ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 790/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Ementa: Altera o art. 8º. da Lei Municipal nº. 757/2020, de 18 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º. O caput do artigo 8º da Lei Municipal nº.757/2020, de 18 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 8º. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2021”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 30 de junho de 2021.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:77771AE9