ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2026
O Município de Várzea/RN, por intermédio da Coordenação de Compras, em atendimento ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o interesse em realizar Dispensa de Licitação, visando à obtenção de propostas adicionais de eventuais interessados para a contratação do seguinte objeto:
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos de Endoscopia Digestiva Alta Diagnóstica e Endoscopia Digestiva Alta com Biópsia, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Critério de julgamento: Menor preço global.
Os interessados poderão obter o Termo de Referência por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) ou solicitá-lo pelo e-mail compras01.varzea@gmail.com.
As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail compras01.varzea@gmail.com, até às 14h00 do dia 19 de agosto de 2026.
As despesas decorrentes da contratação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Fundamentação legal: art. 75, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis.
Várzea/RN, 13 de agosto de 2026.
ALISSON BRUNO ALVES VIEIRA
Coordenador de Compras
TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2026
ÓRGÃO DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Saúde
MUNICÍPIO: Várzea/RN
1. DO OBJETO
1.1. Descrição do objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos especializados de Endoscopia Digestiva Alta Diagnóstica e Endoscopia Digestiva Alta com Biópsia, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea/RN, incluindo disponibilização de profissionais habilitados, equipamentos, materiais, insumos e demais recursos necessários para execução adequada dos procedimentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2. Especificação e quantitativo
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
Endoscopia Digestiva Alta Diagnóstica |
Serviço |
100 |
R$ 277,46 |
R$ 27.746,00 |
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02 |
Endoscopia Digestiva Alta com Biópsia |
Serviço |
100 |
R$ 315,71 |
R$ 31.571,00 |
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VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 59.317,00 (cinquenta e nove mil trezentos e dezessete reais). |
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1.3. Classificação do objeto
O objeto da presente contratação caracteriza-se como serviço comum, considerando que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos mediante especificações usuais de mercado, nos termos do inciso XIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.4. Da abrangência dos serviços
A contratação compreenderá a execução integral dos procedimentos, incluindo:
a) disponibilização de médico especialista habilitado;
b) disponibilização de equipe técnica necessária;
c) fornecimento de equipamentos médicos adequados;
d) fornecimento de materiais, medicamentos, insumos e descartáveis necessários;
e) realização dos exames conforme indicação médica;
f) emissão de laudos técnicos;
g) registro dos procedimentos realizados;
h) demais providências necessárias para adequada execução dos serviços.
1.5. Prazo de vigência
O prazo de vigência da contratação será da data de assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2026, podendo produzir seus efeitos dentro do período estabelecido, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. Fundamentação da necessidade
A presente contratação decorre da necessidade permanente da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea/RN em assegurar a continuidade da assistência especializada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Os exames de Endoscopia Digestiva Alta constituem importante ferramenta diagnóstica para investigação de doenças do aparelho digestivo superior, permitindo identificar alterações inflamatórias, ulcerativas, hemorrágicas, infecciosas, neoplásicas e demais patologias que demandam avaliação médica especializada.
A realização desses procedimentos possibilita diagnóstico precoce, definição da conduta terapêutica adequada e melhoria da qualidade da assistência prestada à população.
2.2. Da impossibilidade de execução direta
O Município de Várzea/RN não dispõe atualmente de estrutura própria suficiente para execução direta dos procedimentos, considerando a ausência de equipamentos específicos de videoendoscopia, estrutura operacional compatível e profissionais médicos especializados em quantidade suficiente para atendimento da demanda existente.
Dessa forma, torna-se necessária a contratação de empresa especializada que disponha de capacidade técnica, estrutura operacional e recursos humanos adequados para realização dos exames.
2.3. Fundamentação legal
A contratação observa os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente:
• Planejamento;
• Eficiência;
• Interesse público;
• Economicidade;
• Razoabilidade;
• Continuidade dos serviços públicos;
• Seleção da proposta mais vantajosa.
3. DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. Justificativa
A Secretaria Municipal de Saúde possui o dever constitucional de garantir acesso integral às ações e serviços de saúde, assegurando aos usuários do SUS atendimento adequado, contínuo e resolutivo.
A demanda pelos procedimentos decorre dos encaminhamentos realizados pelos profissionais da rede municipal de saúde, sendo necessária a disponibilização de serviço especializado para investigação diagnóstica e acompanhamento dos pacientes.
A contratação busca suprir a inexistência de estrutura própria para realização dos exames, garantindo atendimento especializado à população e evitando aumento da demanda reprimida.
