ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece regras para comercialização e exploração dos espaços públicos durante as festividades Carnaval 2026, no Município de Ouro Branco.

 

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no inciso VI do art. 57 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal nº 498, de 07 de maio de 2003 (Código de Postura).

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam interditadas, para fins de comercialização e exploração durante as festividades alusivas ao Carnaval 2026, no Município de Ouro Branco RN, as ruas Cirilo de Souza, especificamente nas imediações da Praça Aluísio Alves; parte da Avenida Manoel Correia; parte da Avenida José da Penha; parte da Rua Tenente Manoel Cirilo; conforme croqui elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

§ 1º A interdição constante do caput ocorrerá a partir do dia 14 e se estenderá até o dia 17 de fevereiro de 2026, observando as seguintes orientações:

 

I - a interdição será parcial para montagem e organização das barracas e outras estruturas, além do desfile de blocos e agremiações afins nos horários entre as 15h até às 3h da manhã do dia seguinte;

 

§ 2º Fica terminantemente proibido o estacionamento de veículos ou quaisquer outras estruturas, veiculares ou não, que não estejam cadastradas pelo Município e que dificultem o acesso e a locomoção das pessoas durante as festividades.

 

Art. 2º A exploração dos espaços delimitados no caput do art. 1º deste Decreto fica condicionado a licença prévia da administração municipal, observando a Lei Complementar Municipal nº 8, de 24 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 10 de fevereiro de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Interino


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:77798505