ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0811/2023

Lei Municipal nº 811/2023 Lagoa Nova/RN, 05 de maio de 2023.

 

“Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Cultura de Lagoa Nova/RN (COMUC) e dá outras providências”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura de Lagoa Nova/RN (COMUC), tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.

 

Art. 2°- O Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado, de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e orientador, que objetiva institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural do Município de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 3º- O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos serão publicados no Diário Oficial dos Municípios.

 

Art. 4º- Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Lagoa Nova/RN:

 

I - representar a sociedade civil de Lagoa Nova/RN junto ao Poder Público Municipal nos assuntos culturais;

 

II - elaborar, junto à Divisão de Cultura, diretrizes e normas referentes à política Cultural do Município;

 

III - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;

 

IV - propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais;

 

V - garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;

 

VI - emitir parecer sobre questões referentes a:

 

a) propostas programáticas;

b) propostas de obtenção de recursos;

c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais;

 

VII - colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbitos municipal, estadual e federal;

 

VIII - colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Divisão de Cultura;

 

IX - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;

 

X - auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo ouvir a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;

 

XI - auxiliar a Divisão de Cultura na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;

 

XII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

XIII - promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

 

XIV - propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

 

XV - auxiliar a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude na proposição de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio;

 

XVI - propor a criação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura;

 

XVII - convidar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes;

 

XVIII - exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;

 

XIX - executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

Art.5º - O Conselho Municipal de Cultura será composto por conselheiros titulares e suplentes, nomeados por seus pares em assembleia ordinária, realizada nos anos pares.

 

I – 01 representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude;

 

II – 01 representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

 

III – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV – 01 representante da CDL Lagoa Nova/RN;

 

V – 01 representante da Câmara Municipal;

 

VI – 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

VII – 01 representante da Música e Dança;

 

VIII –01 representante do Teatro e Literatura;

 

IX – 01 representante do Artesanato;

 

X- 01 representante da Imprensa;

 

XI-01 representante das Artes Visuais e Áudio Visual;

 

XII –01 representante das Artes Plásticas;

 

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura de será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§ 2º Os representantes da sociedade civil e instituições serão indicados por seus pares ou respectivos órgãos e entidades.

 

§ 3º A não-indicação no prazo estipulado de representantes das entidades aqui designadas dará ao Poder Executivo a faculdade de indicá-los para os devidos fins de direito.

 

§ 4º Em caso de exoneração, licença e remanejamento do órgão, ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será substituído, por quem de direito.

 

§ 5º Também será substituído, por quem de direito, o conselheiro titular que se ausentar em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência do COMUC.

 

Art. 6º- A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública, não implicando em nenhum tipo de remuneração.

 

Art. 7º- O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - 1ª Secretaria;

IV - 2ª Secretaria;

V - Câmaras Setoriais, com mínimo de 03 (três) membros (coordenador, primeiro secretário e segundo secretário) em cada Câmara, estabelecido nos termos do Regimento Interno;

VI - Plenário.

 

Art. 8º- A presidência do Conselho e os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio, em Assembleia Geral, na forma de seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único. A primeira reunião será presidida pelo Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Juventude, que organizará os trabalhos e a forma de atuar do Conselho para efeito dos atos de institucionalização da representação.

 

Art. 9º- O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, nas hipóteses e condições definidas no Regimento Interno.

 

Parágrafo único. As reuniões ordinárias serão realizadas na primeira segunda-feira de cada mês.

 

Art. 10- O Conselho Municipal de Cultura fará realizar, uma vez por ano, plenária pública.

 

Art. 11- A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude deverá viabilizar a estrutura física e o suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura no que se refere à instalação, pessoal e material de suporte.

 

Art. 12- O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua constituição, elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Poder Executivo.

 

Art. 13- Os casos omissos serão resolvidos por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
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