3.2. Resultados pretendidos
Com a contratação, pretende-se alcançar:
a) ampliação do acesso dos usuários do SUS aos exames especializados;
b) redução da demanda reprimida existente;
c) diagnóstico precoce de doenças gastrointestinais;
d) maior agilidade na definição terapêutica;
e) melhoria da qualidade da assistência em saúde;
f) atendimento humanizado e tecnicamente qualificado.
4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Requisitos gerais
4.1.1. A contratação deverá ser executada por empresa especializada na prestação de serviços médicos de Endoscopia Digestiva Alta, que possua capacidade técnica, operacional e estrutura compatível com a natureza dos procedimentos contratados.
4.1.2. A contratada deverá possuir capacidade operacional para execução dos procedimentos no local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizando equipamentos médicos, materiais, insumos, profissionais especializados e demais recursos necessários à adequada prestação dos serviços.
4.1.3. A execução dos serviços deverá observar integralmente as normas técnicas, sanitárias e regulamentares aplicáveis aos serviços de saúde, incluindo as determinações dos órgãos de fiscalização competentes.
4.1.4. Os procedimentos deverão ser realizados por profissionais devidamente habilitados, regularmente inscritos nos respectivos Conselhos Profissionais e com experiência compatível com o objeto contratado.
4.1.5. A contratada deverá manter durante toda a execução contratual as condições de habilitação, regularidade e qualificação exigidas no procedimento de contratação.
4.2. Dos requisitos técnicos e assistenciais
A contratada deverá:
4.2.1. Disponibilizar médico especialista habilitado para realização dos procedimentos de Endoscopia Digestiva Alta.
4.2.2. Disponibilizar equipamentos de videoendoscopia e demais equipamentos necessários em perfeito estado de funcionamento.
4.2.3. Disponibilizar todos os materiais, medicamentos, insumos e equipamentos necessários para realização integral dos procedimentos, sem qualquer custo adicional para a Administração.
4.2.4. Garantir atendimento seguro aos pacientes, observando protocolos técnicos e boas práticas assistenciais.
4.2.5. Emitir laudo médico dos exames realizados, contendo informações técnicas suficientes para avaliação e acompanhamento clínico dos pacientes.
4.2.6. Manter registro dos procedimentos realizados para fins de controle, fiscalização e comprovação da execução contratual.
4.3. Da Regularidade Sanitária e Profissional
Considerando que os procedimentos serão realizados nas instalações disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, especificamente na Unidade Básica de Saúde – UBS Mãe Claudina, localizada na Rua Coronel Felipe Jorge, Várzea/RN, caberá à contratada comprovar a regularidade dos profissionais e dos serviços especializados envolvidos na execução do objeto, observando as normas sanitárias, técnicas e profissionais aplicáveis.
Para fins de execução contratual, a contratada deverá:
a) apresentar comprovação de inscrição e regularidade dos profissionais responsáveis pela execução dos procedimentos perante os respectivos Conselhos Profissionais competentes;
b) indicar o responsável técnico pelos serviços, devidamente habilitado e registrado no conselho profissional correspondente;
c) comprovar a qualificação técnica dos médicos responsáveis pela realização dos procedimentos de Endoscopia Digestiva Alta Diagnóstica e Endoscopia Digestiva Alta com Biópsia;
d) disponibilizar profissionais devidamente habilitados, em quantidade compatível com a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde;
e) assegurar que os equipamentos, materiais, medicamentos, insumos e demais recursos necessários à realização dos procedimentos estejam em conformidade com as normas técnicas e sanitárias vigentes;
f) observar as normas expedidas pelos órgãos de fiscalização sanitária, pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, pelos Conselhos Regionais competentes e demais regulamentações aplicáveis à prestação de serviços médicos especializados.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará o espaço físico destinado à realização dos procedimentos, cabendo à contratada responsabilizar-se pelos meios técnicos, profissionais e operacionais necessários à adequada execução dos serviços, garantindo segurança, qualidade assistencial e conformidade com as normas aplicáveis.
4.4. Da proteção de dados e sigilo profissional
4.4.1. A contratada deverá preservar o sigilo das informações relativas aos pacientes atendidos, observando as normas éticas profissionais e as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
4.4.2. É vedada a utilização das informações dos pacientes para finalidade diversa da execução contratual.
