ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.103, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a revisão geral anual de valores de vencimentos de cargos públicos, de representações e de gratificações de incentivo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), de acordo com os valores constantes no Anexo I desta Lei.

§1º - O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.

§2º - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão obedecerá aos valores dispostos no Anexo II desta Lei.

Parágrafo Único. O mesmo índice aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.

Art. 3º - Os valores da Gratificação de Incentivo, instituída pela Lei nº 792, de 25 de junho de 2002, serão os consignados no Anexo III desta Lei.

Art. 4º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, revistos na mesma data e no mesmo índice dos vencimentos dos servidores públicos municipais, passam a ter os valores consignados no Anexo IV.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 21 de fevereiro de 2018.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

 

Cargo

Nível Ocupacional

Classe

REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

Médico

NS

C

7.391,41

7.539,23

7.690,02

7.843,82

8.000,70

8.160,71

8.323,92

8.490,40

8.660,21

8.833,41

Médico ESF

B

6.719,46

6.853,85

6.990,93

7.130,74

7.273,36

7.418,83

7.567,20

7.718,55

7.872,92

8.030,38

Médico Clínico Geral

A

6.108,60

6.230,77

6.355,39

6.482,50

6.612,15

6.744,39

6.879,28

7.016,86

7.157,20

7.300,34

Odontólogo

NS

C

2.218,98

2.263,36

2.308,63

2.354,80

2.401,90

2.449,94

2.498,93

2.548,91

2.599,89

2.651,89

Enfermeiro

B

2.017,26

2.057,60

2.098,75

2.140,73

2.183,54

2.227,21

2.271,76

2.317,19

2.363,54

2.410,81

Bioquímico

A

1.833,87

1.870,55

1.907,96

1.946,12

1.985,04

2.024,74

2.065,24

2.106,54

2.148,67

2.191,64

Fisioterapeuta

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Advogado

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Arquiteto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Psicólogo

C

1.776,40

1.811,93

1.848,17

1.885,13

1.922,83

1.961,29

2.000,52

2.040,53

2.081,34

2.122,96

Assistente Social

B

1.614,91

1.647,21

1.680,15

1.713,76

1.748,03

1.782,99

1.818,65

1.855,02

1.892,12

1.929,97

Contador

A

1.468,10

1.497,46

1.527,41

1.557,96

1.589,12

1.620,90

1.653,32

1.686,39

1.720,11

1.754,52

Bibliotecário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Veterinário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Engenheiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nutricionista

NS

C

1.601,48

1.633,51

1.666,18

1.699,51

1.733,50

1.768,17

1.803,53

1.839,60

1.876,39

1.913,92

Administrador

B

1.455,89

1.485,01

1.514,71

1.545,01

1.575,91

1.607,42

1.639,57

1.672,36

1.705,81

1.739,93

Educador Físico

A

 

1.323,54

 

1.350,01

 

1.377,01

 

1.404,55

 

1.432,64

 

1.461,30

 

1.490,52

 

1.520,33

 

1.550,74

 

1.581,75

 

Professor Regente

 

NS

C

1.670,72

1.704,13

1.738,22

1.772,98

1.808,44

1.844,61

1.881,50

1.919,13

1.957,51

1.996,66

B

1.518,84

1.549,21

1.580,20

1.611,80

1.644,04

1.676,92

1.710,46

1.744,67

1.779,56

1.815,15

A

1.380,76

1.408,38

1.436,54

1.465,27

1.494,58

1.524,47

1.554,96

1.586,06

1.617,78

1.650,14

Eletricista de Iluminação Pública

 

NM

B

1.049,40

1.070,39

1.091,80

1.113,63

1.135,90

1.158,62

1.181,79

1.205,43

1.229,54

1.254,13

A

954,00

973,08

992,54

1.012,39

1.032,64

1.053,29

1.074,36

1.095,85

1.117,76

1.140,12

Técnico de Contabilidade Digitador

 

NM

C

1.154,34

1.177,43

1.200,98

1.224,99

1.249,49

1.274,48

1.299,97

1.325,97

1.352,49

1.379,54

B

1.049,40

1.070,39

1.091,80

1.113,63

1.135,90

1.158,62

1.181,79

1.205,43

1.229,54

1.254,13

A

954,00

973,08

992,54

1.012,39

1.032,64

1.053,29

1.074,36

1.095,85

1.117,76

1.140,12

Técnico de Enfermagem

 

