um milhões, centos e noventa e dois mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos).
I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 15.453.410,36 (quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos).
II – No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 5.617.056,86 (cinco milhões seiscentos e dezessete mil e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo Único: a diferença entre a Receita e Despesa, na importância de R$ 122.051,66 (cento e vinte e dois mil, cinqüenta e seis reais e sessenta e seis centavos), é o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na conformidade da LDO para 2010.
Art. 5º – A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
2
TABELA II
|
SPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
|
1 |
Poder Legislativo |
456.000,00 |
|
1.001 |
Câmara Municipal |
456.000,00 |
|
2 |
Poder Executivo |
20.736.518,88 |
|
2.002 |
Gabinete do Prefeito |
370.700,00 |
|
2.003 |
Sec. de Administração e Finanças |
738.060,00 |
|
2.004 |
Sec. de Educação, Cultura e Desporto |
6.871.006,00 |
|
2.005 |
Sec. Mun. De Transporte e Desen. Urbanos |
2.329.211,00 |
|
2.006 |
Sec. de Saúde e Saneamento |
7.061.183,22 |
|
2.007 |
Sec. Mun. de Ação Social |
1.886.463,00 |
|
2.008 |
Sec. Mun. de Agricultura |
603.730,00 |
|
2.009 |
Sec. de Meio Ambiente e Turismo |
320.614,00 |
|
2.010 |
Sec. Mun.de Serviços Urbanos |
433.500,00 |
|
9.999 |
Reserva de Contingência |
122.051,66 |
|
Total |
21.192.518,88 |
|
Art. 7º – O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, até o valor fixado nesta como despesa de capital, na conformidade da resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III – As dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias da Administração Direta, serão concentradas e empenhadas no setor de contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao repasse.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011 revogadas as disposições em contrário.
ITAÚ-RN, 06 DE DEZEMBRO DE 2010
ANTONIO EDSON DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:77335F73