4.5. Da sustentabilidade
A contratada deverá observar práticas sustentáveis relacionadas à execução dos serviços, especialmente:
a) correto gerenciamento dos resíduos provenientes dos procedimentos;
b) descarte adequado de materiais utilizados;
c) cumprimento das normas ambientais e sanitárias aplicáveis;
d) utilização racional dos recursos e insumos.
4.6. Da subcontratação
4.6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto principal da contratação, considerando que a execução dos procedimentos médicos exige responsabilidade técnica direta da empresa contratada.
4.6.2. A contratada permanecerá integralmente responsável pela execução dos serviços, ainda que utilize apoio operacional permitido pela legislação.
4.7. Da garantia contratual
4.7.1. Não será exigida garantia contratual prevista no art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.7.2. A dispensa da garantia contratual justifica-se pelas características do objeto, pelo valor estimado da contratação, pela forma de execução mediante demanda e pelo reduzido risco econômico-financeiro para a Administração, sem prejuízo da responsabilidade integral da contratada pela adequada execução dos serviços.
5. DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. Do local de execução
5.1.1. Os serviços objeto da presente contratação serão executados no Município de Várzea/RN, nas dependências da Unidade Básica de Saúde – UBS Mãe Claudina, localizada na Rua Coronel Felipe Jorge, Várzea/RN, ou em outro local previamente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante comunicação formal à contratada.
5.1.2. A execução ocorrerá conforme a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando os encaminhamentos médicos realizados pela rede municipal e a programação assistencial estabelecida.
5.1.3. A contratada será responsável por disponibilizar todos os recursos necessários para execução dos procedimentos no local indicado pela Administração, incluindo equipamentos, materiais, insumos, medicamentos e equipe técnica especializada.
5.2. Das condições gerais de execução
5.2.1. Os serviços serão executados de forma parcelada, conforme necessidade da Administração, não havendo obrigação de utilização integral dos quantitativos estimados.
5.2.2. O pagamento será realizado exclusivamente pelos procedimentos efetivamente executados e devidamente comprovados pela fiscalização contratual.
5.2.3. A contratada deverá realizar os procedimentos conforme programação previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
5.2.4. A execução deverá observar os princípios de segurança do paciente, qualidade assistencial e atendimento humanizado.
5.3. DOS PROCEDIMENTOS CONTEMPLADOS
Os procedimentos objeto da presente contratação serão executados conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde, mediante programação previamente definida, observando-se os encaminhamentos médicos e a necessidade assistencial dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Os procedimentos serão realizados nas instalações indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme programação previamente definida, cabendo à contratada assegurar todos os meios necessários para execução técnica, segura e adequada dos exames.
A contratada deverá disponibilizar todos os recursos necessários à execução dos serviços, incluindo profissionais habilitados, equipamentos, materiais, insumos, medicamentos e demais recursos indispensáveis à adequada realização dos procedimentos.
ITEM 01 – ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA DIAGNÓSTICA
Prestação de serviço especializado para realização de Endoscopia Digestiva Alta Diagnóstica, procedimento destinado à avaliação endoscópica do esôfago, estômago e duodeno, utilizando equipamento adequado de videoendoscopia, com finalidade diagnóstica para identificação de alterações inflamatórias, ulcerativas, hemorrágicas, infecciosas, neoplásicas e demais patologias do trato gastrointestinal superior.
O procedimento deverá compreender:
a) avaliação clínica pré-procedimento;
b) realização do exame por médico especialista habilitado;
c) utilização de equipamentos adequados;
d) disponibilização de materiais e insumos necessários;
e) monitorização do paciente durante o procedimento;
f) emissão de laudo médico circunstanciado;
g) registro das imagens obtidas;
h) orientações pós-procedimento.
ITEM 02 – ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM BIÓPSIA
Prestação de serviço especializado para realização de Endoscopia Digestiva Alta com Biópsia, compreendendo avaliação endoscópica do esôfago, estômago e duodeno, com coleta de fragmentos de tecido quando houver indicação médica.
O procedimento deverá compreender:
a) avaliação clínica pré-procedimento;
b) realização do exame por médico especialista habilitado;
c) utilização de pinça de biópsia e materiais descartáveis;
d) coleta, identificação e acondicionamento adequado do material biológico;
e) encaminhamento das amostras para análise anatomopatológica, quando aplicável;
f) emissão de laudo médico circunstanciado;
g) registro das imagens obtidas.
