ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 963 DE 18 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz-se saber que, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Campestre/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.320,00 (Um mil, trezentos e vinte reais) mensais, após majoração de um virgula trinta oito por cento (1,38%) sobre o valor vigente desde o mês de janeiro de 2023.

 

Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Medida Provisória/MP nº 1.172, de 1º de maio de 2023.

 

Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico e que tenham como remuneração valor superior ao definido no artigo 1º não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 2% (dois por cento) das despesas orçamentárias anuais fixadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Campestre/RN, em 18 de maio de 2023.

 

ERIBALDO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
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