ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 417/2018
Lei nº 417/2018.
Altera a Lei 335/2013, Cria o cargo de Diretor de Departamento de Licitações e Contratos é da nova redação no Art. 5º da Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.
Art.1º - Fica instituído nesta Lei os cargos de Diretor de Departamento de Licitações e Contratos, Secretario Adjunto.
Art.2º - Das Atribuições do cargo de cargo de Diretor de Departamento de Licitações e Contratos.
§ 1º - cabe ao Diretor de Departamento de Licitações e Contratos e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras:
I–Coordenar, delegar e gerir a equipe de apoio;
II – Coordenar os processos licitatórios;
III - Conduzir as sessões pública;
IV- Promover o credenciamento dos interessados;
V-o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
VI-a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
VII-a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
VIII-a adjudicação da proposta de menor preço e objeto, quando não houver recurso;
IX-a elaboração de ata;
X -a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XI-o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e
XII-o encaminhamento doprocessodevidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
XIII-verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
XIV-dirigir a etapa de lances;
XV-verificar e julgar as condições de habilitação;
XVI-receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
XVII-indicar o vencedor do certame;
Art.3º - Das Atribuições do cargo de Secretário Adjunto;
I - O Secretário Adjunto tem como principais atribuições auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.
Art.4º - O art. 5º, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Lei 335/2013, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art5º ..............................
Art. 5º - São cargos de livre nomeação da administração municipal, os especificados neste artigo, obedecendo os níveis, quantidades de vagas e valores da remuneração:
|
Nº |
Cargo em Comissão |
Nº Vagas |
Remuneração |
Total |
|
I |
Secretários Municipais |
06 |
3.750,00 |
22.500,00 |
|
II |
Controlador Geral do Munícipio |
01 |
3.750,00 |
3.750,00 |
|
III |
Procurador Geral do Munícipio |
01 |
3.750,00 |
3.750,00 |
|
IV |
Procurador Adjunto |
01 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
V |
Secretários Adjuntos |
06 |
2.000,00 |
12.000,00 |
|
VI |
Assessor Jurídico |
01 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
VII |
Assessor de Relações Políticas e Institucional |
01 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
VIII |
Assessor Técnico |
08 |
2.500,00 |
20.000,00 |
|
IX |
Diretor de Departamento Licitações e Contratos |
01 |
3.750,00 |
3.750,00 |
|
X |
Chefe de Gabinete |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
XI |
Coordenador |
27 |
1.500,00 |
40.500,00 |
|
XII |
Subcoordenador |
26 |
1.000,00 |
26.000,00 |
|
XIII |
Diretor de Escola (superior 500 alunos) |
03 |
2.000,00 |
6.000,00 |
|
XIV |
Diretor de Escola (inferior 500 alunos) |
11 |
1.000,00 |
11.000,00 |
|
XV |
Vice Diretor de Escola (superior 500 alunos) |
03 |
1.000,00 |
3.000,00 |
|
XVI |
Vice Diretor de Escola (inferior 500 alunos) |
11 |
954,00 |
10.494,00 |
|
XVII |
Supervisor Escolar |
28 |
954,00 |
26.712,00 |
|
XVIII |
Chefe de Serviço |
30 |
954,00 |
28.620,00 |
|
XIX |
Assessor Contábil |
01 |
3.500,00 |
3.500,00 |
Parágrafo Único: Os cargos de livre nomeação que trata o art.5º nesta Lei, serão denominados de CARGOS COMISSIONADOS – CC.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 6º - fica revogado a redação anterior do art. 5º da Lei nº 335, de 23 de janeiro de 2013, que tratam neste artigo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Branco, 22 de junho de 2018.
WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:7748363C