5.4. Do recebimento dos serviços
5.4.1. O recebimento dos serviços será realizado mediante atesto do fiscal do contrato, após verificação da efetiva realização dos procedimentos e conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
5.4.2. A fiscalização poderá solicitar documentos comprobatórios da execução, relatórios de atendimento e demais informações necessárias para validação dos serviços prestados.
6. DO MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
6.1. Das regras gerais de execução contratual
6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas, as disposições deste Termo de Referência e as normas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências decorrentes de sua inexecução total ou parcial.
6.1.2. A execução contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes formalmente designados pela Administração, conforme dispõe o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.1.3. As comunicações entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas preferencialmente por escrito, admitindo-se meios eletrônicos quando compatíveis com a formalidade necessária ao ato.
6.2. Da gestão do contrato
6.2.1. Compete ao gestor do contrato:
a) coordenar as atividades relacionadas ao acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
b) acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada;
c) verificar a regularidade dos procedimentos administrativos relacionados ao pagamento;
d) promover os registros necessários no processo administrativo;
e) acompanhar os relatórios apresentados pela fiscalização;
f) adotar providências para solução de eventuais problemas identificados durante a execução contratual;
g) elaborar relatório final sobre a execução contratual, quando do encerramento da contratação.
6.3. Da fiscalização contratual
6.3.1. Compete ao fiscal do contrato:
a) acompanhar a execução dos serviços de Endoscopia Digestiva Alta;
b) verificar se os procedimentos realizados estão de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência;
c) conferir os relatórios apresentados pela contratada;
d) verificar a quantidade de procedimentos efetivamente realizados;
e) atestar as notas fiscais referentes aos serviços executados;
f) registrar ocorrências relacionadas à execução contratual;
g) comunicar ao gestor do contrato qualquer irregularidade identificada.
6.4. Das ocorrências e medidas corretivas
6.4.1. O fiscal do contrato registrará no histórico de acompanhamento contratual todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços, indicando as providências necessárias para correção de eventuais falhas.
6.4.2. Identificada irregularidade na execução dos serviços, a contratada será formalmente comunicada para adoção das medidas corretivas necessárias, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação.
7. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
7.1. Da medição dos serviços
7.1.1. A medição será realizada mensalmente, considerando exclusivamente os procedimentos efetivamente executados pela contratada e devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
7.1.2. Para comprovação da execução dos serviços, a contratada deverá apresentar:
a) nota fiscal correspondente aos serviços realizados;
b) relatório dos procedimentos executados no período;
c) relação dos atendimentos realizados, observadas as normas de sigilo profissional e proteção de dados;
d) documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização contratual.
7.1.3. O quantitativo apresentado para pagamento deverá corresponder exatamente aos procedimentos efetivamente realizados e aceitos pela fiscalização.
7.2. Da liquidação da despesa
7.2.1. A liquidação da despesa ocorrerá após a conferência da documentação apresentada e o atesto do fiscal do contrato quanto à regular execução dos serviços.
7.2.2. Caso sejam identificadas inconsistências, divergências ou execução em desacordo com o contratado, a Administração poderá suspender a liquidação até a regularização das pendências.
7.3. Das condições de pagamento
7.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após comprovada a regular execução dos serviços.
7.3.2. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendências relacionadas à execução contratual, documentação fiscal ou obrigações assumidas pela contratada.
7.3.3. A contratada deverá manter durante toda a vigência contratual as condições de habilitação exigidas no procedimento de contratação.
7.4. Das retenções tributárias
7.4.1. A Administração realizará as retenções tributárias incidentes sobre os pagamentos efetuados à contratada, conforme legislação vigente.
7.4.2. As retenções observarão as normas da Receita Federal do Brasil e demais disposições aplicáveis.
8. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. Da modalidade de contratação
8.1.1. O fornecedor será selecionado por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da contratação, desde que demonstrados nos autos os requisitos previstos no art. 72 da referida Lei.
8.1.2. A instrução processual deverá demonstrar:
a) caracterização da situação que justifica a contratação;
b) razão da escolha do fornecedor;
c) justificativa do preço;
d) compatibilidade dos valores com o mercado;
e) ausência de fracionamento indevido da despesa;
f) disponibilidade orçamentária.
8.2. Critério de julgamento
8.2.1. O critério de julgamento será o menor preço global, considerando a necessidade de execução integrada dos serviços, maior controle administrativo e uniformidade operacional.
