ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00638 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO DOS BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos automotores inservíveis, a saber:

I - 01 (um) AUTOMÓVEL, Marca/Modelo Fiat Uno Mille Way, Ano Fabricação/Modelo 2013/2013, Placa OJV 2024/RN, RENAVAM 00535498772, Combustível Álcool-Gasolina, Cor Branca, 5 portas e 66CV; 

II - 01 (um) AUTOMÓVEL, Marca/Modelo Fiat Palio Fire, Ano Fabricação/Modelo 2015/2015, Placa QGB 3653/RN, RENAVAM 01049696872, Combustível Álcool-Gasolina, Cor Branca, 5 portas e 75CV;

III – 01 (um) AUTOMÓVEL, Marca/Modelo GM Montana Tecform, Ano Fabricação/Modelo 2013/2013, Placa OJZ 4907/RN, RENAVAM 554870487, Combustível Álcool-Gasolina, Cor Branca, 2 portas e 102CV;

IV – 01 (um) AUTOMÓVEL, Marca/Modelo Fiat Palio Fire, Ano Fabricação/Modelo 2015/2015, Placa QGC 2673/RN, RENAVAM 1050501907, Combustível Álcool-Gasolina, Cor Branca, 4 portas e 75CV;

V – 01 (um) AUTOMÓVEL, Marca/Modelo Chev Spin, Ano Fabricação/Modelo 2018/2018, Placa QGP 0154/RN, RENAVAM 01156453523, Combustível Álcool-Gasolina, Cor Branca, 7 portas e 111CV;

VI – 01 (um) AUTOMÓVEL, Marca/Modelo Fiat Ducato, Ano Fabricação/Modelo 2014/2014, Placa OJZ 0782/RN, RENAVAM 993897533, Combustível Álcool-Gasolina, Cor Branca, 127CV;

VII – 01 (um) AUTOMÓVEL, Marca/Modelo Fiat Strada Working CD, Ano Fabricação/Modelo 2014/2015, Placa OWC 5877/RN, RENAVAM 1015975078, Combustível Álcool-Gasolina, Cor Branca, 2 portas, 86CV; e, por fim;

VIII – 01 (um) AUTOMÓVEL, Marca/Modelo Fiat Uno Mille Way, Ano Fabricação/Modelo 2013/2013, Placa OJV 1934/RN, RENAVAM 535496753, Combustível Álcool-Gasolina, Cor Branca, 5 portas e 66CV;

IX 01 (um) AUTOMÓVEL, Marca/Modelo – ÔNIBUS MARCOPOLO/VOLARE V6 ESC (Nacional), Ano Fabricação/Modelo 2009/2009, Placa NNJ3812/RN, RENAVAM 142608041, Combustível Diesel, Cor Amarela, 23 lugares e 140 CV.

 

Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta Lei será exclusivamente à vista.

 

Art. 3º. Os preços dos bens constantes na relação do artigo 1º desta Lei serão aqueles estipulados através das avaliações realizadas pelo leiloeiro público oficial, sendo observado os valores de mercado dos veículos automotores, levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção, entre outros.

 

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 20 de outubro de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 043/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00638 de 20 de outubro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO DOS BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 20 de outubro de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:7753328B