ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 179 DE 13 DE MARÇO DE 2025

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 500.000,00.

 

A PREFEITA MUNICÍPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fatima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 500.000,00, para custeio das ações de qualificação e fortalecimento da Atenção Básica, Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial estão disponíveis na conta de Repasse do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde – Emenda Individual

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 13 de março de 2025

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

 

Unidade Gestora

03 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária

2009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10 – Saúde

Sub - função

301 – Atenção Básica

Ação

2.93 – Incremento Temporário/Emenda Parlamentar Individual

Elemento de Despesa

33903000 – Material de Consumo

Valor

R$ 300.000,00

Elemento de Despesa

33903900 – Outros Serviços de Terceiro – P. Jurídica

Valor

R$ 200.000,00

Programa

5 – Programa de Atendimento à Saúde do Município

Fonte de Recursos

27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais - Rec. Exercícios Anteriores

Total

R$ 500.000,00


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:774BBE07