8.2.2. A Administração poderá avaliar a adoção do menor preço por item caso reste demonstrada maior vantajosidade técnica e econômica.
8.3. Dos requisitos de habilitação
Para fins de habilitação, a empresa deverá comprovar:
8.3.1. Habilitação jurídica
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão competente;
b) documentos de identificação dos representantes legais;
c) demais documentos compatíveis com a natureza jurídica da empresa.
8.3.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista
A contratada deverá apresentar:
a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal;
c) Certificado de Regularidade do FGTS;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
e) Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual;
f) Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal.
8.3.3. Qualificação econômico-financeira
a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor competente da sede da empresa, conforme prazo de validade indicado pelo órgão emissor.
8.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Para fins de comprovação da qualificação técnica, a empresa deverá demonstrar capacidade operacional e profissional compatível com o objeto da contratação, referente à prestação de serviços especializados de Endoscopia Digestiva Alta Diagnóstica e Endoscopia Digestiva Alta com Biópsia, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
A comprovação da qualificação técnica será realizada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução anterior de serviços compatíveis em características, complexidade e natureza com o objeto da contratação, demonstrando aptidão para realização de procedimentos de Endoscopia Digestiva Alta Diagnóstica e/ou Endoscopia Digestiva Alta com Biópsia;
b) Indicação do profissional médico responsável pela execução dos procedimentos, com comprovação de habilitação profissional e registro ativo perante o Conselho Regional de Medicina – CRM;
c) Comprovação da regularidade profissional dos médicos que participarão da execução dos serviços, mediante apresentação de registro válido junto ao respectivo conselho profissional;
d) Declaração de disponibilidade de equipe técnica qualificada, equipamentos, materiais, medicamentos, insumos e demais recursos necessários à execução dos procedimentos contratados, em quantidade e condições compatíveis com a demanda da Secretaria Municipal de Saúde;
e) Declaração de que a contratada executará os serviços em conformidade com as normas técnicas, sanitárias e profissionais vigentes aplicáveis aos procedimentos de Endoscopia Digestiva Alta Diagnóstica e Endoscopia Digestiva Alta com Biópsia, responsabilizando-se pela regularidade dos profissionais envolvidos, equipamentos, materiais, medicamentos e insumos necessários à execução dos serviços.
§1º Considerando que os procedimentos serão realizados nas instalações disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Várzea/RN, especificamente na Unidade Básica de Saúde – UBS Mãe Claudina, localizada na Rua Coronel Felipe Jorge, Município de Várzea/RN, a Administração Municipal será responsável pela disponibilização do espaço físico necessário à execução dos exames.
§2º Caberá exclusivamente à contratada disponibilizar os profissionais habilitados, equipamentos específicos, materiais, medicamentos, insumos e demais recursos técnicos necessários à execução dos procedimentos, garantindo a qualidade assistencial, a segurança dos pacientes e o cumprimento das normas técnicas e sanitárias vigentes.
§3º Não será exigida da contratada comprovação de regularidade sanitária do estabelecimento físico onde serão realizados os procedimentos, uma vez que a execução ocorrerá em unidade de saúde pertencente ao Município, permanecendo sob responsabilidade da contratada a regularidade dos profissionais, equipamentos e demais elementos necessários à prestação adequada dos serviços.
9. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. Do valor estimado
O valor estimado para a presente contratação corresponde ao montante de:
R$ 59.317,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e dezessete reais).
O valor foi definido conforme pesquisa de preços realizada na fase preparatória do processo administrativo, observando os parâmetros estabelecidos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentação municipal aplicável.
9.2. Da metodologia da pesquisa de preços
A estimativa do valor da contratação foi elaborada mediante levantamento de preços realizado junto ao Banco de Preços, utilizando referências de contratações públicas compatíveis com o objeto pretendido.
A pesquisa teve como finalidade estabelecer parâmetro econômico para a contratação, assegurando que os valores estimados sejam compatíveis com os praticados no mercado e observem os princípios da economicidade, razoabilidade, eficiência e vantajosidade.
9.3. Da inexistência de contratação anterior
Registra-se que não existe contratação vigente ou imediatamente anterior com objeto idêntico no âmbito da Administração Municipal que pudesse servir como referência para composição do orçamento estimado, motivo pelo qual foi realizada pesquisa mercadológica específica.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. Constituem obrigações da Contratante:
10.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, conforme estabelecido neste Termo de Referência e no instrumento contratual.
