ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI ORÇAMETÁRIA 2011

LEI MUNICIPAL Nº  377/2010  ITAU/RN, 06 DE DEZEMBRO DE 2010 

 

Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAU/RN para o Exercício de 2011 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL 

 

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú para o exercício de 2011, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos. 

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º – A receita total estimada no valor de R$ 21.192.518,88 (vinte e um milhões, centro e noventa e dois mil e quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos)

 

Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

1

 

RECEITA – 2010

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR 2009

1 RECEITAS CORRENTES

20.237.117,27

1.1 Receita Tributária

273.368,55

1.2 Receitas de Contribuições

32.676,00

1.3 Receita Patrimonial

52.928,40

1.4 Receita de Serviços

227.630,55

1.5 Transferência Correntes

19.611.652,22

1.6 Outras Receitas Correntes

38.861,55

2 RECEITAS DE CAPITAL

2.177.603,40

2.1 Alienação de Bens

88.725,00

2.3 Outras Transferências de Capital

2.022.919,50

Contas Retificadoras

-1.222.201,79

 

Dedução da Receita para formação do FUNDEF

-1.222.201,79

TOTAL

21.192.518,88

  

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 21.192.518,88 (vinte e um  milhões, centos e noventa e dois mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). 

I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 15.453.410,36 (quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos).

II – No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 5.617.056,86 (cinco milhões seiscentos e dezessete mil e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos). 

Parágrafo Único: a diferença entre a Receita e Despesa, na importância de R$ 122.051,66 (cento e vinte e dois mil, cinqüenta e seis reais e sessenta e seis centavos), é o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na conformidade da LDO para 2010.

 

Art. 5º – A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO 

2

TABELA II

 

SPECIFICAÇÃO

VALOR

1

Poder Legislativo

456.000,00

1.001

Câmara Municipal

456.000,00

2

Poder Executivo

20.736.518,88

2.002

Gabinete do Prefeito

370.700,00

2.003

Sec. de Administração e Finanças

738.060,00

2.004

Sec. de Educação, Cultura e Desporto

6.871.006,00

2.005

Sec. Mun. De Transporte e Desen. Urbanos

2.329.211,00

2.006

Sec. de Saúde e Saneamento

7.061.183,22

2.007

Sec. Mun. de Ação Social

1.886.463,00

2.008

Sec. Mun. de Agricultura

603.730,00

2.009

Sec. de Meio Ambiente e Turismo

320.614,00

2.010

Sec. Mun.de Serviços Urbanos

433.500,00

9.999

Reserva de Contingência

122.051,66

  Total

21.192.518,88

  

Art. 7º – O Poder Executivo é autorizado a: 

I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, até o valor fixado nesta como despesa de capital, na conformidade da resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III – As dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias da Administração Direta, serão concentradas e empenhadas no setor de contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 8º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao repasse.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011 revogadas as disposições em contrário.

 

ITAÚ-RN, 06 DE DEZEMBRO DE 2010

 

ANTONIO EDSON DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:77335F73