ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 474/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal de Ruy Barbosa aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

 

- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

§ 1º - O Orçamento do Município de Ruy Barbosa constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2018, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individuali- zada.

 

§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:

 

Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Funções;

Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Usos;

Demonstrativo da Receita e Despesas segundo as Categorias Econômicas;

Receita segundo as Categorias Econômicas;

Demonstrativo da Legislação da Receita;

Programas de Trabalho;

Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas;

Funções, Subfunções e Programas por Projeto/Atividades;

Funções, Subfunções e Programas por Vínculo;

Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

Relação de Projetos/Atividades;

Total do Orçamento Fiscal/Seguridade Social;

Cronograma de Desembolso;

Evolução da Receita e Despesa;

Projeção da Receita Corrente Líquida;

Projeção das Despesas com Pessoal;

Projeção da Aplicação na Saúde;

Projeção da Aplicação na Educação;

Projeção do Repasse para o Legislativo;

Fiscal x Seguridade – Despesa por Função; Fiscal x Seguridade – Despesa por Subfunção;

Fiscal x Seguridade – Despesa por Programa;

Receitas por Fonte de Recurso;

Totais por Fontes de Recurso;

Fontes de Recurso por Grupo de Despesa;

Receitas por Tipo de Receita;

Metas Bimestrais de Arrecadação;

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Ruy Bar- bosa, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Comple- mentar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributá- ria vigente, estimada em R$ 16.437.546,00 (Dezesseis milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e seis reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 16.437.546,00 (Dezesseis milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e qua- renta e seis reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

Orçamento fiscal, em R$ 11.388.419,00 (Onze milhões, trezentos e oi- tenta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais); e

 

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.049.127,00 (Cinco milhões, quarenta e nove mil, cento e vinte e sete reais).

 

CAPÍTULO IV

DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.

 

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:

 

- De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

- Até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

- Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.

 

– Anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revoga- das as disposições em contrário.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

ANEXO I DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES

 

FONTES

VALOR (R$)

1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL

16.437.546,00

1.1. RECEITAS CORRENTES

16.084.706,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

299.478,00

Contribuições

15.500,00

Receita Patrimonial

179.543,00

Receita de Serviços

32.000,00

Transferências Correntes

15.528.185,00

Outras Receitas Correntes

30.000,00

(Deduções do FUNDEB)

-1.966.660,00

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

2.319.500,00

Operações de crédito

60.000,00

Alienação de Bens

52.000,00

Transferências de Capital

2.207.500,00

TOTAL GERAL

16.437.546,00

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

ANEXO II DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

ÓRGÃOS

VALOR (R$)

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Câmara Municipal

850.000,00

Gabinete do Prefeito

637.600,00

Secretaria Municipal de Administração

1.560.488,00

Secretaria Municipal de Finanças

361.000,00

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

1.503.293,00

Secretaria Municipal de Saúde

4.631.334,00

Secretaria Municipal de Obras

833.316,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

4.361.515,00

Secretaria Municipal de Agricultura

738.000,00

Secretaria Municipal de Transporte

187.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

100.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento

143.000,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

351.000,00

Reserva de Contingência

180.000,00

TOTAL

16.437.546,00

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

ANEXO III

TABELA DE FONTES DE RECURSOS

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO

VALOR

01000

Recursos Ordinários

6.596.754,00

01001

Receita de Impostos e de Transf. de Impostos - Educação

689.605,00

01002

Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde

1.593.759,00

01014

Transferências de Recursos do SUS – União

150.000,00

01015

Transferência de Recursos do FNDE

150.000,00

01016

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

6.762,00

01017

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

15.500,00

01018

Transferência do FUNDEB 60%

1.948.808,00

01019

Transferência do FUNDEB 40%

487.202,00

01029

Transferência de Recursos do FNAS

436.093,00

01058

Transferência do Salário-Educação

100.000,00

01060

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

160.000,00

01061

Programa Nac.de Apoio ao Transp. Escolar – PNATE

61.000,00

01064

Atenção Básica

1.450.143,00

01065

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

193.927,00

01066

Vigilância em Saúde

95.760,00

01067

Assistência Farmacêutica Básica

30.745,00

01092

Alienação de Bens

52.000,00

01121

Royalties/Fundo Especial do Petróleo

115.988,00

41090

Operações de Crédito Internas

60.000,00

51022

Transferências de Convênio - Educação

263.000,00

51023

Transferências de Convênio - Saúde

150.000,00

51024

Transferências de Convênio - Outros

1.530.000,00

61024

Transferências de Convênio - Outros

100.000,00

TOTAL

16.437.546,00

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
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