10.1.2. Encaminhar os pacientes para realização dos procedimentos conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde e fluxo definido pela Administração.
10.1.3. Disponibilizar as informações necessárias para adequada execução dos serviços.
10.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual por meio de servidor formalmente designado.
10.1.5. Verificar a conformidade dos serviços realizados, avaliando a quantidade e qualidade dos procedimentos executados.
10.1.6. Comunicar formalmente à contratada eventuais falhas ou irregularidades identificadas na execução dos serviços.
10.1.7. Efetuar o pagamento dos serviços efetivamente realizados e devidamente atestados, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
10.1.8. Aplicar as sanções administrativas cabíveis quando constatado descumprimento das obrigações contratuais, observados o contraditório e a ampla defesa.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Constituem obrigações da Contratada:
11.1.1. Executar os serviços conforme as especificações, condições e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência.
11.1.2. Realizar os procedimentos de Endoscopia Digestiva Alta conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde.
11.1.3. Executar os serviços nas instalações indicadas pela Administração, especialmente na Unidade Básica de Saúde – UBS Mãe Claudina, localizada na Rua Coronel Felipe Jorge, Várzea/RN, salvo alteração previamente comunicada pela Secretaria Municipal de Saúde.
11.1.4. Disponibilizar profissionais médicos habilitados e regularmente inscritos nos respectivos conselhos profissionais.
11.1.5. Disponibilizar equipamentos, materiais, medicamentos, insumos e demais recursos necessários à execução integral dos procedimentos.
11.1.6. Responsabilizar-se pela qualidade técnica e segurança dos procedimentos realizados.
11.1.7. Emitir laudos médicos dos exames realizados.
11.1.8. Manter válidas todas as licenças, autorizações e registros necessários ao funcionamento regular dos serviços.
11.1.9. Cumprir as normas técnicas, sanitárias e profissionais aplicáveis à prestação dos serviços de saúde.
11.1.10. Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas decorrentes da execução contratual.
11.1.11. Comunicar imediatamente à Administração qualquer situação que possa comprometer a execução dos serviços.
11.1.12. Manter durante toda a execução contratual as condições de habilitação e qualificação exigidas.
11.1.13. Garantir o sigilo das informações dos pacientes, observando as normas éticas profissionais e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
12. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
12.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado da data da apresentação da proposta.
12.2. Após o período mínimo de 12 (doze) meses, os preços poderão ser reajustados mediante solicitação da contratada, aplicando-se índice oficial de inflação adotado pela Administração, IPCA.
12.3. O reajuste dependerá da comprovação da variação dos custos e observância dos requisitos legais.
12.4. O reajuste será formalizado por apostilamento, quando cabível.
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. O fornecedor ou contratado que cometer infrações administrativas ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
13.2. Poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.3. A aplicação das penalidades observará a gravidade da conduta, os danos causados à Administração, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município destinados à manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
14.2. A dotação orçamentária específica será indicada pelo setor competente da Secretaria Municipal de Finanças previamente à formalização da contratação.
15. DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA
15.1. A presente contratação não está vinculada ao Plano de Contratações Anual – PCA, considerando que o Município de Várzea/RN possui população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes.
15.2. Nos termos do art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021, os Municípios enquadrados nessa condição possuem tratamento diferenciado quanto à implementação de determinadas obrigações relacionadas ao planejamento das contratações.
15.3. Ressalta-se que, mesmo diante da não obrigatoriedade do PCA, a contratação observa os princípios do planejamento, motivação, eficiência e interesse público, estando instruída pelos documentos necessários da fase preparatória.
16. DOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
16.1. Responsável pela elaboração do Termo de Referência:
ANDRÉ BATISTA DA SILVA NETO
Secretário Municipal de Saúde
16.2. Gestora do Contrato:
NIERJY CARLA SANTOS PEREIRA INÁCIO
Gestora de Contratos
Secretaria Municipal de Saúde
16.3. Fiscal do Contrato:
OTAVIO JORDÃO DE OLIVEIRA MOURA
Fiscal de Contratos
Secretaria Municipal de Saúde
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. O presente Termo de Referência foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, contendo os elementos necessários para caracterização do objeto, definição das condições de execução, critérios de seleção, acompanhamento contratual e pagamento.
17.2. A contratação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, economicidade e interesse público.
Várzea/RN, 06 de agosto de 2026.
ANDRÉ BATISTA DA SILVA NETO
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Alisson Bruno Alves Vieira
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