NM

C

1.154,34

1.177,43

1.200,98

1.224,99

1.249,49

1.274,48

1.299,97

1.325,97

1.352,49

1.379,54

B

1.049,40

1.070,39

1.091,80

1.113,63

1.135,90

1.158,62

1.181,79

1.205,43

1.229,54

1.254,13

A

954,00

973,08

992,54

1.012,39

1.032,64

1.053,29

1.074,36

1.095,85

1.117,76

1.140,12

Fiscal de Vig. Sanitária

NM

C

1.154,34

1.177,43

1.200,98

1.224,99

1.249,49

1.274,48

1.299,97

1.325,97

1.352,49

1.379,54

Auxiliar de Biblioteca

B

1.049,40

1.070,39

1.091,80

1.113,63

1.135,90

1.158,62

1.181,79

1.205,43

1.229,54

1.254,13

Monitor Social

A

954,00

973,08

992,54

1.012,39

1.032,64

1.053,29

1.074,36

1.095,85

1.117,76

1.140,12

Assist. Administrativo

NM

C

1.154,34

1.177,43

1.200,98

1.224,99

1.249,49

1.274,48

1.299,97

1.325,97

1.352,49

1.379,54

Ag. Fisc. de Tributos

B

1.049,40

1.070,39

1.091,80

1.113,63

1.135,90

1.158,62

1.181,79

1.205,43

1.229,54

1.254,13

Ag. De Fiscalização

A

954,00

973,08

992,54

1.012,39

1.032,64

1.053,29

1.074,36

1.095,85

1.117,76

1.140,12

Fiscal de Obras e Serv. Urbanos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Enfermagem

 

NM

C

1.154,34

1.177,43

1.200,98

1.224,99

1.249,49

1.274,48

1.299,97

1.325,97

1.352,49

1.379,54

B

1.049,40

1.070,39

1.091,80

1.113,63

1.135,90

1.158,62

1.181,79

1.205,43

1.229,54

1.254,13

A

954,00

973,08

992,54

1.012,39

1.032,64

1.053,29

1.074,36

1.095,85

1.117,76

1.140,12

Motorista

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pedreiro

B

1.049,40

1.070,39

1.091,80

1.113,63

1.135,90

1.158,62

1.181,79

1.205,43

1.229,54

1.254,13

Tratorista

A

954,00

973,08

992,54

1.012,39

1.032,64

1.053,29

1.074,36

1.095,85

1.117,76

1.140,12

Atendente de Cons. Dentário

NM

C

1.154,34

1.177,43

1.200,98

1.224,99

1.249,49

1.274,48

1.299,97

1.325,97

1.352,49

1.379,54

Professor Regente

B

1.049,40

1.070,39

1.091,80

1.113,63

1.135,90

1.158,62

1.181,79

1.205,43

1.229,54

1.254,13

Secretário Escolar

A

954,00

973,08

992,54

1.012,39

1.032,64

1.053,29

1.074,36

1.095,85

1.117,76

1.140,12

Auxiliar de Limpeza Pública

NB

B

1.049,40

1.070,39

1.091,80

1.113,63

1.135,90

1.158,62

1.181,79

1.205,43

1.229,54

1.254,13

Coveiro

A

954,00

973,08

992,54

1.012,39

1.032,64

1.053,29

1.074,36

1.095,85

1.117,76

1.140,12

Eletricista

NB

B

1.049,40

1.070,39

1.091,80

1.113,63

1.135,90

1.158,62

1.181,79

1.205,43

1.229,54

1.254,13

Artífice

A

954,00

973,08

992,54

1.012,39

1.032,64

1.053,29

1.074,36

1.095,85

1.117,76

1.140,12

Guarda Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Guarda Motorizado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Serv. Diversos

NB

B

1.049,40

1.070,39

1.091,80

1.113,63

1.135,90

1.158,62

1.181,79

1.205,43

1.229,54

1.254,13

Podador

A

954,00

973,08

992,54

1.012,39

1.032,64

1.053,29

1.074,36

1.095,85

1.117,76

1.140,12

 

ANEXO II

 

LEI Nº 1.103/2018

 

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO OU SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

TOTAL DA REMUNERAÇÃO (R$)

Procurador

2.141,37

1.244,81

3.386,18

Procurador Adjunto

1.926,58

1.119,95

3.046,53

CC-1

1.437,27

835,51

2.272,78

CC-2

1.215,17

782,00

1.997,17

CC-3

773,16

467,33

1.240,49

FG-1(*)

 

306,14

 

(*) Gratificação

 

ANEXO III

 

LEI Nº 1.103/2018

 

VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO

 

Cargo/Equipe Ocupacional

Valor da Gratificação de Incentivo (R$)

Enfermeiro

1.399,96

Odontólogo

1.243,81

Auxiliar de Enfermagem

205,47

Atendente de Consultório

205,47

 

ANEXO IV

 

LEI Nº 1.103/2018

 

VALORES DOS SUBSÍDIOS

 

Cargo

Valor do subsídio (R$)

Prefeito

14.660,34

Vice-Prefeito

7.330,17

Secretário Municipal

3.665,09


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:775FE22B