ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL 912 - TABELA DE RECEITA IX TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
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Código |
Especificações |
R$ |
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8.00 |
Apreensão de bens, animais por unidade |
14,00 |
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9.00 |
Certidão Positiva de Débitos |
43,72 |
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10.00 |
Certidão de Meio Ambiente para Construção Civil em Geral por Metro quadrado |
4,38 |
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11.00 |
Certidão de Meio Ambiente para Telecomunicações por metro quadrado |
122,44 |
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12.00 |
Certidão de Meio Ambiente para produtos inflamáveis |
332,32 |
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13.00 |
Certidão de Meio Ambiente para Extração de Minério |
122,44 |
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14.00 |
Outras Certidões por metro quadrado |
1,23 |
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15.00 |
Taxa para numeração de prédios |
34,98 |
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16.00 |
Aforamento de terrenos m² por setor: |
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16.01 |
Setor 01 |
1,23 |
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16.02 |
Setor 02 |
1,40 |
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16.03 |
Setor 03 |
1,43 |
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16.04 |
Setor 04 |
2,81 |
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16.05 |
Setor 05 |
2,98 |
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16.06 |
Transferência de Imóvel Foreiro por metro quadrado (m²) |
2,65 |
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17.00 |
Aforamento de terrenos no Cemitério Público Velho: |
209,89 |
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17.01 |
Aforamento de terrenos no Cemitério Público Parte Nova: |
437,25 |
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17.02 |
Serviços de Recolhimento de Entulhos e Metralhas (Restos de Construções e de Reformas em Prédios Particulares) por carrada retirada em Caminhão. |
139,92 |
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:7737E130