ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CPL

CPL
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2025 – PE

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, E A EMPRESA JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA - ME.

 

Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.348.963/0001-92, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito(a) Municipal, do outro lado, a empresa JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 17.914.065/0001-45, estabelecida à Rua Segundo Melo nº 716, Bairro: Centro, Itaú/RN doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA, CPF: 290.755.158-20, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

O presente Termo Aditivo reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelos art. 107 e art. 124 Inciso II alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação da vigência contratual, e o reequilíbrio econômico-financeiro contratual da aquisição de material elétrico de iluminação pública para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infra Estrutura deste Município previsto no contrato, com alteração no valor de R$ 15.572,75 (quinze mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), passando o contrato original de R$ 74.105,28, para o valor total de R$ 89.678,03 (oitenta e nove mil seiscentos e setenta e oito reais e três centavos).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

 

Justificam o presente termo pela necessária continuidade da aquisição de material elétricos de iluminação pública para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infra Estrutura, visto que o fornecimento desse material, é indispensável para garantir a manutenção corretiva em diversos pontos da cidade, resultante do desgaste natural dos equipamentos, danos provocados por intempéries e acidentes que comprometem a rede de iluminação, e foram prestados regularmente, e ambos têm interesse na sua continuidade, mediante a necessidade de ajustes de valores pois houve uma variação significativa no preço desse material no mercado, fato que impacta diretamente a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado entre as partes. Dessa forma, visando assegurar a continuidade do fornecimento e preservar as condições efetivas da proposta vencedora, faz-se necessária a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme demonstrado nos documentos e pesquisas de preços anexos, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), para que possamos da continuidade aos trabalhos, e as ações, no âmbito individual e coletivo, além de ser economicamente vantajoso para administração a sua continuidade, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de 28 de março de 2026, até o dia 28 de março de 2027.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:

 

Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.

 

Umarizal/RN, em 27 de março de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CNPJ: 08.348.963/0001-92

Pelo Contrante

 

JOSE RICARDO FREIRE DA SILVA - ME

CNPJ: 17.914.065/0001-45

Pela Contratada


Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:77546435